materia nº 64/2022

RECEBEMOS
EM: 43 / 0% /20 82%
HORAS: Jo : Té.
Assessor CMRRP/MS
Proposição:
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Requerimento Nº 064/2022 Protocolo: 23/08/2022
Autor: Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Situação:
Requeiro a V. Ex.2, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o
Plenário, seja solicitada ao Prefeito Municipal, João Alfredo Danieze, informação
sobre o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 que dispõe sobre a
reorganização e a nova estrutura administrativa do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores recebeu do Executivo Municipal, para
apreciação, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2022 que dispõe sobre a
reorganização e a nova estrutura administrativa do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS.
Entendemos que a reorganização refere-se a administração como um
todo, entretanto, observamos que no supracitado projeto, o quê nos levou a um
questionamento sendo a matéria deste.
Verificamos a ausência de contemplação de reajuste ou aumento de
salário referente aos servidos efetivos.
Requeiro informações explicando o motivo pelo qual os servidores
efetivos não são incluídos neste projeto. Os efetivos também exercem funções
e ocupações importantes dentro do serviço público. O porquê eles ficaram de
fora. E se, a prefeitura está estruturando ou elaborando um outro projeto que
atenda os mesmos.
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de agosto de 2022
Tânia Maria Ferreira Dias
Vereadora — Solidariedade