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MENSAGEM Nº. 61/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 14 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Enviamos, neste ato, o Projeto de Lei nº. 50, instituindo o Projeto João-
de-Barro, que cria a política habitacional voltada à população de
baixa renda, e dá outras providências.
É de conhecimento público a condição de sub-habitação de muitos
moradores e famílias de nossa cidade, que não tem renda para participar
de projetos habitacionais, inclusive do programa do Lote Urbanizado.
Temos, de longa data, moradores que invadiram áreas públicas e que
moram em precária situação e que merecem um programa habitacional
específico.
Ademais, a especulação imobiliária atual levou muitas famílias a residirem
m “barracos de lona”, ante os absurdos aluguéis praticados em razão da
alta demanda decorrente da construção da “maior fábrica de celulose do
mundo”.
Pretende-se, assim, com o Projeto ora apresentado, retirar as famílias
dessa degradante condição, dando a oportunidade de ter uma casa
própria, através de cessão de uso gratuita por um determino período e,
cumpridas as condições, transferir o imóvel aos beneficiários do Projeto,
cujos critérios tiveram como paradigma o programa do “Lote Urbanizado”
criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com algumas
modificações muito específicas para, efetivamente, priorizar que mais
precisa, com investimento de R$5.000.000,00 ainda neste exercício e
R$10.000.000,00 anualmente, a partir do exercício de 2023.
Existem, hoje, 75 lotes disponíveis no Jardim do Estado, em terrenos de
250m2 e que pretende-se autorização para desmembrá-lo em lotes com
o tamanho mínimo de 125m2, favorecendo uma maior quantidade
famílias, cujos lotes estão no crogui em anexo.
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Enunciadas as razões de nossa iniciativa, submeto a proposição ao
exame desta respeitada Edilidade, renovando nossas saudações de estilo
ao Parlamento local.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de
estima e consideração.
PREFEITO MUNIGIPAL
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
TIAGO GONES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBas DO Rio PARDO - MS
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PROJETO DE LEI Nº. 50/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Institui o Projeto João-de-Barro, criando a política
habitacional voltada à população de baixa renda, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE RIBAS DO Rio PARDO, MS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do PROJETO, OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei institui o Projeto “João-de-Barro”, criando a Política
Habitacional voltada à população em situação de vulnerabilidade social,
cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os
dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. O Projeto ora instituído tem regras próprias e definidas
nos termos desta Lei, assim como será instituído com recursos próprios
do Município.
Art. 2º. O Projeto “João-de-Barro” observará os seguintes objetivos,
princípios e diretrizes:
| — facilitar e promover o acesso à habitação para a população de baixa
renda, garantindo a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
| — articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que
desempenhem funções no campo da habitação de interesse social;
Il — priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a
melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e contribuam
para a geração de empregos;
IV — democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processgs
decisórios;
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V — desconcentrar poderes e descentralizar operações;
VI — economizar meios e racionalizar recursos visando a auto-sustentação
econômico-financeira das pessoas e famílias atendidas pela política
habitacional;
VII — fixar regras estáveis simples e concisas;
VIII — adotar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do
desempenho do projeto ora instituído;
IX — empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia,
através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico,
objetivando novas técnicas de produção, construção, comercialização e
distribuição de habitações:
X — integrar os projetos habitacionais com os investimentos em
saneamento e os demais serviços urbanos;
XI — viabilizar estoque de terras urbanas necessário a implementação o
Projeto “João-de-Barro”.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO “JOÃO-DE-BARRO”
Art. 3º, A Projeto “João-de-Barro” poderá ser implementado mediante:
| — cessão de uso de bem imóvel edificado:
Il — cessão de direito real de uso de terreno público;
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei considera-se:
| — população em situação de vulnerabilidade social: o grupo familiar com
renda mensal inferior ou o equivalente a 3 (três) salários mínimos;
Il — terreno público: unidade imobiliária destinada à edificação;
Ill — cessão de uso de bem imóvel: transferência do uso de bem público
edificado para particular, para o fim específico de moradia;
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RIBAS?irdo
IV — cessão de direito real de uso: transferência do uso de terreno público,
sem construção, para particular, para que nele edifique sua moradia;
V — parcelamento de solo: a divisão de gleba em lotes, nos termos do art.
38 a 40 desta Lei.
Art. 4º, O Poder Executivo Municipal orientará a política habitacional
deste Projeto, podendo articular-se com agentes financeiros, empresas
privadas e técnicos envolvidos para a implementação do Projeto “João-
de-Barro” no Município de Ribas do Rio Pardo.
