EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE
RIBAS DO RIO PARDO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MARIO AUGUSTO VISSOTO, brasileiro, RG 428094 SSP/MS, CPF
823.393.171-34, Título de Eleitor 012688491953, Zona 32, S 38 (nesta
Cidade) , com endereço na Avenida Nelson Lírio, nº 2001, Bairro Nossa
Senhora da Conceição, CEP 79.180-000, em Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso
do Sul, com base em diversas disposições do Regimento Interno desta Casa,
na Lei Orgânica do Município, e no rito previsto no Decreto-lei nº 201/1967,
vem respeitosamente apresentar DENÚNCIA CONTRA o VEREADOR TIAGO GOMES
DE OLIVEIRA, VULGO TIAGO DO ZICO, brasileiro, do sexo masculino, nascido em
10/05/2985, filho de Alcilia Gomes de Oliveira com João Marques de
Oliveira, podendo ser encontrado em seu Gabinete, nesta Casa, com sede
na Rua Marciana C. Lemos, 64, CEP 79180-000, Ribas do Rio Pardo, MS, ou
na Rua Conceição do Rio Pardo, 134, Centro, CEP 79180-000, Ribas do Rio
Pardo, MS, com celular pessoal 67 99175 2010, pelos fatos e direitos que
passa expor.
. Carbl�Zeles,o I ttd1 {, J CfüRHfüNICIP\l DE RIBAS DO iD PAiOO V l
lf' V' ; 1 "" - - ...... - - , • '\
Fato 1
· um
Neste 8 de março, como cidadão rio-pardense gostaria de dese1ar
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ens para aquelas que sao
feliz dia das mulheres, fazendo as devidas homenag
...
. . uito mais reflexao
mais próximas, mas o verdadeiro espírito do dia exige m
.
... b t ndo homenagens vazias ou
sobre a história de luta feminina, nao as a
simbólicas, sendo necessário comportamentos concretos contra as
agressões sofridas pelas mães e filhas desta Cidade.
Assim, neste dia de celebração das mulheres, não podemos
compactuar com a violência doméstica perpetrada por qualquer autoridade
pública municipal sob pena do pavoroso comportamento ser entendido
como habitual em Ribas do Rio Pardo, o que com certeza envergonha toda
a sociedade e especialmente os vereadores que representam essas
mulheres residentes.
Durante os últimos meses (com maior relevo em 1º/03/23) circula
pela cidade diversas narrativas de que o vereador denunciado tenha
cometido violência doméstica contra sua companheira e filha, sendo certo
que parte do problema extravasou a vida privada das partes, afetando toda
a sociedade e a dignidade da própria Câmara Municipal, sobremaneira
quando o debate ganhou redes sociais e site local. Como na seguinte
postagem de Jessica Alves, no Facebook
(https:ljwww.facebook.com/jessica.alvesbaebosa rcomment 1d Y29tbWV
udDoxNDAwNDc2MTlzODl1NzkzXzk0Mjl3NDEzMzg2NzgyOQ%3D%3D:
Jêssycka Álvês Morefra
.... p
TAA
Trabalhadores acusam vereador de 'sumir' com dinheiro de pagamentos;
Tiago nega
ri. C.irt ,
Ana Paula Gutierrez
Aqui se faz aqui se paga como minha mãe a própria mãe dele trabalha lá
tbm,ele teve capacidade ainda de dar uns tapas nela e se isso for vdd as
c01sas só vao piorar pq homem que bate em mulher tem sua punições né .... E
isso tbm ninguém falou na live Maria tem que abrir a boca sim e falar TD só
acho
e 1..rtl
Na mesma esteira de fortes indícios de grave violência doméstica veja
transcrição do Rio Pardo News, por edição de Kleber Souza:
Trabalhadores acusam vereador de 'sumir'
com dinheiro de pagamentos; Tiago nega
Tiago disse havia proibido depósitos nit conta bancát'la.
Da redação/Rio Pardo News
Cerca de 5 trabalhadores que prestam serviços de limpeza para uma empresa de
ônibus acusam o vereador Tiago do Zico (PSDB) de sacar o dinheiro destinado aos
seus pagamentos e 'sumir'.
Segundo vídeo publicado no Facebook na noite desta quarta-feira, dia 1 de
março, Tiago teria ido ao banco, sacado da conta conjunta que possuiu com sua
ex-esposa e desde então, não ter dado mais notícias.
"Liguei pra ele ontem a noite e ele disse que não tinha compromisso com
funcionários dela (esposa). Que ela se virasse, simplesmente essa foi a resposta.
Sacou todo o dinheiro e ficamos sem pagamento. t complicado", conta Jéssica
Alves, uma das trabalhadoras que acusa o vereador.
Segundo Jéssica, o valor total seria RS 9 mil e a motivação do ato que ela classifica
como estelionato, teria sido desavenças do vereador com sua esposa, que é a
pessoa responsável pelo repasse do dinheiro.
Jessica diz ainda que a esposa do vereador falou até em vender um carro para
pagar os trabalhadores. "Vou tentar explicar rapidão. A gente tá aqui na frente
da casa do vereador Tiago do Zico, por que a gente tá querendo receber o nosso
dinheiro que ele foi lá no banco e sacou e roubou o nosso dinheiro. Tá bom gente.
� só isso que ele fez", desabafa no Facebook.
No vídeo, gravado na frente da casa do vereador, Jéssica diz que Tiago pediu para
buscarem suas coisas. "Carro, moto e as coisas e levou tudo. Não vamos lá por
que não queremos conflito, só queremos nosso dinheiro. Queremos apenas
receber um dinheiro que trabalhamos, não foi roubado, foi trabalhado", disse.
"Queremos nosso dinheiro, paga nós caloteiro", diz a voz ao fundo de outro
trabalhador que participava do protesto na rua.
O QUE DIZ O VEREADOR?
Pouco tempo após ser acusado, o vereador Tiago do Zico, se manifestou por meio
de nota de esclarecimento. A publicação foi feita às 2lh35min no Facebook.
O vereador disse que passa por processo de separação e que a empresa
prestadora de serviços em questão é de sua propriedade e que, havia proibido
que fosse utilizada bem como, não fossem feitos depósitos na conta bancária.
Veja, na íntegra, a Nota:
Noto de Esclarecimento
Em resposta aos ataques que recebi na noite desta quarta-feira, venho por meio
deste, comunicar que não "roubei" dinheiro de ninguém. Como figura pública, me
senti na obrigação de me explicar, mesmo que a minha vida pessoal não seja algo
que deva ser compartilhado. Estou no meio de um processo de separação, onde
tenho total respeito pela minha ex companheira. Porém, como toda separação
tem a parte burocrática e difícil. A empresa a qual as prestadoras de serviço se
referem é minha e já havia pedido para que não fosse feito mais nenhum depósito
e/ou fosse utilizada para qualquer fim relacionado a prestação de serviço que
minha ex companheira tem, uma vez que meus advogados constataram várias
irregularidades na mesma, sendo elas fiscais e trabalhistas. Sempre toquei minha
empresa redondinha, pagando impostos e honrando com todos os compromissos.
Quando meu jurídico me disse que a outra parte que utilizava a mesma não vinha
seguindo todos os requisitos legais, informei para que parasse de utilizar, pedido
este que não fora respeitado. Sempre mantive minhas coisas em dia, não quero
nada que não seja meu. Tais pagamentos serão todos realizados, porém, iremos
fazer isso de forma legal e mediante decisão judicial. Agradeço o apoio de todos
que me conhecem e confiam no meu trabalho. Estarei aqui sempre honrando cada
um de vocês e trabalhando para o melhor de todos e de nosso município. Contem
comigo. E às prestadoras de serviço, não se sintam lesadas e nem tampouco
"roubadas", eu realmente só estou prezando pela saúde fiscal e financeira de
minha empresa. Vocês jamais sairão prejudicadas. Peço a compreensão de todos
e se Deus quiser toda essa situação será resolvida o quanto antes. Um forte abraço
à todos. Fiquem com Deus.
Atenciosamente,
Tiago do Zico.
Logo, é necessário a leitura e recepção desta denúncia para apurar os
fatos e reflexos administrativos da ilicitude cometida, visto que do material
rapidamente colhido na internet é fácil fazer três constatações:
1º foi consumada violência doméstica patrimonial pelo vereador
denunciado;
2º a violência pode ser muito maior e mais grave, afetando
psicológica, moral e fisicamente, pois populares falam até em "tapas"
e "bate em mulher";
3º a conduta do vereador causou prejuízo além da vida privada das
vítimas, atingindo a dignidade da Câmara e toda a municipalidade, ao
ponto de populares ameaçarem protestos na Casa de Leis.
As Senhoras e Senhores Vereadores devem entender como
consumada a violência doméstica na modalidade patrimonial diante da
subtração ou retenção de bens e valores destinados a satisfação das
necessidades pessoais e laborais das mulheres daquela residência, vez que
os recursos extraídos pelo denunciado eram (aparentemente) dedicados
para subsistência da companheira e filha de Tiago do Zico, enquanto a outra
parte era destinado aos negócios da vítima. É o que diz populares, terceiros
e o próprio denunciado, confirmando a maligna estratégia de dilapidação e
ocultação patrimonial, conforme reportagem anteriormente descrita.
Veja que são fortes as provas da perpetrada violência patrimonial em
concreto, por potencial dilapidação e ocultamento de parte daquilo que
pertence a vítima, permitindo-se aferir elevada probabilidade do direito aqui
pleiteado, enquanto a demora de punições administrativas e judiciais
podem comprometer até a dignidade da filha do denunciado, que foi
deixada sem recursos financeiros com sorte e suor da mãe.
Logo, é certo que denunciado já cometeu ato ilícito, uma vez que a
violência patrimonial é prevista na Lei Maria da Penha, e merece ser
rigorosamente punida neste Legislativo, em função Judiciária, por
transgressão dos artigos 52 e 7º da Lei nº 11.340/2006:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial:( ... )Art. 7º São formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:(. .. ) IV - a violência 1· " {, - � LVif
patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e
direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades;
Por outro rumo, ainda é importante conotar que a violência pode ser
muito maior e mais grave, afetando psicológica, moral e fisicamente, pois
populares falam até em "tapas" e "bate em mulher" ao comentar o caso.
Ocorre que diante da sensibilidade do tema para as vítimas a apuração
criminal dos fatos correm sob potencial segredo de justiça, o que reforça a
necessidade de recepção da denuncia, para melhor apuração dos fatos,
oficiando-se a Delegacia e Judiciário locais para que certifiquem a existência
ou não de processos criminais contra o vereador denunciado, remetendo
cópia integral dos eventuais procedimentos para instrução deste, além da
oitiva das vítimas e testemunhas.
Neste ponto, as diligências por comissão processante são do interesse
até do denunciado, eis que podem enterrar qualquer especulação sobre o
caso, ou confirmar cabalmente sua patente ilegalidade, o que da intensidade
para que o Plenário receber a denúncia.
Ora, qual será a vereadora com coragem para não apurar o caso
contra outras mulheres (uma mãe e filha desta Cidade)? Qual será o
vereador defensor do machismo e da violência para votar contra está
apuração?
A conduta do vereador denunciado causou prejuízo além da vida
privada das vítimas, atingindo a dignidade da Câmara e toda a
municipalidade, ao ponto de populares ameaçarem protestos na Casa de
Leis, com exposição pública por redes sociais que rebaixam dignidade dos
j});{),Q--/1
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membros desta Casa a fama de um legislativo machista, agressivo e
desrespeitoso com as mulheres. Contexto que provoca a cassação de
mandato pelo artigo 7º, Ili, do DL 201/1967 (além das disposições correlatas
na legislação municipal), in verbis:
Art. 7g A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
( ... ) Ili - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Fato 2
Por outro turno, mas com a mesma gravidade, impõe dizer que
enquanto o denunciante diligenciava pesquisa de processos contra o
denunciado descobriu o processo criminal nº 0000043-32.2022.8.12.0041,
tramitando nesta Comarca (sem segredo de justiça), onde Tiago do Zico foi
denunciado pelo Ministério Público, por usar do cargo de vereador para
corrupção e advocacia administrativa, desta vez figurando como vítima o
próprio Município, conforme trechos do processo judicial aqui reproduzidos:
SAJMP n
º
: 08.2022.C)(J09621(,-3
Autos n
º
: 001 )()(l4,-,2.2022.8.12.0041
Réu: Tiago (;ornes de Oli,·cira
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por m<:10 de seu
Promotor de Jm,uça l
l
llc esta subscrc,·c, no uso de suas atnbuiçóes consu1uc10n:us e lcg:us,
com lulcro no arugo 129, inciso I, da C:ons111u1ç:io Fnkral e aruy;o 41 do Código de
Processo Pcn.11, vtm a presença Je \'oss.1 l .xn:IC:·nc1.1 oli:re(cr a prc.:s1:ntc DENÚNC[A_,
cm face de:
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, br:isikiro, soltem,, nam<lo cm IU/05/ 1 'J85,
portador do R(; n" 1411 50(,/SSP;\IS, mscmo no ( PI sob o n" lH 2.691. �81 11, filho dl·
João Marques de ()!Jye1ra e de \1Jc1a (,ornes de Oh,·e1ra, residente na Rua Conceição
do Rio Pardo, 164, Centro - C:I.P -9180-()()0, Ribas do Rio PJrdo MS, U.P n"
79180-()()(\,
Pc.:lo comeumcnto <los seguintes fatos delttuo�o\:
1 l 1.fJ)t/.J ·
Ministeno Publico
Fato 1
Consta dos autos de mquénto pohc1al que, no dia 22 de julho de 2021,
via aplicativo U/h11ts11pp. ncsra comarca, o cknunciado Tiago Gomes de Oliveira. vulgo
"Tiago do Zico", ciente da 1uCJtudc e da rcprovab1!Jd:idc de sua conduta, sohc1tou para s1
e p:ira outrem, inchrctamcntc, vantagem 1ndcv1da, cm razão da função ocupada.
De acordo com as informações rcurudas, o denunciado exercia auv1dadc
cmpresanal de transporte escolar ames da clc1c;ào para o car�o de vereador, e após a
clc1ção passou a mobilizar-se para assegurar a antiga au,·1dadc cconónuca explorada,
mesmo havendo tmpcrauvo legal cm senudo contrario.
:-.Ja data indicada, o clcnunnado encaminhou mensagem via apl1ca11vo
IFhatsapp ao Prefeito .'.\.luruopal com os scgumtc.s dizeres " - Sobrt o transporte. - .\r. Va, dar
a111aâada paro aJ e111prt1a de Ki - Ribas".
Em resposta, o Prefeito a.mda indagou o que o denunciado qucna <li.ler
com o emprego do termo "amaciada", quando então o réu r.:spondcu " - / iex1biliza,· 01111r os
tmpnsário.s''.
Fato 2
Consta dos autos de mqucrtto policial que, no dia 02 de agosto de 2021,
n:i sede da Prcfcirura .Murucipal, no Gabinete do Prefeito, o denunciado Tiago Gomes de
Oliveira, vulgo "Tiago do Zico", ciente da wc1rudc e da rcprovab1hdadc de sua conduta,
patroqnou, md1rctamentc, inrcrcssc pnYadn p,.·rante a adm1msrraçào pública, valendo-se da
condição de func1onáno público.
:-la ocastào, cm rcuruão realizada no gabinete do Prefeito .\1uruc1pal, o
Ministério Público
denunciado qucsoonou o mouvo da inclusão de alp;umas pr01b1ções cm relação aos
parentes de vereadores concorrerem na licitaçio de transporte escolar.
Tudo isso porque, cm 27 de 1anc1ro de 2021, logo após ser eleito para o
cargo de Vereador no murucip10, o denunciado, até então prnpnetárto da empresa "Trans
Z1co", rcilizou a alteração contratual com o ob1cuw> de transfcnr a 11tular1<hdc da empresa
de transportes escolar para c1<1ana ,\parecida de Matos. sua convivente.
"lo entanto, ao esbarrar no tmpcdtuvo legal, o denunciado passou a
,ugcsuonar '-luc c,tava <lcii.an<lo o Prcfcito go,cmar, ma, se fo,,c para "prrm,rar wwnha.r,
ino foroliz.nl'.
Amd.i assim, o denunciado cogaou a pos,1hwdadc de 1hcr1ção da Lei
Org-.inic.1 do ;\lumcipm, a tim de Sl' hc:ndicur com a cot11rJtação da cmprc,.1 tramfcnd.1
para a companheira.
Ou,ido, o denunciado atim1ou <jUl' a, nwn,agt·ns e ·" co1wcrs.1s
manuda, não foram no intuído de se beneficiar
,\ materialidade e.: autoria do, dditm encontram-se.: ,olx:janKntc
clcmonsrrada pdo bolcum de ocorrcncra (tl O'i), ponarrn de pron:sso admm1s1rau,o (fl,.
11 / 13), documentos consu1u1i,o, e alteração contratual (fü. 24/,4), bem como pc.:lm
dcpmmemos coligido, ao\ auw, .
• \nrc o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADLAL oferece
denúncia cm desfavor de TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, ,ui�> "Tiago do Zico"
rnmo mcurso nas penas dm artigos 317 (Fato 1) e 321 (Faro 2), ambos do Código
Penal Brasileiro, rn1ucrcndn, a nouhcacào do acusado, para responder por c,cnto, dentro
do pr;vo de qumn ruas, no, termos do anJJ:(O 514 do CPP, rcccbcndo-sc .1 dcmincra 1po,
apresentação de n;sposta (art. 51- do Cl'PJ, prmscgumdo o processo crinR\ com produç.io
MP·S Ministeno Publico
de pro,as, om,·as das cc,cc.:munhas arrol,l(las, até tina! condenação'
Por fim. com a procedênCIJ do pedido ,enubdo na denuncia. rn1urr
seja fixada ,·alor mirumo para reparação de danos. moral e.: material cJlL.Íl!YQt da
coletividade). conforme previsão c�rabclec1da pdo araito ,8�, I\', do CPP rambém com
rcdaçao da Lei 11. i' 19 / 2()(18
Ribas do Rm Pardo, dal<1 da <1J111t<1/11r<1 dt(tlal.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cczar
Promotor dt Jusuça
Assim, fica nítido a reprovabilidade das condutas do vereador Tiago
do Zico, que além dos indícios de agressão contra mulheres, ainda usou do
nobre cargo de vereador para tentar corromper o Município e praticar
improbidade administrativa, o que novamente provoca a cassação, agora
por força do artigo 72, 1, do DL 201/1967 (além das disposições correlatas na
legislação municipal}, in verbis:
Art. 79 A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
Em relação ao 22 fato é pertinente destacar que o ilícito pretendido
por Tiago do Zico só não foi consumado por enérgicas medidas de prevenção
do Prefeito João Alfredo Danieze e servidores da municipalidade, ao
imediatamente noticiar todo o ocorrido para o controle interno,
procuradoria e autoridades policial e ministerial. Veja-se outros recortes do
processo judicial:
' . .. ,,,,...,__
OORIO
PARDO P1i•11 • dL 1
RESO_L.YQ _!)otici�normal comportamento de a�J_oridade ��lica
municipa�ante_p_roc�i._mento !1c1t�torio em curs--º, Ct.JO ob1eto e a
contratação de serv,ços de tr .in�pvrtt' Pscolar
,
demandando pote'lc:id
atenção deste cortrole in:erro pa•1 ,�segurar J ob�uvánc ,1 da� norrn.i\
legJ1\ no ccrtclrnP v1�to que o Sen'ia• P•(', dente oa (arrara dC' Vereadores
Trago Go1'1e5 de OI ve1rn te 11 dt"T'onstrado d1�crepantP n:ere5se '10
de�lindc d.i hc1t.iç.:io.
Conforme a rep•odução de conve•sa esc• tJ pe•ceoe se que o Presidente
remeteu m!'nsage'll para esw Prc,,fe1to .., ,ando o vocahulo ffamac1ar" em
relação aos ,nteresses p1.bl1cos do �J\un1c.1p :> ao quest10"":1r ·soti·e
t•an�portt•" ·sr Vai da amarnma p d\ empre\a, cc R," R bas . ve,a se
10'57
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do Vereado, Prl•)1Ul'.'n�� no C.H1►1 '<' te Jc P,.ct,�,to t n, 02/08/2021 .
.:iproi.1mõdamentt• ! '> hord'.. ( .oh tL .,,P • l ,..,no e10, Sttr'hor• � Procu .-,cio,
ú�r.11 P Ouv1dtH C,e, Ltl de Mun1t o t � Jane•..., o Parlarru•ntar dccl.1rou �eu
,ntcressc pcss.oal na c.ontrataç!io d Pm.,>rc .J Qut to, dP suil pr,_,pned.,)dC' •
atunfmentP prrtc-ncc,,:, S\.;:J conJugc- (tc.1lvl z 111.iO fc,rrr
,
,11) íOn1 dert,onstr.1ç,lo
d,• ele�<1do dcscon1c1>1amt>,,t.., pt>l.i, vP•:l.lções 'eg;, s '1,• ,c..ntr,1t.:içilo d�
pt1rt.•nte\ dP VC'l'C,'ldorcs. ,und,.I tfTlt":l(,Jndo v, l.lOcHr't-1'ntt-J' f \lo) 1/d�•"º do
PodPr f xt cut1vo (a::>tª\dr de St" fu�i;. il,- nJtur"1 r10 PL!ltlJ,pe•Hv•
A��,m �QLICtTO aten�Jc;,�ontroladoria1 .. Gerdl do �un1c1p10 parJ
te-n�dt! ,1utoridade(s} publrca(sJ e><t!rcer coaç3o p.,ra contratas_;\o pm
s1tuaçao ve,dadc1 �artigo 90, d.a Lei Organica Mun1c1pal, combinado
com artigo 9, da LP1 8.66611993, sem prejurzo para adoção de outr.a>
medida!. c..abtveis ao ca!.o
[n1 tt_an1po, CO�S•d'!", h.:O ,1 p.,rnvut,11.1c 1n lc � ), n♦c"mJ !,C Ql,f' º" fc1tO!t
'!1-cr..'io oportunarnPrltt 1cvc1dos .io <onh�c:,n1e ,to ri<• 01 .. trt1".> .iutur c.Jacir-J.
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Perceba que pela redação do promotor, a conduta delitiva do
denunciado era ousada, pois solicitava vantagens indevidas perguntando se
o Município poderia "dar uma amaciada para empresas" do mesmo ramo de
atividade da sua família. Até chegar ao ponto de ameaçar o Prefeito
induzindo que não desejava deixar governar "procurando coisinhas, via
fiscalização parlamentar". E pior, ao receber terminativa negativa do
Prefeito, o vereador Tiago do Zico ainda diz a expressão "agora acabou a
paz", cogitando absurda tentativa de alterar a Lei Orgânica do Município
para viabilizar contratação da empresa de sua companheira para o
transporte público escolar, o que permaneceria sendo improbidade
administrativa por força do artigo 37, da Constituição da República, e Lei de
Licitações.
Logo, boa parte das crises e contratempos do Município são
potencialmente decorrentes da vaidade particular do vereador denunciado,
que colocou seus interesses pessoais sempre mais adiante do que os
interesses particulares, confundindo a função de fiscal legislativo como
instrumento de corrupção. Em conduta tão grave que o Delegado chegou
sugestionar o afastamento cautelar do denunciado:
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Alem do 1r101c1a1111:rto. <JC r gor represcn:z,r por ri('d1d.i cautciar d1ve�a d.i
prisão, consIster.te eri• su�pcnsào/ cifdstam�l"tC. c�1.tC'lar do rxc-rcioo do cargo de Vereador
ou, Sl'bS.d1ar,an1cnte, su;p,�11�<10/d'<1st.:irr ente, cautelar dd P•�,dénc,;:, da Càmara
Mun,crpal, �los st-9u1111es r1ot1·�os
É que o 1nd1c1ado vf' r ;•, , ,.,oo rr •0radan1-2nte, ao menos em te�e. fatos
pre11•�tos co'llo ,nfraçào per.a:, e i;tihzando :.e, :>d'd , ,to, º" sc1a ft.:1ção putlia
O ·tum.is com,ssI clP.hct1 f",ta <ltmons�racu p1.•.os cJenn -nento; ele
testemunhas e pela f;:,rta dowmMtilÇilO rar•Pdd-' aos autos.
?or sua ,ê:, o "penculum hbLctcltl' • a npara-se nd ;:,robal.11l1daóe di> o ,nd1c Jdo
cortIn.iar delinqu1n<lo, sempre se val,melo 1 > nrgo ele Vercac101 -!rT'I l><,penf co da tun1,i'k>
J.into i'I Prcs1elencIa ela CàIT'a•a
Claro i:u.:- não estamos rcpre0,eri'i''1C10 pela pn<;<lo :ircvcntrvd, medróa e,t;cm.i
que n5o coMporta solução ad1:Quada a I' p,1•p,;e Porcn1, n;;o se pode de1)ar de pleitear
r1cdrda 1ntcrMed1a,,a ;iara, pe'o rrenc,s, "tb•• 11,tJras 1rfraçõ•·s ocn.i1s. nao se 01111da·1do
d<.! que o 1no,oado esta n..i conr11r.:io df ,.,-st1.;c1do cn1 01.tros inquer tos poi1c1a1s em
dndamento nesta Dclcgaoa (Ex1sterr J_'.ros oroccd,mentos ,ett"c•1tcs a abllSO de
a-Jto1idade em andamento na DP de Ribas de R,.> ::>arr.o)
Quanto à poss,01hdade de d.:-ee:ação d� rnedrdd caute1ar de suspe:isJo ou
até:'Stamcnto <:10 cargo de Vereador QJe •Ps;>Ond;, crnr..na!mente por fator, rclar,vos ao
e,ercIc,o da função, l '1f1•a·:,, e t•ntendIrier1!.i do C STJ
, os fatos apurados nos autos do processo-crime possuem retacao
com o exerc1cio do mandato de vereador. o que, em prinçíp,o. demonstra a
proporçionaljdade do afastamento do cargo, i' fim de evi'tl'r
rejteracão delitiva (STJ - Relator M1'11">t'C' F'1be1ro D,,ntu 'i
ª Turr-il AgRg no HC r1c
619970;:,P J 09,12 2020-DJ, · !-1 12 l.l201
Sendo assim, REPRl;SEN1 A S� I){' a "':"'pos,ção de mcd•da cauteIa, d,versa da
pn�"', consistente cm <,u�pv1�.ãc. af<1�tamcr tu ca1..:,,1.ir ,;i..: 1 !AGU GOMES DE OLIVEIRA.
11ulço "TJ,\GQ DO ZICO", Co e,e-uc J do ,a0go de V<.!rC'ador ou, St:bs1d1a·1amen:,1,
suspcnsão/atastaTi?'\:O cawtela· dJ fl•�1d;.,.,t,cl da Cârri.ira t,iuninpJI, nos ,ermo!> do élrt
3 l9, lílCiSO V[, do Có<l,go de PrctCS'>O Penal.
