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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
Proposição: Projeto de
Doo. º : 13/02/202
Lei Ordinária Nº 2/2023 Protocolo: 13/0 3
Autoria: Mesa Diretora
Situação:
Fixa o subsídio dos Secretários
Municipais do Município de
Ribas do Rio Pardo.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta:
Artigo 1º Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal do Município de
Ribas do Rio Pardo/MS no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
recursos próprios, já previstos nas leis orçamentárias.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2023.
Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de fevereiro de 2023
Mesa Diretora:
Luiz Antônio Fernandes Rozenir Pereira
Ribeiro Primeiro-secretário
Presidente CMRRP
Paulo Henrique Pereira da
Sidinei Fontebasse Ferreira Silva
Vice-Presidente CMRRP Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo aumentar o valor do subsídio dos
secretários municipais deste Município, tendo em vista a defasagem do montante fixado
e a nova realidade da Cidade, que exige mais de cada Pasta da Administração
Municipal.
Além disso, impõe salientar que a proposta emerge do Projeto de Lei nº 35/2022,
que tratou da reforma administrativa do Executivo Municipal e buscou, equivocamente,
aumentar a remuneração dos secretários.
Em razão da iniciativa reservada a esta Câmara para propor o subsídio dos
Secretários, o que se infere por simetria do art. 49, inc. VIII, da CF/88 e da expressa
redação do art. 31, inc. XVIII, da LOM, emendado recentemente, o Prefeito Municipal
solicitou, por meio de ofício, que esta Mesa propusesse o presente reajuste.
Assim, acatando ao pedido do Chefe do Poder Executivo, propõe-se o presente
projeto, ressaltando que há estudo de impacto financeiro em relação à proposta
constante do Projeto de Lei nº 35/2022 e a este colacionado.
Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de fevereiro de 2023
Mesa Diretora:
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro
Presidente CMRRP
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vice-Presidente CMRRP
Rozenir Pereira
Primeiro-secretário
Paulo Henrique Pereira da Silva
Segundo-secretário
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