materia nº 55/2022

pesa
' EDBDEN
E Não to ha LS Le Vi
EA e |. ; EM:o 2 / os /
4
OS
- 8)
20 24
E 9
Assessor CMRRP/MS
Proposição:
o .
Requerimento Nº 55/2022 Protocolo: 02/08/2022
Autor: Vereador Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Situação:
Requeiro a V. Ex.?, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido
o Plenário, seja enviado expediente ao Diretor-Presidente do Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, solicitando
informações sobre o número de multas aplicadas a condutores na cidade de
Ribas do Rio Pardo/MS neste ano de 2022, os valores arrecadados com tais
multas e os valores que retornaram ao Município e para onde foram destinados,
bem como pedindo melhorias no sistema de notificação e defesa das infrações,
facilitando a defesa dos condutores autuados.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo apurar o crescente número de
autuações por infrações de trânsito neste Município, com vista a investigar uma
eventual “indústria da multa” por parte do Estado.
Isto porque, conforme relatado pela população local, nos últimos meses,
diversas autuações foram aplicadas a condutores, sem uma contrapartida ao
sistema de trânsito local, que está à beira do caos com o crescimento
socioeconômico e populacional do Município a partir do início das obras da
fábrica de papel e celulose da empresa Suzano S.A, despertando indignação de
parte da população por conta do excessivo número de autuações e multas.
Além disso, noticiou-se a dificuldade de defesa frente a tais autuações.
Considerando que o processo de municipalização do trânsito não foi concluído,
eventual defesa da autuação precisa ser apresentada diretamente no órgão de
trânsito da capital, sendo que, por vezes, a notificação chega com indicação de
prazo iminente, prejudicando a defesa do condutor.
Não fosse só, relatou-se que as notificações estão chegando aos
condutores de forma incompleta, sem cópia do auto de infração e sem
informações essenciais sobre a infração, o que, além de prejudicar a defesa do
cidadão, revela indícios de uma possível “fábrica de multas”, como medida
exclusiva para arrecadar fundos à Administração.
Ribas do Rio Pardo/MS, 2 de agosto de 2022
CER
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vereador - PSC