Desse modo, a gravidade da conduta delitiva do denunciado é
insuperável, merecendo a cassação por utilizar-se do mandato para a prática
de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, com forte efeito
das provas pré-produzidas e chanceladas pela Delegacia de Polícia,
Promotoria de Justiça e Poder Judiciário.
Pelo exposto, requer que o Senhor Presidente coloque na próxima
pauta ordinária a presente denúncia para leitura e consulta de recepção pelo
Plenário, adotando-se cautelas de notificação pessoal e por edital do
denunciado, advogados habilitados, interessados e eventuais suplentes.
Na hipótese de recebida a denúncia, por quórum previsto no artigo
73, §2º, do Regimento Interno, que o Senhor Presidente declare afastado o
acusado, convocando-se o suplente até o julgamento final. E independente
do quórum de recepção, que seja sorteada a comissão processante com
todas as cautelas legais e imediata decreto de sigilo sobre os autos
legislativos para assegurar a intimidade das vítimas mulheres na instrução
processual, garantindo-se ao denunciado e vítimas ou a seu(ua)(s)
advogado(a)(s) cópias ou digitalização integral do caderno processual.
Indica-se como provas o rol de testemunhas anexo que merecem ser
formalmente notificadas, facultando-se a oitiva por sistema áudio visual,
além da necessidade de se oficiar a Delegacia e Poder Judiciário local
solicitando-se que certifique a existência ou não de processo ou
procedimento decorrente de violência doméstica em desfavor de Tiago
Gomes de Oliveira, com remessa de cópia dos eventuais procedimentos para
presente instrução. Sugestionando-se que as correspondências destinadas
para instrução processual reforcem o sigilo sobre os autos legislativos para
assegurar a intimidade das vítimas mulheres na instrução processual,
garantindo-se ao denunciado e vítimas ou a seu(ua)(s) advogado(a)(s) cópias
ou digitalização integral do caderno processual.
Opina-se pela intimação pessoal e por edital (no DIRIBAS) do
denunciado e seu(ua)(s) advogado(a)(s) para todos os atos do processo.
Tudo, para ao final do rito previsto no artigo 5º, do DL 201/1967 (e
disposições municipais suplementares), cassar o mandato de vereador de
Tiago Gomes de Oliveira por incidência no artigo 7º, 1 e Ili do mesmo DL
201/1967.
Pelo deferimento.
Ribas do Rio Pardo /MS, 8 de março de 2023.
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ROL DE TESTEMUNHAS:
DO FATO 1
1• MARIA APARECIDA DE MATOS;
2!! JESSICA ALVES;
3!! KLEBER SOUZA;
DO FATO 2
42 JOÃO ALFREDO ÜANIEZE;
511 GEORGE ZAROUR CESAR;
611 BRUNO SANTHACATARINA;
711 ELGNE PEREIRA FORTE.
TÍTULO ELEITORAL �r:E · r 1 � �- 1
P.,j-,1•iÍ:-:-NOME DO ELEITOR------------------------,
\��� ,2 .. �LfGUSTO VISSOTO
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- 8ATA DE NASCIMENTO
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º INSCRIÇÃO D.V. 7 '! z,or-1� 7 r SF:C.,.\í, 7
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00P36180
VENCIMENTO TOTAL A PAGAR
12/01/2023 R$ 1115,63
NOTA flSCAl 11'• 003694029 SÉRIE 001
DATA EMISSAO/AP�ESENl AÇÃO� 06101 /23
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AUGUSTO VISSOTO FILHO
LEUIR FERREIRA
GOUC,\LVES VISSOTO
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Ministério Público
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA V ARA ÚNICA DA
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
SAJMP n
º
: U8.2U22.UOU96216-3
Autos n
º
: 0000043 32.2022.8.12.0041
Réu: Tiago Gomes de Oliveira
<) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por mc10 de seu
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuiçúes constirucionais e legais,
wm fulcro no artigo 129, inci�o I, da Consntuiçào rcdcral e ;migo 41 do Cúd1go de
Processo Penal, vem à presença de: Vossa Excelência ofcrc:cc:r a prc:sencc DENÚNCIA,
cm face de:
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, bras1lc:iro, solteiro, nascido cm 10/05/1985,
portador do RG n" 1411506/S�P:\fS, 10scmo no CPI soh o n
º 012.691.181-1 l, filhc I ck
João "'.\farques eh: Oliveira e de
do Rio Pardo, 164, Centro
7()180-000.
Alicia Gomes de Ohvetra, residente na Rua Conceição
Cl•,P .,9180-IHlll, Rihas <lo Rto Pardo-M�. CL·,P n"
Pelo cometimento dos seguintes fatos delituosos:
Ru:t \\'aldcmar Francis<> d:t Silva, 1 (11 "', :S..oss:t Scnhor:t da C:oncc1ç10 1, Ribas do Rio Pardo \IS C l�P
~9180-0(1() Telefone: ri- �2 �� 1496 - \\'\\'\\·.mp.m�.go'> .h1
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Ministerio Público
Fato 1
Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 22 de julho de 2021,
Yla aphcam·o IFhalsapp, nesta comarca, o denunciado Tiago Gomes de Oliveira, \ ulgo
"Tiago do Zico", ciente da ilicitude e ela reprovab1hdadc ck sua conduta, solincou para s1
e para oucrem, inc.lin:ramente, vantagem 10dev1<la, em ra/ào <la função ocupada.
De acordo com as infom1açôes reunidas, o denunciado exercia ati'7dack
empresarial de transpnne escolar antes da eleição para o cargo de ,·ereador, e apns :l
clc.:ição passou a mobilizar-se para assegurar a .1nriga atividade econúmic.1 explorada,
mesmo havendo imperativo legal em sentido contrario.
Na data indicada, o c.lenunc1ado encaminhou mensagem Yia aplicativo
U
.,halsapp ao Prefeito '.\1unicipal com os seguintes dueres " - Sobre o lmnspo,te. - .fr !,, ai dar
amacwda para as empJ'fsa dl' Ri - Rl/,as".
Em resposta, o Prefeito ainda indagou o que o denunc1ado queria dizer
com o emprego <lo termo "amaciada", <.jUando então o réu respondeu"- J·le:•abilizar 011ur fl.i
emJ>restÍ1ios''.
Fato 2
Consta dos autos de mquértto pohcial que, no e.lia 02 c.le agosto de.: 2021,
na sede da Prefeirura \lun1c1pal, no c;abincre do Prefeito, o denunciado Tiago Gomes de
Oliveira, vuJgo "Tiago do Zico", ciente.: da ilicitude e da reproYabilidadc de sua conduta,
patrocinou, indiretamente, interesse pri, ado perante a administração publit:a, valendo-se cL.t
condição de funcionário público.
Na ocasião, cm reunião n:al1zada no gahmete do Pn.:ft:1to MurncipaJ, o
Ru:i. \\ alckm:i.r I r:i.nc1so cl:i. Silv:i.. llil'', '\,oss:i. Senhor:. da Concução 1, R1b:1.� do Rio P:irclo \IS C 1-.P
-•)18(1.(1(1() Tele tone r,- P"\8 1496 - W\\."-\',mp.m,.�u,·.hr
fls. 2
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ci ll)
Ministério Público
denunciado questionou o moaYo da inclu5iio d<: algumas prrnbiçCies em relação aos
parcnrcs de ,·ercadorcs concorren:m na licitação de transporre escolar.
Tudo isso porque, cm 27 de janeiro de 2021, logo apos ser clc1tn para o
cargo de \'creador no município, o dcnunc1ado, are então propnctáno da empresa "Trans
Z1co", realizou a alu:raçào contracual com o objcm·o de transfcnr a ticularid:ide da empresa
<lc transportes escolar para \faria Aparecida dt \fatos, sua convÍY<.:nte.
�o entanto, ao esb,1rrar no imped1tiYo legal, o denunciado pass()u a
sugestionar que estava deixando o Prefeno governar, mas se fosse para "pmcmtJr m1s111has,
Írtll fiscaliz
ar".
Ainda assim, o dl:nuncia<lo cogitou a possibilidad<: de alteração da Lei
Orgàmca do \funicipio, a fim de se beneficiar com a contratação da empresa transferida
para a companheira.
( )uvido, o denunciado afirmou que as mensagens e as com <:rsas
mantidas não foram no intuído dl: se bencfioar.
A materialidade l: autoria dos delitos encontram-se sobejamente
demonstrada pelo boletim de ocorrência (fl. 05), portaria de processo ;1dmtnistrati, o (fls.
11 /13), documentos constitutivos e alteração contrarual (fls. 24/34), bem como pdos
dep01mentos cohgic.los aos autos.
Ante o l:,posro, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL oferece
denúncia cm desfavor de TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, vulgo "Tiago do Zico"
como incurso nas penas dos artigos 317 (Fato 1) e 321 (Fato 2), ambos do Código
Penal Brasileiro, requ<.:rcnclo, a nociticacão do acusado, para rcspond<.:r por <.:sento, d<.:mro
do prazo de quinze e.lias, nos tt.rmos do amgo 514 do CPP, recl:hrn<lo-se a denúncia 1pós
apresentação de resposta (art. 517 do CPP), prosseguindo o proce�so-crtmc, com produção
Rua \\'aldemar Francíso da ::,il\"a, 1 OI�. '-..oss:i St:nhora da Conceição 1, Ribas do Rio P:mlo \IS ( 1 ·p
79180-(1(){1 Telefone: ·6� P,8-14% • WW\\'.mp.ms.Ao\ .hr
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1/)
ll")
MPt'15 Ministério Público
Je provas, oitivas das testemunhas arroladas, até final condenação!
Por fim, com a procedência do pedido \·cntilado na denúncia, requer
scia fixada valor mínimo para rcp,uaçào de danos, moral e material (em favor da
coletividade), conforme previsão estabclc:cida pelo artigo .187, TV, do CPP, também com
redação da Lc:i 11. 719 / 2008.
Ribas do Rio Pardo, data ria assinatura d��ital.
ROL DE TESTEMUNHAS:
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de Justiça
1 João Alfredo Danieze, Prefeito �[unicipal, ,\\·enida Aureliano :\loura Brandão,
2310, Parque Esmril, cm Ribas do Rio Pardo i'\fS;
2 Elgne Forte Pereira, Rua Eldir Olvic:ria de: Paula, 1777, Parque: Estoril 3, c:m
Ribas do Rio Parclo-:\fS;
3 Guilherme de Almeida Tabosa, Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, centro
velho, cm Ribas do Rio Parclo-:\.[S;
4 Antonio Alves Bertulucci, Rua Conceição Jo Rio Pardo, 1725, centro velho, cm
Ribas do Rio Pardo-:MS;
5 Nilvani Souza de Paula, Rua ,\lnro Jobim, 104·1, Nossa Senhora da Conceição
li, cm Ribas do Rio Pardo-l\lS.
Rua \X aldcma.r Franciso da :::iilva, 101 "', 0<ossa :::icnhora da Conceição 1, Ribas do R1n Pardo-\IS - Cl ,P
�9180-000 Telefone: (6�) 3238-1496 wwv:.mp.ms.gm.hr
fls. 4
o
.e
o V)
o l.O
Comarca de Ribas do Rio Pardo
1 ª Promotoria de Justiça
SAJMP n
º 08.2022.00096216-3
DESPACHO
Ministério Público
O Ministério Público do Estado de \fato (�rosso do Sul, por meio
de seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atrihuiçôt:s
constitucionais e legais, mormente as dos artigos 129, IH, VI e VIII da Constituição
Federal de 1988, art. 8
º
, §1 º <la Lei Federal n
º
. 7.?>47 /85, art. 8
º <la Lei
Complementar Pederal n
º
. 75/93, art. 26 da Lei Federal n
º
. 8.625/93 e are. 27 da
Lei Complementar Estadual n". 72 94, ESCLARECE e DETERMINA o
cumprimento das seguintes diligencias:
1) Solicite-se ao Cartório Distribuidor da Vara Única desta
Comarca, a certidão de antecedentes criminais do investigado Tiago Gomes de
Oliveira, para fins de averiguação sobre o cumprimento dos requisitos subjetivos
para tentativa de celebração do Acordo de l\ião Persecução Penal, no artigo 28-A
do CPP.
CUMPRA-SE
Ribas do Rio Pardo, 15 de junho de 2022.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de Justiça
Rua Waldcmar 1-ranciso da Sih·a, 1 íll '"', '-lossa Senhora da Concc1çào I, Ribas do Rio Pardu-.\lS - CFP
-9180-0ílO Telefone: 6 '"') 1238-1496 - www
.mp.ms.gov.br
o
fls. 5 (/)
,(O
Comarca de Ribas do Rio Pardo
1 ª Promotoria de Justiça
SAJMP n
º 08.2022.00096216-3
DESPACHO
Ministério Público
O Ministério PúbLico do Estado de �[aro Grosso do Sul, por meio
de seu Promotor de justiça in fine assinado, no uso de suas atribuiçôes
constitucionais e legais, mormente as dos artigos 129, lll, Vl e VIII da Constituição
Federal <le 1988, art. 8
º
, §1 º <la Lei Federal n
º
. 7.?,47 /85, art. 8
º da T.ei
Complementar Pederal n
º
. 75/1)3, art. 26 da Lei f-ederal n
º
. 8.625/93 e an. 27 da
Lei Complementar Estadual n
º
. ...,2/94, ESCLARECE e DETERMINA o
cumprimento das seguintes diligencias:
1) Diante do teor da certidão <le antecedentes cnmtnats elo
investigado Tiago Gomes de Oliveira, de onde se denota o preenchimento dos
requisitos subjetivos para fins <le celebração do ,\cordo de Não Persecução Penal,
previstos no artigo 28-A do CPP, notifique-o, encaminhando proposta de minuta
para 9ue este manifeste ou não interesse no instituto, informando-o sobre a
possibilidade de apresentação de contra.proposta, tudo no prazo de 15 (<.juinzc) dias.
CUMPRA-SE
Ribas do Rio Pardo, 22 de junho de 2022.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de Justiça
Rua \X'akkmar hanciso da Sih·a, 1017, ::--.lo,sa S..:nhora <la Concc1çào l, Ribas do Rio Pardn-,\IS CJ,]l
..,9180-nno Telefone: 16 ..,) '.\238-1496 - \V\\ºW.mp.ms.gov.br
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o fls. 6 (/)
•ro
Comarca de Ribas do Rio Pardo
1 ª Promotoria de Justiça M p �'15 Ministério Público
NOTIFICAÇÃO Nº 0064/2022/01PJ/RRP
PJRRP
Número do SAJ/TJ: 0000043 32.2022.8.12.0041
O i\finistério Público Estadual no uso das attibuições a st
conferidas pelo artigo 129, inciso Vl, da Constituição Federal, pelo artigo 26, inciso
I, da Lei Federal N." 8.625, de 12 de fcyereiro de 1993, e com a finalidade de
instruir o lnquérito Policial - autos n
º 08.2022.00096216-3, notifica o investigado
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, en<lereço i Câmara ;\fonicipal de Ribas <lo Rio
Pardo, nesta cidade, para manifestar interesse sobre a celebração do Acordo de
Não Persecução Penal, tendo como parâmetro os termos da minuta anexa,
bem como, o desejo de constituir Advogado ou ser assistido pela Defensoria
Pública para tanto, no prazo de 15 ( quinze) <lias.
Recebi cm:
Ribas do Rio Pardo, 23 de Junho de 2022.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de Justiça
_/_/ __
Ass.:
Rua \X'al<lcmar l ranciso <la Sih·a, 1 ll 17, �os,a S<:nhora da Conce1çàu 1, R1has do Rio Pardo-.\1S - CFP
"'9180-000 Tekfonc: (6".,) '.\218-1496 - \V\\'W.mp.ms.gov.br
fls. 7 tn
tn
•(1)
Ministério Público
TER�[O DF .\COROO DE N,\O PERSbUJC\O PE�,\L
Autos n
º Número do S,\J << Nenhuma informação dispomvcl >>
Nº MP: 08.2022.00096216-3
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por
inrermédio do Promotor de J usciça que subscreve este rcrmo, no uso de suas arribuiçôes legais, t..;
Tiago (;ornes de Oliveira, inscrito no CPl-' n
º
. 012.691.'181-11, ti lho de . \lcilia Gomes de Oliveira e
Joàu ;\farques de Oliveira, natural de: Ribas do Rio Pardo, nascido cm 10/05/1985, com cndc:rc:ço
à Rua Concc:1çào do Rio Pardo, n". U4, bairro São Sebastião, Centro, nesta cidade, doravanre
denominado(a) INVESTIGADO(A), dc:vidamente ass1stido(a) por seu(sua) defcnsor(a)
constiruído(a), OAB da Parte Passiva Selecionada << Nenhuma informação disponívd
>> /Defonsor(a) Público(a)l, O,\I3/,\1S __ _
CONSIDERN\100 o disposto nos arrs. 127, caput, c 129, incisos I, TT, VIH c IX, da
Const1tuiçào Federal, bem como no art. 26 da l .ei n" 8.62.'i, de 12 de fevereiro de 1993 (l .e1
Orgânica Nacional do ;\[inistc'.rio Público);
COt\SlDERANDO o art. 28 A do Cúdigo de Processo Penal, instituído pela Lei n
º
l '.\.964, de 24 de de7embro de 2019, que regulamrnra o acordo de não persecução penal no âmhiro
das infraçôes pen:us sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos,
que não revelem hiplitcse de arquivamento e desde LJUe ha1a confissão fonnal e circunstanciada da
prfoca do crime;
CONSIDER,\NDO <.JUe o(a
) INVESTIGADO(A) não apresenta antecedentes criminais
e não incorre nas hipóceses previstas no are. 76, § 2
º
, da l .ei n'' 9.099, de 26 de setembro de 1995,
tampouco incide na espécie <.JUalquer das demais vedaçiies à celebração do presente acordo,
consranres do arr. 28-, \ do Código de Processo Prnal,
Formalizam e firmam o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos
seguintes termos:
I) DO OBJETO
I::nckrcço completo do órgão << '\;enhuma mformaç::io disponível >> ,nnv.mp.ms.gov.br
fls. 8
-ro
Ministerio Publico
Cláusula 1 ª () presente acordo <lc não persccuç,io penal tem por ohJCto o fato ocorrido
cm 22/07 2U21, no qual o(a) 1'-JVJ·.STlG.-\DOt,\) solirnou para s1, in<lin:ramenre, vantagem
indevida, c<>nduta que se amolda, cm tese, ao upn pt:nal prc\lstll no art. 11 � do c,·1d1go Pen.ti
(Corrução Passiva).
,\lém disso, confom,e consta no Inquérito Policial cm epígrafe, o im·cst1gado patrocim,u,
indin:r:uncntc, seu 111rucssc pessoal puanrc a administração pública, valcndo-st: <la qualidade de
funcionário publico par;\ tanto. o que se amolda ao upo penal previsto no art1go .121, do Cc",digo
Penal \d\'(icaua ,\dmmistrati\·a).
Os elementos de 111formação ainda delimitam que o investtgado exigiu infom,aç:io e
cumpnmcnro de obngaçao, inclusi\c o dc,·er <le fazer, sem amparo legal, o yue cm configura J.
conduta de,cnta no artigo 13, c11p11t, da l.ei n
º
. 1J.H69/2019 - l.ei Je ,\buso <le ,\utorida<le.
II) DA CONFISSÃO
Cláusula 2' Conforme depoimento .1ud1ovisual termo de declaracão ane,o, o(a)
1-:\\FSTlC, \DO_.\), devidamente acompanhaclo(a) de �lu\su.11 defensoqa), firm;1 confissão
detalhada e formal da práuca <los fatos.
III) DAS CONDIÇÕES DO ACORDO
Cláusula 3' () INVESTI(;t\DO se compromete: a c:frtuar o pagamc:nto <l(' pr('staçàP
pecu111:ina :\ ennda<le publica ou Je 111r1.:resse �oc1:1l, :1 ser inJicaJ:i pelo juízo <la execução, l]lH:,
prcfcrenc1almcnte, tenha como função proteger hens 1uríd1cos 1gua1s llU semelhantes aos
aparentemente lcsadPs pelo delito, rendo como sugestão do \fi111srério Publico o r:onsclho
Comunitário de Ribas do Rto Pardo, no n.lor de RS 20.llfH),fH) (, 1ntc mil reais), no prazo de ,ll
1tnnra) dias apos a homologacao du presente acordo.
Cláusula 4• () 11';\'1 :STIG \DO se compromt:rL a não contratar com o poder público,
receber bcncfic1os ou 111ccntt\'OS tisc:11s ou cred1t1c1os, J1rcu ou ind1ret;1mentc, ,11n<la por
mtc:rmc:d10 d(' pessoa 1undica da qual seja sócio maiorirario, pelo pruo d(' O.'i (cmco) anos.
IV) DOS DEVERES DO(A) INVESTIGADO(A)
1-:ndcrcço completo do órgão << '\.enhuma infonnaçào disponh·d >> - ,,·,\·w.mp.ms.gm .br
tis. 9
o
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o 1/l
1/l
Ministerio Publico
Cláusula 5
ª OI'\ VESTJ(;,\OO dc\'crá comunitar ao .\[inisténo Publico imediatamente
eYcnrual mudanç'.l de endereço, número de telefone ou e-111,11/.
Cláusula ó
ª O 11'.VFSTJ(; -\DO de\-crâ comprovar ao ju1,,> de e,ccuçào, mediante
apresenraçào de comprovante bandno e/ou recibo, o pagamento do ,·alore d1�cr1minado na
Cláusula 3
ª
, no pra,o máximo de flS '<lias· <lias apcís o n:nrnncmo da pn.suçiio.
Cláusula 7• O INVESTl(,J\00 devera comprovar ao JUÍ.w de e,ecu<,.io, mensalmente,
o cumprimenro das cond1çcic:s do acordo, especificadas na Cláusula 3' dest<. tenno, uxkpendentc.:
<le notificação ou ,H'i�o prc.:vio, <le,·cndo, quando for o c\so, por irnci,Hn·a prcíp1i:t, aprc.:senur
1mcdiatamente <: de forma documentada c,cnrual juscificaava para o não cumprimento do acordo.
Cláusuh 8' lntimado(a) do <lescumpmrn.:nro de.: qua1s4uer das con<l1çcies es11pulad1s
neste acordo, o l's:\ ESTJ(;A.DO se compromete.: a apresentar justificanva no pra✓o de 15
(quinze� dias.
V) DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE
ACORDO
Cláusula 9' !\ião sendo apresentanda Justificativa no prazo de 1 'i qwn/<:) dias, ou não
concordando o :--.t1111sténo Público com a just1tic,ltiva ,1prcsenuda, o JUÍ,o da cxecuçao sc.:r:i
cnmunicado para fins de rescisão do presente acordo.
Cláusula 10' Se a rescisão for imputável ao I's:Vl-STIG \DO, o Mirnsrério Púhhco, se
for o caso, poderá 1me<liatamenre oterecer :i. <lenunna, unhnn<lo-se todos os dc.:mentos de prova
colhidos, inclusi\'e a confissão formal e circumtanciada prestada pllr ucas1à,i do a<:tirdo, hem
como documenros que hou,·er apresc.:nta<lo.
Cláusula 11' O descumprimento do acordo pclo(a) ['s:\ I .STIG \DU(,\) também
poderá ser utilizado pdo �finiscério Público como jusnficanva para o eventual não ofcrec11nenm
de suspcnsào condicional do processo.
VI) DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO
Cláusula 12ª Cumprindo integralmente D acordo, o \linisténu Puhhco proml>Verá o
arqui,·amento da investigação, obsc.:rvadas as regras comidas no arr 28 i\ do Código de Processo
Pen,ll, solic1t:rndo ao JUÍ70 a declaração de: c,nncào da pumh1hdade.
Cláusula 11' ,\ cdehracào c o cumprimento <lo acordo de não pcrst:cuçào penal não
constado de certidão de antecedentes criminais, exceto para a ,·enticaçào dos requisitos de
f,n<l1:rcço complcro do ór1,,ão << :S..cnhuma inform:içào d1�ponívcl >> ,,·ww.mp.ms.gov.bl
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Ministério Público
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concessão de nm·o benefício.
VII) DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
Cláusula 14' Para que produ✓:1 seus jurídicos e l<.:gais dctlos, o c'irg:io ministeri:il ,1ba1"0
nommado submete o presente acordo à aprenaçao do Jud1rnirio, para fins de homologação, no�
rcrmos Código de Processo Penal.
Cláusula 15' Homologado o acor<lo perante o Po<lcr Judie1áno. retomarão os autos ao
l\finistfrio Público para que m1c1<: sua cxccucào perante o 1u1zo de execução penal.
Cláusula 16' Caso não homologado o acor<lo, as prov,is auro111c1iminat<°inas proJuz1Jas
pcln(a
) 11\.\'FST](; \DO(.-\) não poderão ser uriluadas cm srn desfavor.
VIII) DA DECLARAÇÃO DE ACEITE
Cláusula 17' O(_\) l:\'VISl'IG,\1)0(.\)
, ,1ssiscido(a) por scu(sua) dct<:nsor(a
), declara a
acciraç:io ao presente acordo Jc liYrc e cspontinea vonudc e. por estarem acordadas as panes,
firmam o prc,entc imtrum(·nto cm trts vias de igual forma, ccor e valor jurídico.
Ribas do Rio Pardo, 23 de junho de 2022.
George Zarour Cezar
Promoror de Jusriça
!assinatura d" m\·csciga<lol
!assinatura do <lefrnsorj
[·.ndercço complcro do <Ír;,.-ão << '-.cnhuma intorm'.lçio disponÍ\'cl >> ,,·,,·w.mp.ms.gov.br
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2210612022 0007152127 fls. 12 �
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POOFR JUOl?I � R J U D I C I Á R I O
T�IBUNAL.D1
tJUsf�A DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO ESTADUAL
ANTECEDENTç_S CRIMINAIS - COM EXCE ÇÃO DE PROCESSOS DE
EXECUÇAO PENAL REGISTRADOS NO SISTEMA SEEU
CERTIDÃO N
º
: 6216246 FOLHA: 1/1
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais. na base de dados
do sistema de automação da 1ust1ça do Estado de Mato Grosso do Sul ate a data de 21/06/2022, venfique1
CONSTAR as seguintes d1stnbu1ções em ,orne de
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA brasileiro, portador do CPF. 012.691.381-11, filho de Joao Marques de
Oliveira e Alicia Gomes de Oliveira, natural de Ribas do Rio Pardo - MS, nascido aos 10/05/1985,
residente na rua Conceição do Rio Pardo n
º 134. Sào Sebastião, CEP: 79180-000, Ribas do Rio Pardo -
MS. • --•• ·• • •••• • • •• •· •• ..... • ••· • • ··• .......... -•• ••••• • •• •• • ••••• •· • • • · • ·.,. • • ••• •• • •••••• ••• ••••• • ••••-•-•• •••' •• • •" "•··•••·•••
RIBAS DO RIO PARDO
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�\J.:.c1 , •. P..c;su ___ : _: 1 :u�ç!:- r r:'1.,Võ.. �, .. •·
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::sto..iu ....... ........................................................... .. .......... •
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.. , • .-\;jC'I: ;-··l....,�l ... •· ...
