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materia nº 5/2022

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaVeto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 042, de 24 de agosto de 2022, (Estatuto do Servidor), Veto de autoria do Executivo Municipal;
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Parecer pela rejeição do veto B —
2022-09-13 Veto distribuído para emissão de parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T16:24:48.965726-03:00 Reprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 25

F
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo E
Rua Conceição Rio Pardo, 1725, Centro + CEP: 79180-000
pinlapo
DO RIO PARDO x tag
Ribas do Rio Pardo/MS, 08 de Agosto de 2022,
Mensagem ao Legislativo n. 059/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico que, nos termos do artigo 54, $1º, da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade
ao interesse público parcialmente o inciso I e II do Art. 12 do Autógrafo de Lei
nº 042, de 24 de Agosto de 2022, acolhendo como razão os seguintes argumentos
4m
expendidos pela Procuradoria do Município no Parecer n. 376/2022 (cópia anexo), que
resumidamente manifestou pela não observância desta Casa de Leis pela continuidade do
serviço público ao estender e extrapolar o intuito das licenças e ausências permitidas no
Estatuto dos Servidores Públicos desvirtuando e causando grave prejuízo ao serviço público
e a Administração Pública Municipal. Colaciono o trecho verado:
Art. 12. O art. 98 da Lei Municipal 686/2001 tem sua redação alterada, na forma seguinte:
Art. 98. Sem qualquer prejuizo do salário, desde que devidamente cc mprovado,
poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do
cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente, irmão,
enteado ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
II — até 4 (quatro) dias por mês para o servidor que necessite
acompanhar seu filho ou outro parente que dependa em
consulta médica, exame médico ou tratamento médico
contínuo, como fisioterapia, fonoaudiologia, etc.;
DI - até $& (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;
IV - por um dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue;
4º) PADRE,
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pardo.ms.gov.br
DO RIO PARDO
V- nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer à juízo, inclusive no
Tribunal do Júri, retornando ao seu labor 1 (uma) hora após a sua dispensa caso esteja ainda
dentro da sua jornada de trabalho, exceção nos dias que estiver à disposição do Tribunal
Regional Eleiroral para reuniões e trabalhos nas eleições;
VII - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante
o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
VII — de um (1) em caso de doação de medula;
Essas, Senhoras e Senhores Vereadores, são as razões que me
conduziram a vetar parcialmente a Lei Municipal em causa, as quais submeto à elevada
apreciação desta Colenda Câmara.
JOAO ALFREDO
DANIEZE:02587
945852
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro « CEP 79180-000
Tel. (67) 3238-n75 + Ribas do Rio Pardo - MS
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
Fl. n.
DO RIO PARDO
Assunto: PARECER ACESSÓRIO — ANÁLISE DE AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL
Autógrafo de Lei Municipal: n. 042 de 24 de Agosto de 2022
Parecer nº 376/2022
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica e emissão de parecer da 1.ei Municipal n. 042 de 24 de
Maio de 2022 que “Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 686/2001, que trata do Estatuto do Servidor Público
Municipal, assim como a Lei Complementar Municipal nº. 11/2014, e dá ontras providências.”
O projeto de Lei Municipal n. 042 de 01/09/2022 de Autoria do Execurivo
Municipal foi aprovado em sessão legislativa com o seguinte corpo:
Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 686/2001, que trata do Estatuto
do Servidor Público Municipal, assim como a Lei Complementar
Municipal nº. 11/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta:
Art. 1º. O art. 30 da Lei Municipal nº. 686/2001, passa a vigorar acrescidos de 6 (seis) parágrafos, numerados como $ 1º,
15º e 46º, na forma seguinte:
$1º- Para os Servidores sujeitos a 4) horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o
cálculo do valor do salário-hora.
$ 2º - Para os Servidores sujeitos à 30 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta)
para o cálculo do valor do salârio-hora.
$ 3º - Para os Servidores sujeitos a 24 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 120 (cento e vinte)
para o cálculo do valor do salânio-hora.
$ 4º - Para os Servidores sujeitos a 20 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 100 (cem) para o
cálculo do valor do salânio-hora.
ç5º- É facultado à Administração estabelecer regime de horánio de trabalho de doze (12) horas segudas
por 36 (trinta e seis horas) ininterruptas de descanso, aplicando-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculgo
do salario-hora.
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sho
F.n.
$6º - À remuneração prevista no $ 5º deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal
remunerado e pelo descanso em domingos feriados, que serão considerados compensados.
$ 7º - Excepcionalmente, as horas trabalhadas nos dias 24 e 25 de dezembro e 31 e 1º. de janeiro, serão
pagas como extraordinárias, com o adicional de 100% (cem por cento).
