materia nº 16/2022

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Proposiçao: Projeto de NO 16/2022 Protocolo: 03/10/2022 Lei Ordinária 
Autor: Mesa Diretora 
Situaçao: 
Concede reajuste ao 
vencimento-base do cargo de 
agente de segurança do quadro 
permanente da Câmara 
Municipal de Rib as do Rio 
Pardo/MS. 
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta: 
Artigo 10 Fica reajustado o vencimento-base do cargo de agente de 
seguranca do quadro funcional permanente da Câmara Municipal de Ribas do 
Rio Pardo/MS em 25% (vinte e cinco por cento), adequando-se, 
consequentemente, a tabela de vencimentos e o quadro de progressao funcional 
constantes do Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.123, de 16 de abril de 2019. 
Artigo 21 Esta Lei entra em vigor a partir do 10 dia do mês subsequente 
da data de sua publicaçao. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 3 de outubro de 2022 
Mesa Diretora: 
41'1j;~O- (e 
Tiago gomes de Oliveira 
Presidente CMRRP 
cr d I i'i 
,de dos 
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lvaro Andros Santos 
Vice\Predente CMRRP 
Paulo Henrif/ej'ereira da Silva 
Ctrrirt i/unicpd d PJbi; rJij Rirj P- - 
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J ustificativa 
A presente proposta tern como objetivo readequar o vencimento-base do 
cargo de agente de segurança, uma vez que a remuneraçao incialmente prevista 
nao se mostra compativel corn a carga horãria do cargo e as funcOes 
desernpenhadas pelos servidores providos em tal cargo. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 3 de outubro de 2022 
Mesa Diretora: 
Tiago gomes de Oliveira 
i1v
Presidente CMRRP 
ro Andrade cros anro 
Vice-Praente CMRRP 
Paulo HenrictJeWereira da Silva 
Prime! retário 
no 
' 
Ck:cir;/uricpJ d' fii; de, Rir., Prd 
E;td'j t/ ;IF , 
ANEXO 
ANEXO - III TABELA DE VENCIMENTOS 
[. 
Salários Cargos Efetivos 
SImbolo Padräo Vencimento 
AGSE V R$1.702,96 
Quadro de progressao 
Padrão —* V 
Classe Anos . 
A 0a3 
B 3a5 
C 5a7 
D 7a9 
E 9a11 
F 11a13 
G 13a15 
H 15a17 
I 17a19 
J 19a21 
K 21a23 
L 23a25 
M 25a27 
1702,96 
1788,11 
1877,51 
1971,39 
2069,96 
2173,45 
2282,13 
2396,23 
2516,05 
2641,85 
2773,94 
2912,64 
3058,27 
Chrijum Municipal dL Rib" dt, Rir, Purdri 
V dfj uJ 
N 27a29 3211,18 
0 29a31 3371,74 
P 31 a 33 3540,33 
Q 33a35 3717,35 
Composicao dos Padröes 
Padräo Cargos 
V Agente de Seguranca 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORçAMENTARIO-FINANCEIRO 
lntrodução 
Inicialmente, dodo que a Camaro Municipal visa conceder reajuste 00 
vencimento-base do cargo de agente de seguranca, conforme Projeto de Lei 
Ordinária n° 16/2022, cumpre dizer, em primeiro lugar, que a presente estudo visa 
demonstrar qual será o impacto orçamentário-financeiro no Cãmara Municipal de 
Ribas do Rio Pardo decorrente do reajuste aos 04 (quatro) servidores que integram o 
quadro permanente de pessoal. 
Da Legislacão 
Convém ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige 
que: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governarnental que acarrete aumento do despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçarnentário-financeiro no exercIcio 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
ii - deciaracao do ordenador do des peso de que 0 aurnento 
tern ode quação orçamentária e financeira corn a lei 
orcarnentária anual e corn patibilidade corn o piano piurianual 
e corn a lei de diretrizes orçarnentárias. 