0ol .. �.i..dl. Assi.r:.ro: Crirn�s i..:,... .:.t-t:5.., .... .\• 1.. ... 11i1: '"'Jt.J: :� !ll.,'JL, •. ;,:.
'Y!;r .. ��,.-\ 1 .t.. Pub�.r,,_·o t��.;dua� . ....... ,. ..................... �··•· ............... ,.. ......... - ........... .
CERTIFICO ainda, que a pesquisa para fins de expedição desta certidão foi realizada conforme o
disposto no art 156 do Codigo de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e englobou os registros de feitos de
todas as comarcas do Estado, inclusive os dos Juizados Especiais
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx:xxxxxxxxxxxxx
OBSERVAÇÕES
a) A pesquisa para fins de expedição desta certidão teve como parámetros as informações constantes no
requerimento do interessado e não abrangeu processos de execução penal reg,strados no Sistema Eletrônico
de Execução Unificada - SEEU
b) O presente documento deve ser complementado pela certidão de antecedentes criminais extra,da do Sistema
Eletrônico de Execução Unificada - SEEU
Esta certidão só terá validade no seu original, sem rasuras e mediante assinatura do Distribuidor
Jud1c1al
0007152127
PEDIDO N
º
: 11111111111111111111111
Ribas do Rio Pardo quarta-feira, 22 de junho de 2022
I.O
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Comarca de Ribas do Rio Pardo
1' Promolor •. ck J .1 :1ç_.,
Ministério Publico
�ü'fIFICr\Ç1\() N
º UU64/2022/Ul PJ /RR P
PJRRP
Número do SAJ /TJ: 1 H 1111 )11--I-:, ,.2 . .211.2.2 s. 1.2 1111--11
111qru1r ,1 111Ljllt'l"llo P,1liri.1l autos n" 08.2022.00096216-3, 11n1itic:1 ,1 1t1\'L''-ll_!..'.,\d11
P mio, llL:st:1 c1d.1Lk, para manifcst,\r interesse sobre a celebração do Acordo de
Não Perscl·ução Penal, tendo como parii.mctro os ternws da minuta anexa,
bem como, o desejo de constituir Adn>gado ou ser assistido pela Defensoria
Pt'1blica para tanto, 11n pr:tZ•> dl' 1--, ljlllll/l d 1.1,
1 l{u:l'bi l'm:
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I , __ _
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(t\s1;111atura Digital)
George: Z.1ro11r Ccz:1r
1'1,w ,1 ,r d( _ju,1 L.I
HECEBEiViü!>
EM : __ _,Í __ /20 __ �_., _
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Dr GEORGE ZAROUR CEZAR
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Referência: Notificação n
º 0064/2022/01 P J/RRP - P JRRP
Numero SAJ 'TJ- 000043-32 2022.8 12.0041
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Notificação n
º 0064,2022/01PJ1RRP - PJRRP
,, �p,• J�\.1\,.1 ,11., 1�,(1 ltkiu i,c:�1 , e P' (•C
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jms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E8EF.
01 09/2022 17:54 Email - Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo - Outlook
RE: Requerimento - Inquérito Policial 08.2022.00096216-3
Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo <pjribas@mpms.mp.br>
u.1 110 i. Q e
Para: Caroline Gomes <carolinelouisegomes@gmail.com>
1 4 Jnexos \5 MB)
IP n. 160-2021 part 1.o.pdf; IP n 160-2021 Part. 02.pdf, IP 160-2021 part 3.pdf; 02.2022.00083124-0.pdf;
Segue o protocolo unificado registrado a partir da resposta encaminhada por Vossa Excelência. Além
disso, desde já, com fundamento no princípio da celeridade, encaminho cópia do Inquérito Policial
nº. 0000043-32.2022.8.12.0041, considerando a natureza pública do procedimento. Ressalto que a
numeração de páginas do arquivo da parte 3 está em descompasso com as demais partes, porque se
tratam de documentos gerados no sistema SAJ/MP, ao passo que aqueles das partes 1 e 2, são os
documentos produzidos na Delegacia de Polícia, encaminhados a esta Promotoria de Justiça na
forma tísica.
De: Carohne Gomes <carolinelouisegomes@gmail.com>
Enviado: segunda-feira, 11 de julho de 2022 15:15
Para: Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo <pjnbas@mpms.mp.br>
Assunto: Requerimento - Inquérito Policial 08.2022.00096216-3
Boa tarde.
Em resposta à notificação n
º 0064/2022/01 PJ/RRP - PJRRP, vimos solicitar cópia do Inquérito
Policial n
º 08.2022.00096216-3, o qual possui Tiago Gomes de Oliveira como investigado, pois o
referido inquérito não está disponível no sistema SAJ.
Anexo segue o requerimento e procuração.
Atenciosamente,
Caroline Louise Gomes Dias
Advogada OAB/MS 25.205
Tel: (67) 9.9630-8616
c.araca cs Al:Bs cb 1b Paroo
1
ª Promotoria de Justiça
SAJMP n
º 08.2022.00096216 3
DESPACHO
Ministério Público
O Mirnsteno Publico do Estado de �fato Grosso do Sul, por meio
d<.: s<.:u Promotor d<.: Jusuça ;,, fine assinado, no uso dL: suas atrihuiçôL:s
const1tuc1ona.is e legais, mormente as dos artigos 129, IIl, VI e VIH <la Constituição
Feder:tl de 1988, art. 8", §1 º da T.e1 Iederal n
º
. 7347 85, art. 8
º da T.e1
ComplemL:ntar fcd<.:ral n
º
. -s/93, art. 26 da Lt:i I-L:dL:ral n
º
. 8.625/91 L: an. 27 da
Lei Complementar Estadual n". 7'2; 94, ESCLARECE e DETERMINA o
cumprimento das seguintes diligências:
1) Notifique-se, pessoalmente o investigado Tiago Gomes de
Oliveira, pelo meio mais expedito, para yue, no pruo de 05 (cinco) dias, informe a
cx1stc:ncia dt: interesse na cclehraçào do \cordo de 1'ào Persecução Penal.
CUMPRA-SE
Rihas do Rio Pardo, 12 de st:tL:mhro de 2022.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de Justiça
Ru,1 \X'alJc:nur l"ranc1so <h �iln, 101-, '-.os,a Senhora <la C.rmc�iç.'io I, R1ha, do Rio Pardo \IS CJ P
�91811-llflfJ Tdcfonc: -ei� ,238 1496 w\\v.·.mp.1m.go\'.br
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Re: Requerimento - Inquérito Policial 08.2022.00096216-3
Caroline Gomes <carolinelouisegomes@gmail.com>
Para: Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo <pjribas@mpms mp.br>
Boa tarde.
Recebido.
Ademais, informo que aguardo o retorno do cliente acerca da celebração do acordo para
apresentar manifestação no prazo estipulado de 05 (cinco) dias.
Em ter., 13 de set. de 2022 às 12:03, Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo
<RJnbas@mP-mS.mP-.br> escreveu:
Olá, por determinação do Promotor de Justiça, encaminho cópia do despacho proferido nos autos
do IP nº. 00000043-32.2022.8.12.0041, notificando Vossa Excelência sobre o prazo de OS (cinco)
dias para apresentar manifestação sobre interesse ou não na celebração de ANPP, por parte do
investigado Tiago Gomes de Oliveira.
De: Caroline Gomes <carolinelouisegQ.!!lli@gmail.com>
Enviado: segunda-feira, 11 de julho de 2022 15:15
Para: Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo <P.J�mP.mS.mP..br>
Assunto: Requerimento - Inquérito Policial 08.2022.00096216-3
Boa tarde.
Em resposta à notificação n
º 0064/2022/01 PJ/RRP - PJRRP, vimos solicitar cópia do Inquérito
Policial n
º 08.2022.00096216-3, o qual possui Tiago Gomes de Oliveira como investigado, pois o
refendo inquérito não está disponível no sistema SAJ.
Anexo segue o requerimento e procuração.
Atenciosamente,
Caroline Louise Gomes Dias
Advogada OAB/MS 25.205
Tel: (67) 9.9630-8616
Comarca de Ribas do Rio Pardo
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º Promotoria de Justiça
SAJMP n
º 08.2022.00096216-3
TERMO DE JUNTADA
Ministerio Publico
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Aos 12 de janeiro de 2023, faço a estes autos :1 juntad:1 de:
(X) resposta de Tiago Gomes de ( )11\.eira sohre 1nteressl'. na
celebração de �-\NPP.
( ) re9uerimento
( ) pençào
( ) carta precatória
( ) outros documentos
Ribas do Rio Pardo, 12 de 1anc1ro de 2023.
Paulo Henrique Siqueira de Rezende
.-\ssessor Jurídico - 802003-5
Ru.1 \'\;'a)Jcnur l'rnnc1so da S,ln, 1 n1-, '\ossa S<:nhora d� Concc1çào 1, R,has do R,o Pardo :\IS - CFP
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Ocorrenc1a Nº 629/2 021 • íle111�tr .ida r-ri1 l J de cHJOcto de 2 021 õ� 09 5 2 hc;
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FATO(Sl COMUNICADO(S)
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LOCAL
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�'f.'(\L\IMrnro AUTOR: A APURAR
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TERMO DE DECU.RAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA n" 629/2021
DP RIBAS DO RIO PARDOIMS
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As 10 41 horas de 1erça-te1ra dez ( 101 d a:, cJo més ae agosto {08J do ano de dois m.l e
vinte e um (2021) nesta cidade Ribas do Rio Pardo Estado de M,ATO GROSSO DO
SUL na unidade DELEGACIA DE POUCI.>'.•. DE RIBAS DO RIO PARDO sob õ
pres1dénc1a do Dr BRUI\JO SANTACATHf.RIN.A CARV;\LHO DE UMA. Delegado ele
Policia Civil con,190. FERNANDO ?E�EIRt. Of PAULA E SILVA Escrivão acf-lioc de
seu cargo. ao final assinado a1 comoareceu JOÃO ALFREDO DANJEZE, Bras1/rnra.
c,,sado portr1<101 cio CfJF 11' 25879�5852 f1íi10 ue Flün11d 1 Oft�e,t.J Omueze e: de Laoma,
Da111e.w nmwal rlc: AunflamalSP 11.1sc,uo Pm 28/11/1962. res,uentn na Awe/lano MnurQ
Brandão n" 2310 Parque Esto11, R,t,ds cio R•o PartJ01MS. NESTE ATO A
DECLARANTE E CIENTIFICt..OO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SABENDO
LER E ESCREVER INDAGADf.. PELA AUTORIDADE POLICIAL RESPONDEU QUE É
Prefeito Municipal de Ribas do R,o Pardo e na data de 22 de Julho de 2021 recebeu uma
mensagem, via apltcahvo WhatsApp. da pessoa conhecida pela alcunha de Tiago do Zico,
atual Presidente da Câmara de Vereadores do munic1p10 de Ribas do Rio Pardo, sendo que
na mensagem este pergunta ao Declarante se não tria ;imaciar para as empresas de Ribas
do Rio Pardo na licitação das empresas para o transporte escolar. QUE, diante disso, o
Declarante o indagou acerca do que queria dizer com o termo amaciar. tendo Tiago do Zico
respondido flexibilizar para os empresanos: QUE entao no dia 31 de JUiho de 2021 Tiago do
Zico solicitou um horario para conversar e no dia 02 de agosto do 2021. durante uma
reuruao, este questionou os motivos de algumas proibiçoes no edital do licitação para
contrataçáo de empresas para o transporte escolar, inclllstve a pro1bicao de parentes de
vereadores serem impedidos de concorrem, QUE caso c.ontinuassem as proibições o
Declarante não teria paz. informando que serra 1ntens1ftcado a físcalízaçiío ao Prefeito, com
nítido sentido de ameaça; QUE durante a conversa Tiago do Z1co disse: "SE FOR PRA
PROCURAR COISINHAS VOU TER QUE S.\IR PRA FISCALIZAR". isso pois, na data de 27
de Ja11c1ro de 2021 Tiago do Z1co, proprtctano da empresa Trans Z1co. real1iou alteração
contratual passando a empresa de transporte escolar para Maria Aparecida de Matos. sua
convivente, QUE o Declarante ainda tentou explicar que a Lei era pra todos. mas Tiago do
Z1co reforçou que não estava fiscalizando nada, deixando trabalhar com nilido tom de
intimidação; QUE, além disso. Tiago do Z1co ainda cogitou a possibilidade do alterar ll Lei
Orgânica Municipal para excluir a vedaçao de contrataçao de parentes de vereadores: QUE
foi explicado a Tiago do Z1co acerca da nao possibilidade alter�ção da Lei Orgânica,
podendo incorrer em inconstilucíonahdadc a mudança; QUE o Dcclar,iinte fornece cópia de 1
documentos e uma gravaçao cm m1dia. Nada 1na1s disse. nem lhe foi perguntado Lido e
achado contor�: va, devidamente assinaao por todos
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BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE LIMA JOAO ALFRE�9 {)/\NIEZE
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FernanJO Pe·e,ra .0t" Paula E Silva
E.CSCRr.:,\."1 :JL P,Y ICIA JUOIC,A�,A
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SECRETARIA DE ESTAD1 1 D .JIJSTIÇ/, r SE GURM,ÇA PUBLICA
PCLIClt, CIV1l
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Tr;;vt:ssa [ s•evA.> .!e '\lne--:� r, �•1, ,,mi.>'> 01.111·c,rt íl t.:i, ,:,� R o Pardo
TERMO DE OEPOIMEtlTO - 80�ETIM OE OCORRÊNCIA n
c 629!2021
DP RIBAS DO RIO P,\RDOIMS
As 10 41 horas de terça-felfa dez ( 11) dias do mcs de agosto (08) do ano de dois mil e
vinte e um 1,2021). nesta cidade Ribas co Rio Pareio E5tado de MA TO GROSSO DO
SUL, na unidade DELEG/.CIA DE POLICIA Of RIBAS DO RIO PARDO sob a
presidência do Dr BRUNO SANTACA T--iARINA CARVALHO DE LP.1A Delegado de
Policia C1v1I comigo FERNANDO PEREIRA DE PAt.,U,., E SILVA Escrivão Aci-l1oc de
seu cargo ao final assinado a1 compareceu ELGNE FORTE PEREIRA. Bras1lc.:1ro
casado. portador do CPF n
º 006 933 221.52 ftf/10 <IFJ Mr111n Ap,11nc1da Fo11e P r/p Flson
r-,.111c1sco Pe,011,; natwal cfe R1I,.is ctu Rro P.,rtfnlMS nasc,c!o em 28/0811986 rosrdtJntr>
na Rua Elclu Ol111e11a cfl! Paula ,,� 1177 PiJrqvc Es/01,/ 3. R11Jas do N10 Par<loiA1S
NESiE ATO A DECLARANTI= E CIENTIFIC/..00 DE SEUS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS s.:.BENDO LER E ESCREVER. IND:..G4DA PELA AUTORIDADE
POLICIAL RESPONDEU OL,E É Gestor de Convénios e Projetos da Prefeitura de Ribas
do Rio Pardo; QUE o Depoente estava com o Prefeito, Dr. Joao Alfredo Oanieze, na data ele
31 de julho de 2021, quando o vereador e presidente da Câmara dos Vereadores Tiago do
Z1co solicitou uma reuniao com Prefeito sendo marcada a data de 02 de agosto de 2021,
por volta das 1 Sh00min; QUE na segunda-feira, dia 02 de agosto de 2021, o Depoente
estava "ª sua sa!a de trabalho, dentro do pred10 da Prefeitura, que se localiza na antess,1la
do gabinete do Prefeito, momento cm que avistou a chega do vereador Tiago do Z1co; QUE
este sempre foi extrovertido, no entanto, naquele dia estava com o semblante fechado,
QUE adentrou ao gabinete do Prcfcrto e durante a reu111l\o o Ocµocnto escutou que o
vereador se exaltou e começou a falar mais alto, conscgumclo escutar o momento cm que
ele disse que 11,10 estava fa�callz;indo o Prefeito, mas que podcri;i começar a fiscalizar;
QUE pelo trecho que osculou e pela forma como foi dito pelo 1crcador o Ocpoe11te sentiu
corno se estivesse ameaçando, coagindo, o Prefeito Nada ma,s qfsse nem ll1e fo,
perguntado L1�'\ e achado con:orme vai ctev,damente a$S,nado por toüos
1 ! --...
____ ___,A_�....:...'----------
BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO OE LIMA ELGNE. f:ORTE PEREIRA
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f •rnMdo Pe,e , 1 De P au,a E S, va
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� Dapoen!F.
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ESIAOO DO 1,'ATC GROSSO DC' SUL
S[CRflARIA DE [q;.l)l) ()í: J ,STIÇ/, t Sl Gl1RI\NÇ/, PUBUÇ�
POLICIA CIVIL
0r LEGACI,\ DL POLICIA DE. R BA� DO R10 Pt,RDC,
i ravessa r s1ev.�o ae AJrnL ctJ .... r,o Sdnto::. D1..n C"I R b..'ls �C' R P;:i• jo
TERMO DE DEPOIMEtHO - BOLETIM OF OCORRÊNCIA n
º 62912021
OP RIBAS DO RiO PARDOtMS
As 1041 horas de terça-feira dez t 1 t) dias do mês de agosto (08) do ano de dois m,I e
v111te e um (2021). nesta cidade Ribas do Rio Pardo Estado de MA TO GROSSO UO
SUL na unidade DELEGACIA DE POLICIA Dr- RIBAS DO RIO PARDO soh a
pres1dénc1a do Dr BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE UM;.,, Delegado de
Policia C1v1I comigo FERNAI\IOO PEREIRA DE PAULA E SILVA Escr:vão nd-hoc de
seu cargo, ao final assinado a, conipa•er.eu ROGER TAVEIRA RIBEIRO DA SILVA,
Brélsdeuo soJre110 po,t,100, cN, rF-F 11º 054 463 391 18 filho de Apt11r:c1da Sanches
T,weun e de Roque R1bOlfO da $1/'liJ n,1.•11rr1/ dt: R1/J,1S cio Rio Parr!olMS n;1scrdo Pfll
11/0.J/1992, res,dcntf:! na Rua Gent•rol t:l!Zdrro Pa11,, n
c, 1 J58 J:ucftm V,s:c1 Alegre R,t,as
do R,o PardOJMS NESTE ATO A DECLARANTE E CIENTIFICADO DE SEUS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS SABEMDO LER E ESCREVER INOAG/.OA PELA
AUTORIDADE POLICIAL �ESPONOEU OUE E Ouvidor do Municrpio de Ribas do R,o
Pardo, QUE o Depoente ê o responsavel pelo controle da agenda do Dr. Joêlo Alfredo
Danieze, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, sendo que no dia 31 de julho de 2021 o
vereador e presidente da Câmara dos Vereadores Tiago do Z,co solicitou urna reunião com
Prefeito. sendo marcada a data de 02 de agosto de 2021. por volta das 15h00min; QUE na
segunda-feira, dia 02 de agosto de 2021, o Depoente recepcionou o vereador Tiago do Zico
na Prefeitura municipal e anunciou a entraoa deste no gabinete do prefeito: QUE náo s,1bc
informar o qual ro, o tema da reun1ào, bem como o que fo, discutido no gabinete. t-.ada
rna1s disse, n�m lhe to, perguntac.!o L,do e achado conforme vai devidamente assinado
por todos -·
-------------'-- --- BRUNO SANT ACATHARINA CARVAL'HO OE LIMA
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ROGER TAVElílA RIBEIRO DA 5ll VI•
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POL Ctf, CIV 1
DELEGACII, rn· p.;uc I,'\ :)[. 1< 1BA ... DO RI(' PA.RU(
TERMO DE DEPOIMENiO - sou_ n•� DE OCORRÊNCIA n'' 62812021
OP RIBAS DO RIO PARDOiMS
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SUL na unidade DELEGACIA DE PO�ICIA OE RIBAS DO RIO PARDO sob a � :
pres1dênc1a do Dr BRUtJO SANTACATHARINA CARVALHO OE Ll�.1A Delegado de � :>
?olIc1a C1v1I comigo FERNANDO D::REIPA OE PAULA E SILVA, Escnvão c1d-hoc tje <!> � •
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seu cargo ao final ass1"lado, a• C<''llpareceu GUILHERME ALMEIDA TABOSA, 1- 2l 0
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B1as11c,ro casario portDcJo: ao CPF n� 015 278 771-2� t,iho cfo Ere111ca rle AlmP•rl,l ::ii ro N
Tc1hos.1 e c!e Elt:cu Fem:m<les l abos.1 Filho 11Atwal ele: Cmnpo Gr<Jn0o/M$ IIJ�c·JCto em g � � 2010.S/1990 res,dcnte na Co11cc,çáo c.J1J Rt(.) Pcirc!o n
º 1725 Cerrlto Valho R,1,,,s <lo Rio � Ki -�
PardolMS NESTE ATO A DECLARAN.,.E E CIENTIFICADO DE S::US DIREITOS <n <ri :g w ..- u CONSTITUCIONAIS, SABENDO LER E ESCREVER. INDAGADA PEL;. AUTORIDADE o U) o
o ,(O Q) POLICl...;L RESPONDEU OUE E Procurador Geral do Municipal de Ribas do Rio Pardo e � ,..., ..-
ficou sabendo pela pessoa do Prefeito Mu111c1pal, Joao Alfredo Oan,eze. que na data de 22 S2 � �
de Julho de 2021 este recebeu uma mensagem, via aplicativo WhatsApp, da pessoa tn N �
conhecida pela alcunha de Tiago do Zico, atual Presidente da Câmara de Vereadores do � � �
mun1cipio de Ribas do Rio Pardo, sendo que n;i mensagem este pergunta ao Dr. Joao � � � Alfredo Oanieze se não irra arnac,ar para as empresas de Ribas do Rio Pardo na l,c1tação ....1 v o
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das empresas para o transporte escolar, QUE, d,ante disso, este o indagou acerca do que z 1- N
queria dizer com o termo amaciar, tendo Tiago do Zico respondido flexib1lrzar pi!ía os � � ; empresarios; QUE entao no dI0 31 de Julho de 2021 Tra!Jo do Z1co solicitou um horário põ1r.1 O'. <no
conversar com o Prefeito e no cl1a 02 de auosto de 2021, o Depoente estava presente 1- 0 8
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durante uma reunião, e Trago rio 7.,co qucc;tIonou os motivos de algumas proibições no o: v o
<( (.) o edital de licitação p:ira contrataçao de c111presas para o transporte escolar, 1nclus,ve a N ro u,
W ro u, proibiçao de parentes de vmoaclores serem impedidos do concorrem; QUE caso ü iii 2l
continuassem as proibições o Dr. João Alfre<lo Oil111eze n�o terta paz, informando qu{? seria o: a. e
111ten51ficado a f1scalizaç:io ao Prefr.rto, com nit1do sentido de ameaça, QUE durnnte ;, � f � conversa Tiago do Zico disse "SE FOR PRA PROCURAR COISINHAS VOU TER QUE SAIR O'. ro E
PRA FISCALIZAR", isso pois, na data de 27 de Janeiro de 2021 Tiago do Z1co, propnr.tario r:5 -� s w � e:
da empresa Trans Zico, realizou altcraç.io contratual passando a empresa de transporte 0 •ro -
escolar para Maria Aparecida de Matos, sua convivente, QUE o Depoente e o Dr Jr,:lo � � � Alfredo Oameze ainda tentaram explicar que a Lei era pra todos. mas Tiago do Zíco � 0 �
reforçou que não estava fiscalizando nada, deixando o Prcfe,to trabalhar, com nítido tom a. v o .!!l E de intimidaç�o; OUE, além disso, Tiago do Zico ainda cogitou a possibilidade de alter.lr a a. ro :::,
Lei Orgàn1ca Municipal para excluir a vctJaçao dP. contrataç:lo de parentes de vereadores. .S! :Ql g
QUE foi expltcado a Tiago do Z1co a1.erc,, da nao pos!>i1Jil1dadc altcraçáo da Lei Org�n1ca, � � �
podendo incorrer em inconst1tuc1on:ihdade a mudança "Jada m..i1s disse �-lt o 1§ � � pergt1ntado l,.1do., e achaco conforme vai dcv1dainente��1 .
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Jmento é copiêll do original assinado digitalmbnte por GEORGE ZAROUR CEZAR e TRIBUNAL DE JUSTICA.DO ESTADO MATO GROS..,v uv -:>uL. l"'rotoco1aoo er�
VRRP230090Q3439 ' e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para ace
sS-O 8:â;IJ;jf1'fl.ff§Jf f5 lfQF 2 a u ,,. V ca..aei•tt?ili!tilfi/ . �'� . aJ.ljms.jus.br/pastad1gital/pg/ii1brirCgRf1r■n111i t d ; 1 )Ili 15 ____ . ,. . . oco 1go A82E90A.
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Processo Administrativo: --/21
Interessado: Município de Ribas do R,o Pardo/MS
i'.t:.!lll,1 1 1.k ·'
Assunto· Solicita atenção da Controiadoria-Geral do Munic1p10 em
procedimento lic,tatório em curso (T,·,rnsporte Escolar).
Sigiloso
Ao Excelentíssimo Senhor
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Ribas do Rio Pardo/MS
.,,
CONSIDERANDO que qualquer pessoa pode representar ao Controle
Interno sobre a correta aplicação das despesas decorrentes de contratos
publ,cos, consoante o artigo 113, d� Le, 8.666/1993. enquanto "a
participação efetiva do controle inter no nos procedimentos licitatórios
proporciona a d1minu1ção dos indices de corrupção, eleva a qualidade do-,
serviços públicos, cumprindo os princrpios constitucionais dos atos
administrativos";
COSIDERANDO que o artigo 23, da Ler Complenwntar Municipal 41/2018.
dispõe a competência da CGM pJr� "assessoramento a órgãos e entidades
do Poder Executivo para assegura, a observância das normas legais nos
procedimentos de guarda e aplicação de d1nhe1ro, valores e outros bens do
mun1c1p10", bem como a "Verificação da legalidade dos atos de gestão de
governo e avaliar os resultados quanto a ef,cac,a. eficiência e efetividade
da gestão orçamentâria, tinance,r.i e patr1rrion,al. assim como a boa e
regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito
público e privado quando exigir-se p .. estaçõcs de contas";
fls. 32
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RESOLVO noticiar anormal comportamento de autoridade �blica
municipal perante procedimento licitatório em curso, CUJO obJeto e a
contratação de serviços de transporte escolar, demandando potencial
atenção deste controle interno para assegurar a obscrv.incra das normas
legais no certame, visto que o Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
· Trago Gomes de Ol1ve1ra tem demonstrado discrepante interesse no
deslinde da licitação.
Conforme a reprodução de conversa escrita, percebe•se que o Presidente
remeteu mensagem para este Prefeito usando o vocabulo "amaciar" em
relação aos interesses públicos do Município, ao questionar "Sobre
transporte" "Sr. Vt11 da c1mac1ada pras empresas de Ri" "Ribas". veia-se:
10 57
Tiê190 cio 21co
mom�nto
Bo.:i t.ir.:Je.
