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MENSAGEM Nº. 70/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 22 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Temos a honra e satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei nº. 60, para
deliberação de este Colendo Poder Legislativo, com o seguinte teor: “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras
providências”.
Neste mister, se fazem necessários ajustamentos no orçamento vigente para devida
execução desses recursos em seus respectivos Grupos de Fonte/Destinação de
Recursos, com a abertura de créditos, suplementares no valor de R$12.796.000,00
(Doze Milhões, setecentos e noventa e seis mil reais) proveniente do Superávit
Financeiro do exercício anterior conforme demonstrado no Anexo 14 — Balanço
Patrimonial, e distribuídos de acordo com a disponibilidade financeira entre as fontes
de recursos.
Considerando que, todo o saldo disponível informado na fonte grupo 2, poderá ser
utilizado como fonte de recurso (superávit financeiro) para abertura de créditos
suplementares e especiais, desde que tenha autorização legislativa, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 esses créditos serão abertos com fulcro no que
dispõem a referida legislação, e destinados ao reforço de dotações para
remuneração de servidores e encargos patronais ue necessitam da
aprovação dessa Casa de Leis ue é composta pelos verdadeir:
representantes do povo, para que surtam efeito imediato.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada e o
compromisso desta nossa gestão com a estruturação e a organização do Município
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Rio À DO RIO
=, RIBASPírio
de Ribas do Rio Pardo, MS, solicitamos com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
que o anexo Projeto de Lei seja votado em regime de urgência urgentíssima, sob
pena de trazer prejuízos aos serviços municipais e a população a sua não
implementação.
Certos de contar com o verdadeiro espírito público dos Nobres Edis, juntando
documentos e certos da importância do Projeto de Lei remetido, solicitamos que seja
apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e, nesta oportunidade,
reitero os nossos votos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Ao ExCELENTÍSSIMO SENHOR
TiaGo GOMES DE OLIVEIRA
DiGníssimo VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rio PARDO/MS
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PROJETO DE LEI Nº. 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências”.
O PrerEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
12.796.000,00 (Doze Milhões, setecentos e noventa e seis reais), destinados ao
atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
3 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 122 Administração Geral
08 122 0002 Gestão Administrativa
08 122 0002 2182 0000 Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuner
507 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2a [6 (910) 0 PR 1.688.000,00
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0009 Assistência Social
08 244 0009 2065 0000 Serviço Social - Fortalecer e ampliar a prestação de serviço
363 3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS
DE QDO eira 266.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10 Saúde
10 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10 331 0002 Gestão Administrativa
10 331 0002 2009 0000 Plano de Saúde para o Servidor - CASSEMS
012 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Pe lo/0MDID)OL = sa Sega os cm raio copo RR ea dEe Ao AD RR DI JR RU EMO 890.000,00
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1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
11 Trabalho
11 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11 331 0002 Gestão Administrativa
11 331 0002 2109 0000 Vale Alimentação para Servidores
013 3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
E 2/0 6 [60 DESSA e A 112.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - Atender aos alunos ma
088 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2 DA OOO res assejS e e 2.000.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 02 ASSESSORIA DE GABINETE
020201 ASSESSORIA DE GABINETE
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Gestão Administrativa
04 122 0002 2171 0000 Gastos com Pessoal e Encargos
043 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.01.000 60.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Gestão Administrativa
04 122 0002 2180 0000 Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuner
233 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DOE ii rat dd Sp Ei 3.000.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
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WE PARDO
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 2101 0000 Rede Municipal de Creches - Atender as crianças de O a 3 ano
103 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
EA OH o (o 0 PR e 300.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 2102 0000 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar - Atender aos alunos
111 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2101000). neszrme em a O DNS OS ORA Mrs 700.000,00
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 02 ASSESSORIA DE GABINETE
020201 ASSESSORIA DE GABINETE
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Gestão Administrativa
04 122 0002 2171 0000 Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuner
044 3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS
di so 4 RR 180.000,00
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02 PODER EXECUTIVO
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12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - Atender aos alunos ma
089 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2 0 O O) 2.200.000,00
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12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 2101 0000 Rede Municipal de Creches - Atender as crianças de O a 3 ano
104 3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS
2:01, 000). .smrsamereraseanieinosadroreizaamiparam amar mierajeneneines o rarenam ra ia E a 300.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL ass
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02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Gestão Administrativa
04 122 0002 2180 0000 Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuner
234 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
COD /DOO . essesemese espera OTTO nc 800.000,00
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02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 0011 2102 0000 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar - Atender aos alunos
112 3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS
2! O1.000.. ren api aco sr 300.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata os artigos anteriores serão utilizados,
em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2021, com fulcro no artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei
4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de Setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPA
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XML nr.: 13
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - Consolidado
Balanço Geral
Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Ano de 2021
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 - TCE/MS, Resolução nº 13/04/2022
88, de 03/10/2018.
