materia nº 1/2023

4PROVADO :>OR MAIORIA SIMPLES 
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Proposição: 
Requerimento N
º 01/2023 Proto:olo: U!H02/2023 
Autor: À Mesa 
----------------------- -·- --------- Situação: Matéria já em andamento e necessita urgência. 
Requeremos, nos termos do art. 121 do Regimerto Ir temo desta Casa, a 
concessão de regime de urgência simples nos seguinte:; Pnjetcs de Leis: 
1 - Projeto de Lei n
º 001, de 17 de janeiro de 2023, di ;põt sJbre reajuste dos 
vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Mur icii:al, altEra o valor 
o auxílio-alimentação e dá outras providências, de aL �ori 3 do Executivo 
Municipal; 
2 - Projeto de Lei Substitutivo ao Complementar n
º 35, de 22 de junho de 2022, 
que dispõe sobre a reorganização e a nova estrutura acll r1ini ua iva do Município 
de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências, � � a itcri 3 do Executivo 
Municipal; 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por objetivo de se fazer urT reêjuste bem como 
a reorganização e a nova estrutura administrativa, a oc, reé jus:� simrlesmente 
adequando ao índice aplicado IPCA-E consequer,te rr ?nt,� a tabela de 
vencimentos, quanto a estrutura trata-se da reorganizaçbo administrativa do 
Executivo Municipal visando um novo conceito e a realidade para o 
funcionamento do Município. 
Nada vem contrariar sua discussão e votação e rn r e�i-ne de Urgência 
Simples. 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato i;rossci de 511/ 
CNPJ. 01.696.482/0001-29, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos D111:10�1, ;ep. 19180-00 J 
Fone {67) 3238-1470 
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br 
Plenário Milton Gomes Santana, 1 O de fever ?iro ;e .�023. 
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB zttt;/Z �·t-:._,v ---------------- -------
= Presidente = 
1 ª Secretária 
= 2
° Secretário = 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Matu Gross , de �111 
CNPJ. 01.696.481/0001-19, Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos D11no,' 1, :eç;. 19180-00) 
Fone (67) 3138-1470 
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br