§ 21A estirnativa de que trata o inciso / do caput será 
acorn panhada dos prernissos e rnetodoiogia de ca/cub 
utiiizadas. 
Nesse contexto, entende-se por impacto orçamentário-financeiro o valor 
do diferença entre as despesas previstas corn o futuro aumento nos Qastos salariais e 
as despesas ciue antecedem esta acão ciovernarnental. 
Da Despesa de Pessoal 
Situação prevista, ano 2022, EXCLU IDO o reajuste: 
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS. 
ANEXO I - MEMORIA DE CALCULO - JANEIRO A SEIEMBRO/2022 
SITUAcAO PREVISTA ATE DEZEMBRO 2022 (EXCLUIDO 0 REAJUSTE) 
ENCARGOS PATRONAIS TOTAL PROJECAO 
BASE DE CALCULO SUBTOTAL JAN A SET PROJEcAOSAL. OUT A - PODER LEGISLATIVO (21%) JAN A SET 2022 EXERCICIO 2022 
JAN A SET 2022 (A) 2022 (A+B) DEZ 2022 (C) 
(B) E=(A+B)+(C+D) 
VERPRESIDENTE 70.728,69 14.853,01 38.036,31 123.618,01 
VEREADORES 719.277,84 149.110,03 868.387,87 385.950,16 1.254.338,03 
COMISSIONADOS 698.670,01 114.265,78 812.935,79 361.304,80 1.174.240,59 
EFETIVOS 781.995,46 164.813,65 946.809,11 420.804,05 1,367.613.16 
[FE - AG. SEGURANA 109.480,52 22.183,43 131.663,95 58.51 7,31 190.181,26 
TOTAlS 2.380.152.52 465225.90 2.845.378,42 1,264.612,63 4.109.991,05 
Fonte: Anexo 11 (Comparotivo do Despesa autorizada corn a realizada - Jan. a set/2022). 
Nota 1: 0 valor de R$ 58.517,31 corresponde a proje(;ao dos meses de out a dez/2022 + 130 sal. 
Assirn, o sendo, deve ser observado que, conforme as informacOes 
constantes do "Anexo I - Mernória de cálculo - perlodo base janeiro a 
seternbro/2022, os gastos previstos corn pessoal ao final do exercIcio financeiro 
totalizaröo urna rnédia R$ 4.109.991,05, perfazendo urn percentual de 2,26% do 
Receita Corrente LIquida (Tabela 2), prevista, no valor de R$ 181 .609.707,66, situando￾se, portanto, dentro do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Situação prevista, 2022 a 2024, INCLUSO o reajuste de 25% dos agentes de 
seg ura nça: 
CAMARA MUNICIPAL DL RIBAS DO RIO PARDO - MS. 
ANEXO II - MEMORIA OF CALCULO 
PROJECAO SALARIOS (ACRESCIDOREAJU) 
BASE OF CALCULO (JAN A SET 2022) 
PROJECAO 2023 . COM 9,63% E EFET 19,63% / 2024- (11,25%) 
BASE OF CALCULO PROJEAO OUT E TOTAL FOLHA PROJECAO - PROJEAO 
POOER LEGISLATIVO JAN A SET 2022 DEZ 2022(25% PRE VISTA 
. 
EXERCICIO 2023 EXERC1CIO 2024 
(incluso inss) (A) reajuste) 
(B) 
EXERCICIO 2022 
'INCLUSO REAJUSTE 
(9,63% COMIS) / 
(19.63% EFET) ( C (11,257.) (D) 
VEREADOR PRESIDENTE 85.581,70 38.036,31 123.618,01 123.618,01 123.618,01 
VEREADORES 868.387,87 385.950,16 1.254.338,03 1.254.338.03 1.254.338,03 
CARGOS COMJSSIONADOS 812.935,79 361.304,80 1.174.240,59 1.287.319,96 1.432,143,45 
CARGOS EFETIVOS (exceto 946.809,11 420.804,05 1.367.613,16 1.636.075.62 1.820.134,13 
AGENTES DL SEGURANJA 131 .663,95 , 73.146,64 204.810,59 245.014,91 272.579,09 
TOTAlS 2.845.378,42 1.279.241.96 4.124.620.38 4.546.366,53 4.902.812,71 
Nota 1: A base de cálcuio janeiro a seternbro/2022 (ci extraida do Anexo 11 (Comparativo do Despesa auforizada 
corn a realizada(: 
Nofa 2: 
• ProJeçao ipca para as cargos cornissionados: ano 2023 = 9,63% (expectafiva 2022 a ser paga no foiha de 
pagamento de 2023). 