Art. 5º, Na execução do Projeto de que trata esta Lei, o Poder
Executivo Municipal estabelecerá as áreas urbanizadas ou urbanizáveis
destinadas a serem ocupadas pela população em situação de
vulnerabilidade social.
8 1º. Para cumprimento do disposto no caput, deverá ser realizado prévio
estudo de viabilidade através de equipe técnica nomeada para tal
finalidade, objetivando a implantação da presente Lei, com todos os
detalhamentos necessários, dentre os quais, em especial, o número de
lotes e de unidades habitacionais que comportarão cada empreendimento
e os equipamentos públicos e comunitários a serem instalados no local,
sem prejuízo de outros critérios, considerando-se as peculiaridades de
cada região do perímetro urbano do Município.
82º. Os lotes e as unidades habitacionais que integram os planos
desenvolvidos nos termos desta Lei poderão ser cedidos aos
beneficiários, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências para a
formalização do ato mediante a celebração de contrato de cessão com o
beneficiário.
SEÇÃO |
DA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 6º. O Projeto “João-de-Barro” será coordenado pelo
Departamento de Habitação, vinculado, pela presente Lei, à Secretarja
Municipal de Assistência Social, a qual incumbe, sem prejuízo de outr
funções:
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| — estabelecer as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para
a implementação da Projeto “João-de-Barro”, de que trata esta Lei;
ll — monitorar a implementação do referido Projeto, observados os
objetivos, princípios e diretrizes previstos no art. 2º desta Lei;
IV — custear despesas relativa ao Projeto instituído por esta Lei;
V — instituir sistema de informações para subsidiar a formulação,
implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito deste
Projeto, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de subsídios,
bem como zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar
convênio ou contrato;
VI — elaborar estudos técnicos necessários ao exercício de suas
atividades;
VII — implementar projetos específicos de parcelamento do solo,
construção de habitações populares, regularização fundiária de interesse
social, bem como recuperar imóveis em áreas consideradas de sub-
habitação ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais
de interesse social.
SEÇÃO Il
DA PRÉ-SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO
Art. 7º. Não poderá participar deste Projeto o pretendente que já foi
atendido em outro programa habitacional seja federal, estadual ou
municipal, devendo o interessado manter cadastro atualizado no
Cadastro-Único para Projetos Sociais do Governo Federal, instrumento
de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras
de baixa renda, de que trata a Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, e suas alterações e regulamentações, perante o Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) do Município.
Art. 8º. No ato da inscrição do “Projeto João-de-Barro” os candidatos
que preencherem as exigências do art. 7º. desta Lei deverão apresentar,
obrigatoriamente, os seguintes documentos.
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DO RIO
PARDO
| — prova de identificação com um dos documentos: cédula de identidade,
carteira de habilitação, carteira de trabalho ou certidão de nascimento;
Il — comprovantes de renda mensal do grupo familiar;
HI — prova de residência no Município;
IV — prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do
grupo familiar, mediante certidão expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis do Município;
V — inscrição do grupo familiar no Cadastro-Único, e
VI — preenchimento do formulário específico.
Art. 9º. Haverá a reserva de cota de 5% (cinco por cento) para os
idosos, ou seja, aqueles com 60 anos ou mais, e de 5% (cinco por cento)
para pessoas com deficiência (PCD), calculadas sobre a quantidade de
unidades habitacionais constantes no Edital de lançamento.
Art. 10. O critério para a pré-seleção observará a pontuação abaixo:
l. Mulher chefe de família: 6 pontos, exceção para aquelas que
residam sozinhas.
II. Idade do pretendente (titular ou cônjuge/companheiro),
comprovado através de documento com foto ou certidão de
nascimento, com as pontuações:
a) 46 anos ou superior: 5 pontos
b) 26 anos a 45 anos: 4 pontos
c) 18 anos a 25 anos: 2 pontos
ll. Tempo de residência no Município:
a) 8 anos ou superior: 4 pontos
b) 6a 7 anos: 3 pontos
c) 4a 5 anos: 2 pontos
d) 1a 3anos: 1 ponto
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IV. Famílias que possuem filhos menores de 14 anos e que residem
com o pretendente, comprovado através de certidão de
nascimento: 1 ponto para cada filho.
