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MENSAGEM Nº. 66/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 16 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Temos a honra e satisfação de encaminhar em anexo o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do exercício de
2022 para atender o pagamento das remunerações dos profissionais da educação e
dá outras providências.
Neste mister, necessário se faz ajustamentos no orçamento vigente, com a abertura
de créditos, suplementares para atender o Programa de remuneração dos
profissionais da educação em nosso município, os créditos a seguir serão no valor de
R$4.548.000,00 (Quatro milhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais) proveniente
de anulação de parcial das dotações do próprio FUNDEB, e o valor de R$3.500.000,00
(Três milhões e quinhentos mil reais) proveniente de excesso de arrecadação
conforme calculo demonstrado em anexo.
Esses créditos serão abertos com fulcro no que dispõem a Lei Federal nº. 4320/64, e
necessitam da aprovação dessa Casa de Leis, que é composta pelos verdadeiros
representantes do povo, para que surtam efeito imediato. Porém, importante destacar
que o orçamento que estamos executando, possui algumas lacunas que precisavam
ser preenchidas, o que já fazemos com os dispositivos deste Projeto de Lei.
Ademais, cumpre esclarecer, que todas as políticas públicas que serão atendidas pela
alocação de recursos de que tratam o projeto em anexo estão revestidas do interesse
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Gis = '
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS CÂMARA
CEP: 79180-000 RIBAS DO | ;
Tel.: (67) 3238-1175 naloaltr
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público e vão atender, em muitos casos, as necessidades mais sentidas e urgentes
de nossa gente.
Solicitamos, assim, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que o anexo projeto
de lei seja votado em regime de urgência, sob pena de trazer prejuízos aos serviços
municipais e a população a sua não implementação.
Certos de contar com o verdadeiro espírito público dos Nobres Edis que compõem a
essa Casa de Leis, oportunidade que renovo nossos votos de elevada estima e
consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DiGníssimo VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rio PARDO/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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PROJETO DE LEI Nº. 56, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Ant. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do Município para o exercício de 2022, crédito suplementar e especial no valor de
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) destinados ao atendimento da
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 361 0011 2114 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
R$3.500.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em
igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no artigo
43,8 1º, inciso Il, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo | desta
Lei.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar e no valor de
R$4.548.000,00(quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais) destinados ao
atendimento da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 361 0011 2114 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL sesanreverce severas aurea anmesnesnorhosremiaeapna aca eo como eira apa correm amenas aus R$2.864.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 365 0011 2112 0000 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GINA mesa em maes e EEE ças so E R$1.684.000,00
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CEP: 79180-000
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de RIBASES
Art. 4º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão
anuladas, em igual valor as seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 361 0011 2115 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
(e )IVA | Leonard O A o JOR RE e R$1.920.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 365 0011 2111 0000 Rede Municipal de Creches - FUNDEB 30%
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL. oi senraresimaeresseesime sacana satirans nam verems cane ne nos NESSES nEsaU csceer aa ctmvnsa roses R$150.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 365 0011 2113 0000 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar - FUNDEB 30%
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GIVIL.scessescuscrsasaeseneranes o mneimo en ecanrer retas nai ReEaaa EAN Cs rice Neca asi vanamornan antas ne ai EaraRTas R$422.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 361 0011 2114 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO. ssicisesisescssesermrscemsereaemrarsrererereecacecaraiiventeasiesassetesenveercereansacansando R$850.000,00
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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PREFEITURA MUNICIPAL [e
=) RIBAS írvo
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 365 0011 2110 0000 Rede Municipal de Creches - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
ANA e ONA pa a A R$600.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020502 FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC.
12 365 0011 2110 0000 Rede Municipal de Creches - FUNDEB 70%
3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS............ eee R$606.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de Setembro de 2022.
JoÃo ALFREDO
PREFEITO MUNICI
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/
IMBICO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Obs: nos cálculos abaixo para dar resultado de provável excesso de
arrecadação, o valor destacado deverá ser negativo.
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso - FUNDEB
ER
Informações sobre o Orçamento e Balancetes
1) Arrecadação do 1º Período de 2021(janeiro/agosto)....
2) Arrecadação do 2º Período de 2021(setembroldezembro)... R$
3) Arrecadação do 1º Período de 2022 (janeiro/agosto).
4) Receita prevista para 2022.
Cálculo da Taxa de Incremento
. R$ 13.751.279,85
7.438.643,15
—. R$ 16.544.688,05
— R$ 21.970.000,00
FAN -= 1º período de 2022. R$ 16.544.688,05 x 100 120,31 %
«= 1º período de 2021. R$ 13.751.279,85
A = 12031%- 100 = 20,31 “% <===Taxade Incremento |
20,31 % R$ 7.438.643,15 x 20,31% R$ 1.511.071,48
Resultado + Arrecadação do 2º Período de 2021 R$ 8.949.714,63
culo do ão
Receita prevista para 2022.....
Menos Arrecadação 1º Período 2022.
Resultado + Taxa Incremento.....(-) R$
(+) R$ 21.970.000,00
(-) R$ 16.544.688,05
8.949.714,63
3.524.402,68
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/
INDICO
No demonstrativo de cálculo acima, foi identificado os valores de provável
excesso de arrecadação no valor de R$3.524.402,68 (três milhões e quinhentos
e vinte e quatro mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos) o
cálculo foi realizado conforme disposto na Lei 4.320/64.
São essas nossas considerações.
Ribas do Rio Pardo — MS, 15 de setembro de 2022.
At.
Ana Piroli Ondas toi retras soco
Diretora Técnica
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