materia nº 83/2022

PREFEITURA MUNICIPAL ,,,,.,.,,,_,,,, 
Mensagem ao Legislativo nº 83/2022. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de novembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação e julgamento desta colenda casa legislativa, que dispõe sobre a ajustes na Lei 
Orçamentária Municipal para dar vazáo aos atendimentos da dinâmica financeira e 
orçamentária da gestão pública de nosso município. 
Cumpre esclarecer que o presente projeto de lei é enviado em 
adequação orçamentária do cumprimento das emendas impositivas e das 
demandas internas de nossas Secretarias Municipais. 
Deste modo, a majoração de percentual de 2% (dois por cento) das 
dotações orçamentárias do presente exercício mostra-se imprescindível para atendimento 
das emendas impositivas sem causar grave prejuízo as atividades essenciais do Município, a 
saber, enfrentadas pelas Secretaria de Saúde, Educação e Assistência Social. 
En passant, cito a gra\·e situação do aumento da demanda de serviços 
públicos de Saúde, Educação e Assistência Social e o esguio orçamento aprovado, agra\·ado 
pela destinação de dotações as emendas irnpositivas, causando, em alguns casos prejuízos a 
população rio-pardense. 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Tel.: (67) 3238-1175 
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br ot \ \\ \cc 
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Mensagem ao Legislativo nº 83/2022. 
Ademais, o cumprimento das emendas deverá importar, ainda, em 
reajuste dos valores em razão da inflação do período, o que importara em grave prejuízo as 
Secretarias Municipais e dos serviços públicos de saúde. 
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei, solicito que 
seja apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e, na oportunidade, reitero 
os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS 
CEP: 79180-000 
Te!.: (67} 3238-1175 
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Mensagem ao Legislativo nº 83/2022. 
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. 
'>lutori:;,a sup!ementafêio das dotações da Lei Crçamentária 
Anual de 2022, e dá outras pronidéniias. ': 
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprm·ou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do Orçamento 
Municipal do presente exercício em até 2° o (dois por cento) de seu total, além do limite 
previsto na Lei Orçamentária Anual e suas alterações. 
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1 º serão utilizados os recursos previstos no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/M5 
CEP: 79180-000 
Tel.: {67) 3238-1175 
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