PREFEITLIRA MUNICIPAL
DORO RIBASPARDO
Ribas do Rio Pardo/MS, 25/11/22
Of n. 374/2022/PGM
ExcelentIssimo Senhor Presidente da Câmara municipal
e Senhora Vereadora,
Serve-se deste para requerer, na forma regimental desta
casa, a revogação do requerimento legislativo n. 88/2022, de autoria da ilustrIssima
senhora Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias, que requisitou o comparecimento do
Secretário de Obras para prestar esciarecimentos acerca da insuficiência dos servicos.
Cabe inicialmente destacar, que as proposiçöes do
nobres Edis nao podem versar sobre matéria de competência exciusiva do
MunicIpio (Poder Executivo) devendo, na forma do Regimento Interno desta Casa
de Leis, não ser aceito pela Presidência, colaciono:
Art. 107. 0 Presidente, conforme o caso., nao aceitará
proposição:
- em matéria de competência do MunicIpi Regiinento
Interno)
Deste modo, a justifIcativa apresentada pela obre
Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias é atinente a "recorrentes recIamaôes relation' 2k a
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo 2jjj ri Rua Conceiço do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS (;isclte
Lt v: ,' i .i.ou-uuu CAMARP, MUNGIJ'A h( -
Tel.: (67) 3238-1175 RII3ASi)Oj'/,11,
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DO RIO RIBASPARDO
limpea desta tidade e condiçöes das via pb1icas, objeto de diversas indicaçôes e requerimentos desta
Casa de L.eis"— sic.
Data maxima vênia, ao entendimento esposado pela
autora do requerimento legislativo e desta edilidade, a limpeza das vias püblica
constituem, nos moldes do art. 13, XIX da Lei Orgânica Municipal, competência do
MunicIpio não podendo ser aceita pela Presidência desta Câmara como objeto do
requerimento legislativo n. 88/2022.
Art. 13. Compete ao MunicIpio:
Omiss.
XIX - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros
püblicos remoção e destinaçao do lixo, dorniciliar ou
näo, bern comp outros detritos e resIduos de gualguer
natureza; (Lei Orgânica Municipal de Ribas do Rio Pardo/
MS)
0 requerimento formulado é eivado de vIcio insanável
devendo a ilustre mesa da casa, mediante a autotutela, promover a sua anulacâo de
piano para fazer cumprir integralmente o Regimento Interno (Art. 28 do Regimento
Interno) 1 .
Assim, remete-se o expediente para ao Presidente desta
Casa de Leis para anular o Requerimento Legislativo n. 88/2022 - por vIcio insanável
- ou a sua retirada de pauta pela excelentIssima Sra. Vereadora Tânia Mario, Ferreira
Dias na forma regimental. \ I
\
'Art. 28. Compete ao Presidente da Câmara: ( i
omiss \
XIV - dirigir as atividades legislativas da Crnara em geral, em conformidade corn as normas legais e deste
Regimento, praticando todos os atos que explicita ou implicitamente não caibam ao Plenário, a Mesa em
conjunto, as Comissôes, ou a qualquer integrante de tais órgaos individualmente considerados, e em especial
exercendo as seguintes atribuiçôes:
omiss.
h) mterpretar o Regimento Interno, para aplicacão aos casos omissos;
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceicão do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITUPA MUNICIPAL
RI DO RIO
BASPARDO
Confiante na colaboraçao C presteza dc Vossa
Excclência, registro respcito e distinta consideracão.
Ateie(camente,
C
Geoao Vito Frei 9ves
Procurador 1 do cipid'— Portaria n. 3412022
1B/ I n. 17.920
Ao Exrno. Sr. TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Cârnara Municipal
Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo/ MS
Nesta.
Corn Cópia a
A Exrna. Sr. Sra. TANIA MARIA FERREIRA DIAS
Vereadora da
Cârnara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Nesta.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceiçào do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
b; ]r f1j, f)jjrj
J/! rc tJc :iLiJ
Qficio n° 269/2022/CM.
Em, 23 de novembro de 2022.
Itustrissimo Senhor
Luiz Carlos dos Santos
Dignissimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Ribas do Rio Pardo - MS.
Prezado Senhor:
Venho na oportunidade em atençao ao
Requerimento n° 088/2022 aprovado por Unanimidade de votos (em anexo) de
autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade, CONVOCAR Vossa
Senhoria para prestar esclarecimentos da realidade da pasta pela qual resporide
nesta Administraçao, atendendo assim o Artigo 31, Inciso XVII da Lei Orgânica
Municipal, estar presente na Sessao Ordinâria do dia 29 de novembro de 2022 as
19:00hs neste Plenário da Câmara Municipal nests Cidade.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar Os
nossos protestos de alta estima e nobre apreço.
Atenciosamente,
Tiago Gomes de Oliveira. PSDB
= VereadorPresidente =
Camaro Municipal de Ribas do Rio Pop -do, Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ. 01.696.48210001-29, Rua Morciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000
Fone (67) 3238-1470
E-mail: camararibasdoriopardo.ms. leg. br
CONF4 GUM
ORIGINAL
/ 1 I ._i____• .
o
:t
T±T
• ..:
r CMRRP/MS
Proposiçao:
Requerimento NO 88/2022 Protocolo: 22/1112022
Autores VereadoraTania Maria Ferreira Dias —Soludariedade J
Situaçao: •P)R
?r) EXPEONTE
I / .L .1!. ..
Requeiro a V. Exa, ifr.- I corn base no art. 101 do Regimento Interno, ouvrd'-------
o Plenário, seja convocado o limo. Secretário Municipal de Obras e
lnfraestrutura, Luiz Carlos dos Santos, nos termos do art. 31 inc. XVII, da Lei
Orgânica Municipal (LOM), para comparecer perante o Plenário desta Casa na
próxima sessão ordinária (dia 29/11/2022) a tim de prestar esclarecimentos
acerca da insuficiência dos serviços de timpeza e rnanutençào das vias e pracas
desta Cidade, advertindo-o de que sua auséncia importará em infração politicoadmin istrativa..
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica diante das recorrentes reclamaçöes
relacionadas a limpeza desta cidade e condicOes das vias püblicas, objeto de
diversas indicacOes e requerimentos por esta Casa de Leis que, todavia, não
parecem ter surtido os esperados efeitos.
A irregularidade na prestacao dos serviços de limpeza e manutenção
não traduz o empenho corn que esta Câmara tern cobrado a pasta de obras
razäo pela qual cumpre trazer o responsável por comandar a Secretaria em
Plenário a fim de esclarecer o que tern feito para resolver os probtemas
indicados.
Apenas corn isso, será posskiel lancar luz as causas efetivas da ma
prestação dos servicos questionados, atendendo aos anseios de transparéncia
da populacao.
Ribas do Rio Pardo/MS, 22 de novembro de 2022
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade