PREFEITURA MUNICIPAL---..,,,,,
MENSAGEM Nº 04/2023
Ribas do Rio Pardo, MS, 23 de janeiro de 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Temos a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei de nº. 03,
objetivando a "doação de área para a Ordem dos Advogados do
Brasil, MS, e dá outras providências".
A área a ser doada deriva de uma recente área recuperada, em frente
ao Parque dos lpês, que foi objeto da Lei Municipal nº. 1.248/2022,
ora juntada.
Referida Lei previa que a área seria utilizada para a "Casa de
Acolhimento", embora seria a "Casa de Passagem".
Porém, em conversar com a equipe do Conselho de
Desenvolvimento de Infraestrutura do Plano Básico Ambiental da
Suzana S/A, nossa equipe aceitou a "Casa de Passagem" como
definitiva, eis que é suficiente para a sua destinação e sua construção
observou todos os critérios então exigidos.
Diante disso, a área ora doada não tinha uma destinação específica
e a doação da área para a Ordem dos Advogados do Brasil foi,
inicialmente, aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento
Econômico, porém na área ao lado da Pró-Rio, Simted e Rotary Club.
Todavia, em conversa preliminar com o Diretor Presidente da
Cassems, Dr. Ricardo Ayache, manifestou ele o interesse em
construir um Ambulatório Médico para atendimento dos seus
Associados e, em razão disso, preferimos reservar a área ao lado da
Pró-Rio/Simted para esta entidade, até porque na quadra em frente
inicia-se a construção de uma área hospitalar particular, acreditand -
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
rt.-
Gisell . M. Dia
RECEPCIONISTA
CÂMARA MUNICIPAL or
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se que, no futuro, boa parte do entorno será transformada em
consultórios médicos e laboratoriais.
A Subseção de Ribas do Rio Pardo da Ordem dos Advogados do
Brasil, por sua vez, necessita de uma sede, considerando a atual e
ampla reforma do prédio do Forum de nossa Comarca, para a
implantação da tão sonhada "segunda entrância", onde teremos a
nomeação de mais um Juiz de Direito e, em razão disso, o espaço
ocupado pela OAB tornou-se pequeno diante da grandiosidade desta
instituição centenária e da sua importância em nosso dia-a-dia, que
tem várias atribuições, entre elas a defesa de nossa Constituição, da
ordem jurídica e do Estado democrático de direito, os direitos
humanos, a justiça social e o aperfeiçoamento de nossa cultura e das
instituições jurídicas.
A solicitação de doação, assim, há que ser atendida, já tendo o aval
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e este, em
reunião realizada em 18 de janeiro de 2023, aprovou por
unanimidade essa área, com 543, 1686m2.
Enunciadas as razões da iniciativa, submetemos a proposição ao
exame desta respeitada Edilidade, renovando as saudações de estilo
ao Parlamento local.
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL,....,__
PROJETO DE LEI Nº. 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
"Dispõe sobre a doação de área para a Ordem dos
Advogados do Brasil, MS, e dá outras
providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A área de 543,1686m2, sendo 21,58m frente para a rua
Delminda Coelho e 25, 17m de frente aos fundos, prevista na Lei
Municipal nº. 1.248, de 17 de março de 2022, ELUP-A, objeto da
matrícula 5236, já desafetada, deixará de ter como destinação a
construção da "Casa de Acolhimento".
Art. 2°. Fica autorizada a doação da área descrita no Art. 1 º. à
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL,
CNPJ 03.983.509/0001-90, com sede em Campo Grande, MS, na Av.
Mato Grosso, 4. 700, Carandá Bosque.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as
devidas alterações necessárias junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS.
Art. 4º. Caso o imóvel venha deixar de atender às suas
finalidades institucionais, retornará ao patrimônio do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as djeposições em contrário.