Art. 2º. O art. 30 da Lei Municipal nº. 686/2001, é acrescido dos artigos 30-A e 30-B, que terão a seguinte redação
Art. 30-4 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a conce:
de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, não podendo
exceder de 2 (duas) horas.
$1º.
ão excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório, entretanto, um intervalo de 15
(quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
ç2º. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
ç3º. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido em casos
excepcionais, e quando os respectivos servidores não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas
suplementares.
ço, A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, mesmo na forma acima prevista, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do
período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuncração da hora
normal de trabalho.
Art. 3º. O art. 40) da Lei Municipal nº. 686/2001, é acrescido do art. 40-4, que terá a seguinte redação:
Art. 4º. O art.
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Tel. (67) 3238-
Art, 40-A - Fica insutuída a gratificação de deslocamento, atribuída pelo exercício de cargo em locais de
trabalho localizados na zona rural do Municipio, somente para manutenção de estradas ou pontes,
considerando uma distância mínima de 30 (trinta) quilômetros da sede do Mumcipio ou, em distância
menor, que venha a necessitar de pernoite no local da execução dos servicos,
51º A gratificação de que trara esta lei será de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o salário-base
do Servidor, seja ele eferivo ou comissionado.
72º - A gratificação somente será devida enquanto o Servidor estiver em efetivo exercício fora de sua
residência, calculada de forma proporcional aos dias trabalhados na zona rural, deixando de ser paga,
automancamente, quando cessar esse exercício.
$ 3º - Caberá ao superior imediato do Servidor a comunicação à Coordenadoria de Recursos Humanos, do
início e do término do efetivo exercício do servidor na zona rural, sob pena de responsabilidade funcional.
$4º- A gratificação de deslocamento não se incorporará aos vencimentos ou salário para qualquer efeito,
e sobre ela não incidirá qualquer vantagem a que se faca jus ao Servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
45º - Independente da gratificação de deslocamento, ao Servidor efetivo que laborar em jornada superior
à estabelecida em seu concurso, perceberá, também, os adicionais das horas extraordinárias excedidas, na
forma deste Estaruro.
42 da Lei Municipal nº. 686/2001, passa a ter a seguinte redação:
Art, 42 Além do vencimento, poderão ser pagas ao Servidor as seguintes vantagens:
-(..)
H-=(.)
IH — Abono Mensal por filho com Deficiência de aspecto sócio-educacional.
Art. 5º. Acrescentam-se os incisos VII e VII ao art. 53:
Inciso VII — Sobreaviso
Inciso VIII — Do Abono Mensal por filho com Deficiência de aspecto sócio-educacional
vo " se p 5 AL! GS! | + é: ”
Art. 6º. Corrige-se o art. 54, para constar corretamente seus incisos, acrescentando os incisos VIT e VT, com a seguinte
redação:
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0) A Gratificação Natalina Constitucional
1H) Do Adicional Noturno Constitucional
11) Do Adicional por Serviços Extraordinários
IV) Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
MN) Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
VI) Do Adicional Constitucional de Férias
VII Do Sobreaviso
VII) Do Abono Mensal por filho com Deficiência de aspecto sócio-educacional
. TO art. 59 da Lei Municipal nº. 686/2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 59. O trabalho norurno, assim considerado aquele prestado no horário compreendido entre 22 (vinte
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, totaliza 7 (sete) horas noturnas. Cada hora noruma
terá S2min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), importando, na jornada, o total de oiro (5)
horas noturnas, cujo valor-hora será acrescido com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que
será pago somente nos dias de efenvo cumprimento da jornada,
. 8º. O art. 70 da Lei Municipal nº. 686/2001, é acrescido dos artigos 70-A e 70-B, que terão a seguinte redação:
VII) Do Sobreaviso
Art. 70-A. O regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, válido para Servidores efetivos ou
excepcionalmente contratados, compreende aquele em que o Servidor fica à disposição do Município fora da
repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do serviço,
de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pelo superior imediato do Servidor, podendo ocorrer em
qualquer dia da semana.
$ 1.0 regime de sobreaviso será organizado em escalas mensais, limitado ao período máximo de 15 (quinze) dias ao
mês para cada Servidor, observado o sistema de rodizio entre os ocupantes do cargo, podendo ter na lotação do
Servidor um ou mais Servidores de sobreaviso, caso haja necessidade para tanto.
s2. Até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte, cujo
pagamento será efetivado quando da apresentação do formulário contendo a quantidade de horas de cada Servidor
acompanhada da autorização do seu superior imediato.
s3. O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não
praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço, não podendo afastar-se da sede do
Município, exceto na realização de outro serviço inerente à sua função.
sa. As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas na razão de um terco
(1/3) do valor do seu salârio-hora, considerando seu salário-base, sem quaisquer adicionais.
S 5. No período da convocação do Servidor em sobreaviso, passará ele a ser remunerado exrraor
Forma estabelecida neste Estatuto.
VIII) | Do Abono Mensal pos filho com Deficiência de aspecto sócio-educacional
eSom (a,
Art. 9º, Altera-se o artigo 71,5 19,5 2º.
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Art. 70-B. O Servidor estatutário efetivo, que comprovadamente seja paí, mãe, tutor, curador ou guardião responsável
pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, considerada a dependência sócio-educacional, terá direito
a um abono mensal de 20% (vinte por cento), calculado sobre o seu vencimento base.
$ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos Servidores públicos municipais,
somente um deles fará jus ao recebimento do Abono que trata o Caput deste arrigo.
$ 2º.Compreende-se como pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obsrruir sua parncipação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$3º.0 abono será pago mediante requenmento do interessado direcionado à Secretaria Municipal de Administração
e Governo e deverá ser instruído com:
I. Cópia do documento oficial de identidade:
II. Comprovante de vínculo (certidão de nascimento, sentença ou acordo judicial que trata da guarda ou
curatela);
III. Laudo médico que ateste a deficiência do dependente:
IV. Parecer favorável da Junta Médica municipal.
$ 4º.Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pela Junta Médica Municipal,
a quem cabe atestar a necessidade de acompanhamento, terapias € tratamentos específicos que contribuam com a
melhora e desenvolvimento clínico do dependente, devendo ser realizada reavaliação anual justificando a manutenção
do abono, sob pena de indeferimento caso não seja comprovada após o período de 12 (doze) meses.
$5º.0 repasse do referido abono será mensal e em folha de pagamento, durante o período de atividade do servidor.
63º. da Lei Municipal nº. 686/2001, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 71, O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de s por ano de serviço, as quais poderão ser acumuladas
até no máximo de três períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica e aplicável que o proíba.
$ 1º. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito
às férias, na seguinte proporção:
1- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes de forma
injustificada;
II - 24 (vinte e quatro) dias corndos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
HT - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e trés) faltas injusuficadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (mnta e duas) faltas
infusnificadas.
$ 2º. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses da Administração e poderão
ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo Servidor, observando-se a conveniência
e oportunidade para a Administração Pública, sendo que o abono pecuniário será pago de uma só vez numa
das etapas.
$ 3º, É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal.
4º. Os Servidores membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo periodo, se assim
a É
o desejarem e se disto não resultar prejuizo ao andamento dos serviços.
DO RIO PARDO
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$ 5º. É facultado ao Servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que river direito em abono
pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, vedada a conversão
total das férias em abono pecuniário.
Art. 10. O art. 83, $ 2º. da Lei Municipal 686/2001, tem sua redação alterada, acrescentando-se os $ 4º, $ 5º e S6º, na
forma seguinte:
ç2 As licenças supenores a 5 (cinco) dias, somente terão validade com homologação da Junta
Médica Municipal.
(o)
ça. O Servidor deverá, no prazo mí
cimo de 2 (dois) dias após sua alta, entregar seu atestado
médico ao seu superior imediato, sob pena de indeferimento da licença.
ç5r Deverão constar no atestado ou no laudo médico ou odontológico, obrigatoriamente, os
seguintes dados legíveis: a) nome do servidor e do acompanhante, quando for o caso; b) data do
atendimento: c) horário de chegada e de saída; d) período de afastamento sugendo; e) assinatura do
profissional com o respectivo número de registro no seu Conselho Regional Profissional; f) Código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) somente
para os casos desenitos no art. 85.
ç6º. Durante os primeiros 15 (quinze dias) consecunvos de afastamento da atividade por motivo
de doença, incumbe ao Município pagar ao Servidor os seus vencimentos, na integralidade, e a partir de
então o Servidor será encaminhado ao Instituto Nacional de Previdência Social, onde perceberá auxilio-
doença previdenciário na forma prevista em norma especifica.
g7º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 6 (seis) meses contados
da cessação do benefício anterior, o Município fica desobrigado ao pagamento relativo aos quinze primeiros
dias de afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o
caso, exceção feira às doenças graves previstas em Lei Federal, onde o beneficio poderá ser concedido
dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do beneficio anterior.
Art. 11. O art. 97 da Lei Municipal 686/2001, é acrescido da Seção X, arngo 97-A, Da Licença para Tratamento de Doenças
Familiares como pais. filhos, enteados, cônjuge 0% companheiro, com a seguinte redação:
Seção X
Da Licença para Tratamento de Doenças Familiares como pais, filhos, enteados, cônjuge ou companheiro
Art. 97-A. Poderá ser concedida licença para tratamento de doenças a familiares somente em caso de doença
acometida a parentes em ascendência, descendência ou em linha reta colateral até o terceiro grau, enteados ou a
cônjuge / companheiro, desde que o dependente viva à sua expensa.