PASSIVO
G2 - ESPECIFICAÇÃO
45 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar à Curto
Prazo
Pessoal a Pagar
Benefícios Previdenciários a Pagar
NOTA+
2020
8.118.61
1
[poxa
I
140.553,15
72.091,53
É
Ê
s
ATIVO CIRCULANTE 47.568.828,87
G1 - ESPECIFICAÇÃO nora: 20217 | 20200 |
| arscess7|
Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Beneficios Assistenciais a Pagar
0,00 0,00
0,00 0,00
=] 34.593.556,93
E] | gl É
BI EG
é 8] à
E 8] 5
Elolo 8] &
Bs sEI q
Blsjsls| é
Encargos Sociais a Pagar
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(:) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo
—s—s" md
EE
[14 | awvonãocrcuiantemantidoparavenda Too ooo] ooo]
| 15 | variações patrimoniais Diminutivas Pagas amtecipadamente To) ooo] 0,00]
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| 17 | anvoreatzivelatongorro | o] romaa090,6a]
B46.966,0,
114.328,1
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00
Z 3.690.939,60
3.690.939,60
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo
Prazo
8 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
E
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
83.099,81
| 18 | Créditos a Longo Prazo o 19.844 ,899,64 60 Obrigações Fiscais a Longo Prazo X
[19 | Créditos Tributários à Receber 61 Provisões a Longo Prazo [| o
Clientes 62 Demais Obrigações a Longo Prazo [oo]
PATRIMÔNIO LIQUIDO 491.538,60. 91.049.729,00
0,00 0
Empréstimos é Financiamentos Concedidos o 0,00
Divida Ativa Tributária o 19.844.899,64
Divida Ativa não Tributária o 0,00
Créditos Previdenciários do RPPS o
3
Patrimônio Social é Capital Social
5 Patrimônio Social
8
é
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E
E 0
0,00
x
E 0,00 0,00
” a
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Demais Reservas
(:) Ajuste de Perdas de Créditos à Longo Prazo 0,00
0,00
67
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo
28 Estoques
E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
+
B
Variações Patrimoniais Dim
utivas Pagas Antecipadamente 0,00
[oo]
[oo]
| ol
[ol
[ol
Investimentos 1.007,23 1.007,23]] 72 Resultados Acumulados 91,049,729,00
Imobilizado 56.514.459,87 55.289.443,78]] 73 Superávits ou Déficits Acumulados? 91.049.729,00
32 Bens Móveis 15.390.482,64 13.355.505,54 ||] 74 Superávits ou Déficits do Exercício 4.376.105,05
33 Bens Imóveis, 42,625.223,59 31.933.938,24]] 75 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 86.756.506,09
CET UE 0,00) 76 iso do Eoireicios Ancarinçãa 32.882,14
() Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas O
() Redução ao valor Recuperável de Imobilizado EE O
37 PR
EM Softwares [so | rucroscrrejuizos cerxerimosamenores | o] ooo] o 00]
9 EM Ajustes de Exercícios Anteriores [o TE SOS 38,94
0 Direito de Uso de Imóveis
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO [E [Rn 102.859.279,88
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI Nº 4.320/64
'G3 - ESPECIFICAÇÃO NOTA: 2020 G4 - ESPECIFICAÇÃO [nora:[ 20221 | 2020
es Janvo) 118.776,920,94 102.859.279,88 ATOS POTENCIAIS ATIVOS RR
86 Ativo Financeiro
ETIES 10,702620/08 Cs GaMnea CONTADAS REDE E 7 PR,
PASSIVO (1) 32.221.182,98 15.076,995,31 Direitos Contratuais E
ESSES o 16.086 262,84 11.386.055,71 tros ie PEtENCIDIE ANVOS E )
Passivo Permanente E 0 16.134.900,14 3.690.939,60 7
SALDO PATRIMONIAL (LIT) 86.555 .737,96 87.782,284,57 0,09]
0,00
Obrigações Contratuais o 8.036.058,51
Outros Atos Potenciais Passivos
Fonte de Recursos 2020
00 - Recursos Ordinários 6| 3.220.722,78.
01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação [o 8 E]
CESTO DI EA ssa
Tra Rd da REU ISDEHO SUE PNG ES PR
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 0
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
COSIP
18 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70%, 1.879.969,08
19 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30% 735.440,35 507.748,86,
20 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação- União 78.791,63 -554,61
21 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde- União 269,75
23 - Outras Transferências Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à 235.494,54 16.243,86
educação/saude/assistência social)
24 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação - Estado 69.088,44 4.215,53
25 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - Estado
"17 27 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à
educação/saude/assistência social)
118 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS o 693.791,10 521.754,11
119 30 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de o 2.392,53
interesse Social - FNHIS
120 31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 2.450.193,40 171.408,43
Governo Estadual
121 50 - FMOCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.084,34 1.057,74
122 70 - Compensações Financeiras de Recursos Naturais 1.606.630,81 8.297,49
123 80 - Transferências do Estado -FUNDERSUL 2.328.588,48 38.560,03
124 81. Transferências do Estado - FIS-Fundo de Investimentos Sociais 321.444,15 55.401,64]
82 - Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 167.165,33 39.745,51]
ESEES ——————
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JOAO ALFREDO DANIEZE - 13/04/22 14:48 / JANAINA ROCHA FERREIRA - 13/04/22 14:50
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