C,nt re tr ,m::;porte
':>r ✓a dct ;mac,ada pr1<.. M1r.1eSJS
rfe, Ri
Jêl ouvi vanos nquI lnclli!: ve '1'.l
Dtlc'sc>nça ne st1a esuosa
Dei•(➔ dar,:, que- o <1!"\0 do veicule,
n:;o e e,f\ll'!rx &cl r.,:un,::: pai l :
FMDE
A u"'c.a ile\.ih1lização aue t.2 lc. 11•..i
o ras:ieadr.:-• d1an1.a ,1.1 s tl,.1(..�0
i!lual e d,; ai.sonc 1;; ele ta;ur;1111u,
µt: d� e 11µ1�1><1)
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1 / 51 •• 4G •
Tiago do Ztco
O Que quer dizer ·amaciada· >
J� Olllri -liJll(J:, ,JQul 11 ... ,us11,c I l,.l
p1 eSC'". cl d,-. :,u.-, t ,;µC!..i
DP1xe1, 'ª'º que o ,,no de vc,cuto
n.,o é e-:1gência ML:n1c,p,11 E o
�:-1[)[
A J'IIC.a flt•X t>:. laÇdO QUI' f,; to, tirar
) •,1sirectcim, diante da s,t.iaçao
,11ual "'d,1 au�nc 1a de lntura111 .. nto
nel,,!". emr,r.:-�s
Fora cJ1•,s::i, e .,gu;,rctar .-1 l1r:1t,1ç.io
De qq íor'11a. nao m,: nc-qo a ouvi
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Ocorre que mais grave do que a mensagem escr itíl. foi a reunião presencial
do Vereador Presidente no Gabinete do Prefeito. em 02/08/2021.
aproximadamente 15 horas (sob testemunho do� Senhores P-ocuradorGeral e Ouvidor-Geral do Mun1CqJ10, quando o Parlamentar declarou seu
interesse pessoal na contratação da empresa que foi de sua propriedade e
atualmente pertence a sua cônJuge (tdlvez não formal), corn demonstraç5o
de elevado descontentamento pela� vedações legais de contratação de
parentes de vereadores, ainda Jmeaçando velJdamente fiscalização do
Poder Executivo (apesar de ser função n<1tural do ParlJmento).
Assim, SOLICJTO atenção da Co_ntroladoria-Geral do Municípi9 para
tentativa de autoridade(s} púbEcaW exercer coação para contratação em
situação vedada pelo artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, combinado
com artigo 9, da Lei 8.666/1993, sem prejuízo para adoção de outras
medidas cabíveis ao caso.
Em tempo, considerando a gravidade do caso, informa-se que os fatos
serão oportunamente levados ao conhecimento de outras autoridades
cumpetentes.
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IRRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
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1. Do CABIMENTO E DA TE.\1PESTIVIDADE
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11. DAS IMPUGNAÇÚES
A. Do Tr:rv1ro D[ Uso DO \'HCLI O
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menta é copia do original assinado digitalmente por GEORGE ZAROUR CEZAR e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL. Protocolado em 02/02/2023 às 15:50, sob o
IRRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
lJ.tjrns.jus.br/pastadigital/pg/abnrConferenc1aDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E90A.
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EMPRESA INDIVIDUAL OF RF.SPONSABILIDAOE LIMITADA
CONTRATO CONSOLIDADO
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121/00/ 899 5 �SN217t!'i3A"iCJ? 1
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018 7:!R 321-48 portadora di! tl-!d1,la oe 10�· lll1.lOt' 'H, ,, ,. l':,J'l'l,H t>)(p,,é1d,1 p,•ld S':>-;,/11/<,, rPSldl-!ntp e
tlom1uliaoo n.i R1,a �Jlomãu f'1•01u C1,ry !]1 li mi,. O,w,,, <;jo '>eliaH1..i,, , .. n �,ba� d,i Rio Pardo/lv'S, (f;>
/'l lRO-OUO
PRIMEIRA. A fmprt,-,., g•r.i <.ob n fllllllt' .-.111p1,•-.d11.;I TRANS ZICO EIR[ll, f' t••tn ,.-d,· t' óom1uli11 11,1 Ru
S,1lom:io ;,,.o,o Cl.1y 121 ri,m,o <;;;o ',f'h.ist1.i11 ,,,r ll,ti�, ,10 R,o P,uéo/'VI'>. C. f r> 79.180 000
Paráp,rafo unico. Ob'.t''VJCd', ,H 01\Pll�t�Õ••� d,1 lcg • l tç."lo iplitJVt•I, , t•nrprt'S,1 ptlc1Pr,1 .il,ror P tp, 11dl Ili ,li'
ii�Pnu.�� P/ou f'\CfllÚflO\(Ofllf'rCldl\ �"' llUJlq H r fMrtt rllt lt•rrrt,,,,o llc'I 1<,r.11 por der1c;,1n ,:o l1td,1r
SEGUNDA. O ob1et11 da ""'Pít'�d \ilu o, St'rv•çt, oe t• ,'l'�po1 tt- rmlov1.i1 tu e'< ol.i• .• oc.11,,.:iu d•· õr1lu,,.
ni,H11,•11.i�., var,�. ,em moton,t.i
TERCEIRA. O 1111u11 da"' .rtlJ•h• ,•m1rr1•�.,, 11 t' ., 'L' , 11 ,1111,.21112 ,, ., .. , pr,11, n.- ur<1�.1o;. 11111 t"'" p,
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QUARTA. O t,1p1t<1I ,, c1e RS 120 000 00 ,cento t' 1111 1 .. ",Ir e .li\) tot.i:r,.,•ntl-! 11 11-'gr.il lJdd\ crr mc,e(lil rorr ...,,,lt.
óo p�,s
QUINTA O C.aµ,tal OJ ftR=L'" tnd,v,\1111:I perdi h•.; •" prt:\J ,. J t,•,ce,ro�. ,_, não rioaera Plotar rl'prt•\ent,1<10
por rr•a,� 111' l,111 lttulJr e c.i me�m,1 ÍlllIT'll. n,to l"J<l" ., ,e,, t'llll10 tr.ir ,l.-11<10, ,1lien,1co ,,,1.lu:.1v1• t:'m n•f,1.,,in
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SEXl A f, ,1t1rr11ri1,t• ;iç:.o d .. • rl'pfl'\d 1rH!JV1clt,,11 ,1 ... �t ,;,o, ,,1b1..1i,11í•• LtlT'tl ida , .ibe ., t ti LI.ir ')e11iHH d Mar.,,
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P,uágr..ifo Unico. A lltul.r, c;f'"hOfd Maria l\pareud.:. de Mato,;, dt>1 l,Hd \Oh ,l', P•�l•d'> (!d let llUt' PdU '"·'"'·
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d1;t11tJ1.,1çrlo do� 11•�1,h,,<fo< ,1P e.ida PXPrc1110
OITAVA. Nu tJ',U d,. fal,,t1111t>nro co 11:1,l,H 01, r e �ll ., ró.•cJ•• •,uper11,•rn�r1Tt> rrJmprov.1dd. ,1 >'1!1JH"'"'
ror1t1111,.1rd I um ll\ t1,?rCPIIO) <.lo fal•.'fle10 01, li r.q;,11 [J.-p11r- Ih COI"<. IJIUO li 11111,•1,!iltu), í'O r,"º e ..
lrllPr11ne11t1i, �erd fetta alt�rar,!10, orr .-1 11,.ll,• .. 10 dP lrt-rot'iru 11.i t!•11prc-�a P. no c.i,o º" 11 c.iµ..iudar.:•: :>t'r,
IIHll( .ido p1d,1 f.-ini1ha Url' , .. pr,•\4'1H:lntr• lee.it ll,I O• ur.i•J ,! 1 011rJ1ç�" <li' til•• ;;r
Parâgr�fo Unico. No e a\O º" e1rsrntl'rt'�'., por p.ar :e tH• ""' (ip11 n 01, r PprP\ ... r•t ,111!1' lt'J,!,11 t!fTl LlJIII 11111,H .,�
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DECIMA. No .-,J\O o� 1ti.;u1d,1�.;11 tl11 ccnpr��,1 1Ptl1•,11.t,,1l po, 11 tett•�s•• e,, 111.,t..i, \••r,1 1101r•t>,1d1) wn ltc.;u1da111,
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DÉCIMA PRIMEIRA. Fie.a l-'lt>1to t> foro dt> �,l>,Vi do Hro •
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RRP23009003439
digitalmente por GEORGE ZAROUR CEZAR e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSb DO SUL. Eroticolado em 02/02/2023 às 15 50, sob o
j.!JmS.JUS.br/pastad1gital/pg/abrirConferenc1aDocumento.do,
, e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E90A
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Jurta Cornmc.al sob o n11muro !>47130 !-6 r, 2r,,{I 1 ;o;, 1 n :ito to (iPft:rodc, o Htrô<i'<,,1nwl'tc fK''.,
Cc•t f1r:;1 o rc91�tro o Scrretàriu-r;er,11 / ,v.1lt:u Oorw qm; ua R(lr r1c1 Par,1 s,1a vRl1óaçJ\o dcvc•á ,c.:
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Tribunal oe Conws do Esta110 de Ma:o C::rosso do Sul
PROCESSO TC/MS
PROTOCOLO
TIPO OE PROCESSO
ORGAO
JURISOICIONAOO
RELATOR
Tnbunc11 ::i1en?
DELIBERAÇÃO ACOO - 3110/2018
T(; 175452�':!C:•
16C6e3S
RECURSC
. PREc=E!TUF<A t.'Ll.:,CIPAL DE IGJ.A,-EM
JOSF. ROBERTO FELIPPf �RCOV:?ROE
COtJS FLA'.' C M'rATT
EMENTA: RECURSO ORDINÂRIO - DECISÃO - PROCEDIMENTO
LICITATORIO - TRANSPORTE ESCOLAR - DATA DE FABRICAÇÃO DO
VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO - AUTORIZAÇÃO DETRAN -
REGULARIDADE - EXCLUSÃO DE MULTA - PROVIMENTO
As razões recursais apresentam argJrnentos e documentos Cé:ipazes dE: t:11d1r
os fundarnen�os da decisão recorrida d.ante da deP1onsüação da regularidade
do prcced1memo !tc1tatório. mot,va•,do o provimento co r-=curso
ACORDAO
Vista. ,elataaa e d1scui. 0da a l'l1ater,a ocs aJtos. na 30., Sessão Ord1nana do
T•1bunal P1eno. de 21 de novemoro de '.::018 ACOROAlv1 os Senhores Conselheiros
por unan1m1dade nos 1ermos do voto do Rela�or em conhecer e dar provimento ao
Rec,Hso Ordinano 1ntt:r11osto pelo Sr José Roberto Fel1µµe Arcove1de. para
r-=-forma, o Acordào AC02-G fviJfv'IS '• ;,,2: 14 e cons2quent�inente declarar a
! eglllanciade do Procedimento Ucrta!ono •ea1 1zado pelo Mu•llc1p10 de lguaternt po•
:11eI0 do Pregão 0rt:senc,al n 7 201� bem corno e>C'Ulí a rnu!ta aplicada ao
f'ecorrente.
Campo Grand-= � 1 de novembro de 201 a
Conselheiro Flávio Kayatt - Re1ator
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Tribunal de Coritas do Esta'1o d2 Mato Grosso do Sul
T1 rb�;na, Pleno
RELATORIO
O Exmo S; Consellle1ro Fla..,,c l<d�at� • Relator
E ... am1r,.n-se nos autos uest� processo a 111atena do recwso ordinário 1nte'
posto pelo Sr Jose Robe110 Fellµpe Arcuverce, que na epoca dos fatos exerceu u
cargo dê: Prefeito M�n1c1pal ce lguatem contra os 1;fe,tos do ..\cordão AC0::
G MJMS-3712014 ela Segunda Camar.;; 1peça 43. fls 684-687 Processo
TC1 17545l2012) com o segu11He teor na .-;ua parte ó1spos111va
·• 1. dt:c!atar /!regular ( 1 o pro;:;eJ,me
1
1to í1c1tatóoo ;1nme11a rase;. nos term,n Jc
amgo 311 mc1so J combinado com o 81!/go 3 1 2 •nctso li, pmne,ra pBrte ambcs
do Regimento lri:erno
2. ap11car mi:J:a de 50 1cl'1q:1ercs' JFERMS ao Ordenador ae Despesas. Seflho,
Jose Ro:>erto Fel,pe :�•rco.;erae pu• ,
,,f,açt:o a rio:rna legal ( ,
Ern suas razões (peça 1 fls 4 � 11. o r.;;correrlic:
- apresentou:
• ,usll'l:a:was e do:umentos c;.1e "'ª sua ot1ca sanar1am as 1rr1::gula1 idades
apori�ada5 no acordào cc11na1,a� e írriah:cu reqt,�rc:ndo a refor-na da decrsà.:, e
d com,eq�t'lte e1.clusão da� penalidades Q,it lhe toram mfl1g1das:
- copias aas Carteiras '\lac. ona1� te Hab1lnação-CNHs cos r•1oto•1srns
-:on:ratados e alegoJ que não ;e: -:onstar, no ed,tal de llc1tação a ltm1taçào de
15 quinze l sncs ce fabr,cação p3 ·a os ,e1cu1cs destinados ao iransporte
escolar - de que :rata o Decre:o {estadua;] n 9 234 de 1998 - porque ta
cx1génc1a nv ab1hzana o certane u...,a vez que não ex,st·a·r na região veIcu•os
que se 1:nca1xassem en, tal 1:x,géncra.
- acrescentou que:
• se fossem adm1t1dé1s empresas ofertames de õnll.)LJ>:> mais novos isso 1�1pl.ca·1a
s o::levaçao ao valer da posier,o cc•*ataçflC;
- os veiculo� ent�o contratados se ::.ubmetera'Yl a avaliações sem�stra s .::o
JETRANir-.1S e obh,era1r as devlóas Gulor zações para a eÃecuçào ao
:rnnsporte escolilr.
t::m seguida os 3ud1tores da 1
.i lrispetoria ele Co•1irote Extemo-1 ICE
:o·mularam a Analise ANA-llCE-763/1016 {o�ça 6. ilS 16-18) firmando nela ú
emend1mento éc q,ie as Irregu,andades apontadas na cec,sào a que se refere o
Acorà�o AC02-G MJMS-37120 lj forair c;anadas:
- pnme,rc pcr:JJe os doc..1..,rre1�cs antes 11eg1'Je s foram reapresentados por
cópias leg1,1e1s:
- segundo, pelas 1ust1f1cat1va5 apresentadas pelo autor do recurso no referente: 11 dS dificuldade� er�rentadas pelo Mu•1 e 010 para o,-erecer o ser.iço dt')
,ranspo11e aos alunos res, iertt:s l"a :.ua extensa area rural; 1i1 as carenc1as err,
geral de r.iun1c1p10 e i11, a r-.1ao1I �c1.1e l'.le part1c1paçâo de in!eressados. quE
atendesseP1 na eoo:a as e.<,gér.c•as re;iula,,,ema res.
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Triounal de Con:as do c:s:ado de Mato Grosso üo Sul
::. iendo assim se manifestado os au:ores da suprarn1:nc1onaaa analise propuseram a reforma Integr ai da dec1stk, rec.ornda i:- a e>',clusão dc1 multa infl1g1da 80
recorrente.
Por sua vez. e repreStlntanté do Mrnis:eno Puollco de Contas:
- em1t1u u Parecer PAR-113.!3.2Jif. ,peça 7 tis Jl-22). entendendc
(dtrerenterrente dos analistas i:la 1" ICE con10 ,nsubsIstentc:s as alegaçõe<;
:1,11aaas .,.:, recurso ,..
.
.ormente pele faio de ter o!:crrrdo 1nfringênc1a as regras do
Decreto Estadual n 9 234 de 1998 \Que regulamer·�ou o Serviço de Transporte
ROdoviar,o Intermunicipal de Passagc:1'0s, cuias regras 1art 60 Ili l di5oõem
que os ve1cu10s destinados c10 transporte de esco:a�es não podem ter ma:s do
::iue 15 anos contados dos seus anos de fabricação:
- opinou. por mero ao Parecer acima re'endo ::,ela r.ega11va de provimento ao
recurso rr.terposto
E o Relato110
VOTO
O Exmo Sr Conselheiro Flávio Kayatt - RE::a1or
Prellm1narmente conhEço do recurse do modo em que fo, admItIdo pelo PrE
s dente deste Tnbu:.a1 em Ju1z::i competente per entender que estào presentes os
requ1::;1tos nf:cessános para a sua adm1ssib1l,dade.
No mente, venr,co de m1c10 o er'cammhamento pi=lo recorrente, dos doc.u
n,cntos que. na ocasI�0 na prnntlíd c:1nahse feita no amoito da 6
3 ICE estavam
1leg1ve1s, não sobejando duvidas de que os originais daqueles documentos foram
ex1g1dos e recebidos na fase dE: seieçã:.i dos participantes no ce11ame llc1tatono,
resultando assim sanada uria aas megulandades rnot:vacloras da decisão ora
recorrida.
E antes de et.aminar e assunto Ielat vo a exIgenc.Ia e:stabelec1da nas d1sp11-
s1ções do art 60 Ili do Decreto Estadual n 9 23.1. de 1998 (que dIsc1plina o Serv1çc
de Transporte Rooov,ar10 Intermunicipal de �nssagerros,. de que os veicules
c1est1na-dos ao transporte intermunicipal de escolares não podem ter mais do aue
� 5 1 quin:e) anos ,j� fabnccição emendo necessarI0 :ecer alguma$ considerações
preambulares. que seguem adiante expostas.
Destacú. pcrs que o grande desafio para clar-se efet1v1dade as políticas publ1-
c.as de educação são os obstáculos decorrentes das realidades 1ocaIs com Imoor
tãncIa acentuada para o problema ao transporte 01: f::scoia,es domIc1liados nas zonas rurais. Isso porque os Municípios deste Estado são const1tu!dos de exíensas
áreas rurais, que s�o llgadas en:re s1 ou dS suas respectivas sedes por estradas de
terra. precanas e munas vezes 1ntrans1tàve1s especialmente em pertodos chuvosos.
E o reconhecimento dessa s1tuacão de .:M1culdades dos MurIcIpIos (no rele
'ente à manutenç�o do sei 111ço de transpon.e escolar\ i: o fato de o Governo Federa
ter instituído, em favor dos Mun1cíp10s líl0 ári1b1to ao M1r,Istéric da Educação e
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Tribunal de Contas do E-3tado de rv1ato Grosso do Sul
Triounai ;::i1eno
execução por meio do Fundo t--iac1ona1 de Desenvolvimento da Educaçao-FNDE:1 o
Prograrna Nacional de Apoio ao I ransport?. FscoIa1-Pi\lATE, o que ocorreu pelos termos do art 2° da Lei (federa ) n 1 O 880 oe 9 ae Iunho ae 2004 e parn os f:ns ao
01s p,Jsto no art 208 \/11. da Const1tu1ÇiÍr) F erJ�rõ1.
Instituído o DNATE o FN0E e ur"\ dos 11-,,iíllsteno� Públicos cios Estados e!a
boraraí'l o ·'GUIA 00 TRANSPORTE ESCOL4R". por meio do qual. no lop1co oenominado "DICAS PREVENTIVAS'. torar. elencadus os pre-requ1s1tos necessanos
para que determinados ve1cuios possam efetuar o transporte escolar. com a orlentacão (além de outras. para que taI::, v�1culos ienhani rio :naxIrno 7 anos de use '=
seiam obJeto de autorizações especiais, e:-.:ped1das pela D1111sào ae F1sca11zaçào de
\1eiculos e Condutores Jo JETRAN cu.a� aumrizaçõas de,,em ser fr>.adas na partE:
1'1terna de cada velcLtlo.
De ou:ro lado as regras dos arts 13G e 137 do Coa190 de T ransIto 81as1le1ro
:::rs tamben·, estabê!lec�m que os 1e1culos destinados ao transoorte escolar devcr1
obter a autor :ação co 0ETRAN com a insc�1ção da 10:nç,10 perrn1tIda - vedaoa a
condução de escolares em número superior a capacidade estabelec1aa pelo fabri
cante (rnas. via de regra. é permrt1do que a qt,ant1dade de crianças a transportar seJa
maior do que para os casos de ç.,assage:-íros adultos i
fs!o aspecto acima mencionado tem-se que em gênerc para a concessão da
autorização o veic!Jlo destinado ao transpune de escolares deve preenct1er os seguintes requ1s1tos
1 - reç1st10 r.omo ·1eiculo de passageiros { ;:
1, - inspec.ao semestral. pai a verificaçao dos equ1µarnentos .:>bnga1or10s e Ct::' �eguI ança:
Ili - p1r.tura de fa1>:a nor12or:al na cor arnare,a :::irn quarenta centImetms dê lé'!'·
gura a me:1a alt-Jra em toca a extersào ·::as pJrtes laterais e !rnseira da ca11oçar1a. com o d1stico ESCOLAR err �re:o { ]:
IV - eql11pa•nento registrador ir.stan.á<1êo inaltera·,e de ve1cc1dace e tempo 1c:,
n!'lec1do co.,,o tacogrefoJ [ );
V - lanternas oe 1u2 branca fosca ou ama, ela �I�;:,ostas nas ext, em,dades de
parte �upertor o:ante1ra e lanternas de ,u;: vermelha dispostas na extre"T1tcade
suoeríor da oarte traseira;
VI - cintos de segurança em número IguaI a rotaçãc·
Vil - out'os requ1s1tos a equ,i:amen;o� om,ga10rios estace1ec1dos pe,o co:... -
TP.AN [ J
' .. Quanto ao registro do vercutb na categoria aluguel. tarnbern na que se considerar e disposto no art 135 do CTB� que assim estabE-lecr
Os veiculas de aluguel, destinados ao ti anspcrtE trK11v1dua1 ou coletivo de pa s-
' 1 sageuos de linhas regulares ou[ empre:Jadas ern qualque· serviço remunerado pai d
reg1st10 '1cenc1amento e respeqi�o emplacamento de c;racieris:1ca comercial deverão estar de'iidamente autorizados pelo poder �ut:,:1co c,:rncedente
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Tribunal de Co1ta$ ao Esia�o de f1,,lato Grosso do Sul
Isto e. cabe ac interessado prime,rarnenti: obter a a..rtonzaçào ao ooder puo,1-
cc para o exercício ela atIv1dade que prett:nde para. soMente depoI;, pr�v1denc1ar o
aaequado reg,siro rio seu vt.:Iculo cor, ,s corri:-spondeme instalação da plnca com
fu'ldo vermelho e d1gitos brancas
Por sua vez o DETRANih1S ldrnberi1 publicou o �IA.1\JUAL DO TRANSPORTE
DE ESCOLARES DE r\/1ATO GROSSO '.JO SUL bern como celebrou com este
Tribunal e outros órgãos o Termo d€: Cooperaç�o Mutua 001,2004 CETRANIMS que
estabelece parceria para a f1scal12açao do transporte escolar
E no refendo Te:, mo de Cooµeraç.ão Mutua foi estabelecida competência ao
OETRAN. para realizar a vistoria dos ve1c.1los dE:sl!nados ao transporte J1:::
escolares. para dar emitir ou não a autorizacão para tal final1aade cabendo a este
Tnbunal apenas. no caso de uansporlé intramunicipal verificar - na
documentação relativa a contratacào se tal autorização to, ternpest1vamente
em1t1da
0ortanto. no todo da regu!açt'lo da rnateria �xplanada não se vê
absolutamente nenhuma restrição quanto à data de fabricação do veiculo Ia
"1dade'' do veIcu101 para que seJa obttda a autorização necessarra para a prestaçãú
oe serviço de transporte de escolares cabendo ao D=-RAN a responsab1lldaoe de
apcs a inspeção autorrzar ou não a ui1t1zaç:ão do veiculo pard o f1rr previsto
D.:ii que verifico, pelos elementos dos aIHos que os -.•e,cwos então c.ontratados
tiveram a autorizacão do DETRAN/MS para o transporte de escolares
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::> :% '? Nos t�rmos expostos, não podem orosperai c1� alegações do !\ 11nrsterI0 Pübl,.:o � � :;;
cr cn o de Contas ao entender que ''Tal talha 111fr
inge o Oeuero 923411998. que reguiamer !-- º g
E Q) � o
ta acerce de Sef\ttÇO d� Transpo,te: Rodov1tmo lnte�mun,c,pal dr=- Passageuos cto i, a::: w 0
tado de Mato Grosso do Sul, que prevê em seu artigo 60 inciso Ili que a vicia UT1! de. � ; !
\·eícufo:; não poderá ultt,1passar o /Jm1te máximo ae 1 ::> cqwnze) anos" porquan!o 1-1 � � e
Decreta regulamenta o trànsporte Intermunicipal de es:udantes enquanto c1 malt· => o ,g �
na destes au
-õ Q) tos trata, apenas de transporte lntramunicipal de estudantes � � ê De outro lado de analise. de110 reco11hect1 a .mportãnc1a da ut11tzação /J· w .g-§
veicules mais novos para o transporte de escolar;;;s, n,as isso nào significa der <ar w � -� ;;.
o ::> -o
considerar - no -;aso de transporte da zuna rural - as d1f1culdades do gest · w O s
. . 1 C>a. C:
m.:níc1p�I para contratar o ser,11ço de prestaoor que oiene ve1cu os mais novos e l O .!a �
file e, sobretudo do tato d� que alem de ser�rn extensas as àreas rura•s d' � '§, i3 --- o r.{Jnrc1p10, elas sào llgadas entre s1 ou à sede por -2s:raoas de terra que se !ornar· � -o 'i;
E (f) ·-
muitas vezes IntransItaveIs diante das constantes ocorrenc1as d€: ct1uvas ro � g
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E e nessa direção que estão finnadas as •no.•aç.ões pron1ov1das pela L,- -õ � �
o e: o (federal; n 13 655 di2 :?5 de abnl deste ano c201ÕJ a LEI aa Introdução as Norrria�j .g �
do D1re1to 8ras11e1ro cujas inovações assim d1spõe1·1 ·iii
(f) � � .e --
An 22 Na 1nterpre1açào de normas soore yesião p1..1b11cél serão con::.1derados o�� � g
obstaculcs e as d1ítculdades reais do gestor e as ex1genc1as das ool1t1ca�§i · :g,
oubh::a'-- a se:., cargo sem p:e1u1zo do� rnrencs do� adm111•c.aacos õ ai -õ
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n, M ro 'ã.8 � 88�
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\t•, .-1:n: l�-Pag,ra5 1c.-�� ui
Q) a::: €. !; !?: -;
tis. 61
Tnburial ae Co'ltas do Estado tie Mato Grosso ao Sul
§ 1 e Em cec,são sobre reg�1•ar1:lao':- oe conduta ou valtdade de ato contrato
a1us1e orocesso ou narina a:.;m,r1st,al 1vfl ser ão cor.sideradas as c1rcunstónc,as
praticas qut- houve!ern Iri1posto 1,mnado Oll condrc,onado a ação do agente
Adérna,s. o ::irete1to Municipal regularren:ou por meto do Decreto n
1 08ô12013. o transporte escolar a partir do ano subsequente ao da contratação em
exame 1rnplemen:ando a ex1gênc1a da límllaçào do ano de tabr1caçào para no
max,mo 15 anos, dando ass,n1 um passo ,ripon;,nte prira a rnelr.ona dos veículos
des�1nados ao transoorte de escolares da zond rural do seu Murnc Ip10.
