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Projeto de Lei PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 29/11/2022 No194/2022
Proj. de D. Legislativo
F-1 Projeto de Resolucao
F-1 Requerimento
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AUTOR: ANDERSON ARRY JANUARIO GUIMARAES - PSDB
DESTINATARIO -,,A MESA"
TERMOS DA PROPOSIQAO:
"Indicacuio ao limo. Secretário Municipal de
Desenvoivimento Econômico Sr. Lucien Roberto
Garcia de Rezende corn cópia ao Exmo. Prefeito
Municipal Sr. Jodo Alfredo Danieze."
Solicito a Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenãrio, que sejam
enviados expedientes ao limo. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sr. Lucien Roberto Garcia
de Rezende corn cópia ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. João Alfredo Danieze, que providencie capacitacâo
adequada aos fornecedores do comércio local, em virtude da nova lei de licitacao (14.133/2021), que entrará em
vigor a partir de 10 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Paz-se necessário a presente indicaçao, a fim de solicitar providências junto a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, no aspecto de informaçao e capacitacão do comércio local. Tendo em vista, a importância de
conscientizá-los da necessidade de se capacitarem para urn novo regime, corno também, para que os fornecedores
do nosso municIpio, não fiquem privados do conhecimento necessário para a aplicacäo das novas regras
licitatórias, deixando empresas de fora ganharem as licitacOes locais, por falta de conhecimento.
Desde já agradeco.
Gabinete do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães, 29 de novembro de 2022.
Andersonr nuãrio Guimarães
Ve dor PSDB
Cãmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29- Rua Marciana C. Lemos, 64. Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560- camararrp@gmaiI.com
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