Se
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social e parecer
conclusivo da Junta Médica Mumcipal.
ç2º. A licença de jornada integtal será concedida até 30 (trinta) dias com remuneração integral, e excedendo este prazo,
sem remuneração, limitada a 30 (trinta) dias ao ano.
Art. 12. O art. 98 da Lei Municipal 686/2001 tem sua redação alterada, na forma seguinte:
Art. 98. Sem qualquer prejuízo do salário, desde que devidamente comprovado, poderá o servidor
ausentar-se do serviço:
Fl. n.
I- até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge
ou companheiro, descendente, ascendente, irmão, enteado ou pessoa
que viva sob sua dependência econômica.
IH — até 4 (quatro) dias por mês para o servidor que necessite
acom r seu filho ou outro parente que dependa em consulta
médica, exame médico ou tratamento médico continuo, como
fisioterapia, fonoaudiologia, etc.;
HI - até 8 (oito) dias consecurivos, em virrude de casamento:
IV - por um dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue:
V - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior;
VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, inclusive no Tribunal do Júri,
retornando ao seu labor 1 (uma) hora após a sua dispensa caso esteja ainda dentro da sua jornada de
trabalho, exceção nos dias que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral para reuniões e trabalhos
nas eleições;
VII - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de
gravidez de sua esposa ou companheira;
VIH — de um (1) em caso de doação de medula;
Art. 12. O art. 118 da Lei Municipal 686/2001 passa a ter a seguinte redação:
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Tel. (67
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ardo, 1725, Centro « CEP: 79180-000
)3238-1175 + Ribas do Rio Pardo - MS Fo
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Art. 118. Ao servidor é proibido:
1- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparnção;
HT - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de servico;
V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil;
VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da diguidade da função
pública;
VIII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista, comanditário ou microempreendedor
individual (MET) em jornada não coincidente com a da sua lotação:
IX - amar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI — recusar-se a utilizar o equipamento de proteção individual indicado para a sua função;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
DO RIO PARDO
NV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
e transitórias:
NVI - exercer quaisquer auvidades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou Função e com o
horáno de trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 13. O art. 128 da Lei Municipal 686/2001 passa a ter a seguinte redação:
Art. 128. À advertência será aplicada por esento, nos casos de violação de proibição constante dos incisos
LIM, XUL XV, XVII é XIX do art. 118, e de inobservância de quaisquer dos deveres funcionais
previstos no art. 117 deste Estatuto, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 14. O art. 129 da Lei Municipal 686/2001 passa a ter a seguinte redação:
Art. 129. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação
das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder
90 (noventa) dias, aplicando-se a penalidade com a devida fundamentação, porém, de forma gradual,
levando-se em conta, sempre, a gravidade do fato e a circunstância em que ocorreu o não cumprimento do
dever ou a transgressão funcional.
Art. 15. O Parágrafo Primeiro do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº. 11/2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10, O Adicional de Titulação e Formação será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do
servidor à razão de:
[8]
$1º. Poderão requerer o presente Adicional de Titulação e Formação os Servidores enquadrados
em quaisquer dos níveis de escolaridade.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se os artigos 1º., IX (adicional de plantão de
sobreaviso), assim como os artigos 7º. e 8º, da Lei Municipal nº. 1.159, de 06 de dezembro de 2019, bem como todas as
disposições em contrário.
Por fim, o autógrafo de lei veio despachado ao Chefe do Executivo Municipal para
exercício de sanção do vero.
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Pois bem, passa-se a análise.
SEE Fl. nm.
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DO RIO PARDO
Il - ANÁLISE JURÍDICA - ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E
CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
O veto do Chefe do Executivo municipal é instrumento personalíssimo ao prefeito
municipal, conforme Art. 54, S1º da LOM buscando reavaliar a Lei aprovada aos critérios de
constitucionalidade e de atendimento ao interesse público para exercer os vetos parciais ou totais e ainda
sanciona-la caso não haja obste.
Art. 54 — Aprovado o projeto de lei sera este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo à toral ou parcialmente. no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento. (Lei Orgânica Municipal)
Para tanto, a parecer é emitido em caráter subsidiário e assessório com análise de
elementos de controle de prévio de constituctonalidade e legalidade do referido projeto para munir ao
Chefe do Executivo Municipal de argumentos e análises quando a consonância do controle de legalidade
e constitucionalidade final da Lei Municipal.
