materia nº 2/2023

,._; ,. � "s 1 / r ,_. �"- ,J :i.: I '.,1 • � f J f' '� '.J; rr • .) 
:r· , 'J , '; I. '., ' .. r-•.1 , J ,. '
.
J ·..,. 
Proposição: 
Requerimento N
º 02/2023 Protocolo: 28/02/2023 
Autor: À Mesa 
Situação: Matéria já em andamento e necessita urgência. 
Requeremos, nos termos do art. 121 do Regimento Interno desta Casa, a 
concessão de regime de urgência simples nos seguintes Projetos de Leis: 
1 - Projeto de Lei n
º 002, de 13 de fevereiro de 2023, fixa o subsídio dos 
Secretários Municipais do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, de autoria do 
Legislativo Municipal; 
2 - Projeto de Lei n
º 002, de 17 de janeiro de 2023, dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de 
Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 
2023 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; 
3 - Projeto de Lei n
º 005, de 25 de janeiro de 2023, dispõe sobre parceria na 
Modalidade de Termo de Fomento com a organização da Sociedade Civil 
Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer e determina outras 
providências, de autoria do Executivo Municipal; 
4- Projeto de Lei n
º 001, de 05 de janeiro de 2023, dispõe sobre as indenizações 
devidas aos parlamentares da Câmara Municipal de Ribas do Rio pardo - MS, 
de autoria da Mesa do Legislativo Municipal; 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 01.696.481/0001-19, Ruo Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000 
Fone {67) 3138-1470 
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
As presentes propostas são projetos que já se encontram em tramitação 
nesta Casa e já nas Comissões merecendo urgência nas suas deliberações e 
constatando que não existe nenhum impedimento quando as legalidades 
regimentais e constitucionais, viemos requerer a aprovação deste requerimento. 
Nada vem contrariar suas discussões e votações em Regime de Urgência 
Simples. 
Plenário Milton Gomes Santana, 28 de fevereiro de 2023. 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB 
= Presidente = 
Rozenir Pereira - PSOL 
----------------
--------------------
1 ª Secretária 
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB ----------------
= 2
° Secretário = 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont, Cep. 79180-000 
Fone (67} 3238-1470 
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br