V. Famílias com dependentes idosos e/ou doenças crônicas
incapacitantes para o trabalho, que esteja em coabitação: 2
pontos, com as seguintes comprovações:
a) Idoso através de documento de identificação civil, e
b) Doença crônica incapacitante através de laudo médico,
com o respectivo Código Internacional da Doença (CID)
VI. Família com renda bruta mensal:
a) Até 1 (um) Salário-Mínimo: 5 pontos
b) De 1 (um) a 2 (dois) Salários-Mínimos: 3 pontos
c) De 2 (dois) a 3 (três) Salários-Mínimos: 2 pontos
VII. Moradores em sub-habitações, áreas de risco ou ocupando
áreas públicas ou de interesse público, não regularizadas, no
perímetro urbano: 4 pontos
Art. 11. A conjugação dos fatores abaixo expressará a necessidade
socioeconômica do inscrito selecionado, que servirá como critério de
desempate, na ordem de classificação dos beneficiários:
1) Maior pontuação na soma dos incisos IV, V e Vl e VII,
Il) Maior idade,
Ill) Maior tempo de residência no Município, ou
IV) Filhos menores de 12 anos.
$ 1º. Havendo empate no primeiro critério, passará para ao segundo e
assim por diante.
8 2º. A omissão da informação de ter o pretendente cônjuge/companheiro
importará, após análise, na exclusão do seu nome caso tenha sido
selecionado.
Art. 12. Os documentos destinados à comprovação dos incisos do
art. 8º. serão criteriosamente analisados, devendo o Departamento d
Habitação fazer as diligências necessárias para a confirmação das
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informações prestadas pelo inscrito, inclusive relatório detalhado e
fotográfico da condição em que reside o inscrito e sua família.
Art. 13. Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e
realizado o procedimento seletivo, divulgar-se-á, por edital, o resultado
preliminar, através do Diário Oficial do Município, em três (3) edições
consecutivas, que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de
habitações populares disponíveis no projeto habitacional, assim como as
reservas, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de
contestação de nomes constantes na listagem, contados da última
publicação.
Parágrafo único. Sendo julgada procedente a contestação, será retirado
o nome do pré-selecionado, substituído pelo nome constante na lista
reserva, respeitada a ordem de classificação.
Art. 14. A distribuição das habitações populares será feita depois de
concluída sua construção e, se for o caso, das obras de infraestrutura
urbana, em audiência pública, mediante sorteio entre os candidatos
classificados.
CAPÍTULO III
DA CESSÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA
Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a ceder, para fins de
moradia, o uso de bem imóvel construído e inserido no Projeto instituído
pela presente Lei.
Art. 16. A cessão de uso gratuito deverá ser outorgada pelo prazo de
60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Após este prazo, cumpridas todas as exigências
legais, a Administração Pública Municipal poderá outorgar O domínio ao
cessionário ou seus sucessores em caso de falecimento, através de
escritura pública, mediante autorização em Lei específica.
Art. 17. No contrato de cessão de uso gratuito de moradias deverá
constar as seguintes cláusulas:
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I. da obrigação do cessionário de manter e conservar o imóvel em
permanentes condições de uso;
II. dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer
indenização pelas construções e benfeitorias, se o cessionário
der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das
obrigações contratuais;
Il. ceder, emprestar, ou alienar, a qualquer título, a moradia ou o
terreno cedido.
IV. rescisão do contrato caso haja o descumprimento de qualquer
uma das cláusulas acima referidas.
Art. 18. As construções e benfeitorias realizadas no imóvel cujo uso
seja concedido nos termos desta Lei reverterão ao Município caso haja o
descumprimento das cláusulas descritas contratualmente, sem que reste
ao cessionário o direito de receber qualquer indenização.
Parágrafo único. Toda e qualquer ampliação a ser feita na construção
deverá obedecer, obrigatoriamente, o mesmo padrão utilizado na
construção, inclusive no telhado e na cerca divisória dos terrenos.
CAPÍTULO IV
DA CESSÃO GRATUITA DE TERRENOS PÚBLICOS
Art. 19. A cessão de terrenos públicos terá a finalidade exclusiva de
estabelecer moradia para o beneficiário e sua família, não podendo ser
alugado, emprestado ou de qualquer forma cedido ou alienado a terceiros.
$1º. O cessionário, após o recebimento do terreno público, deverá
manter o imóvel em perfeitas condições de uso, executando as suas
custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem
necessários, podendo melhorá-lo, tornando-o mais cômodo ou maior,
mediante prévia autorização do Departamento de Engenharia e
Arquitetura do Município, sem, todavia, possuir qualquer direito à retenção
de benfeitorias ou indenização de qualquer espécie, na hipótese de
rescisão antecipada do contrato de cessão.
8 2º. As habitações populares a serem construídas nos terrenos públicos
serão padronizadas, obedecendo ao projeto e ao memorial descritivo
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
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RIBAS?iso
83º. Toda e qualquer ampliação a ser feita na construção deverá
obedecer, obrigatoriamente, o mesmo padrão utilizado na construção,
inclusive no telhado e na cerca divisória dos terrenos.