O Chefe do Poder Executivo pode exercer o controle, de forma prevennva, opondo o vero jurídico
ao projeto de Lei considerado inconstitucional, (NOVELINO, Marcelo. Salvador, 2017)
Denota-se que o Autógrafo de Lei Municipal não observa a competência privativa
do executivo e os instrumentos de controle e prestações de contas contida na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial, para criar gastos e implementar medidas sem a indicação orçamentária competente.
Feita breve digressão, alerta-se que o texto foi desvirtuado para estender
demasiadamente hipótese de ansência permitida ao serviço público de servidores por 07 (sete) dias
consecutivos em razão de falecimento de qualquer pessoa que se tenha vínculo (inc. | do Art. 98)
e por 04 (quatro) dias por mês para acompanhar qualquer parente em consulta médica (inc. 1
do Art. 98).
A norma é extremamente contrária ao interesse público por alargar demasiadamente a
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CRIAR CRITÉRIO RAZOÁVEL PARA SUA APLICAÇÃO ABRINDO MARGEM PARA
ABUSO DE DIREITO E GRAVE PREJUÍZO AO SERVILI PÚBLICO .
Percebe-se que o legislador municipal não observou a necessária
continuidade do serviço público ao estender e extrapolar o intuito das licenças e ausências
permitidas no Estatuto dos Servidores Públicos desvirtuando e causando grave prejuízo ao
serviço público municipal.
O sancionamento do art. 12 da Referida Lei — os quais alteram o Art. 98 dos
Estatutos dos Servidores Municipais - irá causar uma grave incidência de faltas e inconstância de
servidores, afetando, inclusive, a normal rotina da Administração Pública, devendo ser vetado.
prejuízo ao serviço público municipal — em razão da falta de critérios racionais e cla
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A dupla extrapolação da competência legislativa neste ponto que
Art. 12. O art. 98 da Lei Municipal 686/2001 tem sua redação alterada, na forma seguinte:
Art, 98. Sem qualquer prejuízo do salário, desde que devidamente comprovado,
poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do
cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente, irmão,
enteado ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
II — até 4 (quatro) dias por mês para o servidor que necessite
acompanhar seu filho ou outro parente que dependa em
consulta médica, exame médico ou tratamento médico
contínuo, como fisioterapia, fonoaudiologia, etc.;
HT - até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;
IV - por um dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.
V - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior,
VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando niver que comparecer a juízo, inclusive no
Tabunal do Jún, retornando ao seu labor 1 (uma) hora após a sua dispensa caso esteja ainda
dentro da sua jornada de trabalho, exceção nos dias que estiver à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral para reuniões e trabalhos nas eleições:
VH - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante
o período de gravidez de sua esposa ou companheira:
VIII — de um (1) em caso de doação de medula;
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concessão — por acambarcar a competência de regulação da Administração Pública, competência
exclusiva do Executivo Municipal.
Daí a ilegalidade do autógrafo de lei municipal que afronta as Constituições
Estadual e Federal para disciplinar, via Lei Municipal, competência restrita aos poderes Legislativo e
Executivo Municipal.
HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, salvo melhor juízo, manifesta-se pelo VETO PARCIAL para
reconhecer a inconstitucionalidade e não conformação com o ordenamento jurídico do art. 12 da
Referida Lei — os quais alteram o Art. 98 dos Estatutos dos Servidores Municipais - do
autógrafo de Lei Municipal.
PROCURADOR MUNICÍPIO - PORTARIA Nº 034/2022
[MS Nº. 17.920
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Estado de Mato Grosso do Sul
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 042, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera parcialmente a Lei Municipal
nº. 686/2001, que trata do Estatuto do
Servidor Público Municipal, assim
como a Lei Complementar Municipal
nº, 11/2014, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 30 da Lei Municipal nº. 686/2001, passa a vigorar
acrescidos de 6 (seis) parágrafos, numerados como $ 1º,82º,93º,84º,8
5ºe 86º, na forma seguinte:
81º-Para os Servidores sujeitos a 40 horas semanais de trabalho,
aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-
hora.
$ 2º - Para os Servidores sujeitos a 30 horas semanais de trabalho,
aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para O cálculo do valor
do salário-hora.
$ 3º - Para os Servidores sujeitos a 24 horas semanais de trabalho,
aplica-se o divisor 120 (cento e vinte) para O cálculo do valor do
salário-hora.
$ 4º - Para os Servidores sujeitos a 20 horas semanais de trabalho,
aplica-se o divisor 100 (cem) para o cálculo do valor do salário-
hora.
g5º - É facultado à Administração estabelecer regime de horário
de trabalho de doze (12) horas seguidas por 36 (trinta e seis horas)
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ininterruptas de descanso, aplicando-se o divisor 200 (duzentos)
para o cálculo do salário-hora.
