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RIBAS PRrio
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MENSAGEM Nº. 72/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 22 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Temos a honra e satisfação de encaminhar em anexo o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do
exercício de 2022 para atender necessidades assistenciais e dá outras providências.
Neste mister, necessário se faz ajustamentos no orçamento vigente, com a abertura
de créditos, suplementares para atender Programa Assistências do Município de
Ribas do Rio Pardo, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)
proveniente do Superávit Financeiro do exercício anterior conforme demonstrado no
Anexo 14 — Balanço Patrimonial em Anexo.
Esses créditos serão abertos com fulcro no que dispõem a Lei Federal nº 4320/64, e
necessitam da aprovação dessa Casa de Leis, que é composta pelos verdadeiros
representantes do povo, para que surtam efeito imediato. Porém, importante
destacar que o orçamento que estamos executando, possui algumas lacunas que
precisavam ser preenchidas, o que já fazemos com os dispositivos deste Projeto de
Lei.
Ademais, cumpre esclarecer, que todas as Políticas Públicas que serão atendidas
pela alocação de recursos de que tratam o projeto em anexo estão revestidas d
ml
iselló a
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Gisei
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS CÃ!
CEP: 79180-000 RIB/
Tel.: (67) 3238-1175 ia jo GIlL
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MAS PREFEITURA municipar Em!
=> RIBAS?
Es PNR
interesse público e vão atender, em muitos casos, as necessidades mais sentidas e
urgentes de nossa gente.
Solicitamos, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que o anexo projeto de lei
seja votado em regime de urgência, sob pena de trazer prejuízos aos serviços
municipais e a população a sua não implementação.
Certos de contar com o verdadeiro espírito público dos Nobres Edis que compõem a
essa Casa de Leis, oportunidade que renovo nossos votos de elevada estima &
consideração.
Eu
Atencigsamente,
JoÃo ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNIGIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Dicníssimo VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rio PARDO/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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CEP: 79180-000
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pa: = ' 4 PREFEITURA MUNICIPAL EM aaaço!
12) RIBAS
PROJETO DE LEI Nº. 62, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras
providências”.
O PrereiTO MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados ao atendimento das
seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL.
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020703 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
08 Assistência Social
08 122 Administração Geral
08 122 0002 Gestão Administrativa
08 122 0002 2184 0000 Atividades Administrativas
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT.
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 122 Administração Geral
08 122 0002 Gestão Administrativa
08 122 0009 Assistência Social
08 122 0009 2075 0000 Gestão do Cad Único
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
ECO ODO manero nrimaopincai carona pia eia eas aaa Ena RAS areias
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
209 000: auras acarassa sea RT a aaa aereas
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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260.000,00
SM PEERnSIRAE 52.000,00
153.000,00
pela prereirura municipar asso!
, RIBAS
Wi PARDO
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0009 Assistência Social
08 244 0009 2071 0000 Proteção Social Básica
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FACA 0 [8 RO 15.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do
município para o exercício de 2022, crédito suplementar e especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações
orçamentárias:
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0009 Assistência Social
08 244 0009 2071 Proteção Social Básica ã .
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
PAs2X2 0/0 (0 ERANaRNaSa ao pes RR 50.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata os artigos anteriores serão utilizados,
em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2021, com fulcro no artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei
4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo | desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de Setembro de 2022.
JOÃO ALFREDO
PREFEITO MUNTIP,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro — Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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XML nr.: 13
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - Consolidado
Balanço Geral
Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Ano de 2021
Lei nº 4320/64, Arts. 101 € 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 - TCE/MS, Resolução nº 13/04/2022
88, de 03/10/2018.
ATIVO PASSIVO
G1 - ESPECIFICAÇÃO 2021
42,416.554,20]
DAS
14.307,13
14.307,13,
Benefícios Previdenciários a Pagar
A] Benefícios Assistenciais a Pagar 140.553,15
Encargos Sociais a Pagar 76.283,52
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
34.593.556,93
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo B46.966,02
: a Curto Prazo f
mu tt 114.328,16
Obrigações de Repartição a Outros Entes
254.932,49 107.521,48 Fjagisa ca ape ai
Demais Obrigações a Curto Prazo
Do mp no]
19.844.899,64
NOTA? G2 - ESPECIFICAÇÃO 2020
11,754.482,20 8.118.611,28.