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Art. 20. As regras para a cessão de terreno público são as mesmas
contidas no Capítulo IV desta Lei.
CAPÍTULO V
Do PARCELAMENTO DO SOL
LOTES, ESPAÇOS LIVRES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E ÁREAS PÚBLICAS
Ar. 21. Para fins de aplicação específica das diretrizes da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar ou
remembrar Lotes já existentes para tal finalidade, em quaisquer bairros
do perímetro urbano, em Espaços Livres de Utilização Pública (ELUPs)
ou áreas públicas de uso institucional, com o tamanho mínimo de 125
(cento e vinte e cinco) metros quadrados, sendo 5 (cinco) metros a 6 (seis)
metros de frente e de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) metros de frente aos
fundos.
Art. 22. Em caso de construção, pelo Município, de unidades
habitacionais, a construção não poderá ser inferior a 30 (trinta) metros
quadrados e nem superior a 43 (quarenta e três) metros quadrados,
tendo, no mínimo, 1 (um) só quarto e, no máximo, 2 (dois) quartos.
Ar. 283. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar,
no Programa “Lote Urbanizado - Jardim dos Estados”, os lotes da Quadra
02, de nºs. 04 a 37, Quadra 03, de nºs. 01 a 26 e Quadra 06, de nºs. 01 a
13 e 25 e 26, totalizando, nessas 3 (três) quadras mencionadas, 75
(setenta e cinco) lotes, na forma do art. 38 desta Lei, onde será iniciado o
“Projeto João-de-Barro”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
lei.
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12) RIBAS?
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar, no exercício de 2022, o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), parte deste valor já previsto no orçamento atual e, para
complementar, abrir crédito suplementar no valor de R$2.738.258,00
(Dois milhões setecentos e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e oito
reais), destinado ao atendimento de despesas ao objeto ora autorizado,
nas seguintes dotações orçamentárias:
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 02 11 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0006 Infraestrutura Urbana
16.482.0006.1047 Habitação Popular - Diminuir o déficit habitacional
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
2,00.000 sara ssemticamaesuesaienimememoserrncsinaanre nao DST R$2.738.258,00
Art. 26. Para cobertura do crédito de que trata a complementação do
valor de R$2.738.258,00, será utilizado, em igual valor, recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2021, com fulcro no artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei 4.320/64,
conforme demonstrativo delineado no Anexo | desta Lei.
Art. 27. A partir do exercício de 2023, deverá o Poder Executivo
Municipal aplicar neste Projeto, anualmente e com recursos próprios, a
importância de R$10.000.000,00 (Dez milhões de reais), correspondentes
a 211.864,40 UFMRs (Unidade Fiscal do Município de Ribas do Rio
Pardo), objetivando, ano-ano, diminuir as sub-habitações, amparando
com moradia digna as famílias com renda inferior a 03 (três) salários-
mínimos.
Ar. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ribas do Rio P
JOÃO ALFREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - Consolidado
Balanço Geral
Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Ano de 2021
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 - TCE/MS, Resolução nº
88, de 03/10/2018.
ATIVO
G1 - ESPECIFICAÇÃO
NOTA?
| 2021
13/04/2022
PASSIVO
2020
o NOTA:
G2 - ESPECIFICA:
ATIVO CIRCULANTE
42.416.554,20
47.568.828,87|
+
PASSIVO CIRCULANTE 11.754.482,20
8.118.611,28
Caixa e Equivalentes de Caixa
41.247.570,07
10.626.546,28
Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber [dl
Créditos de Transferências a Receber [dl]
Z Empréstimos e Financiamentos Concedidos [od]
14.307,13
36.694.689,53
34.593.556,93
[n]
Dívida Ativa não Tributária
[mus
0,00
0,00
899.744,51
107.521,48
140.071,58
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Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto 1.665.839,88.
Prazo
290.298,65
Pessoal a Pagar
73.461,98
Benefícios Previdenciários a Pagar
Benefícios Assistenciais a Pagar
140.553,15
Encargos Sociais a Pagar 1.529.840,86
76.283,52
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00
0,00]
51
a
5
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 846.966,02
72.091,53
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 114.328,16
0,00
o
0
0
0
0
0
o
o
o
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
ida Ativa não Tributária.