8 6º - A remuneração prevista no 8 5º deste artigo abrange os
pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em domingos feriados, que serão considerados
compensados.
$ 7º - Excepcionalmente, as horas trabalhadas nos dias 24 e 25 de
dezembro e 31 e 1º. de janeiro, serão pagas como extraordinárias,
com o adicional de 100% (cem por cento).
O art. 30 da Lei Municipal nº. 686/2001, é acrescido dos artigos
30-A e 30-B, que terão a seguinte redação:
Art. 30-A - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de
6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para
repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora,
não podendo exceder de 2 (duas) horas.
81º. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será
obrigatório, entretanto, um intervalo de 15 (quinze) minutos quando
a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
82º. Os intervalos de descanso não serão computados na
duração do trabalho.
83º. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição
poderá ser reduzido em casos excepcionais, e quando os
respectivos servidores não estiverem sob regime de trabalho
prorrogado a horas suplementares.
84º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, mesmo na forma
acima prevista, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta
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Art. 3º.
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por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.
O art. 40 da Lei Municipal nº. 686/2001, é acrescido do art. 40-A,
que terá a seguinte redação:
Art. 40-A - Fica instituída a gratificação de deslocamento, atribuída
pelo exercício de cargo em locais de trabalho localizados na zona
rural do Município, somente para manutenção de estradas ou
pontes, considerando uma distância mínima de 30 (trinta)
quilômetros da sede do Município ou, em distância menor, que
venha a necessitar de pernoite no local da execução dos serviços.
$1º- A gratificação de que trata esta lei será de 25% (vinte e cinco
por cento) calculada sobre o salário-base do Servidor, seja ele
efetivo ou comissionado.
$ 2º - A gratificação somente será devida enquanto o Servidor
estiver em efetivo exercício fora de sua residência, calculada de
forma proporcional aos dias trabalhados na zona rural, deixando de
ser paga, automaticamente, quando cessar esse exercício.
$ 3º - Caberá ao superior imediato do Servidor a comunicação à
Coordenadoria de Recursos Humanos, do início e do término do
efetivo exercício do servidor na zona rural, sob pena de
responsabilidade funcional.
8 4º - A gratificação de deslocamento não se incorporará aos
vencimentos ou salário para qualquer efeito, e sobre ela não
incidirá qualquer vantagem a que se faça jus ao Servidor, vedada,
assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo
que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
8 5º - Independente da gratificação de deslocamento, ao Servidor
efetivo que laborar em jornada superior à estabelecida em seu
concurso, perceberá, também, os adicionais das horas
extraordinárias excedidas, na forma deste Estatuto.
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Art. 4º. O art. 42 da Lei Municipal nº. 686/2001, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º.
Art. 6º.
Art. 42. Além do vencimento, poderão ser pagas ao Servidor as
seguintes vantagens:
[= (..)
ti
Ill — Abono Mensal por filho com Deficiência de aspecto sócio-
educacional.
Acrescentam-se os incisos VIl e Vlll ao art. 53:
Inciso VII - Sobreaviso
Inciso VIII - Do Abono Mensal por filho com Deficiência de
aspecto sócio-educacional
Corrige-se o art. 53, para constar corretamente seus incisos,
acrescentando os incisos VII e VIII, com a seguinte redação:
1)
Il)
HI)
IV)
V)
4)
Vil)
vil)
Art. 7º.
redação:
A Gratificação Natalina Constitucional
Do Adicional Noturno Constitucional
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e
Assessoramento
Do Adicional Constitucional de Férias
Do Sobreaviso
Do Abono Mensal por filho com Deficiência de aspecto sócio-
educacional
O art. 59 da Lei Municipal nº. 686/2001, passa a ter a seguinte
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Art. 59. O trabalho noturno, assim considerado aquele prestado no
horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, totaliza 7 (sete) horas noturnas. Cada
hora noturna terá 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta
segundos), importando, na jornada, o total de oito (8) horas
noturnas, cujo valor-hora será acrescido com o adicional de 25%
(vinte e cinco por cento), sendo que será pago somente nos dias
de efetivo cumprimento da jornada.
Art. 8º. O art. 70 da Lei Municipal nº. 686/2001, é acrescido dos artigos
70-A e 70-B, que terão a seguinte redação:
VII) Do Sobreaviso
Art. 70-A. O regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso,
válido para Servidores efetivos ou excepcionalmente contratados,
compreende aquele em que o Servidor fica à disposição do Município fora
da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando a sua
convocação para atender às necessidades do serviço, de acordo com
escala previamente estabelecida e aprovada pelo superior imediato do
Servidor, podendo ocorrer em qualquer dia da semana.