DISPOSITIVO
Por todo o e)l.posto acolho os entendimentos dos analistas da 1 ªICE e voto
nos sentidos de conhecer e dar provimento ao recurso ord1nario interposto pe o
Sr José Robe110 t=ehppe .Arccverde que ra epoca dos fatos E:xerceu o cargo de
P•E-fe1to do lvh1n1c1p10 de 1gua�em1. para os fins de desconsmu1r os lermos dispos,
tives 1nscmos no Acordào ACC2-G MJlv\S-27(;014 da Segunda Càmara. e. conse
quenternc:-nte
1 - declarar. com fundamenlo na regra do art 59 , da Lei Complementar tes:c1-
dual J n 160 de 2 de jéine1ro de 2012 a regula, 1daoe e.lo Procedimento Lic,tatório realizado pE:IO Munic1pI0 de lguatem1 por meio do Pregão Pr�senc,al n 7,2012:
li - exc1..i1r a multa 2p1
Icada ao recorrente pelos termos oo ,tem 2 da parte dIspos1�1va do Acordão AC02-G MJMS-3712014. no valor equ1valent€ ao de 50 �r,nquenta) UFERMS em r�zão da declaração ele regu1éirnJade de atos descrita no me
so precedeni:e.
DECISÃO
Cvmc consta na a;a. a decisão foi unânime nrmaaa nos termos do vote d
R�1ator �m conh-3cer e dar pro'11mento ao recurso
Pres,denc,a do Exmo Sr Conselheiro Wald11 Neves Barbosa
Relator o Exmo Sr Conselheiro Flav10 Kayatt
Tornaram parte no 1uigamento os Exmos Srs Conselhe:,ros lran Coeit10
Campo Grande 21 de nc�·en1bro de 2018
Conse1he1ro FLÁVIO KAYATT
Relator
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IBASDORIO
PARDO
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Jo.,o ALFRl�Oo l>ANI 1·"/ F
Prefeito Munietpal
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PGM/RRP-062/2021
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',tll\ t l L e •111 .1 Ú1111.,..1, 1 p.1rl.1!1ll'l:t.ll. pois USOll <.k
sua nobre fum,:ào para a<h ogar l.'tn favor tk mtncssc (pcssmd) na
contratação ôa cn1J>rt>sa L\
lH' foi de ,ua propricdatk L' atu.1lnwntt·
penencc .t sua con1ug(' (tal\'t.'/. nüo formal), L ,tcrn.11111 1, :tl1,
... h -.1 e >!lll'llt:illh 1111, 1wi.l, \ !.'d.1L• ,t • k..!,tl:- d1 (• 111tr.11.11..",l1 • .. k p,1l'l'l11t' de
\l"n�1dotl� • . 11, ljlllllll'nl°'' 1111111•1 tk l''f.lL11 ., .lttl.lL:,111 d.1 l.t·1 i l1g.1n,L,1
1 lh,c1r.1. 1 m r:11.111 th :-u,1 1n11L .1,, ,k i1,1.:1l d,, Polh. 1.,ülllt\• ,. deixou claro íl
intenção de exigir vanta�t:m intlc,i<la .1•> "\ll.1d,1ntllltl' .mw.H.,11 ,i < lil'l.l
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PRE.H. IUfi.:. MU\ICtF'lL
IBASDORIO
PARDO PGW /RRP-662/1021
para ,rntorid,uk� L'��a� como ,\ Policia Ci,·il _l' !\linii,.tério_f.!)blico
diante da potcm:ial ind<ll'nci:i tk .ill.!.l�>ri<latk núhfü:u {Presidente ela
di: -.\1:1 Pn,cur:1d,,11.1'11llll•>rt1il .1r· ''. \ 1. d.1 l.l.1, ,,mpk111u11,11 \l11111up.il i 1
A<:olho o parn.:er l·umo razão p:tra c.ktL'rmin.1r H�l' _!!
!\I unidpio.
Ccmfico para o� tin� ck�tl" proce<lim�nto 4ul' n·st.1
\
ag-enda<lo rc-uniãn com Senhm D1:lc�ado Jc Policia Ci\'il local para
10/08/2021, <J:30 horns. l llljll,llll•, ! u1 1111·{ ,n n.1d,, rt:l.1 \ '"l -.,t n1.1 dt, l'r, ,int 1, •t
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BA.500RIO PARDO
Processo Adm1nastrat1vo __}21
Interessado· Mun1c1p,o de Ribas do Rio PcJrdo/M�
:\ssunto· Apuração de eventual 1ler,al1Clc1dt> no-. contrdtos c.elebrados ern 2021 !por
parentesco do(sl con:ratado(s)I
CONSIDERANDO que qudlque• pessoa poae representar ao Contrair Interno sobre a
corretd aplicaçdo das despesas decorrentes de 1..ontrato:. publicos, consoante o artigo
113, dr1 Lt�, 3 666/19'H. enqu.into a part1c 1pJç.io efetivo do co11trolc interno nos
proccd1mcnto<; l1c1tatonoc; proporcIond d d r11m�11ção dos md1cc,; de corrupção, elevd a
qualidade dos serviços publ1cos, curPpnndo os p11ncIp1oc; constItuc1011aIs doe; atoc;
admm1strat1vos",
COSIDERANOO que o artigo 23. da Lei ComplPmentar Mu111c1pal 41/2018. dispõe d
compt.;tcnua da CGM para "assessor,3me11to J orgJo<, e ent1c1;irles do Poder Excrnt1vo
pdra assegürar a obY:.crvânc1a das normas legais nos procedimentos de guarda e
;iplic:ação de dinheiro. véllore!I e outros bc.•r'( do mlin1c1p10", bem c.omo a "Ver1f1cação do
legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os r esultdclO!> quanw d eftcac1J,
efic1enc1a e cíet1v1dade da gestão orçameritéHld, finance11 a e patr irnon1al, assim c.omo d
tJoa e regular aplicação dos recursos publ1c.os por µessoas e entidades de- d11e1to público
e pnvc1do quando exIgIr-se pres,iJções de contos".
RESO_L �O �olicitar expressa manifestação d.i_<::ontroladoria-Ge.!:._<!!Jfo Municíplo_�.9bre
a -eventual- ocorrência de contrato� celebraqos com Pessoas FiJicas ou Jurídicas em
situação vedada pelo artigo 90, da Lei Or_gánicc1 Municipal, combinado com artigo 9,
d� Lei 8.666/1993. Devendo o controle interno ter especial atenção aos casos
excepcionais por força de Lei ou Jurisprudência (como contratos uniformes, ausência
de vinculo, gerência ou informação pri11ileg1ada no órgão licitante, ordenador de
despesa ou requerente da contratação).
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R1hdS do Rio Pardo/MS, 2 de .igoslQ· de 2021
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JOÃO ALFRWÓ DANIEZE
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3j.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 O.
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OBJETO Contratac;ao de Emprcs�t Espec1al1zad,1 cm Prestac;ao de Serviços
Transporte de Escolares parJ atcnclirmmto da Scr.rnt;:irra de [d11c.1çao
rnun1c1pro de Ribas do Rio Pardo . MS
1 - DA INSTALAÇAO: J...�� 0110 h• r.1, r::::i i1,.1 l 8 <iP Aqo�,to d,; 2 1J21
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1-Jzcnda Sao Joaqwm. f-;izcnd.1 /-P.rn,rn<i,•s
F11wkama, F,ucnda Sa,JC,l Acfcli.i. F.1✓C'nd,1 Campo
F?,co, fazenda f/Jo/1,1n,1, F.:1zcndé, 3 N!L·n,nus atê a
escola •1M. tot;1/ui.1ndo 89.60 J..111/c/l{J. r r,acassc1c/o ,1
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Jcmdm,, F:ncnda Rl•ltro Dou1.1di11,1. F.1/t.'IICÍ,1 Hct,,o
d;• Bonanza, ate ,1 escola ,1M Tnt.1/i;,,111clo 115.20
kmldta. ( Fr,1c;:,ss.1do 1
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8 • l.i11ha • FAZENDA 41,1 t ENSINO MÉDIO
TRANSBORDO · CI\SA Vl::RDl: • s,-,,ndo da F,17en<la
Alvorada. p,l�!>éllldo pe/,1 F-.ncncl.l /3c/a V1�tr1,
F,,zenda 3 Porteiras. Fazcnd,1 Alvor<1cli1 J. ate c1
cscofa do O1s tnto de C,1s,1 Verde 1 ot.1//zando 11 J,,10
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SORTE · l.MJo A · SiJllJdo cl.i f,u,�11(/.1 Agua Verde,
/Jc1SS,1fldO pcl.1 ,�azcnda F?111CélO "" V1to11a, r:ucn,Ja
R;rncllo F11ndn, F.1,;,enda S.111ta IV1.111a F.i✓<�ncla .l."lic:
2, F:>1encla Amenca, ate a escola: VêH pro lacto 8.
inclo pa,,1 Fazcncla Fortale1a. F;,11111,/;1 Espcranc,1.
F.1✓cncf."1 Ma,ia Antoni,1, íJzerrcJ,1 C,1/Jcç,1 de 801.
i=.11cncit> Vist.1 Alegre e rctorn:1 .-, esco/,1 Bo.i Sorre
rotal1z.1ncJo 211.60 km,cJ1c1 {.;,<lo A i0tc1I ele 7 ,1/1,t1os.
L;,cfo B tot.il ele S al1111os.
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l�IBAS DO RIO PARDO · sc1i11Jo d,1 F;.ucmJa Any;co
p.1ss.1ndo pela Fazenda Neloro. F,JLencla lnn:'¾os
F,1/ch1. Falemfa f/ionte Belo. FélLemla Parrl1So Monte
Belo Fazcncl.1 Nanes. F.11e11da Novo Modelo,
Fa1cnda Campo Alegre, Fa✓cndc1 S;,o Carlos,
Fa:11.•11da Arco lns, .ite as t:�colas cJ,. R,h.-,s do Rio
Pardo. tot,1/i/,lll(io :>,M,80 kmlcfi.-i
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pcl.1 raumd.1 Belvm. Fc1z<'nd,1 B,u,oca. Fazenda Sol
N,1sce11te. FazC!mfil S.1ntc1 h•. F,ucnJJ Santo
António, Fazcncl., Stab,le. F:1✓�ncic1 3 lr111.1os,
F.1zc1u/,1 Arai.is, r.ucncl.-, r,)IJUl!lllllflil, C,1/'VOclt/i1
J',?/Joquinh.1, f,uendil Rct,ro T,1Jwqr1111l1;,, Fa1.l'IIC1il
TJboc,1. atC' a cscol.i Panr.1110 Toc.tlu.incfo 239,60
kn11d1.1 ( Fracass:ulo)
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12 · Linh.i · FAZENDA BOA VISTA I ESCOLA
MCDELO li - saindo d,"1 F.izcmJ., S,111t.1 Fc, passando
pela Fazenda Sant,1 Fe Reti,o, F:ucnrlc1 Ass,"11,
r.1L<Jt1(Ja l.1n1oc/fU, ,�azcnrJ,1 BO,) V,.:.t,1, :,rc ., Cscul.i
Moe/cio li� tot,1/11,mdo 117,60 kt:1•rl1.1
t -:j l i{.:•.NS?OI-� f[S :? lí�f: 1 1
viµ . i,;\i'lSPOR- í-"' ! .. 1 JJ\
1] - l.111h,1 . FAlENDA R0/1 VIST/1
, ESCOLAS
RIBAS DO RIO PARDO • s,1,ndo cfa F,11ü11cl:I Nov::
E�peranca. passando pefo F,1✓11nc/,; 1\/11911,,. F.1✓1:nd,1
Bom Jesus. F,uemla Agua Enc.111.1da F.11cnda
Mimoso. F-azc11clél ltapo;a, íc1.�1.:11c/a A1atacc1, �ire as
cscol.-1� de R,has do Rio f
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.11 do, rott1l11a11c/o 163, 60
km,d1,1.
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14 Lit1llé1 . FA7END/I Rf-?JH:O ()IJ!;BRA()O ,
ESCOL.AS DE RIBAS 00 l�IO l'ARDO · sa111do cfa
r=a.1e1Jcb V1st.1 .,Jcgrc passando
Francisco. F;uencla V1to1 ,a.
Flo11d0. f ,1zcr1cl,1 Nova Flo1cst;1
pclü Fa,1cndt1 S:10
F;ucncfo Rancl10
F,1Lend,1 Mlf111,1nc.,
Rct110. Fazenda J Mcmnas. dtc as cscol,1s de Rib,1s
do Rio Pardo. Total,z.-wclo 1S5.,W km1d1,1
Fracassado.'
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15 · Linha - F/\lf:NDA BNASIL VICOD ESCOl /\S
DE RIBAS DO RIO PARDO - samdo da Fazenda
f"ldomdo (Bras,/Woocf) l, passando pcl,1 F.11cndi1 29
de Março, F<17cnd,, Alvo1,1cl:1 . .,,,, ,,:-. esco/,15 (/e
R1b,1s cio R,o !'ardo. tor,1l,1a11clo 152.UO km <Í1a
Frélcassado .l
l l S C�Rv:\LHO I fU,NS;>r )I� li i� :--.í· f,\/if.� ... >S
,\Ll/\0 CO=Nl� Fi/, I IS!,\.�:!
16 · Ltnha - FAZENDA CACffO[IRI\, lJ,'\l DrACAO I
FAZENDA NOSSA sr NIIORI\ DE FA TIMA . SJIIICÍO
d,1 F;uenda Araunha, passando pt•fil FüZüt1dé1 lJom
Sucesso. F:uemJ.1 lpitc-1 Fa7<'11rl., Vn Ct?<:1/1,,
F.izenclél Bela v,sra. Fa7cnda Sant111a, Fa1cnrfa
1Wodclo 1, F.1.zcnd,1 Arro✓ Quc/f11,1Clu, r-.ucmJ,1
S.intan,1 F,uencfél M;u:1c;it11, F.1/PrHl,1 I nluv,,
fa.zcndo l>alcleaçâo para o 0111/Jus quL• vem p;.1u1 .:is
F,c-olas de- Ribas do R,o J>,11do 11.1 F.1zcnda Noss.,
Senhora de F,1t1ma Tow1uando 164.20 km1cli.1.
! ,1 ! ,1 .
17 • Llflha - FAZENDA CACilOE.IRA DRANCA /
ESCOLA 1 AKIGAWA - samcio da Fa7cnda Cachocirél
81:wc,1 pass,1ndo pola ía1emla F?ccrc10. F,1zcnda
Rec,c10 Rctno 1, Fazcm1a Rodct0. FaLemfa Est"!la
2, F;ucll(ia Chapad.10. F,ucrnl.t S.wr.1 Ros.1. F azcnda
CaclJoc,ra Bm11ca Retiro. ;1tc- ,1 csco/;:i Tak1gil.-✓r1.
total1nindo 1913 km dw ( F,acas�:i<Jo)
18 - Linha - FAZENDA f:AMPO ALEGf-?E I ESCOi A
1IM - s,tinclo da F.ue11d,1 Campo Alegre, p.issélndc,
pel,, Fa,encla Ouro Branco. F,•nm<la Oc/,1 Vista. ate
.1 Escola 4M totc1/1zando 61 20 k111,d1.1.
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22 · Lmha • FAZENDA Ft:RNANOA l· SCOLAS DE
RIBAS DO RIO PARDO - St1,11clc• da F-.11Pn<ia
Fe111<1nâa, 1u1ss,1ndo pcl.1 F;uenci,1 fllont,>11,1.
Fa✓enda San Du�go. F"nz<.•ncl.1 M.ic.1r:1lu, íaLc.:11tid
Fern.1nd.1 A.l Fazenda To<::l rf:1 Onc;.1 :>te- as <'<;co/.1
de R,ba:::. cio mo Pareio. total,ztmclo 209 km dia.
\' 1 .-\ T --: R • 1 , /, ,� � 1-' (, 1 � .. l� 1- 1 · n 1 · · 11 J [ 1 i""·ff � • 1 r , 1 ,
23 - Lmha - FALENDA í'GU[IR11 (ENCIPARl I
íSCOLA DE CAMAPUA :::.,Hncio da J-azencl,1
1-:nc,p::u, pass.-mdu pc/.J F,ucnd.-i Rc.: t,ro Cc.•11(,11/fo,
Fazenda J.1ng.-uln. F:.,zcnda l\lcg,i.1, F,uenda Roa
Vista, F,uenda F1gt1c11.1, ,H<' as e�co/:is e/e Cc1m.1p11,1.
[otal1z.1nrlo 21:0.00 km.,d,a
• :--' . l: L 1 .., 1 · ' r.: �, 'F'l
26 - Linha · í AZCNDA (',f\RÇI\ HF-?/lNCA
í·/ i
ESCOLA
PINGO tJ'AGUI\ - s,1111do cf., f-,1,:c:1ú.1 G.irç.1 Br .. 1ni:.1.
p,1ssando pcl,1 raxcnda Ja1ier..1n9a, Fau:wda .1
lrmaos F,uenclit Pn11t� II/Cc1. F,uenclil TalJoc.i. att• J
Eco/a P,ngo e/Agua, total1zc1ndo 1-13 km1d1t1.
ELX.J,.•-' r.�t�R-1',J::.. ,..,e:. ')L ,;L f· .
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29 - L111l1a • FAZENDA lll1ACULADA / FSCOI AS DF.
CAMAPUA saindo da F,11cnd,1 Imaculada.
passando pela Ftaend,1 80111 Ret,,o. F,,,e11cfél
Mé!rina, FJzcnd.1 l':111or,1m,1, f-.171.rnd.1 Nossa Scnhor.1
Aparcc,da, F"a7encln .J.itobà, F:1 ✓e11cJ,; 4 ftmáos c1t1! .1s
�SCOÍ<lS rle c,-,,,,,.,,)11,1 Tot.-1/17,-,ncio 1 (}.,. f,() km ·d,;-, (
Fracassado)
1 r. -:-11 1 1 , .. - ' .- l_
30 - Lmlrn - FAZENDA ITAPE::VA I ESCOLAS OE
l�ll3A$ 00 RIO PARDO - s<1tndo ela l-.1zcnda Retlfo
da llapeva. passando pela Fa1cnclé1 Vo Nacf11.
F,17CIJ(lc1 801 Preto. Fcu1.n1:f.-, c:dr.lCU, r alencl,,
ltapcvrl. r,,nH,cla S,,crar••f.!nto. F:ucnda S<1c.,ramc11to .....
1 ) f ' 1 : / ' ' •; t él ( ) 11 '
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INt\BH I T.l\!J•J
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31 - l.111/w • FAZENDA JAIC l:SCOI A BOA SORTI· •
Silindo d,1 F;ucnd.1 Ja,c J',1ss,111do 1wt.1 F.:ucncla
Monta,w. Rvtlfo DA F.11,Jnd.1 fAontana, F,1zN1d.1
Fortatc✓.,. Mé a Cscola Boa Surte rota/17,1ncin
178.80 kmldi,1.
34 - l.1nh.i - F-ALENOA Ll':GOA RICI\ , E::SCOL.A JO/\O
AVCUNO - saindo da F:1,:cnci., M.1t:! S.int,1 Rctuo.
p,1ssanclo pC!la F.1zcmla Pont.tl I. F:uc•nd,, Miic
M,,na, FazcncJ;i L1go,1 F�1ca Fiuc11cl;, $ao Paulo
Fazenda Maria ls.-,IJel. J-;ucncfa F,udC'nrm,1. Fazencld
Sao Francisco Rct,ro. aw a escola .loao Av<•l1110.
totc1litanclo 167 60 kmidI,1
\/IP 'F�1\',SH1f�"i S L TO.,\ - [i'•
i -r:,: TrU,NSfl()!\T:.'..:; ! :�q ( l'!
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35 l.1n/Ja - FAZENDA LANCEIRO I ESCOLA
PANTANO - samdo d.1 F,17cncl,: Lanr,e,ro. pass.incfo
p«Jla /-azend,1 Arawama. Fc11p11cfa S;;nw E1111/1a,
F,1,1c11da Nossa Scnllo,a de Fat,ma. Cc11voana.
CttrVOJl/a Fazcn<la L111c:t'lfO Fi11Pnrla S.-1nrn
Antonio. ..Jte .i Escolil P.111t<1nu, scg1w par,, a
Fazenda Arruas. F,11encla R�tiro T alwc,11111/Ja, t·
rctom.1., escola P;111t:1no. Tot.1f1z.rnclo 96.10 l<m.
1� C d il · I d 1
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36 . L1nl!c1 • FAlENDA LETICIA , FSCOLA MARINGA
• saindo da Fazcncla Barra Crandc, passando pela
Fazenda Lct,cia, Fazelid.1 Sant,1 Gnu. Fazenda
Riacho Doce� Fazenc/,1 V;,rJ,JO, F.1n.'nd,1 lforuontc
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Pcrdiclo. f-azcnrla Scrnto, Fi1.1C'nci.1 M:111119.1, F,1zcncla
Nossa Scnho,a das Grflc.1s ate .1 F:scol,1 M.,rm9:1.
tofnlizando 154. 70 kmlcli.-1.
1 i H fH,'\NSPOHT�S i 1!{1 11 E;-ii:
\/1P Tl<.:�NSrORTL'3 L -:-D,\ 1 :;,p
37 - l 1nha - FAZENDA LONTRA I POSTO MU fUfll ,
ESCOLA ARUNDO LUZ (ENSINO MEDIO) - sa111clo
<ia Fa1cnda Lontra. passando pe/,1 hncncla
Prog,csso I, FaLcncJa Progresso li. RctJro Pro91csso,
Fazc11di1 Menina fllorena Rct110 S,11> .Jvr9<:, Fazc::11,J.1
Eclv,rgcm - tr;mspor1a .1lt11ws rio (l:NSINO ME.D/OJ.
faz balcle,1çao na escola Arl111clo Lu:t. Tot;,/J7ando
170.00 krn ciw.
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Cl:·\;lf'i'J''IC:::.t. r,, '.
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38 - L11,/lít - FAZENDA LUAR DO Sl"RTAO I CSCOLA
TAKIGAWI\ s.:imdo da f,ucnc/:1 l.11.1r do Scrt.10.
passando pela Fazcnd;, N11 F:1.1cncl.1 Ch,1/a11.1.
r,uenda Rct110 Manaca. F,uen<la Car,111d;1. F,1zc11d.1
R,bc,rao Claro, ale a Escol,1 l',1k19,w1a. 1 or.11,zando
178.00 k111fcJ1,1.
,\lJl•.ü COE'�:: 3:\�Is·11, 1.1:
DL :<A� TR;\NS�·c-F 11 ; 1 LJl,1':-i'.1,,.. '. 1··· :.1 :.!:..
39 - L1nlrn - FAZENDA LUAR DO SERTÃO 3
ESCOLAS DE:: SANTA RITA DO PARDO (ENSINO
MEDIOJ - sa111clo da Fazend .. , T aioyawa. pass:u1do
pc/;,1 F.ncnda Luar do Sc,1.10 3. /H:l,1 lgrc-J111lw
Rodov1.1 BH-040, pc/.1 F,ILL'fllÍ,1 S,10 V,ctu, .,t<-• a:..
Escol,,s de Santa 1-<rta do P.1,clo. 1 ot,11Jzc1ndo 298,80
km.-d1,1.
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40 · Linha - FAZENDA l.UMA é-SCCLA ARLINDO
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LU7 • saindo da FazcmJ.1 L11111.1, passiJndo f)Ola
FaLcnda Santa E/ena. Féut•nda 3 A11,1gos, F,u1..•11cia 3
11 meios, F.1Lt'l1d,1 Santo /\ncltc. F.-u,•nd,-, Alcgna.
F.11cncl,1 Sanra Cdw11gcs ate a csco/,1 /\rlmdo l.1u .
transporta alunos do (éNSINO MEDIO}, faz
J,,1/cicacão na escol.:, Arl,nclo l.vl rot.1l1✓.111do 176. flO
Kmicli.1
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C�i\Y.ONVl<.i ,.-. ·· ,.\1 ".'t I•',"-. 1/1
41 · L111'1a • FAZENDA f/lAF<ING/1. I éSCOLAS DF.
RIBAS DO RIO PARDO· saindo lÍc1 F,t/t•ncf,1 Mi111119i1.
passéJnclo pel.1 Fazcnd.1 Recrc,o Rct110. F,--,zcnd.1
P11maver.1, F,,zcnclíl Rc9111a 3. F;ucnda Est,clil.
r.11enc
1., Ma1111gà 2. acc ,;� escola:.; 1/c? H1h.1s elo Rio
Pareio, tCJt,1l11,wdo 185, 7:0 k miei,:,
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,f2 · Linha - FAZENDA NOVI\ AMÉFUCA
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RIDAS DO
HIO PARDO · s,11ndo da f .u<:nc/,1 l..190�1 801111,1
passando pela Fazenda E strci.1 ri.? Mata, F,ucnd,-,
KtJci111/J,1, F;i,renda CRA F,11er1cJ;i Nova Aménca, atC'
as es,;o/as ele Ribas cio R,o Parclü, tot.'1ltlê1do 177.60
km,di,1 ( Frac,1ss_,1do .J
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43 - l 111/Ja • FAZENDA OLIIO D'AGUA I ESCOLA
ARLINDO LUZ - s;1111clo d,1 Fazenda Olho d'A911,1,
p;,ssanclo pela F,1zcndc1 f/1,1no1JI Pires. Carvoar,,·1
MM1ocl P11<'s, F;11encla P11m.1vcr.1, Fazcncl.J Stu1t,1
Rita aTf' .1 e!õcnl.i Arlindo I uz. Tr.111sl'ort,1 íll1111os e/o
(ENSINO MEOIOJ p,1,c1 B,,/m?;1ç;10 11;1 escola Ar/111clo
I 117.. T otali,w11c/o 171.40 kmlc/1,1
l'ld\'11111.: \lt111I\ 1p,il \k l{1li.1, d!, 1�111 l'.1• ,1.,
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,14 · linha - FAZENDA ?ARA.ISO ' CSCOLAS Oé
RIBAS DO RIO PARDO · s,1mdo <fa F.nc11<fo S.1111.1
Luc1.1. p,,ssancJo µela Fazend,1 Retiro s,,nta Lucia.
