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RIBAS»isdo
Ea PARDO
Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de Setembro de 2022.
Mensagem n. 63/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
à deliberação da Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre
a criação de Esquipe Multidisciplinar para atendimento da Educação Básica da Rede Municipa?”, que se
faz necessário visando o atendimento da Lei Federal n. 13.935 de 11 de Dezembro de 2019.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei
complementar, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e,
na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO — MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo/MS mea
CEP: 79180-000 ns
Tel.: (67) 3238-1175 A 6 jo q | 9,59)
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PREFEITURA MUNICIPAL “ass
RIBASPirvo
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de Esquipe Multidisciplinar
para atendimento da Educação Básica da Rede
Municipal, cria cargo de Assistente Social e
Psicóloga e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o subitem n. 1.10. ao Art. 43 da Lei n. 41 de 04 de julho de
2018 — Lei Municipal que Dispõe sobre a Organização Administrativa — passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 43 - À Secretaria Municipal de Educação, compõe-se das seguintes
unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. Secretaria Municipal de Educação:
1.1. Diretoria Executiva;
1.2. Departamento de Inspeção Escolar;
1.3. Departamento de Ensino Fundamental I;
1.4. Departamento de Ensino Fundamental IH;
1.5. Departamento de Ensino Especial;
1.6. Departamento de Ensino Infantil;
1.7. Departamento de Transporte Escolar;
1.8. Coordenadoria de Prestação de Contas;
1.9. Coordenadoria de Cultura;
1.9.1. Departamento de Cultura;
1.10. Departamento da Equipe Multifuncional da Educação Básica”
Art. 2º Fica criado os cargos de Psicólogo e Assistente Social para atendimento
da Educação Básica da Rede Municipal, conforme Lei Federal n. 13.935 de 11 de Dezembro de 2019,
acrescendo-se aos número de vagas previstos no anexo I da Lei Municipal n. 11 de 16 de Setembro
de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias:
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12) RIBA
DO RIO
PARDO
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO (2 PODER EXECUTIVO
02.05.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental -
3.1.90.11.00.1.02 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Ri / MS, 15 de Setembro de 2022.
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,
IMmUICO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DE AUMENTO COM PESSOAL.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
A despesa total será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
conforme determina o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar n.º
101/2000.
Em análise efetivada pelos dados emitidos no sistema contábil da Prefeitura,
relativamente ao demonstrativo da despesa com pessoal
2º Quadrimestre 2022:
A aplicação de despesas com pessoal e encargos sociais, observado o valor apurado no 2º
quadrimestre de 2022 acumulado nos últimos 12 meses, temos a Receita Corrente Líquida
em R$175.297.757,37 e a aplicação do gasto com pessoal em R$73.518.0009,07
resultando assim, no índice de 41,94%, abaixo do limite prudencial disposto na legislação
vigente.
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$175.297.757,37
DESPESA COM PESSOAL R$73.518.009,07
ÍNDICE DE APLICAÇAO 41,94%
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IMICO
Iremos demonstrar a evolução e a projeção da Receita Corrente Liquida para os exercícios
seguintes:
R$ 13.148.603,58 | R$ 14.910.516,46 | R$ 16.908.525,67
R$ 12.931.419,56 | R$ 14.664.229,78 | R$ 16.629.236,57
R$ 16.989.932,51 | R$ 17.666.583,47 | R$ 20.033.905,65
R$ 14.390.040,00 | R$ 16.318.305,36 | R$ 17.304.958,28
R$ 16.267.238,19 | R$ 17.247.048,11 | R$ 16.058.152,55
R$ 16.844.818,70 | R$ 17.902.024,41 | R$ 20.300.895,68
R$ 16.875.329,50 | R$ 17.936.623,65 | R$ 20.090.131,22
R$ 13.962.770,41 | R$ 15.833.781,65 | R$ 17.955.508,39
R$ 13.777.070,78 | R$ 15.623.198,27 | R$ 17.716.706,84
R$ 16.627.505,77 | R$ 17.255.591,54 | R$ 17.267.840,81
R$ 14.521.208,01 | R$ 16.467.049,88 | R$ 16.373.634,57
R$ 15.273.770,64 | R$ 16.420.455,91 | R$ 18.620.797,00
R$ 181.609.707,66 | R$ 198.245.408,49 | R$ 215.260.293,23
Abaixo gráfico da evolução da receita corrente líquida considerando a média dos últimos
02 anos e a projeção do índice do IPCA, PIB de crescimento do município para os
exercícios seguintes.
