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prererrura municirar us!
1) RIBAS?
MENSAGEM Nº. 64/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 19 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Temos a honra e satisfação de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº. 53, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do
exercício de 2022, objetivando aquisição de carteiras escolares e dá outras
providências.
A dinâmica econômica e social em que vive nossa pujante cidade, em razão do
franco progresso ocasionado em especial pela instalação da maior fábrica de
celulose do mundo, faz com que medidas importantes e urgentes sejam tomadas
para que o perfeito desenvolvimento das políticas públicas no setor de educação.
Neste mister, faz-se necessário ajustamentos no orçamento vigente, com a abertura
de créditos suplementares para atender demandas da Secretaria de Educação com
aquisições de carteiras para os alunos da rede municipal.
Ademais, cumpre esclarecer, que todas as políticas públicas que serão atendidas
pela alocação de recursos de que tratam o projeto em anexo estão revestidas do
interesse público e vão atender, em muitos casos, as necessidades mais sentidas e
urgentes de nossa gente.
Pedimos, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que o anexo projeto de lei
seja votado em regime de urgência urgentíssima, sob pena de trazer prejuízos aos
serviços municipais e a população à sua não implementação.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Gise
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS CA!
CEP: 79180-000 ]
Tel.: (67) 3238-1175 A! COM ti
rihacdarinnarda me gov hr
Nah prererrura municirar ss!
LE) RIBASP8
Certos de contar com o verdadeiro espírito público dos Nobres Edis que compõem a
essa Casa de Leis, oportunidade que renovo nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
PrEFEITÓ MUNIÇIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Tiago GONES DE OLIVEIRA
DiIGNÍssIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO, MS.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
amamas rihacdarianarda me onu hr
Eos PREFEITURA municipal ss!
LS) RIBAS?
PROJETO DE LEI Nº. 53, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de
R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) destinados ao atendimento da
seguinte dotação orçamentária:
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 122 0011 2094 0000 Rede Municipal de Ensino
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ................ R$840.000,00
0.1.01 000.000
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão
anuladas, em igual valor as seguintes dotações:
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental
3:3.90:30,00MATERIAL. DE CONSUMO...........csoreoneseronespenocoianisiaiesatmo R$840.000,00
0.1.01 000.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do RiAPardo/MS, 19 de setembro de 2022.
JOÃO ALFREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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