81º. O regime de sobreaviso será organizado em escalas mensais,
limitado ao período máximo de 15 (quinze) dias ao mês para cada
Servidor, observado o sistema de rodízio entre os ocupantes do cargo,
podendo ter na lotação do Servidor um ou mais Servidores de sobreaviso,
caso haja necessidade para tanto.
82º. Até dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser estabelecida a
escala de sobreaviso para o mês seguinte, cujo pagamento será efetivado
quando da apresentação do formulário contendo a quantidade de horas
de cada Servidor acompanhada da autorização do seu superior imediato.
83º. O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente
à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam
de comparecer imediatamente ao serviço, não podendo afastar-se da
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Eis do Município, exceto na realização de outro serviço inerente à sua
unção.
84º. —Ashoras cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão
remuneradas na razão de um terço (1/3) do valor do seu salário-hora,
considerando seu salário-base, sem quaisquer adicionais.
85. No período da convocação do Servidor em sobreaviso, passará
ele a ser remunerado extraordinariamente na forma estabelecida neste
Estatuto.
vil Do Abono Mensal por filho com Deficiência de aspecto sócio-
educacional
Art. 70-B. O Servidor estatutário efetivo, que comprovadamente seja pai,
mãe, tutor, curador ou guardião responsável pela criação, educação e
proteção de pessoa com deficiência, considerada a dependência sócio-
educacional, terá direito a um abono mensal de 20% (vinte por cento),
calculado sobre o seu vencimento base.
do Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência
forem ambos Servidores públicos municipais, somente um deles fará jus
ao recebimento do Abono que trata o Caput deste artigo.
82º. Compreende-se como pessoa com deficiência aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
ga. O abono será pago mediante requerimento do interessado
direcionado à Secretaria Municipal de Administração e Governo e deverá
ser instruído com:
|. Cópia do documento oficial de identidade;
Il. Comprovante de vínculo (certidão de nascimento, sentença ou
acordo judicial que trata da guarda ou curatela);
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HI. Laudo médico que ateste a deficiência do dependente;
|V. Parecer favorável da Junta Médica municipal.
84º. Paraverificação do disposto acima, a inspeção médica será feita,
obrigatoriamente, pela Junta Médica Municipal, a quem cabe atestar a
necessidade de acompanhamento, terapias e tratamentos específicos
que contribuam com a melhora e desenvolvimento clínico do dependente.
85º. O repasse do referido abono será mensal e em folha de
pagamento, durante o periodo de atividade do servidor.
Art.9º. — Altera-se o artigo 71, 8 1º, 82º. e 8 3º. da Lei Municipal nº.
686/2001, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 71. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de
serviço, as quais poderão ser acumuladas até no máximo de três
períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica e aplicável que o
proíba.
S 1º. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte
proporção:
| - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço
mais de 5 (cinco) vezes de forma injustificada;
Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis)
a 14 (quatorze) faltas injustificadas,
Ill - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) faltas injustificadas,
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
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Art. 10.
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8 2º. A época da concessão das férias será a que melhor consulte
os interesses da Administração e poderão ser parceladas em até
duas etapas, desde que assim requeridas pelo Servidor,
observando-se a conveniência e oportunidade para a
Administração Pública, sendo que o abono pecuniário será pago de
uma só vez numa das etapas.
8 3º. É vedado o início das férias no período de dois dias que
antecede feriado ou dia de repouso semanal.
8 4º. Os Servidores membros de uma mesma família terão direito
a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto
não resultar prejuízo ao andamento dos serviços.
8 5º. É facultado ao Servidor converter 1/3 (um terço) do período
de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes,
vedada a conversão total das férias em abono pecuniário.
O art. 83, 8 2º., da Lei Municipal 686/2001, tem sua redação
alterada, acrescentando-se os 8 4º, 8 5º, $6ºe$7º, na forma seguinte:
82º. As licenças superiores a 5 (cinco) dias, somente terão
validade com homologação da Junta Médica Municipal.
(..)
84º. O Servidor deverá, no prazo máximo de (dois) dias após
sua alta, entregar seu atestado médico ao seu superior imediato,
sob pena de indeferimento da licença.
85º. Deverão constar no atestado ou no laudo médico ou
odontológico, obrigatoriamente, os seguintes dados legíveis: a)
nome do servidor e do acompanhante, quando for o caso; b) data
de atendimento; c) horário de chegada e de saída; d) período de
afastamento sugerido; e) assinatura do profissional com o
respectivo número de registro no seu Conselho Regional
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Profissional; f) Código da Classificação Estatística Internacional de
doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) somente
para os casos descritos no art. 85.