F.J7cnda S,io Lui,1, FazcncliJ S:10 Bento, F,uencl.1
Sayrad,1 Familia, Fazenda Alto Mat1tl.'flí1. Cl1.1c,11, cio
Zc, F,ucnda P.1r,11so, Fazcncl.l K.a,ro::;, .1tc as t!sc.olar,
de R1/Jas cio Rio P,)rclo. roto1/Jz,1mlo 166,8 kmlcli.1
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45 · Linh.--1 · íAZ[/.IDA PCRDIZES I ESCOi.AS VI::
AGJA CLAR/1 s,1,nclo c/:J Fazenda FL'rrc11a,
passando .
rJor l-foti,o da í-a,1,•ncl.i Fcrrelfa, F;.a<:n<Ja
Progresso. Fazenda L1-C;nr.1 F-azc>nda Gu,1r,t.1.
Fazenda Gu,,ra Fazencfa Pe,wz,i:;. F,JLcnda P:1p11/l,1,
,1tc as cscoln� r/c A9ua Cl:11 a. tot.,:,,·,1nclo 152.,W
kmfd1a. ( f'.r.icassaclo _
. 1:;.:.,�Di{O r,o:; :-';/�N-c::. · 1 •�hí f,J\
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-16 - L111l1i1 - FAZENDA COHF�EGO l IMPO I FAZENDA
PINGO D'AGUA - Sillll<io da F-.1zcnilc1 Concyo Limpo
pass.111<10 pela F,1Lendc1 Vista 11/cgrc. Fazem/a Gi/J.i.
Fa1cnd.1 fllcdal/Ja, FalcndJ Parnt1, F�,zcnd.1 HclJC/tllil
.11.:: ,, C�COI..J Pmyo cl'l\911.1. 191 k111/(lfd
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-17 - Linha · FAZENDA PINl-fEIRAO I ESCOLAS OE:
RIBAS DO RIO PI\ROO - s.1inc/o d., r,ucnd:1 Doa
V1stc1, p,1ssan<Jo pelo Auto Posto Nossa Sc11/Jorél
Apa1cc1cia, Fazcnd,1 Campo Al�gre .'�er,ro 1, Fazenda
Campo Verde. Fazcncl.1 P,11i1Plfao. í·;:;zcn!fo Célmpo
A.:cgrc �ceie, F,ncn,fa 8.1c1111. ,He as escol.is cfc
F?1IJ,-1s do Rio Pardo Tot.ili/,111cln 21 t .'10 k111ld1a (
Fr,-nassaclo J
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118 · LtnlJa - 1-ALtNOA POH l r.lf�/1 r2) i tSCOJ A
MODELO li - s.linclo d.1 r.-i1<'11cl.J Parrc,,a, 1>c1!:isc111do
pc/,1 FJL<!ncl.1 Sao Josc, F.11!.!11cl.1 Chap,1cl,Jo.
F,11enda Lage,,do. F,ue11d<1 Nov..1 Layc<1do F.nc11ci.,
Efrr1111, Fa✓tW<l(I Ce/cst,,'ll. F.,7encl.1 Toc:;1,,1 F,1zc11da
Campo Azul. Fazcncia Zc Mar ,n. F;uc•ncla PortPtr,1.
ate .1 Escolc1 Modulo li tot.1/u 11uio 145 km dta.
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49 · linha · FAZ[NOt-. f-'ORT[IRA I E:SCOLA
f/1001::LO li - �;;11ndo da F,1u:11d,
., Sao Josó, J),1SS,lfldo
pela Fazcnd,1 Santa Mana F,1ze11d,1 3 lrnwos
F,1.,enda Lup,,ma, Fazenda s.,n Vitor, Eswnc,a
Viana, í,11end.., Sossego. s,�rran.1 ModC'lo 2, rll<: .-i
C !.cola Modelo /!. lotal1z,1ndo 1 J 5.BU k ru1cl1;1
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50 • L111hc1 - FA.Z''NDA QUl:::IXADA J ESCOi./\$
ARLINDO LUL • s. •ndo cl.:, t=.:ucncla Quc1><,1cla.
passando pela razfnd,1 P·:le!.J<>, F,1✓C'ncl,1 Santo
Amitc, F,17cncfa lllw eh Mata. 1-.ucncf,, Boa Aguada.
Fazcnd., Meu Pequeno Mundo. r=c1.,c11clc1 S,w Jc,s,:•,
F,1zcnd.1 A9ua Limpa li F:ucncl., S,mtc1 Tete/é;,
FazenJJ Silnto Anto1110, Fazcncl,J E/<101.J<IO. ,,ucncfa
l.<11i1/1JJ', ía7c11da Amigao ütc .1 Esco/1 Arlmdo Lu7
Tota/17;, 'H/o 182. -:O km. d1,1
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55 Ltnl>.J - í AZENDA Rf"T/f::O DA l /\GOi\ ,
E�COLAS TA>�IGAWA - �1ino'0 (1.1 �.izencl.1 l-?ct110 cl.1
Lagoa. ;J.J!;sando pela ,�Jz�n(l,1 3 Hocias. Fazenda
Tucuman, Fazenda Nos<;a Se1,t101,1 c!o r,1r,111a.
F .. ucnda B,11i/lw, í-.11en<ir1 Un1,i() Fr1zernl,, S.mr,,
f:rml,a, Fazcncl., l.ancetto e rdzc11a,1 Aruanda ate a
F�col.i T.1k1gawa Total1za•ldo 1EJ5.(JO J..m.tchn
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59 · Lmha - FALENOA SAN 1 /', 0AIU3/\f.?A RIHAS
DO RIO PARDO - s,1111do ela F.1amd.1 Santa n,uba,c1
p.1ss.1ndo pclü FJ✓c11cl,1 IVIO FaLt•nda Velha.
1-;nenda Ol1mp10 F.1zcnc/.-, 1/,ro11,1. Ret110 <ia
Fazenda C,J10/111a, Fazcncfa Ca10l1n.1, ,>ló ,1s Esco/Js
de RilJas do Rio P,,r(Jo, totaluanoo 125,7 kmldta (
. Fracass�1<10 )_
t!t..,a,��r.fd�S ·1:--d\ . .t•"" J• , •
1 .... ?t") .1i1 i• r: P ,� �.1t · htdi
í11k1t1v,1ç. l'r, < ·1 '! 1 1 1 f r ,·,c,.s.•·,,:.;,\l '('
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60 · L111ha • f"AZl:::NDA SANTA CL/lll/JJA CSCOLA
MIMOSO · �a,nc/o ela f-a7,�ncJa S.111:.1 N,ra. p,1ssnmlo
pela F,ucnda Boa Vi:;td, F,1/C'nd.i lnec R<>tiro.
F.J✓<'nd.i Camtuyo, Fa,v�nc/;1 Si111to A:itu111v Po:.,sc:,
F,ut•nda Adcl:mle ,:,•uenrl,1 :Sao Jo,gc, hncn<i,1
V<JTJc.1oúnno. FazcncJa R11Je1r:10 C/,110. Fau?nclil
Honda. F.uencJ.-1 Santa Cl,•11cJ1.1, ra/1?nd.1 C:u:ho<',r,1
Preta, FazcncJ;; S.10 Josc. F,1✓c11cfa R1hcirnoz1nflo.
Fazí!11rfa Pé1raiso elo CcLJ ;ttc a c::,cula M1111oso
Total11<1ndo 266..SO km Cli.f - .
D S CM�VA_ •• . r�;,:,.:: 1
10=� 1 :. ,\ ,,i •./.\/f1 n,
61 · L111l1<1 • FAZENDA SANTA LUZIA I ESCOLAS DE
AGUA CLARA . s.1,ndo rl,1 F;,zN1<í,, S,1nt.J l.11;,1,,.
p,1ssandu pela r.-ut:11cfa J.111 2 hucndéJ f:stre/.1.
F;1zc11d.1 Lconarclo, Posto M11wr11 F.1,1enda Nos.-.;,
Senhora Aparcc1rl,1. :,te as c:..c:o/a:; d� Ay11a Chua.
lota/lldndo 216 20 km/di.1. ( FtilCi1SSi.lclO)
',1ni 'J�'Ç,dO J"> ' \.,t:G 'l!(•n:lJ
1:'J,\i,'l 1
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62 Unha - fA7CNOA SArJTA fll/i.HIA ESCOLAS DE
f.ULJAS VO RIO PARDO · s,11ncio cJ:i r-,ucnd,1 Santa
M.ina. p,1ss.mclo pela F .. ucnda F:Jr111oso. Fa-:,0.nd:1 i
Estrela::; 1-azenda Sao Josê, F,uC'ncfa Santo Antun10,
F,uenda Var;ao, 1:,uenda lrm.1.?:; lw1duna. Fa/1.:nd,1
Rcc,c,u Andorfato CIJ:icMa Pc:J•c11,1, ,ltt• as escolas
de R,lJas elo R,o P,1rdo Totalll,1min 211..io km/di,l. (
l'ldl'l(i:r.1 \l1111111p.1I •h 1.:,1o.,, d1 , !{111 l'.11tl11
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63 - Lmlut - FAZENDA SANTA 1UT/'\, BALDl:AÇÃO
íSCOtA MIMOSO - ENSINO Mf:010 - �,undo clil
l-au1ndt1 S«nt,1 R,til, pas�.;u,cío pe/.1 Ft17cnd.1 S.mta
Claud1.1, Fazenda Sao Dominyn.<:. o r::u�11rl.1 Pa,a,sn
elo Cc11, ale Escolil M,mo�o - b,Jl<íeaçao pélrn o
ombus q11c vem p.,rn .JS f:scol.is ele H1bas do H,o
Pardo, cm s<?yuida, sey11e pam: F:1zcnd.1 ClcJorndo
(Bras,J Vvoodi, F.1/úncfa ro,tur,,-; e rt.:torna pa,,1 .,
Esco/.i Mimoso ENSINO MíDIO 1 otaltliwdo
260, 40 km d,., ( Frac,1ss.1cio ,
r: .-,· ,·.-.1çj0
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64 · Lmlta · f-AZE.NDA SANTO ANTONIO AURORA 2
1 ESCOLA ,ir,,
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Ap:ucc1dt1, ,,ass,1ndo pClél FiJzcncla JF F;ucnda S<10
1r;mc1sco, �azcnd,1 Aurora 3. F,ucnd.1 Santo
Antonio. Fa;,cmfa Alvo,ad.1, .,te J escola 4M.
Totalt7<111do 83 km1dta ( Fr,1c.1ss,1clo)
1 - 1111 -
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r./'°)l .:;ic �-) f.1r, ·'!l . 1, � 1 f f L· .. (' '\��:- • r '(
65 · L,nlw - FAZENDA SI\NTO A/\, T'O!J/O ESCOi.AS
OE SANTA RITA DO PAl?DO tFNSINO Mt:.Dt01 ·
saindo da f ,uenclit Santo llnr:)IIICJ, p.:1::,sancJo J>Ot
C,,rvoa,,,1 S,,nto Anto1110, F;1.!cnd.1 Mo(/l'!o ?. atr a
cidade de Samt1 l?1ta cio Pardo - ENSINO (/léu/O
Totaluanclo 220.00 km1d1.1
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66 · Lrnha • FAZENDA SAO JOAO ' ESCOi.A
MODCI O li • s,11nclo cfa F,lLcn<I., Mc/,wc,.i, passando
pcl,1 f-azcnd.1 ·r ,1mt-1nncio. 1,uc11cfa Lolldt i11.i,
Fc1zc11cJa Nossa Sc11hor.1 Ap,11t•c1cla. F.izencl�, S;io
Juda:; TncJcu faL<mcJ,:., S,10 Cnr/o:-, ,:,1Zt:11d:1 Siio
Jo;io. F:ucnrla Santo Antu111u. ntc a Lscofa Motle/o
2. tot,1/u.1mlo 151.-10 kmldi.,
H (.; (1 ,1 IJ ,1 •
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67 · L1r1ha - FALENDA SAO .JOSf RIC/1.$ DO RIO
PARDO • sr1111cJo <lil F,11cncJa Sao Jose. passancJo
pela Fazenda ª""''· Fazenda Cervo Retiro F,nctlda
Cc,vo, Fazcn<Ja Mar,r11bo11clo, Est,111c1.1 2M Fazenda
F.1d<1m, F.izcn<la F?oça Grnn<lc. FaLl'IICÍil Vrrwntc.
F,,zcncfo U,11,10, F,1zcr1dél Santo A11tomo. ate as
,:sco/as rlc Ríh.1s do R,o Pardo. Total1ztwclo 178,00
J..111/dia.
\/1,\I.JR ll-!f•N�:p· í'T:·
: ·11,�!�".I'·, 1 --�L I PP
68 · Linh,1 - FALENOA SAO �'UDI\S / ESCOLA
MODELO . !:.amdo d.i F-.1,-cnd.1 Sno J11d.1s. passam/o
pela Félzcnda S.:io C.1rlos F,1zc.'n<líl Nos:-..i Scnllnr:i
ApMccida /-atenda Loml1111;i. /?curo ela r=,ncnd,,
Mf'l.111c1.-, • .ir(' :i e:.c.0/,1 MucJelo, cor,1tu.wclo 11 :/,O
Km d1,1.
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69 · l 1nll<1 - FAZENDA VACA PARIDA ' ESCOLA
MARINGI\ Si1tt1do <i.i F;11c11d;J Vaca P,111cfa
passando pcl.i Fazenda fkJHt�s.1 Fa?enda
Pnmavcra, Fazenda Xavantt:. F.11e11<f�1 S,10 Gab11cl.
Fa1cnd;1 Santo Antô1110. F,1z1�11d.i Marandu, c1te .1
csr:0/.1 fA;mnga. Total1z,1mfu 1 35.2U k1111di,1
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70 · L,nhJ · FALENOA VEF<Vl:S r,MRE:S / FSCOLA
r AKIGAW/\ - saindo d,, Fau·ncla Vc,:le:, Mares.
pass.-mdo pela F.-ucnc/.1 f;1ont,! C.,src/CJ, F,ucncla St10
Pedro o.-, Mata, F:-1✓er1d,1 s.,n LiJCilS, f-,1Zt•r1<I.J
lg11an,1, F,uenda Pont:1/, h17crHl,1 M.1r/11cc, Ft111•nd.,
Campo Rico. r,uepda G11,11r.J, Fa,.e11cf.1 2 fl1cn111,is
F,nc11di1 Mor1Jm/Jr, r,uend.1 .1 lrt11i1S, F;1✓<�nd.1 Sao
Marcos, .,te a l=scofil fokig.:,w,1, tor.1/1.•,mdo 201.-10
kmdm
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13 · Linha - TR/\NBOf?OO R/4111/F-?ES I FAléNDA
NESTLE - s,11ncJo ela Fa1encf.1 Ncstlc, passanclo />Cfa
F;ucnda Joao M,1ria, Fazcn,J., Santa Fc, r<1let1(/a 2
lrn1.10s, Fazenda Santa Clar.1, rn1.enda Vo Ger,,ldo
,Jta ;, Faz<Jnc/a Sete M,1,cas, onde fa.1 h.1/cic•.1c.10 J>:u.1
ún11Jus que vem pra R1l)ctS do H,o P;ircJo. total1z.1nclo
147,00 km dia. ( Frac.issaoo}
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74 · Unh,1 - f-ALéNDA. SUMAUt ' L:SCOLA .: M -
SJ111do da FanJnd.1 Bclil Vt!:>t,1. pass.111do pel.1
T"JL<:ncl.l Campo Alc:grc, F.u-.:ncJ.i Santa P1/,·,r Rctuu.
F.izc-ncla S.1nta Pil,1,. F.izcncla St10 fllanocl, f-.1zcncl.1
M,,r.1vrlha, Fa1encfa JL, F,1✓.cnaa Sum,,re,
Escolt> 4M. totat,zando 138,r.O km,<ii.1
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IRRP23009003439 , � liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023-às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
1j.tjms.jus.br/pa�adigital/pglabrirConferenciaDocumento.do, informe o proc�so 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 O.
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VIII - DO RECURSO HIER.� RQUICO
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/RRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
3
j.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 F.
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VRRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
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TERMO DE DEPOIMENTO - BCLETIM DE OCO�RÉNCIA n" 629/2021
DP RIBAS DO RIO PAP.OO!f.1S
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Às 13 50 horas de sexta-feira v111I(• e 5ete (27) dias do lllt!S de agosto (081 do
ano de dois rm e vinte e um (2021) Pesta c1clade R1hr1s do Rio Pardo f st;ir.o ctp
MATO GROSSO DO SUL na 1m1oade DELEGACIA DE POLICIA DE RIBAS DO
RIO PARDO sob a pres1dênc1.:i cJo Dr BRUNO SANTACATHARIN/\ CARVALHO
DE LIMA Delegado de Pollc1a C1v1I corrngo. FERNANDO PEREIRA OE PAULA
F SILVA. Fscnv.:.io acf-hoc de seu cargo ao final assinado a, compareceu
ELGNE FORTE PEREIRA, 8.•3s1/c:11.., ... .Jsado. po:iador do CPF n
º 006 933 2-' 1-
52 /ilho c!e Maflc1 A1Jarecl(}éi Fortf> e âo l::tson Francisco Pereua n.1'111éll cie R1b3s
uo R,o Pardol.�1S. nasc•do ern 28108/1986. ,es,dente na Rua Etd,r O1,ve,;a ac
Paula. n
º 1777 Pa1,1ue Estom J R:bas cio Rio ParclolMS NESTE ATO A
DECLARANTE É CIENT-F•CADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAI-S
SABENDO LER E ESCREVER 1NDAGADA PELA AUTORIO/..OE POLICIAL
RESPONDEU QUE· É Gestor de Convênios e Projetos da Prefeitura de Ribas
do Rio Pardo: QUE complementando as Declarações anteriores informa que
na Prefeitura Municipal trabalha cm uma antessala do gabinete do Prefeito;
QUE no dia 30 de julho de 2021. dezenove dias antes da licitação ocorrida
no prédio da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo para as linhas do transporte
escolar o Depoente foi levar a resposta à impugnação para Maria Aparccicla
de Matos. representante da empresa Trans Zico Eircli, no entanto, está se
recusou a assinar a entrega da resposta, aguardando a chegada do seu
convivente, Tiago do Zico: QUE então aguardou a chegada de Tiago <lo
Zico, tendo este lido a resposta a impugnação e autorizado Maria Aparecida
de Matos assinar. ocorre que aquele teria dito ao Depoente: "O PREFEITO
TEM QUE MELHORAR A SITUAÇÃO, ISSO NÃO EXISTE, ESTÁ
PREJUDICANDO OS EMPRESÂRIOS LOCAIS DO TRANSPORTE", tendo o
Depoente respondido que caso quisesse que recorresse judicialmente; QUE
no dia 18 de agosto de 2021. por volta das 11 h30min, o Depoente estava
saindo para o almoço, momento cm que, juntamente com Manoel Aparecido
dos Anjos, Nilvanc Souza de Paula e Guilherme Almeida Tabosa, est:w;lm
indo para a sala deste último e ao chegarem â sala de Roger Taveira Ribeiro
da Silva avistaram que a porta do gabinete de Guilherme Almeida Tabosa
estava um aberta. diante disso ao terminarem de abrir a porta se depararam
com a pessoa de Tiago do Zico dentro da sala. especificamente atrás dd
mesa, próximo a porta que dá acesso ao gabinete do Prefeito; QUE Tiago
do Zico apresentou o semblante assustado, diante disso, o Depoente se
retirou da sala, ficando Tiago do Zico conversando com Guilherme Almeida
Tabosa; QUE sabe que aprox11nadamente 50 (cinquenta) linhas de
transporte escolares apresentaram desertas na lrcrtaçao, podendo Tiago do
Zico ainda tentar de alguma forma concorrer ou apoiar alguma outra
emprnsa para a aquisição das linhas desertas; QUE um dra após a licitação,
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TERMO OE DEPOIMENTO - 80!..!:TIM DE OCORRÊNCIA r�º 620i2O21
OP RIBAS DO RIO PARDO·MS
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dia 19 de agosto de 2021, Tiago do Zico oficiou a servidora Nilvani Souza de
Paula. responsável ao setor de licitação, solicitando côpia integral cio
procedimento licitatório. no entanto tal pedido não teve o aval do plenário
da Cãmara de Vereadores. ou seja, em suposta devesa de interesse
particular, utilizando-se do prestigio de sua função de presidente da
Câmara de vereadores de Ribas do Rio Pardo: QUE causou estranheza ao
Depoente o fato de Tiago do Zico acompanhar a licitação de transporte
escolar. pois tiveram inúmeras outras licitações e este não acompanhou
nenhuma: QUE na data de hoje, dia 27 de agosto de 2021, o Depoente
avistou na rede social, Status do aplicativo WhatsApp, de Tiago do Zico
este provocado o Prefeito com tema análoga ao discutido na licitação,
sendo de interesse particular de Tiago do Zico. Nada mais disse, nem lhe fo,
pe1guntado. Lido e ac:hado conforn•e vai devidamente assinado por todos
BRUNO SANíACATHARINA CARVALHO DE LIMA
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POLICIA CIVIL
D[L[GACI/\ OE PQUC A Dl I l'ifó Uü Ri•J PAROt,
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TERMO DE DEPOlfl.'ENTO - BOLETIM Df:. OCORRÊNCIA n
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Âs 13.50 horas de sexta-fena vmte e :>ete (27} d1é1s do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e vinte e um (2021 ). nesta c,dnde Ribas do Rio Pardo. Estado de
MATO GROSSO DO SUL. na u111dnde DELEGACIA DE POLiCIA DE RIBAS DO
RIO PARDO sob a presidência elo Dr BRUNO S/\NTACATHARINA CARVALHO
DE LIMA. Delegado de Pol1c1a C1v1l c::>mIgo. FERN/"NDO PEREIRA DE PP..ULA
E SILVA Escrivão aô-hoc de SPu cargo ao final assinado aí compareceu
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS, Bras,Je,ro casado. po,tanor do CPF n
º
408 788 481-34 ftl/Jo de AlJt11as M,91,el Jos An1os e de Dawa Sou.:c1 Uos An10s
natwal de Ribas elo Rio Pardo/MS nascido em 1611111967 ,esl(!ente na .�ua
Conce1çc.,o uo Rio Pa,cJo. n
º 1659 Centro Ribas <fo Rio Pa,dolt,1S. NESTE p,:ro
A DECL.�RANTE É CIENTIFICADO OE: SEUS DIREITOS CONSTl1 UCIONAIS
SABENDO LER E ESCREVER. INOf.•:,AOA PELA AUTOR:OADE POLICIAI.
RESPONDEU QUE Secretario de Administração da Prefeitura de Ribas do
Rio Pardo; QUE no dia 18 de agosto de 2021 o Depoente foi acionado pela
servidora Nilvane Souza de Paula com a relação de todos os concorrnntes
para saber se algum possuía vinculo com a administração Municipal. sendo
encontrada apenas uma empresa com vinculo. sendo a empresa António
Cardoso Oliveira-ME; QUE jã por volta das 11 h30min. juntamente com Elgnc
Forte Pereira. Nílvane Souza de Paula e Guilherme Almeida Tabosa,
estavam indo para a sala deste último e ao chegarem a sala de Rogcr
Taveira Ribeiro da Silva avistaram que a porta do gabinete de Guilherme
Almeida Tabosa estava entre aberta. diante disso. ao terminarem de atmr a
porta se depararam com a pessoa de Tiago do Zico dentro da sala,
especificamente atrás da mesa, próx11no a porta que dá acesso ao gabinete
do Prefeito: QUE Tiago do Zico apresentou o semblante assustado, dando
dois passos sentido à sa1da, Tiago do Zico desconversou o motivo de estar
na sala e começou a conversar com Guilherme Almeida Tabosa, diante
disso, este dispensou o Depoente e os demais e continuou a conversar com
Tiago do Zico; QUE sabe que Tiago do Zico participou do processo de
licitação. inclusive questionando a servidora Nilvane Souza de Paula acerca
de alguns ,tens formais do processo licitatório: QUE já ocorreram
aproximadamente 30 licitações e somente na que vP.rsa sobre o transporte
escolar Tiago do Zico compareceu. bem como este estava vestido com uma
camisa com emblema da Câmara de Vereadores: QUE sabe que a empresa
Trans Zico não concorreu à licitacârJ, no entanto, sabe que uma empresa de
nome TBZ concorreu, acreditando ser a primeira vez que concorre no
municIpI0 de Ribas do Rio Pardo-MS; QUE como Secretário de
Administraçao ficou sabendo que foi encaminhado para a Câmara de
Vereadores um projeto para suplementação de verba. mas o Presidente.
Tiago do Zico, deixou claro na tribuna que não iria colocar em pauta,
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TERUO DE DEPO.MENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA n
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alegando que deveria o Prefeito se adequar ao que foi produzido na gestão
anterior; QUE acerca do Ofício n
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. 19/2021/GABPRES/CMRRP/MS informa
que Tiago do Zico oficiou espcc1f1camcnte a funcionária Nilvani Souza ele
Paula solicitando côpia do processo licitatono mas quebrando o
formalismo, pois deveria oficiar o Secretário de Administração e não a
funcionária; QUE sabe que possui ainda 50 linhas de transporte escolares
que foram desertar e que novamente serão licitadas, sendo de interesse de
Tiago do Zico. Nada mais disse nem lne foi perguntado Lido e achéHio
conforme va, devidamente assinado por todos
BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO OE LIMA
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nento é copia do original assinado digitalmente por GEORGE ZAROUR CEZAR e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL. Protocolado em 02/02/2023 às 15·50 sob o
RRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT. em 02/02/2023 às 16.25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
.ljms.jus.br/pastadig1tal/pg/abnrConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 F.
