K�CEBErv�os
EM: _ _91 / 03 /20;23
J.5
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO .. :_Mts'.::1r
Proposição: Projeto de
Lei Ordinária
Autor: Mesa Diretora
Situação:
N
º 4/2023 Protocolo: 07/03/2023
Ab-roga a Lei Municipal n
º
1.190, de 7 de abril de 2021.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta:
Artigo 1
º Fica ab-rogada a Lei Municipal n
º 1.190, de 7 de abril de 2021.
Parágrafo único. Ficam repristinadas as disposições resolutivas da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS que regulam a concessão e o
pagamento de diárias a seus membros e pessoal, em especial a Resolução n
º
64, de 26 de setembro de 2018, tendo em vista a competência exclusiva do
Poder Legislativo para tanto.
Artigo 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de março de 2023
Mesa Diretora:
Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro
Presidente CMRRP
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vice-Presidente CMRRP
Rozenir Pereira
Primeira-secretária
Paulo Henrique Pereira da
Silva
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo reverter a atecnia gerada pela
Lei Municipal n
º 1.190/2021, que "torna obrigatório (sic!) a prestação de contas
dos valores recebidos por vereadores e demais servidores da Câmara Municipal
em razão de diárias".
Isto porque, ao editar a referida norma, a Câmara Municipal elevou o
tratamento do assunto para o nível de lei, matéria que antes era cuidada por
meio de resolução da Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção pelo
Chefe do Poder Executivo.
Aliás, convém destacar que é a própria Constituição Federal de 1988
quem prevê que tal matéria interna do Poder Legislativo não depende de sanção
do Executivo, conforme art. 51, inc. IV, e art. 52, inc. XIII, ambos da CF/88. A Lei
Orgânica Municipal, por sua vez, estabelece a competência exclusiva da Câmara
Municipal para organizar seus serviços administrativos e gerir seu orçamento
(art. 31, inc. Ili e IV, da LOM).
Assim, mostra-se equivocada a Lei Municipal atacada, tangenciando
o ponto que fere a regra de repartição de competências e a independência entre
Poderes, não fazendo sentido exigir sanção do Poder Executivo sempre que o
Poder Legislativo tratar do tema. É que, diante do princípio do paralelismo das
formas, tendo sido tratada a matéria por meio de lei, ainda que não o fosse
exigido, a sua alteração ou revogação deve se dar também por lei, em sentido
estrito.
Além disso, a referida lei municipal impôs regime de prestação de
contas detalhadas para as diárias concedidas, sem, no entanto, regulamentar de
maneira satisfatória a forma de processamento dessa prestação de contas. Por
exemplo, a lei em questão não menciona a possibilidade de cupons fiscais,
emitidos geralmente de forma automática, servirem para prestar contas das
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
despesas. Essa ausência de regulamentação travou, na prática, a concessão de
diárias no órgão, sendo que desde sua edição nenhuma diária foi concedida.
Uma das consequências desse atravancamento tem sido a falta de
capacitação adequada dos servidores.
Assim, impõe-se nesta oportunidade revogar integralmente a referida
lei, restaurando as disposições contidas em resoluções da Casa Legislativa para
tratar sobre diárias a seus membros e servidores.
Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de março de 2023
Mesa Diretora:
Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro
Presidente CMRRP
Sidinei Fontebasse Ferreira
Vice-Presidente CMRRP
Rozenir Pereira
Primeira-secretária
Paulo Henrique Pereira da
Silva
Segundo-secretário