materia nº 39/2022

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RECEBEMOS 
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Eucïides Neto 
Assessor EecH Presdncia / CMRRP/MS 
Proposição: N° 03912022 Protocolo: 1010512022 Requerimento 
Autor: Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: IAPRÕVÃÏJÕ1 
POR UNANIMIDADE 
NO EXPEDIENTE 
SALA DAS SESSÕES 
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Requeiro a V. Ex.a, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido 
o Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, 
Secretário de Administração, informações sobre o cumprimento do art. 8 0da 
Lei Municipal n° 1.159, de 6 de dezembro de 2019, e o número de servidores 
beneficiados com abono mensal instituído pelo referida norma. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 1.159/2019 alterou o Estatuto dos Servidores do 
Município (Lei n° 686/2001) em vários pontos, sendo que, em seu art. 8 0 , 
inseriu a Subseção III e o art. 70-A ao referido Estatuto, passando a prever o 
pagamento de adicional de 20% sobre o vencimento-base para servidores que 
possuam como dependentes pessoas com deficiência. 
Ocorre que, referida disposição foi feita no bojo de outros conteúdos, de 
forma que não se deu a devida publicidade ao abono mensal criado. Aliás, esta 
Vereadora foi questionada recentemente por servidora, mãe de criança com 
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deficiência, sobre a concessão do adicional, aduzindo que não recebe o 
benefício. 
Diante disso, cumpre saber se a referida legislação está sendo cumprida 
e se o benefício criado está sendo cumprido. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 10 de maio de 2022 
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Vereadora- Solidariedade