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$60.000.000,00
R$50.000.000,00
R$40.000.000,00
R$30.000.000,00 O Pá a
R$20.000.000,00
R$10.000.000,00
RS-
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
— ANO 2022 e ANO 2023 ANO 2024
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IMDICO
No estudo abaixo, da projeção do aumento da despesa com pessoal foram considerados
os seguintes impactos;
- Aumento vegetativo da folha;
- Criação de dois novos cargos + Encargos Sociais para compor a equipe multidisciplinar
da rede de Ensino do Município:
01 — Psicólogo
02 — Assistente Social
R$5.389.080,03 R$5.820.206,43 R$6.402.227,08
R$5.720.765,96 R$6.178.427,24 R$6.796.269,96
R$6.060.708,53 R$6.545.565,21 R$7.200.121,73
R$6.266.881,73 R$6.768.232,27 R$7.445.055,50
R$6.367.123,67
R$6.876.493,56
R$7.564.142,92
R$6.601.099,56
R$7.129.187,52
R$7.842.106,28
| R$7.361.080,52
R$7.949.966,96
R$8.744.963,66
R$6.527.211,93
R$7.049.388,89
R$7.754.327,77
R$6.613.588,48
R$7.142.675,55
R$7.856.943,11
R$6.621.262,17
R$7.150.963,14
R$7.866.059,45
R$6.608.666,06
R$7.137.359,35
R$7.851.095,28
dao R$11.820.104,91
R$12.765.713,30
R$14.042.284,63
R$81.957.573,54
R$88.514.179,43
R$97.365.597,37
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IMbBICO
PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
R$16.000.000,00
R$14.000.000,00
R$12.000.000,00
R$10.000.000,00
R$8.000.000,00
R$6.000.000,00 did
R$4.000.000,00
R$2.000.000,00
Bo
LS as é
R$0,00
7 8 a 10 dl 12
MANO 2022 mANO 2023 ANO 2023
Segue Demonstrativo da projeção do índice da despesa com pessoal para o exercício
2022, e os dois exercícios seguinte, conforme dispõe legislação.
R$ 151.026.559,98 R$ 65.668.743,98
FEV R$ 154.152.908,35 R$ 65.742.959,26 42,65%
MAR R$160.633.730,15 R$ 67.288.332,54 41,89%
ABR R$165.828.729,50 R$ 68.910.203,60 41,56%
MAI R$165.504.655,13 R$ 69.115.923,57 41,76% |
JUN R$171.952.718,77 R$ 70.784.064,73 41,16%
JUL R$175.297.757,37 R$ 73.518.009,07 41,94%
AGO R$176.947.679,09 R$ 74.973.183,42 42,37%
SET R$179.281.124,85 R$ 76.447.004,17 42,64%
OUT R$179.614.533,82 R$ 77.921.934,28 43,38%
Nov R$181.330.443,76 RS 79.395.043,41 43,78%, À
DEZ R$181.609.707,66 R$ 81.957.573,54 45,13%
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RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$181.609.707,66
| DESPESA COM PESSOAL R$81.957.573,54
ÍNDICE DE APLICAÇÃO 45,13%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA É R$198.245.408,49
DESPESA COM PESSOAL R$88.514.179,43
ÍNDICE DE APLICAÇAO 44,65%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$215.260.293,23
DESPESA COM PESSOAL R$97.365.597,37
ÍNDICE DE APLICAÇAO 45,23%
Diante dos dados apresentados acima, podemos verificar que o gestor tem atentado ao
cumprimento do disposto em legislação, sendo assim, possível a criação dos novos
cargos, pois, conforme levantamento do impacto financeiro o município estará dentro dos
índices de despesa com pessoal conforme prevê a Legislação vigente.
Ressaltamos que para a realização do estudo do impacto financeiro do aumento da
despesa com pessoal foram considerados os valores dos exercícios anteriores, a projeção
do índice do IPCA, PIB de crescimento do município para os exercícios seguintes.
São essas nossas orientações.
Campo Grande — 16 de setembro de 2022.
e E Assinado de forma digital por Ana Piroli
Ana Piroli Dados: 20220916 MIRA 400
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