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materia nº 61/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaRequer ao Exmo. Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Educação, informações sobre o pagamento do vencimento mínimo aos servidores ocupantes de cargos de enfermagem, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, fixado pela Emenda Constitucional n° 124/2022 e pela Lei n° 14.434/2022.
native_id810

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:55:49.837516-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RECEBEMOS
28 Noh Et Horas: 04:47
ssessor CMRRP/MS
Proposição:
o .
Requerimento Nº 061/2022 Protocolo: 16/08/2022
Autores: Vereadores infra-assinados
“Situação:
Requeiro a V. Ex.?, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas ao Exmo. Senhor Prefeito, João Alfredo Danieze,
com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, informações sobre o pagamento
do vencimento mínimo aos servidores ocupantes de cargos de enfermagem, de
técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, fixado pela
Emenda Constitucional nº 124/2022 e pela Lei nº 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº 124, publicada em 14 de julho de 2022,
inseriu no art. 198 da Constituição Federal os $ 12 e $ 13, que prevê o seguinte:
“Art. 198 [...]
$8 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais
nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o
auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados
por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
8 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, até o final do exercício financeiro em que for
publicada a lei de que trata o $ 12 deste artigo, adequarão
a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de
carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos
estabelecidos para cada categoria profissional."
Por sua vez, foi editada a Lei nº 14.434, publicada em 4 de agosto de
2022, que entrou em vigor na data de sua publicação. Referido diploma
regulamentou a previsão constitucional, fixando o piso para cada categoria da
enfermagem.
Assim, impõe-se que os Entes cumpram imediatamente o referido piso,
conforme estabelece o $ 1º do art. 2º da Lei nº 14.434/2022.
No entanto, a fim de erradicar qualquer confusão, é preciso observar que
não há qualquer vedação aplicável ao Município que o exima de cumprir o piso
salarial fixado pela legislação nacional.
Veja, embora estejamos sob o período eleitoral, é preciso observar que a
vedação para concessão de aumento de remuneração sob a égide de tal periodo
não alcança, nesta oportunidade, os entes municipais. Neste sentido, vale
observar o que dispõe o art. 73, inc. VIII, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/96):
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido
no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. [...] (g.n)
Conforme se observa da literalidade do texto legal, a vedação para
concessão de reajuste na remuneração dos servidores para além da simples
recomposição inflacionária se restringe à circunscrição do pleito, isto é, no
âmbito dos entes cujos cargos estarão em disputa na eleição vindoura.
Neste ano de 2022, as disputas eleitorais acontecerão para cargos
estaduais e federais, portanto, não se aplica a vedação aos Municípios, devendo
o Chefe do Executivo Municipal dar cumprimento imediato à Lei Federal nº
14.434/22.
Diante do exposto, considerando o início da vigência dos diplomas em
comento, cumpre saber se o Município está cumprindo regularmente o disposto
no texto constitucional e na legislação federal, pagando aos servidores de
enfermagem, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de
parteira o vencimento mínimo estabelecido.
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de agosto de 2022
Álvaro Andrade dos Santos — PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira — Psol
Anderson Arry Januário Guimarães — PSDB
/
Christoffer Jamesson — PSC “
Edervania dos Santos Malta < MDB “| a NM
Isac Bernardo de Araújo —- PTB ás )
LUA /
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB. 4 (Ultra.
Sidinei Fontebasse Ferreira -PSC
Tania Maria Ferreira Dias — Solidariedade jugo
SANA E

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