PREFEITURA municipal E!
, RIBAS Pardo
MENSAGEM Nº. 65/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 16 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Temos a honra e satisfação de encaminhar anexo, Projetos de Lei que dispõem
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do
exercício de 2022, para atender o programa municipal de transporte escolar e dá
outras providências.
A dinâmica econômica e social em que vive nossa pujante cidade, em razão do
franco progresso ocasionado em especial pela instalação da maior fábrica de
celulose do mundo, faz com que medidas importantes e urgente sejam tomadas
para que o perfeito desenvolvimento das políticas públicas no setor da educação em
nosso município.
Neste mister, necessário se faz ajustamentos no orçamento vigente, com a abertura
de créditos especiais e, também, suplementares ao Programa de Transporte Escolar
Municipal para darmos continuidade aos serviços prestados na rede municipal de
ensino no valor de R$4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), e a
aquisição de 03 ônibus escolares no valor de R$1.050.000,00, e um micro —
ônibus no valor de R$350.000,00, sendo R$300.000,00 oriundos de emenda
parlamentar, a qual será adicionado ao orçamento anual por excesso de
arrecadação de convênio, conforme Parecer Técnico em anexo. Esses créditos
serão abertos com fulcro no que dispõem a Lei Federal nº. 4320/64, e necessitam da
aprovação dessa Casa de Leis, que é composta pelos verdadeiros representantes
do povo, para que surtam efeito imediato. Porém, importante destacar que o
ml
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Gisel E
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS EC
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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A PREFEITURA municipar a!
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orçamento que estamos executando, possui algumas lacunas que precisavam ser
preenchidas, o que já fazemos com os dispositivos deste Projeto de Lei.
Ademais, cumpre esclarecer, que todas as políticas públicas que serão atendidas
pela alocação de recursos de que tratam o projeto em anexo estão revestidas do
interesse público e vão atender, em muitos casos, as necessidades mais sentidas e
urgentes de nossa gente.
Solicitamos, assim, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que os anexos
projetos de lei sejam votados em regime de urgência, sob pena de trazer prejuízos
aos serviços municipais e a população a sua não implementação.
Certos de contar com o verdadeiro espírito público dos Nobres Edis que compõem a
essa Casa de Leis, oportunidade que renovo nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSsIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RiBAs DO Rio PARDO/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Se a PREFEITURA MUNICIPAL ed
(e) RIBASP58
PROJETO DE LEI Nº. 54, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Anual de 2022 para atender o
Programa do Transporte Escolar Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar e especial no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais) destinados ao atendimento da seguinte dotação
orçamentária:
02.05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2105.0000 Transporte Escolar de Qualidade
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................... R$300.000,00
Lo Ester
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em
igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação por convênio, com
fulcro no artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado
no Anexo | desta Lei.
Ribas do Rio Pardo, MS, 19 de Setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIRAL
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