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MENSAGEM Nº. 47/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 29 de junho de 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o incluso PROJETO DE LEI Nº. 39, para deliberação deste Colendo Poder
Legislativo, que sobre "abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento
Anual do exercício de 2022 e dá outras providencias".
Em razão de reunião presencial recentemente realizada, retiramos, neste ato, o Projeto de Lei
nº. 31, que trata de alterações orçamentárias necessárias para ajustes, diante dos problemas
relatados na referida reunião.
Porém, dada a emergência na área educacional, inclusive para que possamos implementar a Lei
nº. 1.268, de 22 de junho de 2022, que criou o Programa "Dinheiro na Escola", necessitamos,
para os repassas autorizados, a devida rubrica/elemento de despesas orçamentárias, então
inexistente no orçamento de 2022, no valor de R$161.560,00 e R$85.040,00.
Além disso, recebemos emenda parlamentar para aquisição de retroprojetores (R$50.000,00) e,
da mesma forma, não havia rubrica orçamentária para tanto.
Não bastasse isso, necessitamos ajustar, desde já, autorização para aquisição de uniforme
escolar para as EMEls da Rede Municipal de Ensino, que são os valores de R$300.000,00 e
R$200.000,00, totalizando R$796.600,00.
É importante ressaltar que não se trata de suplementação, mas de anulação orçamentária de um
lado e criação de rubricas/elementos de despesas de outro, sem suplementar um centavo
sequer.
Com relação ao PL 31, ora retirado, iremos, em conjunto, formular oportunamente as
alterações necessárias, para que possamos ajustar os equívocos cometidos quando da
apresentação do Orçamento, o que já foi exposto a todos os Nobres Vereadores que participaram
da reunião acima referida.
Dada a relevância do Projeto de Lei em pauta, solicitamos as providências de Vossa Excelência,
no sentido de convocar, de forma extraordinária, uma sessão legislativa, na forma do art.
24, § 3°., 1, dada urgência que o caso requer, para que possamos, em seguida, fazer os
repasses às Associações de Pais e Mestres, bem como adquirir retroprojetores, além de iniciar
a aquisição de novos uniformes escolares.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao exame
Edilidade, renovando nossas saudações de estilo ao Parlamento local.
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO-MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725- Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL~
PROJETO DE LEI Nº. 39, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento Anual do
exercício de 2022 e dá outras providencias".
o PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do Município para o exercício de 2022, crédito suplementar especial no valor
de R$796.600,00 (Setecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais) destinados
ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental
3.3.90.41.00 Contribuições R$161.560,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.01 000.000
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$300.000,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.01 000.000
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 2101 0000 Rede Municipal de Creches
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita. R$200.000,00(Esp.)
Fonte - 0.1.01 000.000
3. 3. 90 .41 .00 Contribuições R$85. 040, 00
Fonte - 0.1.01 000.000
(Esp.)
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 122 Administração Geral
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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12 122 0011 Educação de Qualidade
12 122 001120940000 Rede Municipal de Ensino
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$50.000,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.24 000.000
Art. 2°. Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam
anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2169 0000 Transporte escolar de Qualidade
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA_R$450.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$296.600,00
Fonte - 0.1.01 000.000
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2105 Transporte Escolar de Qualidade
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
JURÍDICA
-------------------
R$50.000,00 -
Fonte - 0.1.24 000.000
PESSOA
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br