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← Ribas do Rio Pardo (MS)

materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaRequerimento n° 066/2022, a Mesa da Câmara Municipal, requer a concessão de urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022, este Requerimento de autoria do Legislativo Municipal;
native_id830

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T10:00:57.426081-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

essor CMRRP/MS
Câmara Municipal de Ribas do Pio Pardo
Estado de IAato Grosso do Sul
REQUERIMENTO Nº9 64, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“Requer a concessão de urgência
especial ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 1/2022.º
Os vereadores infra-assinados requerem. nos termos do art. 120 do
Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 1/2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, Sala das Sessões. Vereador Sinésio Querubim, 30 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
or
Policial Christoffer - PSC z »
So
Edervania dos Santos Malta - MDB
Isac Bernardo de Araújo - MDB
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade | X IA A ADA
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696. 482/0001-29
R Marciana Custódio Lemos. 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP: 79180-000
E-mail: camaraiaribasoriopardo.ms leg br site: www.ribasdoriopardo.ms leg br
4 PAunicipal de Pibas do Pio Pardo
Estado de Nato Grosso do Su)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao projeto de decreto legislativo
nº 1/2022, que visa suspender o Decreto Municipal nº 95/2022, em seu art. 5º, que suspende o
sistema de coleta ordinária de resíduos sólidos a grandes geradores.
Isto porque, a combatida exigência do decreto nº 95/2022 entrará em vigor no dia 1º de
setembro deste ano.
Assim. com a finalidade de evitar a indevida suspensão do serviço a usuários da coleta
de resíduos sólidos e garantir segurança jurídica à questão, solicita-se que seja aprovado o presente
requerimento. suspendendo a sessão para que as comissões opinem e em seguida se passe à votação
da proposição em tela.
Ribas do Rio Pardo/MS., Sala das Sessões. Vereador Sinésio Querubim. 30 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Policial Christoffer - PSC (De K
Edervania dos Santos Malta - MDB É N )
Isac Bernardo de Araújo - MDB |
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC |
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade « SODA I—
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696 482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos. 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 CEP: 79.180-000
E-mail: camaraiaribasoriopardo ms leg br site: www ribasdoriopardo.ms leg br

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