materia nº 88/2022

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Proposição: 
Requerimento 
Nº 88/2022 Protocolo: 22/11/2022 
Autores: Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: 
Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido 
o Plenário, seja convocado o llmo. Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura, Luiz Carlos dos Santos, nos termos do art. 31, inc. XVII, da Lei 
Orgânica Municipal (LOM), para comparecer perante o Plenário desta Casa na 
próxima sessão ordinária (dia 29/11/2022) a fim de prestar esclarecimentos 
acerca da insuficiência dos serviços de limpeza e manutenção das vias e praças 
desta Cidade, advertindo-o de que sua ausência importará em infração político￾administrativa .. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição se justifica diante das recorrentes reclamações 
relacionadas à limpeza desta cidade e condições das vias públicas, objeto de 
diversas indicações e requerimentos por esta Casa de Leis que, todavia, não 
parecem ter surtido os esperados efeitos. 
A irregularidade na prestação dos serviços de limpeza e manutenção 
não traduz o empenho com que esta Câmara tem cobrado a pasta de obras, 
razão pela qual cumpre trazer o responsável por comandar a Secretaria em 
Plenário a fim de esclarecer o que tem feito para resolver os problemas 
indicados. 
Apenas com isso, será possível lançar luz às causas efetivas da má 
prestação dos serviços questionados, atendendo aos anseios de transparência 
da população. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de novembro de 2022 
Tania' Maria Fe · eira Dias - Solidariedade