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Proposição:
o .
Requerimento Nº 76/2022 Protocolo: 27/09/2022
Autor: Vereadores infra-assinados
Situação:
Requeiro a V. Ex.?, nos termos do art. 121 do Regimento Interno desta
Casa, a concessão de regime de urgência simples ao Projeto de Lei nº 15/2022,
de autoria da Mesa Diretora deste Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atribuir urgência ao projeto de lei nº
15/2021, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Haja visto que este Projeto visa somente em readequar a jornada dos
cargos que laboram oito horas por dia, considerando que seria ilegal reduzir O
horário de funcionamento em detrimento da jornada legalmente prevista aos
cargos, salientando que O órgão deve avaliar de forma técnica o que é melhor
para seu funcionamento.
Este Projeto já ficou nas comissões e nada vem impedir a sua deliberação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 27 de setembro de 2022.
Álvaro Andrade dos Santos ( A MA (O. Lg dee G Z EA
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNP) 01.696.482/0001-29 - Rua arciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
323 nDomail.com
Fore: 67 cam
Paulo Henrique Pereira da Silva -
Rozenir Pereira
Anderson Arrv Januário Guimarães
/
Christoffer Jamesson hor eee ca -
Edervania dos Santos'Malta ES
Isac Bernardo de Araújo
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro
Sidinei Fontebasse Ferreira
Tania Maria Ferreira Dias
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
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