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POL ICIA CIVIL
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As 15 20 horas de sexta-fe11a v111te e sete (27) dias do rncs de agosto (08) rio
ano de dois mil e vinte e um l2021) nest;i cidade Ribas do Rio Pardo, Estado de
MATO GROSSO DO SUL na unidade DELEGACIA DE POLICIA DE RIBAS DO
RIO PARDO sob a pres1dênc1a do úr BRUNO SANT /•.CATH;..RINA CARVALHO
DE LIMA Delegado de Policia Civil. cornigo FERN/-.NOO PEREIRA DE PAULA
E SILVA Escnvao ac! l·oc rje seu ,-;irgo an f,na1 assinado ai compareceu
GUILHERME ALMEIDA TABOSA. Bras1fe110 cas,wo no.rtc1do1 rJn CPF ,,o
O 15 278 771-2.J ftlho de Ere111ct� ,!� /..lme,da -:-<1!Jc,sé1 e do El!Zeu Fer,1éJn<.fes
Tabosa Filho natural ele Campo Gtc1ndelMS nAscic!o em 20/0.J/1990 res1de11re
na Conce,ção do R,o Parco. n
º 1125 Centro Velho ,�1bas elo Rio Parrlo/:�-;s
NESTE . .\TO A DECLARANTE E CIENTIFICADO Df SEUS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS. SABENDO LER E ESCREVER INDAGADA PELA
AUTORIDADE POLICIAL RESPO"JOEU OUE É Procurador Geral do
Municipal de Ribas do Rio Pardo e em complementação as Declarações
anteriores informa que no dia 18 de agosto de 2021, dia do certame
licitatório do transporte escolar da Prefeitura foi informado da presença do
Sr. Presidente da Câmara dos vereadores dentro da sala de licitação e nos
corredores conversado com interessados no procedimento; QUE
aproximadamente as 11 h00rrnn, em razao da suspensão dos trabalhos
lic1tatonos para o almoço o Depoente foi até a sala do Sccrctârio de
Licitação para convida-lo, juntamente com a servidora responsavel pela
licitação para saber sobre a regularidade ou nao dos trabalhos
desenvolvidos ate aquele momento; QUE ao retornar a sala do Depoente
encontrou a porta semiaberta e foi surpreendido com a presença do
Presidente da Câmara dentro da sala, além do espaço comumente usado
pelos interlocutores ou visitantes, sendo uma surpresa para o Depoente e
os demais que o acompanhava tendo o Presidente dito que desejava
conversar com o Depoente e por se tratar de urna autoridade pública
informou aos demais que acompanhavam o Depoente e questionou o
presidente acerca do que ele desejava conversar; QUE se recorda de o
Presidente querer conversar para ver se sentia confiança porque as coisas
estavam esquisitas entre os dois Poderes, alegando que do Jeito que estava
não poderia continuar, sendo dif1cil dois anos desse jeito, momento em que
o Depoente questionou o Presidente o real motivo. obtendo a resposta que
era falta de diâlogo, mas o Depoente informou que por parte do Poder
executivo o Depoente não enxergava nenhuma falta de diálogo; QUE o
Presidente continuou a argumentar acerca da falta de diálogo entre os
poderes, bem como não poderiam continuar medindo forças, mas o
Depoente explicou que não competia medir forças com ninguém, porq�c
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exerce apenas uma funcão técnica: QUE durante a conversa. por varias/·
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TERMO DE OEPOIME"J l O � BOL!.= T ,M DE OCORRÊNCIA n
,, 62912021
DP RIBAS :-o mo PARDOir.,s
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vezes, tentava dar ares de normalidade a uma conversa anormal, pois falava
que os Poderes devem andar juntos. se sentia confiança, entre outros: QUE
acerca das intervençóes no dia da licitação do transporte escolar constou
em ata que Tiago do Zico conversou com outros participantes, bem como
com a funcionária Nilvani: QUE neste dia acredita que Tiago do Zico fico no
prédio da Prefeitura das 09h00 as 11 h30min, inclusive estava trajando
camisa com o brasao da Cãmara dos Vereadores; QUE o motivo da
permanência da Investigadora Nathália Blenda no prédio da Prefeitura era
para justamente atuar caso ocorresse alguma necessidade, sendo que está
visualizou Tiago do Zico adentrando a sala do Depoente. bem como a saida
daquele; QUE Já ocorreram dezenas de licitaçoes e somente nesta ocorre a
presença de um vereador; QUE Tiago do Zico anteriormente estava junto
com o Prefeito na instalação dos Bombeiros na cidade e sabia que o
Prefeito estaria acompanhando o Governador e não estaria no prédio da
Prefeitura: QUE o Depoente é o designado pelo Prefeito para responder os
requerimentos e indicações da Cãmara de Vereadores o Oficio
encaminhado a servidora Nilvani não se encontra nos padrões dos
aprovados pelo plenário da Cãmara e ao ser diretamente direcionado ao
servidor causa preocupação, visto que servidor podem estar sendo
coagidos pelo timbre oficial: QUE visualizou a publicação no status do
aplicativo WhatsApp de Tiago do Zico acreditando ser continuidade da
tentativa de gerar pressão ao Poder Executivo pela divulgaçào de
informação falsa. até por que seria hipôtcse de impedimento caso a
empresa fosse de um Deputado: QUE acredita que Tiago do Zico não
estaria sozinho, pois ao analisar os modelos de petições utilizados para
impugnar a licitação são idênticos aos que visualizou da Procuradoria da
Câmara de Vereadores: QUE presenciou Mana Aparecida de Matos
inclusive dizendo que já não estaria mais convivendo com Tiago do Zico,
tendo este mudado de residência, no intento de Justificar sua participaçao
na licitação. Nada mais disse. nem 1t1e :01 µer9untado Lido e achado confOfme.
vai devidamente assinado por todos _ / /-;:,- ,.
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RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO
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Tiago Do Zico
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Ti.:igo Do Zico
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Vereadora Edervnnin Malta
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BRUNO SANTACA ínA"!NA CARVALHO OE LIMA
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As 14 00 horéls de te1ça-fe11él trintd e u·r (31) dias domes de agosto (08) do ano
de dois rn1I e vinte e um (2021 ). nestél c1d,1de Ribas do Rio PtHdO, Estado <le
MATO GROSSO DO SUL n<l u111dade DELEGACIA DE POLICIA OE RIBAS 00
RIO PARDO sob a pres1c'!1�r1c1;:i elo Dr BRUNO SANT.•\CATHARINA CAR\/ALl-iO
DE LIMA, Delegado de Pol1c1a C1v1I com,go. FERNi.\NOO PEREIRA Ol: flAUl.J.\
E SILVA Esc·,vão �o hcc de c;e11 �c1r:io ao final .=iss111adn ai comparecc>u
NIL VAN/ SOUZA DE PAULA. f3,a<;.•'e,,a C<1t:;éi,ic portacfnt do CPF w
532 68ô J0i-73 (1/11;, c!e SetJc1s:,Jo Ccuh,s de Paula t:' de Neuza Sou:-a cie P<w/<1
natural de Campo Grance/\1S nas.Ala um 0810311973 res1cf,"Jntc na Rua Átva,,.,
Jobim 1," 10.:1 Nossél Senl1orc.: d;:, Cl)1JCe1ção Dois R,t,as do F:t,o Parcfoh':/!S
NESTE fa.1O A DECL·\RANTE E CIENTIFICADO OE SEUS DIREITOS
CONSl ITUCIONAIS SABENDO LER E ESCREVfR INDAGADA PELA
AUTORIDADE POLICIAL RESPONDEU OUE Ê Coordenadora de Licitação da
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS há aproximadamente trinta
anos; QUE no dia 18 de agosto de 2021 ocorreu o certame para o transporte
escolar. sendo que foi a segunda vez que um vereador acompanhou os
tramites de licitações, sendo que na administração anterior a Vereadora
Fabiana Galvão havia acompanhado outra licitação. não referente ao
transporte escolar; QUE na do dia 18 de Agosto de 2021, o vereador Tiago
do Zico acompanhou o certame. sendo que estava trajando uma camisa
com o emblema da Câmara de Vereadores de Ribas cio Rio Pardo, bem
como ao chegar indagou a Depoente o porquê somente as empresas de
Campo Grande estavam assinando a documentação. tendo a Depoente
explicado que estavam assinando não pelo fato de serem de Campo
Grande, mas sim porque foram as unicas que se prontificaram a assinar:
QUE não sabe informar se Tiago do Zico possu1a alguma empresa
concorrendo na licitação, mas nas licitações anteriores ele havia
concorrido; QUE aproximadamente 40 linhas de transporte escolares nào
forarll preenchidas, entre dr!scrtas e fracassadas. de um total de 74 linhas;
QUE se recorda de Tiago óo Zico ter conversado com aproximadamente
duas pessoas. podendo ser o representante de pelo menos uma ernpres,1,
não se recordando qual era a empresa com quem Tiago do Zico conversou
com o representante: QUE na semana anterior ao certame a esposa elo
vereador Tiago do Zico. Sra. Maria. procurou a Depoente perguntando se o
documento do veículo seria necessario estar incluído como transporte
escolar. sendo respondido que não; QUE a Sra. Maria apresentou um
documento de veiculo e mostrou para a Depoente, não se recordado qual
era o nome da empresa que estava no documento, tendo a Depoente
explicado que não precisava estar incluído como transporte escol,u,
bastando estar no nome d,1 empresa. que a Srn. Maria informou que não era
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OP RIBAS D') RIO PARDO/MS
a empresa que estava no nome documento que havia mostrado que
concorreria à licitação; QUE acredita que no mês de setembro do corrente
ano ocorrerá um novo certame em razão déls 40 linhas desertas e
fracassadas: QUE se recorda de ter recebido um ofício da Câmara de
Vereadores endereçado diretamente a Depoente, sendo que já ocorreu
dessa forma apenas uma outra vez. nao sendo costumeiro. Nilrlél m.11s disse
nem lhe fo1 perguntado L1c.10 e �cnado conforme vai ciev1tfamente assinado por
todos
BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE UMA
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1mento é copia do original assinado digitalmente por GEORGE ZAROUR CEZAR e TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL. Protocolado em 02/02/2023 às 15:50, sob o
/RRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
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j.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 F.
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dois mil e v,n:e e urn (20211, nesta udade Ribas do Rio Pardo, Estado de MAfO
GROSSO DO SUL. na .1r)ld,1d,� DE-LEGACIA DE POLICIA DE RIBAS DO F-:10
PARDO sob a pres1dénc1a ,jo ür BRlJNO SANTACATHARINA CARVALHO DE.
LIMA Delegado de Pol1c1a C1v1' .'."l"'m -g.:, FERNANDO PEREIRA DE P,\UL.t. f
SILVA Escrivão (",d-hoc de e.eu cargo ao final ass,nadJ, ai comp,ireceu NA THALIA
BLENDA DE SOUZA ALVES, 8rJs1/r> 1c1 ·, 1//elfc1 11or!aJJ1c1 do CPF n' COi 84:1 Ob:?-
6:' /ilr,,1 <li) Oe,se u'1c: [,,_ ! 1 :Si•.•1t<:; o f,-. <;,,ncf10 l'.'eu': Alvc•s dt:: A1rne,c!a 11.1111ra! c'f'
Recde!PE nas,;1cfa om 0.:11 OI í 99 1 •us,or-nto na F�•w Estr� ,•,io Gi"' /, l111e,rfr1 n' 50
Santos Oumo11: RlfJDS do .'�1·> Pardo MS NESTE A TO A. DECI.ARAN f E E
CIENTIFICADO OE SEUS DIRfllOS CONSTITUCIONAIS, SABENDO LER E
ESCREVER INDAGADA PELA AUTORIO,;.OE POdC ,.;L RESPONDEU 01 JE E
Investigadora de Policia Judiciaria, lotada na Delegacia de Policia Civil de
Ribas do Rio Pardo. e na data de 18 de agosto de 2021 to, ao prédio da
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo acompanhar o tramites do
processo lic,tatório do transporte escolar, po,s hâ uma investigação versando
sobre corrupção passiva e. diante disso, se infiltrou no certame para flagrar
eventual pratica delituosa; QUE acomJ)anhou o certame e avistou a pessoa de
Tiago do Zico no local, inclusive trajando camisa com o brasao da Câmara de
Vereadores de Ribas do Rio Pardo. no entanto, não avistou mas escutou que
Tiago do z,co havia abordado duas pessoas dentro da sala onde ocorria a
ltcitação: QUE já por volta da hora almoço a Depoente estava na antess.11;1,
aguardando para ir almoçar. momento em que chegou a pessoa de Tiago do
z,co e perguntou se Guilherme Tabosa estava na sala, tendo a Depoente
respondido que não sabia, mas que era para ele bater na porta para saber se
estava, com isso, Tiago do Zico adentrou à sala de Guilherme Tabosa,
Procurador Geral do Município e como não saiu a Depoente acredito que
aquele estava la, ocorre que passados aproximadamente sete minutos chegou
Guilherme Tabosa: QUE este ao entrar na sala flagrou Tiago do Zico além do
espaço comumente usado pelos interlocutores ou visitantes: QUE, após isso,
Guilherme Tabosa conversou com a Depoente relatando estar surpreso com a
situação Nada mais disse. n.::rn lhr• te, perguntado Lido e ac,hado coníorrre vd
de·,1damcnte assinado por todos
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BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE 1..IMA
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�RP23009003439 e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16 25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
.tjms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 F.
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As 16 08 horas de terça-feira vinte e se•s 12ti1 d1êls 1.10 mec. d� Outuuro ( 101 do ano de c!o1s
mil e vinte e um t2021) nesta c10;:ide Ribas do Rio P,m:1o Estado de MATO GROSSO DO
SUL, na un,oaoe OEU::GACIA DE POLIC'I.A OE RIB.A.S DO RIO PA.RDO sob a pres1dt:11c.:d
do Dr BRUNO s:...NTACA1Ht..RINA :,,RVA_HO DE l 1/A Delt-y�da ue Policia C1v1I
con11go GUST :,.,vo CRIS TAL()l} ARAl'.TE:.$ !:..srnvão da seu c;:irqo élO fiPêll ass1né1do a,
compareceu TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, vulgo •·T,ago do Z,co" (36), bras,/euo,
solteiro, portadora do CPF n". 012.691.381-11 filho de Alei/ia Gomes de Ollveira e Jo,io
Marques de Olivc,ra, natural de Ribas do Rio Pardo•MS. nascido em 10i05, 1985,
residente na Rua Conceição do Rio Pardo. 134 - Sáo Sebastião - RIBAS DO RIO
PARDOMS NESTE: ATO O OECl,.'..F'U�N '"E E CIENTlf'. ICADO DE SEUS DIR[. T:.JS
COt\STITuC,ONAIS, SABENDU l FR E- r"SCRl:VE:R lfJD,,GADO PELA AUTORIDl•.Df
POLICi,.;,l RESFONDF:U Ou:: Realmente enviou a mensagem. através do aphcat,vo
WhatsApp, para o prefeito Sr. JOÃO ALFREDO DANIEZE, porém esclarece que a
mensagem não foi enviada com a intenção de solicitar uma vantagem indevida. que
explica que encaminhou a referida mens.igcm. pois a classe das empresas de
transportes de Ribas do Rio Pardo o procuraram para ter uma soluçao, tendo em vista
que o munrc1pio exigia para que participasse do procedimento licitatório e fosse
realizado um contrato de prcstaçao de serviços com empresas de transporte deveria o
veiculo, objeto do contrato, ter no rnaximo 10 (dez) anos de fabricação e por este
motivo solicitaram sua aJuda para que aumentasse esse prazo de 10 (dez) anos para 15
(quinze) anos para, assim. flexibilizar tal cxigcncia: QUE. o declarante relata que
participou de diversas reuniões com a classe das empresas de transportes, que nestas
reuniões os representantes o chamaram para ver se conseguisse entrar em um acordo
para abaixar o ano de fabricação dos vc,culos erwolv,dos no procedimento ltc1tatório;
QUE, o declarante afirma que rnclus,ve durante uma reunião encaminhou a mensagem
para o prefeito JOÃO ALFREDO 0ANIEZE; QUE. o declarante afirma que cm momento
algum teve o interesse de que o prefeito JOÃO ALFREDO DANIEZE contratasse sua
empresa. que em todas as VCl<!S que foi em reunião era em defesa da classe do
transporte escolar: QUE, o declarante r.'.!lata que solícttou mformaçócs, porem no
cargo vereador, pois alega que e sua h;nçào fiscalizar o orgáo, QUE, o declarante
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'RRP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
1J.ljms.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E91 F.
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RELATÓRIO DE INQUÉRITO POLICIAL--
INQUERITO POLICIAL N
º 160/2021
ILICITOS:
INDICIADO:
VÍTIMA:
DATA/HORA:
18h00min.
LOCAL.
Rio Pardo/MS.
RELATOR:
CARVALHO DE LIMA
CORRIJPCAO PASSIVA: ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
E EXIGIR INFORMAÇAO OU CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇAO. INCLUSIVE O DEVER DE FAZER OU DE
NAO FAZER. SEM EXPRESSO AMPARO LEGAL. (Art.
317. caput, art. 321. caput, ambos do Código Penal, e art.
33. caput. da Le: n
º 13.869/19)
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
O ESTADO
22 de julho à 19 de agosto de 2021. entre 08h00min e
Conceição do Rio Pardo. Centro. na cidade de Ribas do
Oclegath.1 de Policia BRUNO SANTACATHARINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
A POLiCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por
intermédio de seu representante legal nesta Comarca o Oe.egado de Pol1c1a ao f,nal
assinado com este,o no artigo 144 da CF1Sa artigo 4
° e artigo 10. § 1
° ambos do Cod1go
de Processo Penal art 2
º § 1
° ria Le, r" 1: t,30n 3 e a,naa na LCE n" 114/2005 vem i'l
presença de Vossa Excelência apreseritar o presente RELATÓRIO DE INQUÉRITO
POL!CIAL, tendo em vista o que restou apu•ado no curso do pres1:::nte procedimento de
apuração crnninal
Instaurou se o presente Inquerito Policial, atr-'lv�s cc Portaria {fls.
02/04), tendo em vista o quanto noi.1c1ado no Boletim de Ocorrência nº 629/2021,
fls.0�, CUJO ll1stónco reportci 0:. segu111tcs fatos, m v,:rbís.
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IH:1.1:<:ACI \ l>I. l'OI.ÍCIA I>E RIB,\:-. IH> RIO l':\IU>O
Compareet• 11e5ta Umdad,: F'ol1c1,1 o Comumcantc/Vit1m.1
informando um tara que.' possi11clment1: enquadra-se no delito de
Cormpção P,:ssn a. Dc!s!dca-se quc> !>era mvestigado durante o
desenrolar do ruwro 11•qui.•nto Poltoa/.
DA PROVA DA MATERIAllDADE E DOS INDÍCI.QS SUFICIENTES Df:
A.U.IQRIA OELffiVA
Matenal,dade e 1ndic1os sufrc1,,?ntc>s ae autona fazem-se presentes nos autos.
especialmente pelas declarações das testemunhas, ata de sessão pública (fls. 46/93),
relatório de 1nvest1gação (fls 1O·l/106)
Pnme1ramente, a testemunha João Alfredo Danieze (fls. 06), disse que: ''E
Prefeito NuniC1pal ce Ribas do Rio Pardo e na dara de 22 de ;ulho de 2021 recebeu uma
menScgem, via ap!tcatwo !VhatsApp, a:J pes::.oa conhecida oela alcunha de Tiago do Zico,
atual Presidente da CàmariJ de Vt'!readores dJ n•unidp10 de R,:,a,; rio Rio Pardo, sendo {lue
na mensagem este pergunta ao Declarante! se nao ma dmac,ar para as emµresas de R1:.>a!,
do Rio Pardo na hotaçâo das empresas pa�� o transporte escolar; QUE, diante disso, o
Declarante o mcfagou acerca dv que qut.�na d,L·e: com o tr::rmo amaoar, tr::ndo Tiago do
z,co respondido fle\'1btli::ar par.1 os empres;Jnos; QUE então no dia 31 dtJ julho de 2021
Tiago do Zrco so/Jotcu um horár-lO para corwersàr e no dia 02 de agosto de 2021, durante
uma reunião, este questionou os motwos de algumas pro1b1çêies no ediUI de /lotação para
contratação de empresas para o transporte escolar, mclus,ve a proibição de parentes ae
vereadores serem impedidos de concorrem, QUt caso commuassem as proibições o
Oeclaranre não teria pa��, mformar:do que sena mtens11lcado a :isca/cação ao Prefeíto,
com mtido sentido de ameaça; QUE durante a com·ersa Tiago do z,co disse: 'SE FOR PRA
PROCURAR COISINHAS VOU/::,� Q:..'f S:J,!R PRA F6CALJZAR: isso pois, na data de 27 de
;ane,ro de 2021 Tiago do Zico, proprieta:w oa t'mpresa Trans l1co, :ealt:ou altt>ração
contratual passando a empresa de transporte escolar pard Narra Apareoda de Natos, sua
convivente; QUE o Declarante :1inda renrou e\pltcar our: a Lei era pra todos, mi.JS Tiaço do
z,co reforcou QLJt: r.âo estava r,sca/1zanda n,1da, denanao trabalhar, com nittdn tom de?
1ntm11daçào,· QUE, além d1�so, Ttago do z,co ainda cogitou a cass1b1l,dc1ae de altt:!rar a L e,
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n1:u:c \( 1 \ f)I, 1'01.1( L\ 1,r lllHA, IH> IH() P \1<1)0
Orgànfca Municipal para t!\clutr a vedação de contratação de parentes de Vt.>readores,
QUE foi t!:,plicado a Tiago do z,co acerca ,1.1 não poy;1bil1dade alterac/io da Lei Org,imcd,
podendo incorrer em inconstJtuoona/Jdao'e a mud<7nça,· QUE o Declarante tornecc rópta ac
documentos e uma gravação em m:a,.1.
A testemunha Elgne Forte Pereira (fls. 07), disse que. "É Gestor d,,
Convênios e Pro;etos da Prefeitura de Rwas do Rio Pardo; QUE o Depot!nte t?stava com o
Prefeito, Dr. João Alfredo Dame::c, na data tfl" 31 de Julho de 2021, quando o vereador e
presidente da Cámara dos Vereadows l ,ago do z,co solic,tou uma reunião com Preft?1to,
sendo marcada a aat,1 de 02 de agosto ct•• :021, por �
101,a d,Js JSh00mm; QUE na
segunda-feira, dra u:l de agosto de 202 J o Depoente estai-e na sua s.'1/a de: trabalho,
dentro do prédio da Prefeitura, qur: se /oca!t::a na antessa.'a ao gabmete do Prefeito,
momento em que avistou a chega do i
1ereador Tiago do Z,co, QUE este sempre ra:
e>.trovertido, no entanto, nc1que!e dia estava com o semblante fechado, QUE adentrou ao
gcbmete do Prefeito e durame a reumão o Depoente escutou que o vc..veador se exaltou e
começou a falar mais alto, consegumao escutar o momento em que 2/e disse que não
estava flse,3/tzando o Prefeito, mas que pode'1a comt'Çar a fisca/1.>-ar; (IUE pelo trecho ouc:.'
escutou e pela forma como fv1 dite> P<-'3lo veredd(1( o Di'poentt.• sent111 como se estiw]s,;,,
ameaç.:mdo, coagindo, o Pre{c?,tv
Por sua vez, a testemunha Roger Taveira Ribeiro da Silva (fls. 08), d1ss�
que· "Ê ou..,,dor do mumcioío de Ribas do Rio Pardo; qut.1 a depoente e o responsável pelo
co'1troie da agenda do Dr. João Alfredo Dameze, Prefeito Numcipal de Ribas do RIO Pardo,
sendo que no d,a 31 de ;ulho d1..' 2021, o ve:eador e presidente da càmara dos vereadores
Tiago do Z1co soltotou uma reumão com o Prefeito, sendo marcaoa a data ac 02 cft.!
agosto de 2021, o depoente rece:;C1onou o ver1:,1dor Ttc1go do z,co n,=, Prele1wra muniopal
e anunciou a entrada deste no gabinete do prefeito; que não sabe mlormar o qual fOJ o
tc.."ma da reumão, bem como o que (o, discutido no gabmcte."
A testemunha Gu:!hcrme Almeida Tabosa (fls. 09), disse que: "E
Procurador Ge:al do /1/unrrio.1.' Cr;" Ribas do í'''l' c,urto e? ficou ,;aoendo pela Pc'sso.=1 do
Prcfc,to Numopal, João Alfredo Dame:e, Quf: na data de 22 ae julho de ::o.? 1 este recebc..'u
uma mensagem, v,a aplicatwo 11-'hatsApp, aa pr.!Ssoa conheoda pela 21cunh,1 de Tiago do
rs, \IH) l>F \l.\ 1 O (,I{()",;\() IH) SI 1 --:),1
\� ( l�FT \RI\ DF I \ I \IH> l>I li s li(\ F sf <.I lt \ '\( \ l'l BLI<',\
I' < > 1 1 ( 1 \ ( 1 \ 1 1.
DFPAl{T..\ \H '\ 1 O Ili. l'<H.l<'I.\ li.\ C \l'IT,\I. l>l'C
1>1-:u:<:ACI \ IH 1'01.1( 1 \ nr H.IB,\� IH) 1{10 I' \l{l)()
Zico, atual Prt.•s1den:c: dd Câma,a de Vereadores ao muoidp,o de Ribas do R,.o Purdo,
sendo que na mensagem este pergunta ao Dr Jo/io Alfredo o.uueze se não ma amaoc1r
para as empresas de Ribus do Rta Pardo na liotaç5o d,1s empresas parc1 o transporte
csc o/ar; QUE, diante disso, este o mdagou acerca do que r;uena dizer com o termo
amaC!ar, ri2ndo Tiago do i.ico rô:.1ondido ,'k?\1btlc:ar pdra os empresiinos, QUE cntJu no
dia 31 de Julho de 2021 Tiago do Z;co SOll('Jtou um hor.mo par.1 conversar com o Pré!felto
e no dia 02 de agosto de 2021, o Depoente estai-a presente durante uma reumào, e Tiago
do Zico questwnou os motivos de: algumas uroibiçõi:s no ed,tal Cê ltcitação para
CcJntratação de t}mpresas para o transporte esrntar, inclusive a pro,bíçJo de parentes ae
L'Creadores serem impedidos de co,,r:orrcn1 .jUt caso cont11111asse111 dS proibições o Dr.
João Alfredo Danie::e não tena pa:, informando que! sena mtcnc:iticado a fiscalizaçJo ao
Prc.1f6ro, com mt,dcJ sentido de ameap; QUE durante a comersc1 Ttago do Zico disse: "SE
FOR PRA PROCURAR COISINHAS vou TER QUE SAIR PRA FISCAUZAR'; ISSO po,s, na data
de 27 de janeiro de 2021 Tiaço ao Z1co, propndano da empresa Trans Z1co, rea/i::0,1
alteração contr:1wal passando a empresa ae transporte.• esco!c1r para Nana Aparecida de
/•fatos, sua convwente, QUE o Dcoo,�nre e o Dr. Jo5o Alfredo Dame-·e ainda tentaram
ewlicar qut"' a Le, era pra todos, mas li.:100 do ,.:,co r1!fbrçou Qllt! não estai·a fiscal/.-,mdo
nada, del\·anoo o Prefi-:i,to trabalhar, com nit1do tom de mtmudaç,fo,· QUE, alem disso,
Tiago do Zico amda cogitou a poss:b//id.:1de de> alterar a Lei Orgàmca />fumc,pal para i!XclUJí
a vedação de contraraçào de parentes dP vereacnres; QUE fo, explicado a Tiago do Z,co
acerca da não poss1b//1dade .., t .;-_. ,,� da !..,..'1 Orgàmca, podenao mcorrer em
incor:5tltucionaltdade a muoança. H
Em depoimento Elgne Forte Pereira (fls. 97/98), disse que: "E Gestor oe
Convêmas e Pro;e:os da Prc..>feil:.1ra oe R.1bas do R,o Pc1refo; QUE complc..1mentando as
Declarações antenores mlorma que na Prefe1iura Muniopal trabalha em uma anlt!ssal,J du
gab111ete do Prete,w; QUE no dta Jü oe Julho ae 2021, dezer.ove dias antes da l1otaç.:io
ocornda no prédio da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo µara as lmnas do transporte
escolar o Depoente foi levar a resposía a impugnação para Nan3 Aparecida de Natos,
reoresentanre dd empre.<;a Trans ?.,co E:!ré:/•, no ent,:mto, t:>Stá SP recusou a assmar a
entrega da resposta, aguardando a chc.>gdd3 ,f<J s 'U conv
i
vente'!, Tiago do z,co,· QUE então
aguardou a e/legada de T·ago ao •. :,e....,, cend.; este t,d,) .1 rcspo,ta .:1 ímpugnaçifo l'
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DELI:<;\( 1 \ l>I l'OI.I< 1 \ IH: ltlB,\:-, l><) 1{10 l' \IWO
dutunzado Mana Aparecida de Natos assmar, ocorre que aquele teria dito ao Depo1..,nte:
''O PREFEITO TEM QUE ,'lt.' HOR,:R A SITUAÇÃO, ISSO NÃO EXISTE, ESTA
PREJUDICANDO OS ENPRESAR!OS LOCAIS DO TRANSPORTE, lendo o Depoc!nre
respondido que caso Qt11sessc que recom?SSL, Jud,oalmt'nte; QUE no dia 18 de agosto de
2021, por volta das 11 hJOmm, o Dt?pocn:c estava saíndo para o almoço, momento em
que, _1untamente com Nano<_,, Apareodo dos An;os, Nilvane Souza de P.:wla e Guilherme
Almeida Tabosa, estavam indo pJra a sala deste ultm10 e ao chegarem á sala de Ro9i!r
Ta�·e,ra Ribeiro da s,1va av1staram que a porta dv gabmete de Guilherme Almeida Tabosa
estava um aberta, diante disso, ao termmarem de abnr a porta SC' de;:;araram com a
p1:ssoa de Tiago do Z1co dentro aa sala, :.
