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Proposição:
Requerimento N° 46/2022 Protocolo: 1410612022
Autor: Vereador Policial Christoffer - PSC
Situação:
Requeiro a V. Ex.a, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas ao Exmo. Senhor Prefeito, João Alfredo Danieze,
as seguintes informações:
• O Número de alojamentos na cidade;
• Quais alojamentos estão irregulares com relação à referida Lei
Municipal;
• De que forma é feita a fiscalização da referida lei, qual o setor
responsável e quais os canais disponíveis para denúncia de
irregularidades.
• Há um canal específico para denúncias. Caso não, que seja
disponibilizado.
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A presente proposta tem por objetivo solicitando relatório específico sobre
o cumprimento da Lei Municipal n° 1201/2021, que dispõe sobre a implantação
de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade de alojamento.
Recebemos muitas denúncias, de som alto e vendas de bebidas
alcoólicas, brigas ao entorno dos alojamentos. Os moradores estão bastante
incomodados com esses atos, ali praticados assim citados em reclamações
diariamente.
Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de junho de 2022
icial Christi
Vereador - PS
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