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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaProjeto de Decreto Legislativo n° 01, de 30 de agosto de 2022, Susta o Artigo 5° do Decreto Municipal n° 95, de 27 de julho de 2022, e os atos que dele derivam, de autoria do Legislativo Municipal;
native_id828

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T10:04:48.058393-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul —— — +
sessor CMRRP/MS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2027
Susta o art. 5º do Decreto Municipal nº
95. de 27 de julho de 2022. e os atos que
dele derivam.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS decreta:
Artigo 1º. Fica sustado o art. 5º do Decreto Municipal nº 95, de 27 de julho
de 2022, publicado no diário oficial do Município na data de 28 de julho de 2022, bem como
os atos que dele derivam. uma vez que suas disposições exorbitam o poder regulamentar do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Sinézio Querubim, 30 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Policial Christoffer - PSC cria á
Edervania dos Santos Malta - MDB E X ] p a E =
Isac Bernardo de Araújo - MDB a
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC Pas == =
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade AQUI DO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 — Rua Marciana C. Lemos, 64 — Santos Dumont
Fone: 67 3238-1560 — camararrpms(Qgmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de PAato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
O Chefe do Poder Executivo editou na data de 27 de julho de 2022 o Decreto nº 95, que
“dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão de Estudos e Elaboração do
Projeto de Lei do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo do Resíduos Sólidos. e dá outras
providências”.
Em seu art. 5º. o Decreto expedido unilateralmente pelo Prefeito estabelece o seguinte:
“Art. 5º.Diante da existência de grandes geradores de resíduos sólidos.
como. por exemplo. alojamentos. industrias. hotéis. pousadas,
supermercados, etc., definindo-se estes como as pessoas físicas ou
jurídicas, os proprietários. possuidores ou titulares de estabelecimentos
públicos. institucionais, de prestação de serviços. comerciais e
industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos
sólidos gerados seja superior a 200 (duzentos) litrosídia ou 50
(cinquenta) quilogramas (50kg/dia). passarão estes a fazer sua própria
coleta, iniciando-se em 1º. de setembro de 2022.
8 1º. Para fins de classificação como “Grande Gerador”. considera-se a
soma de todos os resíduos sólidos gerados: Classe 1, Classe IIA (não
inertes) e Classe IIB (inertes). de acordo com a NBR ABNT
10.004/2004.
8 2º. Caberá ao Departamento de Meio-Ambiente cadastrar os Grandes
Geradores e as empresas prestadoras de serviços. bem como expedir
instruções técnicas a respeito do manejo dos resíduos sólidos,
comunicando-os que deverão fazer a coleta através de empresas
particulares a partir de 1º. de setembro de 2022.”
Ocorre que. tal disposição. que em outros termos suspende a coleta de resíduos sólidos
a determinados estabelecimentos considerados como grandes geradores de resíduos, exorbita o
poder regulamentar do Poder Executivo. criando obrigações a diversas pessoas e empresas por
meio de fonte normativa secundária, expedida unilateralmente e sem o necessário debate com
Veja. em primeiro lugar, cumpre salientar que não se desconsidera a viabilidade da
medida adotada, qual seja, de que grandes geradores de resíduos sólidos tenham que depositá-
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los em ponto de coleta específica. já que podem onerar demasiadamente o Município e
comprometer a coleta ordinária.
No entanto. mister observar que tal imposição desconsidera as diretrizes da Política
Nacional de Resíduos Sólidos. instituída pela Lei nº 12.305/2010, bem como define de maneira
obscura e sem base técnica necessária quem seria o grande gerador sujeito à exigência de coleta
própria de resíduos.
Note. o decreto estabelece como grande gerador em um primeiro momento
“alojamentos, indústrias. hotéis. pousadas. supermercados, etc.”, disposição deveras abrangente
e sem o rigor técnico necessário. Em outro momento, o decreto utiliza a natureza do resíduo
para classificar grandes geradores (art. 5º, $1º). Não bastasse, acresce um critério quantitativo
de difícil fiscalização (50 kg/dia ou 200L/dia).
Há comprometedora subjetividade em tais termos. que podem ocasionar desrespeito ao
princípio da isonomia.
Não fosse só, é preciso relembrar que a mencionada Lei Federal nº 12.305 /2010 estatuiu
em seu art. 19 a necessidade de edição de um plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos. no qual devem ser identificados os resíduos e geradores sujeitos a plano de
gerenciamento específico.
Referido plano fora criado pelo Município por meio da Lei Municipal nº 1.126/2019.
que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico e contempla o plano de gestão integrada
de resíduos sólidos. Contudo, o suscinto diploma não faz mais do que instituir diretrizes,
mencionando como objetivo o gerenciamento adequado de resíduos de grandes geradores. Esta
última previsão. por si só, não autoriza qualquer medida atípica em desfavor dos grandes
geradores. tampouco delega ao Poder Executivo competência para tratar de um sistema de
coleta diferenciado a determinadas pessoas.
Há. assim. indubitavelmente uma lacuna legislativa nesse caso que não pode ser suprida
pela apresentação de ato regulamentar do € hefe do Poder Executivo.
Desta forma. como medida justa a evitar abusos e injustiças à população local, impõe-
se sustar o art. 5º do Decreto Municipal nº 95/2022. garantindo-se que eventual imposição de
coleta própria de resíduos a grandes geradores seja estabelecida por meio de fonte normativa
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primária, intensamente debatida e legitimamente construída pela comunidade, respeitando-se o
regime democrático.
Neste caminho. ressalta-se que a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos
normativos do Poder Executivo que extrapolam o poder regulamentar encontra previsão na Lei
Orgânica Municipal (art. 31, inc. VI). como reflexo do texto constitucional que também o
assegura a nível federal (art. 49, inc. V, da CF/88). Esta medida é corolário do sistema de freios
e contrapesos do nosso Estado republicano, bem como se constitui expressão de garantia ao
devido processo legal, em todos os seus prismas.
Diante do exposto. solicita-se apoio dos Edis para que sejam suspensos o referido
decreto e os atos que dele derivam.
Sala das Sessões Sinézio Querubim, 30 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Policial Christoffer - PSC .
Edervania dos Santos Malta - MDB [a x ]
Isac Bernardo de Araújo - MDB .
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade Jun d À)
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