86º. Durante os primeiros 15 (quinze dias) consecutivos de
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao
Município pagar ao Servidor os seus vencimentos, na integralidade,
e a partir de então o Servidor será encaminhado ao Instituto
Nacional de Previdência Social, onde perceberá auxílio-doença
previdenciário na forma prevista em norma específica.
87º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro de 6 (seis) meses contados da cessação do benefício
anterior, o Município fica desobrigado ao pagamento relativo aos
quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício
anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso,
exceção feita às doenças graves previstas em Lei Federal, onde o
benefício poderá ser concedido dentro de 60 (sessenta) dias
contados da cessação do benefício anterior.
Art. 11. O art. 97 da Lei Municipal 686/2001, é acrescido da Seção X,
artigo 97-A, Da Licença para Tratamento de Doenças Familiares como país,
filhos, enteados, cônjuge ou companheiro, com a seguinte redação:
Seção X
Da Licença para Tratamento de Doenças Familiares como pais, filhos,
enteados, cônjuge ou companheiro
Art. 97-A. Poderá ser concedida licença para tratamento de doenças a
familiares somente em caso de doença acometida a parentes em
ascendência, descendência ou em linha colateral até o terceiro grau, a
enteados ou a cônjuge/companheiro, desde que 0 dependente viva à sua
expensa.
8 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
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cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social e
parecer conclusivo da Junta Médica Municipal.
8 2º. A licença de jornada integral será concedida até 30 (trinta) dias com
remuneração integral, e excedendo este prazo, sem remuneração, limitada
a 30 (trinta) dias ao ano.
Art. 12. O art. 98 da Lei Municipal 686/2001 tem sua redação alterada,
na forma seguinte:
Art. 98. Sem qualquer prejuízo do salário, desde que devidamente
comprovado, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do
cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente, irmão,
enteado ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
| — até 4 (quatro) dias por mês para o servidor que necessite
acompanhar seu filho ou outro parente que dele dependa em
consulta médica, exame médico ou tratamento médico contínuo,
como fisioterapia, fonoaudiologia, etc.;
|| - até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;
IV - por um dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue,
V - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas
de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino
superior;
VI - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que
comparecer a juízo, inclusive no Tribunal do Júri, retornando ao seu
labor 1 (uma) hora após a sua dispensa caso esteja ainda dentro
da sua jornada de trabalho, exceção nos dias que estiver à
disposição do Tribunal Regional Eleitoral para reuniões e trabalhos
nas eleições,
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Art. 13.
redação:
We
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VII - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e
exames complementares durante o período de gravidez de sua
esposa ou companheira;
VIII — de um (1) em caso de doação de medula;
O art. 118 da Lei Municipal 686/2001 passa a ter a seguinte
Art. 118. Ao servidor é proibido:
|- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
ll-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
||| - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
V-— cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado.
VI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil;
VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
VIII - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer O comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista, comanditário ou
microempreendedor individual (MEI) em jornada não coincidente
com a da sua lotação;
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Art. 14.
redação:
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IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições,
XI — recusar-se a utilizar o equipamento de proteção individual
indicado para a sua função;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias,
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com O
exercício do cargo ou função e com O horário de trabalho;
XVIl - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado.
O art. 128 da Lei Municipal 686/2001 passa a ter a seguinte
Art. 128. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante dos incisos |, Il, IV, V, XII, XV, XVIII
e XIX do art. 118, e de inobservância de quaisquer dos deveres
funcionais previstos no art. 117 deste Estatuto, regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
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R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-3356 — CEP: 79.180-000
E-mail: camara(dribasoriopardo.ms leg brsite: www: ribasdoriopardo.ms.leg.br
Art. 15.
redação:
Art. 16.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
O art. 129 da Lei Municipal 686/2001 passa a ter a seguinte
Art. 129. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias, aplicando-se a
penalidade com a devida fundamentação, porém, de forma gradual,
levando-se em conta, sempre, a gravidade do fato e a circunstância
em que ocorreu o não cumprimento do dever ou a transgressão
funcional.
O Parágrafo Primeiro do art. 10 da Lei Complementar Municipal
nº. 11/2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17.
Art. 10. O Adicional de Titulação e Formação será calculado sobre
o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de:
(...)
81º. Poderão requerer o presente Adicional de Titulação e
Formação os Servidores enquadrados em quaisquer dos níveis de
escolaridade.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se os artigos 1º., IX (adicional de plantão de sobreaviso), assim como os
artigos 7º. e 8º. da Lei Municipal nº. 1.159, de 06 de dezembro de 2019, bem
como todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 24 de agosto de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira - PSDB
= Presidente =
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-14 70/3238-3356 — CEP: 79.180-000
E-mail: camarafaribasoropardo.ms.leg.br/site: www. ribasdoriopardo.ms.leg.br

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