S PREFEITURA municipais!
LE) RIBAS?
MENSAGEM Nº. 74/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 26 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Temos a honra e satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei nº. 73, para
deliberação de este Colendo Poder Legislativo, com o seguinte teor: “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2022
e dá outras providências”.
Neste mister, se fazem necessários ajustamentos no orçamento vigente para devida
execução desses recursos em seus respectivos Grupos de Fonte/Destinação de
Recursos, com a abertura de crédito suplementar e especial no valor de
R$780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil reais) proveniente do Superávit Financeiro
do exercício anterior conforme demonstrado no Anexo 14 — Balanço Patrimonial, e
distribuídos de acordo com a disponibilidade financeira na fonte de recurso na qual
será executada a despesa.
Considerando que, todo o saldo disponível informado na fonte grupo 02, poderá ser
utilizado como fonte de recurso (superávit financeiro) para abertura de créditos
suplementares e especiais, desde que tenha autorização legislativa, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 esses créditos serão abertos com fulcro no que
dispõem a referida legislação, e destinados especificamente à aquisição de
Caminhão Compactador 4X2, com capacidade mínima de 15mº, visando )
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras de Ribas do Rio
Pardo — MS.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada, tendo em
vista que, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é um dos componentes do ,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Carolina Zelesco
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presa q PREFEITURA municipar us!
1&) RIBAS
saneamento básico e por essa razão deve ser prestado com regularidade, eficiência
e qualidade, sob pena de comprometer a saúde pública e à proteção ao meio
ambiente, solicitamos com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que o presente
Projeto de Lei seja votado em regime de urgência urgentíssima, sob pena de trazer
prejuízos aos serviços municipais e a população a sua não implementação.
Certos de contar com o verdadeiro espírito público dos Nobres Edis, juntando
documentos e certos da importância do Projeto de Lei remetido, solicitamos que seja
apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e, nesta oportunidade,
reitero os nossos votos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
JoÃo ALEREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DicníssiMo VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO Rio PARDO/MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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.* - ) PREFEITURA MUNICIPAL e ad
1=) RIBAS3&s
PROJETO DE LEI Nº. 64, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO Rio PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do município para o exercício de 2022, crédito suplementar e especial no valor de
R$780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil reais), destinados ao atendimento das
seguintes dotações orçamentárias:
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA DE OBRAS
02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0008 Meio ambiente e Sustentabilidade
15.452.0008.2055 Destinação dos Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
As 4544 + ER 780.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata os artigos anteriores serão utilizados,
em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2021, com fulcro no artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei
4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo | desta Lei.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de Setembro de 2022.
JoÃo ALFREDO ANIEZ
PREFEITO MUNICIP
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XML nr.: 13
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - Consolidado
Balanço Geral
Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Ano de 2021
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 - TCE/MS, Resolução nº 13/04/2022
88, de 03/10/2018.
ATIVO PASSIVO
G1 - ESPECIFICAÇÃO NOTA! 2021 G2 - ESPECIFICAÇÃO [ nota: 2020
ATIVO CIRCULANTE
42.416.554,20 47.568.828,87
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Auva Tributária
34.593,556,93
Divida Ativa não Tributária
Ativo Realizável a Longo Prazo
Clientes
899.744,51 140.071,58
76.360.366,74 55.290.451,01
0,
Empréstimos é Financiamentos Concedidos
19.844 899,64
Divida Ativa Tributária 0,00
0,00
Divida Auva não Tributária
41.247.570,07 10.626.546,28
14,302.13
14.307,13 2.101.132,60
000) 0,00
54.932,49 107.521,48
1984489968) ooo]
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto
Prazo
11,754.482,20
1.665.839,88
8.118.611,28
290.298,65
Pessoal a Pagar
Beneficios Previdenciários a Pagar
135.999,02 73.461,98 |
0,00 0,00
Benefícios Assistenciais a Pagar
[| 1529.8406]
846.966,02
[so |
ss
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
57 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo
raza
s8 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
3
Patrimônio Social e Capital Social
Patrimônio Social
Créditos Previdenciários do RPPS 0,00
(0) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias à Longo Prazo
0,00
Estoques 0,00
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
Imobilizado,
Bens Móveis.
e
8
00
56.514 ,459,87 5.289.443,78.
1.501.246,36.
0,00
els
ele
sis
0,00
0,00
118.776.920,94
102.859.279,88
19.844899,64) 0,00]
000) oo]
1.007,23 1.007,23
15.390.482,64 13.355.505,54
42.625.223,59]
Capital Social Realizado
7 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
9 Ajustes de Avaliação Patrimonial
9.127.348,14
| 15:530.900,14]
0,
15.447.800,33
83.099,81
0,0
0,00 140.553,15
76.283,52
72.091,53
7.756.221,10
3.690.939,60.
3.690.939,60
0,00
91,049.729,00
0,00
0,00
0
00
00
91.491.538,60
00
0,00
9,00 0,00
Reservas de Lucros.
75 | superávis ou Déricas de Exercios anteriores]
Ajustes de Exercicios Anteriores
n
72
73
3
0
0
Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão
Lucros é Prejuizos Acumulados?
78
79
Lucros e Prejuízos do Exercício
Lucros e Prejuízos de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercicios Anteriores
Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão
o
o
o
[| 19688100]
16.505.368,94
R sig alelelela
(1) Ações/Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
o
0,00 0,00
0,00
91,049,729,00
91,049,729,00]
4.376.105,05
86.756.506,09]
82.882,14
16.505 368,94
0,00.
e
e
0,00
0,00.
118.776.920,94
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSA:
[nr] 'G3 - ESPECIFICAÇÃO
[66 | awofmnero O]
E
PASSIVO (11)
NOTA! 2021
77.307.760,56
32.221.182,98
15.076.995,31
118.776.920,94
41.469.160,38 10.702.620,03
92.156.659,85
G4 - ESPECIFICAÇÃO.
16.086.282,84 1.386.055,71
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
7
3
6 Outros Atos Potenciais Ativos
EM
9
%
-
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres. |]
[, 97, [ATOS PoTENcIAIS passivos O O 8.036.058,51
SALDO PATRIMONIAL (LI) 06.5557756 57702282,57 | [ 58 | Garantias e Contragarantas Concedidas E PR] AT]
E
o
Obrigações Conveniados e Outros Intrumentos Congeneres 0,00
Obrigações Contratuais o 8.036,058,51
Outros Atos Potenciais Passivos o 0,00
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
98 504 906.596,32
126 080,35] 1.525.026,24
Serviços de Saude 13,69 13,69
98,069,95 102 448,34
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 211.466,59 177.609,46
16 - Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico - CIDE [o 8791310 1.001,25
17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública o 453.622,23 19.835,55
COSIP
18 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70% 3.238.027,97 1.879.969,08
19 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30% 735.440,35 507.748,86
Fonte de Recursos
Recursos Ordinários
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saude
20 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação União
educação/saude/ assistência social)
27 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à
educação/saude/assistência social)
29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de
interesse Social - FNHIS
2.964,98 269,
235.494,54 16.243,86
693.791,10 521.754,11
3.111,76 2.392,53
31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 2.450.193,40 171.408,43
Governo Estadual
= FMDEN = a DE AI QQQQQ—qIssAl TS
70 - Compensações Fmanceiras de Recursos Naturais 8.297,49
e = Transferências do Estado -FUNDERSUL 18.560,03
E 55.401,64]
39.745,51
Nota Explicativa
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JOAO ALFREDO DANIEZE - 13/04/22 14:48 / JANAINA ROCHA FERREIRA - 13/04/22 14:50
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