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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
REQUERIMENTO Nº b% DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“Requer a concessão de urgência
simples ao Projeto de Lei nº 45/2022.”
Os vereadores infra-assinados requerem, nos termos do art. 121 do
Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples ao Projeto de Lei nº
45/2022.
Ribas do Rio Pardo/MS. Sala das Sessões. Vereador Sinésio Querubim, 30 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Álvaro Andrade dos Santos - PSD |
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Policial Christoffer - PSC
Edervania dos Santos Malta - MDB
Isac Bernardo de Araújo - MDB
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo MS CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara(a ribasoriopardo.ms leg br site: www ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao projeto de lei nº 45/2022, que
concede “reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde a Agentes de Combate às
Endemias, na forma da Emenda Constitucional nº. 120, e dá outras providências”.
Isto porque. a proposta tem como escopo aplicar disposição estabelecida
constitucionalmente, permitindo que o Município passe a pagar o piso salarial da categoria de
forma regular.
A concessão de urgência se faz necessária para que o reajuste seja aplicado o quanto
antes. garantindo o piso imediatamente à categoria, que lhe é direito constitucional agora.
Ribas do Rio Pardo/MS. Sala das Sessões. Vereador Sinésio Querubim, 30 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
Rozenir Pereira - Psol
Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB
Policial Christoffer - PSC
Edervania dos Santos Malta - MDB
Isac Bernardo de Araújo - MDB
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - MDB
Sidinei Fontebasse Ferreira - PSC
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000
E-mail: camaraíaribasortopardo.ms leg br'site: www.ribasdoriopardo.ms leg br
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