| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Requer Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer informações sobre o cumprimento das Emendas impositivas feitas pelo Poder Legislativo ao Orçamento deste ano. |
| native_id | 720 |
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RECEBEMOS EM: S-r' /o5 /202& HORAS:c :'z'Y i /uriicpd Cl ib; 'Jfi P.i'. ErJ íAui Assessor CMRRP/MS Proposição: Requerimento N° 4512022 Protocolo: 2410512022 Autor: Vereadora Edervânia Malta - MDB Situação: J 6 e r3 Requeiro a V. Exa, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Exmo. Senhor Prefeito, João Alfredo Danieze, informações sobre o cumprimento das emendas impositivas feitas pelo Poder Legislativo ao orçamento deste ano. JUSTIFICATIVA A presente proposta tem por objetivo apurar informações sobre o cumprimento das emendas impositivas ao orçamento, descritas no art. 122, IV a VI, da Lei Orgânica Municipal - LOM, tendo em vista a obrigatoriedade de sua execução. Veja, esta Vereadora, em conjunto com os demais, fez emenda impositiva ao orçamento anual na área da saúde e da educação, contudo, até este momento não há informação se foi cumprido o orçamento impositivo. Ribas do Rio PardQ/MS, 24 de maio de 2022 Edefv»ia fvlalta Vereadora - MDB