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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaProjeto de Lei n° 04, de 07 de março de 2023, Ab-roga a Lei Municipal n° 1.190, de 7 de abril de 2021, de autoria da Mesa Diretora;
native_id962

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Parecer favorável da comissão P Já com o parecer Conjunto Favorável de n° 08/2023 de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Finanças e Orçamentos, serviços e Obras Públicas;
2023-03-07 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T12:27:35.659934-03:00 Reprovado por maioria absoluta 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

K�CEBErv�os 
EM: _ _91 / 03 /20;23 
J.5 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO .. :_Mts'.::1r 
Proposição: Projeto de 
Lei Ordinária 
Autor: Mesa Diretora 
Situação: 
N
º 4/2023 Protocolo: 07/03/2023 
Ab-roga a Lei Municipal n
º 
1.190, de 7 de abril de 2021. 
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta: 
Artigo 1
º Fica ab-rogada a Lei Municipal n
º 1.190, de 7 de abril de 2021. 
Parágrafo único. Ficam repristinadas as disposições resolutivas da 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS que regulam a concessão e o 
pagamento de diárias a seus membros e pessoal, em especial a Resolução n
º 
64, de 26 de setembro de 2018, tendo em vista a competência exclusiva do 
Poder Legislativo para tanto. 
Artigo 2
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de março de 2023 
Mesa Diretora: 
Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro 
Presidente CMRRP 
Sidinei Fontebasse Ferreira 
Vice-Presidente CMRRP 
Rozenir Pereira 
Primeira-secretária 
Paulo Henrique Pereira da 
Silva 
Segundo-secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem como objetivo reverter a atecnia gerada pela 
Lei Municipal n
º 1.190/2021, que "torna obrigatório (sic!) a prestação de contas 
dos valores recebidos por vereadores e demais servidores da Câmara Municipal 
em razão de diárias". 
Isto porque, ao editar a referida norma, a Câmara Municipal elevou o 
tratamento do assunto para o nível de lei, matéria que antes era cuidada por 
meio de resolução da Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Aliás, convém destacar que é a própria Constituição Federal de 1988 
quem prevê que tal matéria interna do Poder Legislativo não depende de sanção 
do Executivo, conforme art. 51, inc. IV, e art. 52, inc. XIII, ambos da CF/88. A Lei 
Orgânica Municipal, por sua vez, estabelece a competência exclusiva da Câmara 
Municipal para organizar seus serviços administrativos e gerir seu orçamento 
(art. 31, inc. Ili e IV, da LOM). 
Assim, mostra-se equivocada a Lei Municipal atacada, tangenciando 
o ponto que fere a regra de repartição de competências e a independência entre 
Poderes, não fazendo sentido exigir sanção do Poder Executivo sempre que o 
Poder Legislativo tratar do tema. É que, diante do princípio do paralelismo das 
formas, tendo sido tratada a matéria por meio de lei, ainda que não o fosse 
exigido, a sua alteração ou revogação deve se dar também por lei, em sentido 
estrito. 
Além disso, a referida lei municipal impôs regime de prestação de 
contas detalhadas para as diárias concedidas, sem, no entanto, regulamentar de 
maneira satisfatória a forma de processamento dessa prestação de contas. Por 
exemplo, a lei em questão não menciona a possibilidade de cupons fiscais, 
emitidos geralmente de forma automática, servirem para prestar contas das 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
despesas. Essa ausência de regulamentação travou, na prática, a concessão de 
diárias no órgão, sendo que desde sua edição nenhuma diária foi concedida. 
Uma das consequências desse atravancamento tem sido a falta de 
capacitação adequada dos servidores. 
Assim, impõe-se nesta oportunidade revogar integralmente a referida 
lei, restaurando as disposições contidas em resoluções da Casa Legislativa para 
tratar sobre diárias a seus membros e servidores. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 7 de março de 2023 
Mesa Diretora: 
Luiz Antônio Fernandes 
Ribeiro 
Presidente CMRRP 
Sidinei Fontebasse Ferreira 
Vice-Presidente CMRRP 
Rozenir Pereira 
Primeira-secretária 
Paulo Henrique Pereira da 
Silva 
Segundo-secretário 

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