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00] 0,00] - -
= 57 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais o Pagar a Longo 0 15.447.800,33 0,00
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00] 0,00 Prazo
ATIVO NÃO CIRCULANTE 76.360.366,74 55.290.451,01]]) 58 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 3.690.939,60]
17 Ativo Realizável à Longo Prazo 19.844.899,64 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
18 Créditos à Longo Prazo 19.844,899,64] 0,00] 60 Obngações Fiscais a Longo Prazo ;
19, Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00] 61 Provisões a Longo Prazo o
Clientes 0,00. 0,00] 62 Demais Obrigações a Longo Prazo o
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00] 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO EEE
(da Ativa Tributária 19.844.899,64 0,00 Patrimônio Social e Capital Social
09,00
0,00
B
)
s
Estoques
e tototo
Bjs
Imobilizado
Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Imobilizado
Intangivel
Softwares
Patrimônio Social
EE=- E
0,00 0,00
EE E.
[dl 0,00 0,00
[| [oo
REM
Créditos Previdenciários do RPPS 0,00 0,00)] 66 | Capital Social Realizado
(:) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo. 0,00 0,00] 68 | Reservas de Capital 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00]] 69 | ajustes de Avaliação Patrimonial º 0,00 0,00]
0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00,
RT DR So Demais Reservas 0,00 0,00
Investimentos 0 Resultados Acumulados
o Superávits ou Déricks Acumulados? 107.996.907,54 91.049.729,00
9 15.390.482,64 Superávits ou Déficits do Exercício 19.681.811,00) 4.376.105,05
42.625.223,59 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores. 91.190.467,73 86.756.506,09
() Subvenção Governamental para Investimentos 0,00 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores. - 2.875.371,19 - 82.882,14
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas 1.501.246,36 0,00 77 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0,00)
0,00
Lucros e Prejuízos Acumulados? - 16,505.368,94
Direito de Uso de Imóveis.
(-) Amortização Acumulada
(:) Redução ao Valor Recuperável de Intangivel
0,00
0,00
118.776.920,94
102.859.279,88.
0,00 0,00 Lucros e Prejuízos do Exercício 0,00
0,00 0,00 Lucros e Prejuízos de Exercícios Anteriores 09,00
Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores - 16.505.368,94
0,00 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0,00
0,00 0,00. (:) Ações/Cotas em Tesouraria 9,00
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 118.776.920,94
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSA
NO 4.320/64
G3 - ESPECIFICAÇÃO
2021
2020
102.859.279,88
Ga - ESPECIFICAÇÃO
ATIVO (1)
118.776.920,94
102.859.279,88.
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
PASSIVO (11)
41,469.160,38
10.702.620,03
Garantias e Contragarantias Recebidas
77.307.760,56
92.156.659,85
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres
32.221.182,98
15.076.995,31
Direitos Contratuais
09,00
Passivo Financeiro
16.086.282,84
Passiva Permanente
1.386.055,71
Outros Atos Potenciais Ativos
09,00
16.134.900,14
3.690.939,60
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
8.036.058,51
91 | SALDO PATRIMONIAL (1-11) 87.782.284,57 Garantias e Contragarantias Concedidas
100 Obrigações Contratuais
0,00] Eosg 056,51
101 Outros Atos Potenciais Passivos 0,00] 0,00
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Fonte de Recursos NOTA?Z
00 - Recursos Ordinários
2021 MS z 2020
Tasso 3.220.722,78,
Gio Recafas de Enpostos ED TEERiE dada deiiapistas = EUEaÇãO
s
e
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
12 - Serviços de Saúde
14 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
E)
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
5
8
EB gontrbuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
-1.525.028,24
-13,69
-98.069,95 102.448,34
177.509,46
87.913,10 -1.001,25
453.622,23 -19.835,55
18 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70%
«3.238.027,97 -1,879.969,08.
=735.440,35
111 19 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30%
112 20 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação- União
78.791,63
113 21 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde- União
2.964,98 269,75
114 23 - Outras Transferências Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à
educação/saúde/ assistência social)
115 24 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação - Estado
16.243,86
116 25 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - Estado
117 27 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à
educação/saúde/ assistência social)
118 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de
interesse Social - FNHIS
31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
693.791,10 521.754,11
Do oo FETO
3.111,76 2.392,53
SO - FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
70 - Compensações Financeiras de Recursos Naturais
80 - Transferências do Estado -FUNDERSUL
81 - Transferências do Estado - FIS-Fundo de Investimentos Sociais
82 - Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social - FEA:
69.088,44 4.215,53
4.738,59 1.888,62
38.560,03
[| Rimas] -55.401,64
39.745,51
2.450.193,40 171.408,43
Para validar a assinatura acesse o site https:/Aww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 23EF464FBB5A
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JOAO ALFREDO DANIEZE - 13/04/22 14:48 / JANAINA ROCHA FERREIRA - 13/04/22 14:50