JOÃO ALFREDO . PREFEITO MUNICIP
, MS, 23 de janeiro de 2022
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Par o
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - R1 as do Rio Pardo/MS
CEP: 79180-000
Tel.: (67) 3238-1175
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL
20". SUBSEÇÃO - RIBAS DO RIO PARDO - MS / ÁGUA CLARA - MS
AO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
OFÍCIO 001/2023
A 20• SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL MATO GROSSO DO SUL, neste ato representada pelo Presidente Pedro
Henrique Santos Garcia, portador da OAB/MS 16.666, vem REQUERER a troca/permuta do
terreno doado já aprovada pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO à
OAB/MS, do lote n. 10, com 520m2, frente para a Rua dos Taveiras, localizado no ELUP nº.
08, Jardim Vista Alegre, matrícula 15092, deste CRI local, com o seguinte lote:
Parte ou integralmente a matrícula n. 5236 deste CRI local, com 543,1686m2,
frente para a Rua Delminda Coelho, onde seria construída a Casa de Passagem, área
correspondente à prevista na Lei Municipal nº. 1.248/2022.
Cumpre informar que a troca/permuta deverá obedecer a metragem
correspondente ao terreno anterior, sendo a doação do novo terreno para a ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - MS, CNPJ n. 03983509/00001-90, Insc. Estadual Isenta, com
endereço na Avenida Mato Grosso, 4700, bairro Carandá Bosque, Campo Grande - MS, CEP
79031-001.
Certo de sua atenção, renovamos o protesto de estima e elevada
consideração, nos colocando à disposição para demais procedimentos para a efetiva doação.
Ribas do Rio Pardo - MS, 18 de janeiro de 2023.
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o rasil - Seccional do MS
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Ata da décima quarta reunião do Conselho vlunicipal de Desenvolvimento Econômico
de Ribas do Rio Pardo,.\1:-. (!8/0112023 - 14: 15 horas)
;\s quatorze horas e quinze minutos. do J1.i Je1P1to d() rn2':- de janeiro. do ano de dois mil e
vinte e três. por meio do grupo de what-app dP ( on -elho Municipal de Desenvolx irncnto
Econômico. em Ribas do Rio Pardo. Estado de vluto Grosso do Sul. cm atenção a solicitação
extraordinária. consultou.solicitou ao, membro-, d() ( .on-elho Municipal de Desenvolvimento
Econômico. conforme nomeacõe-, ... ob o conhecimento do presidente titular do Conselho
Municipal de Desenvolvimento FccHH1m1c1, o ''h'nhPr l.ucicn Roberto Garcia de Revende. foi
feito o seguinte debate e deliberação:
l. Foi informado sobre o Oficio 001 .2023 da OAB-Ribas do R1,) Pardo, protocoladu
junto a prefeitura municipal de R1ba~ do R"' Pardo. no qual solicita a troca permuta
da área anteriormente já aprov ada por 1.:--,tc con-clho destinada a construção da sede da
OAB. por outra área desci ita corno "Parte ou integralmente a matricula n. 52]6 deste
CRI local, co111 .543.16861112. frente p..trJ. J Rua Delrninda Coelho":
Para tanto fui consultado a C'>lC ( onsclho -..obt e a aprov ação desta mudança de área. o
que restou DEFERIDO por unarunudadc conrorme mamtestação de todos por meio
de mensagens no grupo d.: ,\ habapp
Nada mais a tratar. depois de lida e achada e m wnformidadc. a presente ata é assinada relo
presidente do con ·c:lho.
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LEI MUNICIPAL N". 1.248, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO. L-.r:,do ck \br"
( ;f()"'"º d,1 SuL Li, s.iber que o Plenário .\PRO\ ( ll e l'k, inu, ,n., ~t ,egwnrc l.ci,
Art, 1° - l-ica o Poder Exccuriv o auronzudo ,1 regul. nnr l. cm e, ,n~n1u~nu,t, dt ~:1tL·[,U
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Ril.1:b do Rio Pardo, localivada entre :i:. Ruas l-clrx de Oli, t·ir.; l' Ddmmda ( oelhn. no B,tim,
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