• ProJecao ipca para as cargos efefivos: 2023 (9,63% ipca + 5% progressao + 5% quinquênio) = 19,63% 
• ProJeçOo 2024 para OS cargos efetivos e cornissionados - 11,25% reajuste (expectativa 2023 a ser paga no foiha 
de 2024). 
Conforme as informaçOes constantes do "Anexo II- Mernória de cálculo - 
perlodo base janeiro a seternbro/2022, Os gastos previstos corn pessoal ao final do 
exercIcio financeiro de 2022 totalizaröo urna media R$ 4.124.620,38 perfazendo urn 
percentual de 2,27% da Receita Corrente LIquida, prevista, no valor de R$ 
181 .609.707,66 , situando-se, portanto, dentro do lirnite legal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Posto isto, cumpre examinarmos Os gastos de pessoal e encargos socials 
previstos de janeiro a dezembro, ano 2022, incluindo o 130 salário, férias, gratificacao, 
titulaçöo, adicionais de insalubridade e periculosidade. 
Tabela 1: Impacto orçamentário-financeiro (Diferen(;a a pagar out a 
dez/2022). 
Descricdo Valor 
Despesas corn Pessoal e Encargos projefada 2022 (12 meses) SEM 
REAJUSTE (I) 4 109 991 05 
Despesas corn Pessoal e Encargos ACRESCIDO REAJUSTE de 25% dos 04 
agentes_de_seguranca_ (out _a_dez/2022) 4 124 62038 
Diferença a Pagar 2022 (III)= (II) - (I) 14.629,33 
RESUMO 
Receita Corrente LIguido ' Estirnada p/ 2022 (IV) 181 .609.707,66 
Limite Máximo 6% x IV 10.896.582,46 
Limite Prudencial 5,70% x 10.351.753,34 
Limite Alerta No. 5,40% x VI 9.806.924,22 
Aumento previsto (25%) out a dez/2022 (V) = (lii) 1 14.629,33 
IMPACTO DO AUMENTO Po. V/IV 1 0,01% 
Nofa 1: A projecào do despeso corn pessool foi elaborada em conformidade corn o Anexo 11 (Cornporotivo do 
Despesa - jan. a set/2022) / A R.C.L 101 exlraldo do Projefo de Lei n° 52, de 15 de sefembro de 2022, encaminhada 
pela Prefeifura Municipal. 
Tabela 2: Impacto orçamentário-financeiro exercIclo 2022 a 2024. 
Descrlçao Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 
Receita Corrente LIguida 181.609.707,66 198.245.408,49 215.260.293,23 
Aumento dos Despesas corn agentes 14.629,33 40.204,32 27.564,18 
de segurança 
Percentual de Impacto agentes de 0,01% 0,02% 0,01% 
segurança 
Despesa corn Pessoal 4.124.620,38 4.546.366,53 4.902.812,71 Total corn aumento 
Percentual de impacto corn Pessoal 2,27% 2,29% 2,28% Total 
Nota 1 : Ano 2022 o valor de R$ 14.629,33 corresponde aos rneses de oufubro a dezembro + 130 salário / Ano 2023 
o valor de R$ 40.204,32 corresponde a diferença do projeçOo dos onos de 2023 (-) 2022 = (245.014,91 - 204.810,59) / 
Ano 2024 - o valor de R$ 27.564,18 corresponde a diferen(;o do projeçöo dos onos de 2024 (-) 2023 = (272.579,09 - 
245.014,91), constonles do Anexo II, MemOria de cálculo. 
Nota 2: A R.c.L foi extraIda do Projeto de Lei n° 52, de 15 de seternbro de 2022, encorninhado pela Prefeifuro 
Municipal. 
Destarte, tenha-se presente que, Os gastos corn pessoal e encargos sociais 
projetados para 2022 alcançaröo o valor aproximado de R$ 4.124.620,38, atingindo 
urn percentual próximo a 2,27%, já considerando o reajuste 00 cargo de agente de 
seguranca, no percentual de 25%, corn o irnpacto financeiro de R$ 14.629,33 
(quatorze mil seiscentos e vinte e nove reals e trinta e trés centavos) que significa o 
percentual de impacto próximo a 0,01%, ou seja, näo foram comprometidos Os limites 
estabelecidos Pella Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Observa-se, tarnbérn, que os outros dois exercIcios subsequentes na forma 
do Lei não serão comprornetidos, tendo ern vista a margem legal que a Cârnara 
Municipal possui no tocante a despesa total corn pessoal. 
Projecäo do Lirnite da despesa corn folha de paqamento (Art. 29-A, 4 19. 
A despesa corn foiha de pagamento, exciuldas as obrigaçOes patronais, 
projetada para as exercIcios de 2022, 2023 e 2024 alcançarao as percentuals 
aproxirnados de 38,06%,34,90% e 33,83%, respeitando, assirn, a lirnite maxima de 70% 
da Constituição Federal, conforme demonstrativo abaixo: 
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS. 
ANEXO III - MEMORIA DE CALCULO - PROJEcA0 DUODCIMO / COMPROMETIMENTO COM FOLHA DE PAGAMENTO 
BASE DE 
ccuio I PROJEcAO I PR0JEcA0 PROJEcAO 
DUODCIMO i JANEIRO A DEZ JANEIRO A DEZ JANEIRO A DEZ 
JAN A SET 2O22 
2022 2023 2024 
DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO 2.845.378,42 4.124.620,38 4.546.366,53 4.902.812,71 
(-) DEoucAo PREVISTA INSS 465.225,90 824.924,08 909.273,31 980.562,54 
TOTAL PREVISTO DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO (I) 2.380.152,52 3.299.696,30 3.637.093,22 3.922.250,17 
APURAcAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
PR0JEcA0 DUODECIMOS (II) 6.371.486,20 8.669.685,61 10.422.433,19 11.594.956,92 
% DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO (III) - (1/11)*100 1 37,36% 38.06% 34,90% 33,83% 
LIMITE MAXIMO (§ 1 0 , art. 29-Ada C.F) - 70% 4460.040,34 6.068.779,93 7.295.703,23 8.116.469,85 
Nota 1: A projeção do despesa corn foiha de pagarnento foi elaborada em conformidade corn o Anew 11 
(Comparativo do Despesa - Jan a set /2022) 
Nota 2: A projecao ipco ano 2023 - 9,63% / ono 2024 - 11,25% 
Declaraçao do Ordenador de Despesas 
A vista do exposto, conclui-se que ha compatibilidade corn as pianos de 
governos vigentes (PPA, LDO E LOA), dado que corn o reajuste ao vencirnento-base 
do cargo de agente de segurança a previsOo do gasto corn pessoai apresentaria a 
incremento de 0,01% ern 2022, 0,02% em 2023 e 0,01% em 2024 e alcançaria a 
percentual total de despesas corn pessoal de 2,27% em 2022, 2,29% em 2023 e 2,28% 
em 2024. 
Sendo possIvei, portanto, a reajuste de 25% sern acarretar impacto no 
limite de despesa corn pessoal. 
Ribas do Rio Pardo - MS. 10 de outu bra de 2.022. 
Tiago Games de Oliveira 
Presidente da Camaro Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS. 
Docu 
T atiana F. NI. GodOY or 
CON1ADO' 
CRCIMS 00835810.6 
ChMARA MUNICIPALD 
RIBAS pQ RIO PARDO