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RECEBEMOS
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RA HORAS: oT: SI.
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Assessor CMRRP/MS
Proposição:
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Requerimento Nº 69/2022 Protocolo: 06/09/2022
Autor: Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Situação:
Requeiro a V. Ex.2, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o
Plenário, seja solicitada ao Exmo. Senhor Prefeito, João Alfredo Danieze, com
cópia ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, cópia do processo
licitatório e dos documentos relativos à execução contratual que envolvem a
construção da futura sede da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
Considerando o recebimento de demandas de fiscalização com relação à
execução e qualidade dos materiais empregados na obra de construção da
futura sede da Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura, solicito cópia do
processo licitatório e da execução contratual, conforme o art. 30, inc. IX e XVIII,
da Lei Orgânica Municipal.
Ribas do Rio Pardo/MS, 6 de setembro de 2022
Tânia Maria Ferreira Dias
Vereadora — Solidariedade
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