materia nº 73/2022

CEEMU 
EM 
- 
--- 
\ssesSOr CMRRP/MS crrjr til LirJiCJpI] d ib CID Jíc Prd.i 
Etdt tJ iVL Gu tJij S ul 
Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 2610412022 N°7312022 
Proj. de D. Legislativo 
Projeto de Resolução A P ROVP DO 
POR UNANIMIDADE 
ii Requerimento NO EXPEDIENTE 
F~ ________________ SALADAS SESSOES 
1 
Indicação 
L2/q i.a22 
AUTORA: ROSE PEREIRA - PSOL 
STINATÁRR) - 'À MESA" 
TERMOS DA PROPOSIÇÃO: 
"Indicação ao Ilustríssimo senhor Ataíde 
Feliciano da Silva Secretário Municipal de 
obras e Infraestrutura de Ribas do Rio 
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul." 
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja 
enviado ao Sr, Secretário de Obras Ataíde Feliciano da Silva, solicitando o reparo no Bueiro (Boca de 
Lobo) localizado em frente ao Posto E.S.F São Sebastião. 
JUSTIFICATIVA: 
•r. Secretario venho por meio deste solicitar a possibilidade de ser feito reparo no Bueiro localizado 
rua Waldemar Francisco da Silva em frente ao Posto E.S.F São Sebastião, pois se encontra 
destruído podendo causar até mesmo acidente, pois o mesmo não tem as grelhas de ferro, sendo 
assim ficando totalmente aberto. 
Veja a Lei Municipal n°. 1.126, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre tal obrigação ao Executivo da 
seguinte forma, em seu art. 13: "A prestação dos serviços públicos de saneamento é de 
responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito 
público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades". 
§ 1 ° . "A municipalidade deve manter plena ciência e condições de gestão sobre os sistemas de 
saneamento, ' 'itando problemas decorrentes da co-responsabilidade por ações realizadas por 
prestadores de serviços". 
Portanto se faz necessário o atendimento segundo solicitado nesta indicação. 
Desde já conto com sua atenção. 
Gabinete do Vereadora Rose Pereira, 26 de abril de 2022. 
ROZENM PEREIRA -PSOL 
Vereadora 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.48210001-29 
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000 
........................................:....4...$.......a. 1....