1.665.839,88. 290.298,65
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa Tributária
Divida Ativa não Tributária
() Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto
Prazo
Pessoal a Pagar
135.999,02
72.091,53
0,00
1
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Ativo não Circulante Mantido para Venda
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo
0,00
Prazo
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
3.690.939,60
17 Ativo Realizável a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
2 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Divida Ativa Tributária 19.844899,64) 0,00] Patrimônio Social e Capital Social
Divida Ativa não Tributária.
Créditos Previdenciários do RPPS
0,00 0,00
0,00 0,00
Patrimônio Social
Capital Social Realizado
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital RR
25 (>) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 9,00 9,90
26 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo [ 65 | Reservas de Captai 0,09 0,00
27 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo Ajustes de Avaliação Patrimonial o 0,00 0,00
28 Estoques Reservas de Lucros.
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente [oo] aco] Demais Reservas
30
31
Investimentos
56.514.459,87 55.289.443,78
15.390.482,64 13.355.505,54
sm
1.501.246,36
0,00
Resultados Acumulados
Imobilizado Superávits ou Déficits Acumutados?
107.996.907,54
Superávits ou Déficits do Exercício 19.681,811,00 4.376.105,05
Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 91.190.467,73 86.756.506,09
Ajustes de Exercicios Anteriores o - 2.875.371,19 82.882,14
16.505.368,94 0,00
16.505.368,94
0,00
Bens Imóveis
GoaGODRaGoEaADaBaaaaa E
a () Subvenção Governamental para Investimentos
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas
8
(º) Redução ao Valor Recuperável de Imobilizado
Lucros é Prejuízos do Exercício
g
Softwares Lucros e Prejuízos de Exercícios Anteriores
8
Marcas, Direitos e Patentes Industriais. Ajustes de Exercícios Anteriores
Direito de Uso de Imóveis
(2) Amortização Acumulada
(:) Redução 30 Valor Recuperável de Intangível
3. TOTAL DO ATIVO 102.859.279,88
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI Nº 4.320/64 QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI Nº 4,320/64
NOTA: 2021 2020 G4 - ESPECIFICAÇÃO
92 |aTOS POTENCIAIS ATIVOS
Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão
(-) Ações/Cotas em Tesouraria
a
4;
118.776.920,94
1.469.160,38. 10.702.620,03]]] 93 | Garantias e Contragarantias Recebidas
7.307.760,56 92.156.659,85]] 94 | Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres.
32.221.182,98 15.076.995,31 Direitos Contratuais
16.086.282,84 1.386.055,71
16.134.900,14 3.690.939,60
Outros Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS
Passivo Permanente
0,00
0,00
8.036.058,51
SALDO PATRIMONIAL (III) 86.555.737,96 87.782.264,57 98 Gerantias e Contragarantias Concedidas 0,00
100 Obrigações Contratuais 0,00
101 Outros Atos Potenciais Passivos
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Ea Ra ] NOTA? [a
[00 - Recursos Ordinários
O1 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
0,00
3.220.722,78
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
12 - Serviços de Saúde
14 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
-98.069,95
906.596,32
1.525.028,24
13,69.
102.448,34
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
109
12. gontribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
SIP,
18 - Transferências do FUNDE - Impostos 70%
19 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30%,
211.466,59 177.609,46
“1.001,25
453.622,23 -19.835,55
-3.238.027,97 1.879.969,08
-735,440,35 -507.748,86
554,61
20 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação- União
21 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde- União
23 - Outras Transferências Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
114
269,75
16.243,86
4.215,53
113
25 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde - Estado
17 27 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à
educação/saúdey assistência social)
118 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
“9 30 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de
interesse Social - FNHIS
31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
50 - FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
70 - Compensações Financeiras de Recursos Naturais
80 - Transferências do Estado -FUNDERSUL
81 - Transferências do Estado - FIS-Fundo de Investimentos Sociais
82 - Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
120
221
125
Ea Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JOAO ALFREDO DANIEZE - 13/04/22 14:48 | JANAINA ROCHA FERREIRA - 13/04/22 14:50
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24 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação - Estado 69.088,44
4.738,59
693.791,10
2.450.193,40
1.084,34,
1.606.630,81
2.328.588,48
321.444,15
167.165,33.
3.111,76 2.392,53
1.888,62
521.754,11
171.408,43
1.057,74
-8.297,49
-38.560,03,
55.401,64
39.745,51