..,speofi(amenti" arras da mt•sa, pr(frm10 j porta
que aà acesso ao gabmete ao Prefeito; QUE Tiago do Zia1 apresentou o sr:mDlante
assustado, diante d,sso, o DeoocJnte se: rcltrO!l da salé!, ficando Tiago do Z:co conversando
com Gwlherme Almeida TaboSà; Que· �dÍJt'3 que aproxm1adamt?nte 50 (cinquenta) lmhas
de trc:.,soorte escolares apresentaram desertas na liotação, podendo nago do z,co amcfa
tentãr de alguma forma concorrer ou apo;ar alguma outra empresa para a aqu1s1çào das
linhas desertas; QUE um dia após a lic,tacão, dra 19 de agosto de 2021, Tiago do z,co
ofioou a servidora Ntlvam Sou��a de Paula, r::s:.•onsavc>I ao setor de lioração, so/10:ando
cópia intf:!gral do procedirnenro lintatono, no c:ntanto, tal pedido nao teve o aval do
p/enátio da Câm.:1r,1 dt.• Vereadores, uu se/a, em suposta devt!Sa de mtcrcr;se part,cular,
ufl/JL·ando-se do prest,910 de sua :unção d(! ores:denre da Câmara de vereadores de Ribas
do Rio Pardo; QUE causou estranhe.!a .10 Depoente o fato de Tiago do Z1co acompanhar a
!lotação de transporte escolar, pois tweram ,numeras ourras ltc,tações e esttJ não
acompanhou nenhuma; QUE r,3 aat,? ce no;e, dia 27 ae agosto de 2021, o Depoente
av,stou na rede soc,af, Status ao dtJlrcdtt�'O I Vt:.::tsApp, de régo do z,co este provocado o
Prefe:to com tema análoga ao d1scuttdo na l1Cllaçãv, senou de mtereS!>e particular de
Tiago do Z1co. "
Por sua ve:!, Manoel Aparecido dos Anjos (fls.99/100), disse que:
.. Secretário de Admü11stração da Prc.'f�1tura de Ribas do Rio Pardo, QUE no d,a 1 $ de
agosto de 2021 o Depoente lo, acíonado µela servidora Ntlvani! Sou:a de Paula com a
relaçãv de todo:, os concvrrentes p.,ra s,1[,cr se algum posswa v(ncu/o com a
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admtmstraçJo f.lun,cipal, sendo encontrada aoena!> uma empresa com v,nculo, sendo a
empresa Antômo Cardoso Olwcira-ME; QUE ;a por 1'olta das J lhJ0mm, ;untamente com
Elgne Forte Pereira, Nilvane Sou:a de Pau/à t, Gudhermt: Afme,da Tabos,1, estavam ,ndo
para a sala deste último e ao chegarr:m .4 sala ,1tJ :,oger T..Jve,:a Ribeiro da Silva avistaram
que a porta do gabmete de Gu11hermr! -i!.1i.._'1Ca Taaosa es(ava entre abc:-t,1, diante d,sso,
ao te;rnmarem d,? abnr a porta se depc1rara1:1 com ,, pôsva di: Tiago do Zico dentro d,1
sala, espeoficamente atras da mesa, prol.1mo a porta que dá acesso ao gabinete do
Prefeito; QUE Tiago da Zico apresentou o semblante assustado. dando 001s passos sent,do
à sa/da, Tiago do z,co dc...,scor.�·ersou o motn o de est.Jr na saia i' comc...,,çou a con..,er:;ar
com Guilherme Almeida T"chosa, d,antt� disso, este oispensoi.: o Dcpoente e os demais t'
continuou a con�ersar com Tiago do z,,v, QUE sc1bc..> que Tiago do z,cv parttopuu do
processo de ltotação, mcluswc questionando a servidora Ntlvane Souza de Paula acerca de
alguns itens forrna:s do processo liotawna, QUE ;á ocorreram aproximadamente 30
liotações e somente na que versa so!Jre o transportê escolar Ttago do z,co compareceu,
bem como este esrava vestico co•n u,r.-1 ,·i ,
1
,sa com emblema da Cãmara de Verc..>adores;
QUE sabe que a empresa Trans z,cv não conco, reu 4 /ic,taçãc, nu e1;tanto, sabe: QUt' uma
empresa de nome TBZ concorreu, t!crcail,mdo ser a pnme,ra 1-t'z que concorre no
mumdpio de Ribas do Rio Pardo-MS,· QUE como Secretano de Administração ficou
saL·endo que lo, i:ncammhado µdrd a Câmara de Vereadores um pro;No par.:1
suplementação ce �'erba, mas o Prcs,aenre, 7iago do Zico, del\"OU claro na tribunà que
não ma colocar cm paut.:,, a,eg,mdo que oevena o Prefeito se adequar ao QUt, io,
produzído na gesrào anterior; QUE acerca do Of/c,o n°. 19/2021/GASPRES.ICNRRP/MS
mforma qLJe Tiago do Zico oficrot.1 especi:,camentc a funoonana Nlfvan, Sou:a de Paul,,
s0l1otando cópia do processo /iclta:olio, ma!, qur:briJndo o formalismo, po,s dev21ia ofic,ar
o Seaetano de Admimstraçào e não a lun., ,nar ::; QUE sabe QUt! possw amda 50 llnh,1s
de transporte escolares que foran, Ot':,r::,T.1r e que novamente serãn //c,tadas, sendo de
intert-sse de Tiago ao z,co. "
Em depoimento a teste•nunha Guilherme Almeida Tabosa (fls. 102/103),
disse que: "f Procurador Geral do Nun1op:1I de R1oas do Rio Pardo e em complemt1ntc1ç,10
Js Dec/araçàt!s antenori:s ínformJ que rio CfrJ 18 de ago_c.to de 2021, dia do certame
!1c:tatório do transporte escolar da Preíettura :o, mformado d;; presença ao Sr. Pres1den{1!
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oa Càmara dos vereadores den:ro dd sala de l!oraçãa e nos corredores conversado com
m:eressado� no procedtinento,· QUE apro>.m1adamenft• Js 11 h00m,n, em ra:�Jo dc1
suspensão dos traoalnos hotatonos oara o ,1/moço o Depoente ro1 ate a sala do Secretár;o
de l.1otação para convida-lo, ;untamente com a scn1
1dora responsán:I pela liotaç/io para
saber svbre .:J regutandade ou n§o dos :rdbc11hos dt!sen110/v1do:: ald aqut.'fc., momento,· QUE
.10 retornar a sala do Depoente eocontruu -1 ac,;· ,1 sem1abert,1 e fv, su1Dreend1do com d
oresença do Presidente da Câmara O<:;fllr.., da :,ala, além do espaço comumente usado
pe/os ínterlocutores ou visitantes, ser.do um.J ,urp.resa para o Depoente e os demais oue o
acompanhava, tendo o Pres1dentf1 cMo c;ue dcse;a11a conve:sar com o Depoent1.' e por St,
tratar de uma autondade pública mtormou aos dc:vna:s que acompanhavam o Depoente 1.?
ou2st10nou o presidente ac2rca do que ele deseJaL'a comersar, QUE se recorda de o
Pres:dente querer conversar para ver se senaa confiança porque as coisas estavam
esouis,tas entre os do,s Poderes, alegando Que do Jeito que estava não :;odena contmua,,
sendo dif/of dois anos desse ;eito, momento em que o Depoente questionou o Presidente.-,
o real motivo, obtendo a respos:a que era fale a de diálogo, mas o Depoente ínformou que
por parte do Poaer e\ecutivo o Depoc.�nte não emeroava nenhuma falta de diálogo; QUE o
Presidente commuou a argJrne1t,1r .'?'-:. -rc1 da til/ta de dMlogo entre os poderes, bL'm
como não poderiam conr,,war medindo forç,1s, "l.:iS o Depaer,re c?\p//cou que nJo
competia medlf forças com mnguJm, porque erercc. apena� un1c1 função técnica; QUE
durante a con11ersa. por várias vczc.>S, tentdva dar afr"i de normc1l1dade a uma ronvN'>d
anormal, pois la/ava que os Poderes devem andar Juntos, se _çent1a confiança, enfe i
outros; QUE acerca aas intervenções no d1.1 a,1 ltettação ao transporte esco'ar constou em
ata que Tiago ao Zico convrYsou com outro� pamc,pantes, vem como com a functoniina
N,Yvam; QUE neste aia acrealla QtA! Tiago du �:w fico no prédio d,1 Prefeitura das 0!7h0{1
as llhJOmm, mclu51''e estava rra1ando carmsa com o brasão aa C,imara dos Vereadores;
QUE o mouvo da permanênc,a da Jnvestrgadora Nathál1a 8/er.da no pred,o da Prefeitura
era para justamente atuar caso ncorress:: diaum.: necessidade, sendo que esta vtsuah::ou
T;ago do Zico adentrando j sala ao ú::poeme, bem corno a ,;a,da dc1quele; QUE p
ocorr�ram de."'enas de liettacões L' somenr2 rr:sta ocorre a p,,esenç,1 de urn vereador; QUE
Tiago do Zic:o anteriormeme t!stava ;unto cvm o Prefeito na ,nstatação dos Bombe1í0s na
odade e sabia que o Pre/'e1to estand .1companhando o Governador e não cstar1c1 no prc.'d10
da Prefeitura; QUE o Depoentt! é o deSlgnado pelo Prefeito para responder os
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UFLFC.\( 1 \ IH. 1'01.1( I.\ DF IHB\.._ IH> 1{10 l'\IWO
requenmenros e índtcações da Càmar.1 ac Vc.•readores o Ofíoo encaminhado á st:!rv1dora
NJ/vam nfio se encomrd nos padr6es dos aprovados pelti plenáno dJ Càmara t:! ao ser
diretamente dircoonado .JO ser.-iaor c,wsa oreocvpaçâo, visto qut' serv,001 podem estar
sendo coagidos pelo c1111bre orioal; QUt v,sual!zou a pubítca1.-ãv no status do ,1phc.Jtt\•1)
Ll'hatsApp de Tiago do Zico ,1ered1tando st:!r contmuidade da lr.'n:ativa de 91:..Yar pressão ao
Poder ExccutJVo pela dwulgação de mformaç5o ra/,;a, até por que si::na hipótese de
impedimento caso a empresa (asse de um Or:!putado,· QUE acredita que Tiago do Zico não
estana sozinho, po,s ao analisar os modelos d:: petições ut//1.:ados para impugnar a
hc,tação são idcnticos aos que �'1suan:O!. r,.i Procu,rJdana da Câmara de Vereadores; QUE
prc::scnc,ou Mana Apareoda de Natos mc!us,�, · di::endv que ;a não estana mais convivendo
com Tiago do Z:co, tt:!ndo este mudado ae riJs,dênoa, no intento de Justificar sua
partiôpação na liotaçâo."
A testemunha Nilvani Souza de Paula (fls 107/108), disse que: "E
Coordc:nadora de Ltotaçàll da Prefe,tura Nur11opal de R1bas do Rio Pa.rdo//115 ha
aproúmadamentc tnnta anos; QUE no dia JS de agosto de 202 I ocorreu o certame para o
transporte escolar, sendo que to, a seg,:nda L·e! que> un' ,c>reador acompanhou os
tramites de ltotações, sendo que na adm1n1stração anterior a Vereadora Fabiana Galvàu
havia acompanhado outra ltotaçâc ·1,fo ;e:""c::-211te ao tr,ms;;orte escolar; QUE na do d1c1 18
d,} Agosto de 2021, o vereador Tiago do Z:co :1wn1nanhou o ce--tar,u}, sendo que t.�stai-.1
tra;ando uma camisa com o emblema da Cam.1ra de Vereaoori!s de Ribas do Rio Pardo,
bem como ao chegar mdagou a DepveNe o oorquê somcrite as emor12sas de Campo
Grande estavam assinando a aornmentação, tendo a Depoente e><pllcado que estavam
ass;nando não pelo tato de serem de Campo Grande, mas sim porqut.' foram as úmcas qut>
se p,rontJficaram a assmar,· QUE nZio saoe m{ormar se Ttago do Z1co possw;1 alguma
cmp,esa concorrendo na liCJtação, mas nas liCltaçôes anteriores ele havia concomdo; QUE
aproximadamente •10 Jmhas de transporte escolares não foram oreench1das, entr(}
desertas e fracassadas, de um total de N /!nhas; QUE se recorda de Tiago do Zico ter
com·ersado com apro\imadamente duas pcs:;rJa_._ podendo ser o representante de pdo
menos uma empresa, não se r,xo1J,,11Jv a uai e, a a cmpn.>sa com qut."!m Tiago do z,co
convt:rsou com o reprcs(.'ntante,· QUE nd ;eman,J anterior éJO certame a esposa do
vereador Tiago do z,co, Sra. Nana, prvcurou a Dé:poente perguntando se o documento dv
X
[',T \IH) l>I \J \ 1 O CRO,-..O IH) "l 1
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I
vi::1culo sena necessJno esldt ,nctu/cio com,J 'rdnspo,te c•:,culr:Jr". st>ridv rc.'spondrdo que
não; yUE a Sra. ,
-..fana apresentou um dorun:enro de verr:ulo t, mostrou para a Dr::pocntc,
não se recordado qual ffa o nome da emprt:!S,J que estavn no documento, tendo a
Depoente e>iplicado QUt' n5o preoSdVd estar mclu1do como tr..msporte c:?scolar, bastando
estar no nome aa empresa, que a Sra Na11d rnformou que nJo era a empresa que estava
no nome documento aue hdv1a mostrado que concorreria à !totaçcio; QUE acredita que no
més de setembro do corrente ano ocorrerá um novo certame em ra."'âo das 40 linhas
dc..'sertas e fracass .. 1<1as; QUE St' recorda ae rer recr::b1do um ofíc,o Cla Câmara de
Vereadores endereçado dirctamt>nfc J Depoente, sendo que Já ocorreu dc?ssa f01ma
apenas uma outra L'<..':, não sendo costume;ro '
Por sua vez, a investigadora Natha11a ::slenda de Souza Alves (f:s. 110),
disse que: "É /nvest,gadora de Pohcia Juo1c:3na, lotdda na Delegacia oe Poli'oa Ctvtl de
Ribas do Rio Pardo, e na data ae 18 de açosto de 2021 to, ,10 pred10 da Prefeitura
Mumopal de Ribas do Rio Pardo ,Jcompanhar o tram1tc..>s do processo hotatório do
transporte esco/Jr, aois h,i uma rnvesilgaç,fo versando soDre corrupçJo passiva e, diante!
disso, .'iC mfiltrou na certan;.:: para flagrdt 1.'�<"•ntual ptáticd delttuosa; QUE acompanhou o
("Crtame e avistou a pessoa de Tiago do z,co no local, mcluswe trà)ando canusa com u
orasão da Câmara de Vereadores dt.., Ribas do Rio Pardo, no entanto, não avistou mas
escutou que Tiaço do z,co havia aborcadv duas pessoas dcn:10 da sala onde ocorria .l
licitação; QUE Já por volta dõ nn·-: ::lrwxo a Depoente estava na antessa/a, aguardando
p.1ra ir almoçar, momento em que ct,egou a ;Jessoa de Tia90 dc, z,co e perguntou -;e
Gutlherme Tabosa estava na sala, tendo a C �'POc:nte ,.t.>spond,do que não sabia, mas que
era para ele bater na porta para sa/Jer se est.Jva, com isso, Tiago do z,co iJdentrou à sala
de Guilherme Tabosa, Procurador Geral do Nunido,o e como não saw a Depoente acredito
que aquele estava lá, ocorre que µas5ados apro.\1r11adamcnte sete minutos chegou
Guilherme Tabosa; QUE este ao ent,�J, na sala r7agrou T,ago do z,co alem do espaço
comumente usado pelos ir:terlocuwrcs ou ws1tantcs; QUE, após ,sso, Gwlherme Ta/Josa
conversou com a Depoente relatando esr,'!r s,J1oreso com a situação. "
Por fim, o indiciado Tiago Gomes de Oliveira (fls. 1131114 ), disse que:
"Realmente enviou a mensag�111, ali u ,l':i aiJ .:1µ:,cc1two t1/t:atsApp, para o prefeito Sr.
fls. 145 0
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IH P \ll l \\li'\ 1 o IH: l'OLÍC'I \ I> \ C \l'l'I \I -1>1'('
Jn.u:c; \( 1 \ l>I l'Ol.lCI \ 1>1: HIB ,, IH) IHO P \l{I}()
JOÃO ALFREDO DANJEZt: pordm esclari>cc oue d mensag1:m n.io f01 enviada com a
mtenção d1.., soliotar uma vantag1..1m mcev,0.1. 1/Ut? e>..p/Jca que encammhou a refenda
mensagem, pois a classe das emprc:;vs de trdnsportes dt
., Ribas do R,o Pardo o
proctraram para ter uma solução, tendo Pm vista que o mumop,o C\191a para que
part,opasse do proced,ml'nto liotatono e} roc;se rf'.Jli.'adu um .:ontrata de: prestação de
serviços com empresas de transporte.> deve11a o veículo, objeto do contrato, ter no má-..,mo
10 {de.�) anos de fabricação e por este motivo so1,-c,taram sua a_1uda para que aumt:!ntasse
esse prazo de 10 (dez) ancs para J 5 (qum_-e) anos para, assíin, fle,.,b1i'1i:ar tal e\'igenoa,
QUE, u dec/arantt.' relata que pamopou t1<? dwt!rs.1s reuniÕt:!S com a classe das empresas
de transportes, que nestas reumões os representantes o chamaram para ver se
consegwsse entrar em um acordo para abao:Jr o ano de fabri'cação dos ve,culos
envolvidos no procedimento lic,tatóno; QUE, o declc7rante afirma que inclusive durante
uma reumão encammhou a me,"'S<rnc:m r,:1rd v µrefeiro JOÃO ALFREDO DANIEZE,· QUE, o
declarante afirma que em momento algum ,e1 e e mter':.'sse de que o prefeito ]0110
ALFREDO DANIEZE contratasse sua cmprt?S,11 que en, todas as vezes que foi em reunião
era cm defesa da classe do transpo1te esm.'ar: QUE, o deciarantt? rt.�lata que soliotou
,nt,;:-macôes, porém no cargo vereador, p[11S d/egc1 que e.• sua funçao liscdl,::ar o órg5o;
QUE, o declarante al!rma que.> não porn11�1 ,nwresse particular no procedimento /lotatório. "
DA CONCLUSÃO MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DOS
FATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 2
°, § 6°. DA LEI Nº
12.830/ 13
Por todo o exposto, LNDICIO TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, Já qualificado
nos aulas de 1nque�ilo, pela prât:ca, em tese, dos delitos de CORRUPÇÃO eASSIVA;
ADVOCACIA -- --ADM-INISTRA�"'-'-TIV�A E EXIGIR INFORMAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE
-- --- --
OBRIG,•\�Q, INCLUSIVE O DEVER DE FAZEP. OU DE NÃO FAZER, SEM EXPRESSO
AMPARO�L. (A.rt. 317, caput, art. 3?.l, c.:J{J1..1t, ambos do Código Penal, e art. 33,
caput, da Lei n
º 13.869/19).
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l"O DF POLI( I.\ D.\(' \l'IT \L - l>l'C
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Além do 111dIciamento, de rigor r�pre,;cntar por riied1da cautc'ar diversa da
prisão, consistente em suspensão/afastamento cautelar do cxcre:cio do cargo de Vereador
ou, SL
1bsid1anamcnte, suspcnsão/d1d$ldrnerito cautelar do Presidência da Câmara
Municipal, pelos seguintes motivos:
E que o indiciado 1,,,:,rr, �r ,r•, ... ·1í10, re••..,radamcnti:, ao menos em tese, fatos
prevíc;tos como infração penal, e uti i:anao-sc, p .. ir '-' �-nto, de sua função pública.
O "fumus comIssI dchctr" esta demonstrado pelos depoimentos de
testemunhas e pela farta dornmentaçâo carreadcJ aos autos.
Por sua vez., o "periculum l1bcrtdt1s" ampara-se na probab1lldadc de o indiciado
continuar dclinqu1nao, sempre se valendo do cargo de Vereador. em específico da função
J:.J'1to il Presidência da Câm2:-a.
Claro que não estamos reprcscritanc!o pela prisão prevcntrva, medida cxtremê.l
que não comporta solução adequada à 11,potese. Porém, não se pode deixar de pleitear
medida intermediária para, pelo menos, 1fl1b1r futuras infrações penais, não se olvidando
de que o ind1c1ado está na conci,ç�o de nv�sl1':)ado em outros inquéntos polrc1ais em
andamento nesta Delegacia (E.-1sti'm outros procedimentos referentes a abuso de
autoridade em andamento na DP de Rtbas de Rio Parr.o).
Quanto à possibilidade de dccretaçao de medida cautelar de susp1;nsão ou
afastamento do cc.vgo de Vereador que responde criminalmente por ratos relativos ao
E:\'ércíc10 da fur>ção, confira·S" o entend1mcnt0 do C STJ:
"[ . 1 Os fatos apurados nos autos do processo-crime possuem relação
com o exercício do mandato de vereador, o que, em princípio, demonstra a
proporcionalidade do afastamento do cargo, a fim de evitar
reiteração delitiva·' (STJ - Relator M.ni�t:o RIoe1ro DantdS S
il Turma AgRg no HC n°
619976/SP - J. 09/12/2020 - DJe - 14/12/2020).
Sendo assim, REPRESF.N"T A -S!;_ oeta •r.pos1ção de medida cautelar diversa da
pns5:-i, consistente em suspensão/êlf dstamentu caute:dr ú� TIAGO GOMES DE OLIVEIRA,
vulgo 'TIAGO DO ZICO", do e).ercício do cargo de Vereador ou, subs1diariamentc,
suspensão/afastamento cautelar da Pres,aêrieta da Câmara Municipal, nos termo� do art.
319, inciso V 1, do Código de Processo Penal.
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l>EI I.(; \CL\ IH. l'l>l.lCI \ 1,r IHB,\� DO HIO I' \IHH>
No mais, são os pre<;entes auto� relatados e encaminhados ao Poder
Judictáno, estando este Delegado de Policia a d1�0051ção, também do Exmo Promotor de
Justiça of1c1ante '1esta Comarca, dommus /tt1s, caso seja necessána a realização de no·1as
diligências.
É o relator10
Ribas do Rio PardolMS, 21 de -">utubro úe 2021
--- ----
BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE LIMA
De e1Jado de Policia
Matricula n
º 474654023
fls.148 0
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�RP23009003439 , e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ,AT em 02/02/2023 às 16.25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
.tJms.Jus.br/pastadig1tal/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8. 12.0041 e o código A82E91 F.
FS.,.ADO DO r·,lATC-0550 80 'iUl
SECRETARIA Of- �Jí, l't· IU-:,P"."A F SEGURANÇA PUBLICA
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ur/i L,,. 1.() : ,(1) POLICIA CIVIL
DELEGACIA DE (IA DE P.1B,\S 00 RIO PARDO · D?•RIBAS P.10 Pt>.RDú
ENDEREÇO F.S/,O AlMEIDA. 50 (Et�rno. RIBAS DO R.10 PAP00/
1
-1S · 7918C-00:l.
FONE 1.671 3p38
OCORHEN'N' 629:20?1 · DP•fl.154$ KIO PARDO - IP N' 1601202i
DATA .í REMESSA
22,0612022
PODFR JlJOltf Pr,Q.J: R J U D I C I Á R I O
0007152127 fls. 151 0
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T�IBUNÀL 0�1Jô�f�A DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CERTI DÃ O ESTADUAL
ANTECEDENTE;_S CRIMINAIS - COM EXCEÇÃO DE PROCESSOS DE
EXECUÇAO PENAL REGISTRADOS NO SISTEMA SEEU
CERTIOAO N
º
· 6216246 FOLHA: 1/1
CERTIFICO Que pesquisando os reg1s·•os cc di�lr.bll•ÇÕCS de ícHos c:r,rn,nt1I!>. n.:i b,1:.e de da-:ios
do s,slema de automaçã::> da iustrça tio (t.lado de Mclto Grosso do Sul .:1te ;; data de 21,0012022 1,0;:11hqur
CONS r AR as seg:.i n•cs d1strot>u1ções em nome de
TIAGO GOMES OE OLIVEIRA. brasileiro, portador do CPF. 012.691.381-11, ftlho de Joao Marques de
Oltve,ra e Alteia Gomes de Ohve1ra natural de Ribas do Rio Pardo • MS, nascido aos 10/0511985
residente na rua Conceiçào do Rio Pardo n
º 134, São Sebastião. CEP· 79180-000, Ribas do Rio Pardo •
MS .......................................................................................................................... .
R:::BAS DO ;uo PARDO
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CERTIFrCO a·.nda que a pesqu·sa para r,rs de expedição oesta cerllóao lo, •eahzacta cor.forme"
d,spusto no an t 56 oo Cód190 de Normas da Ccrregecooa (,era de Justrça e englobou os 1c-gIs:r�s :Je :e,tos de
!Odas as comarcas do Estaclo, 1nclus;ve JS dos Juizados Espec:a,s
OBSERVI..ÇÔES
ai A pesquisa p11m fins de exocd1çáo def.l� cen,aào teve .,omo parâmetros as 1ntc1mayÔt"s .::o"st1Jrtlt.!s ..,
req.;er"nento oc 1�,teressado e roão abrsngeu processos oe e1t�cuç.'10 penal ,�g1straoo1o no S1ste"l1d Eletrômco
de becuçáo Unif cada SEEU
b) O presen:"' documento deve ser cornp1orne�tr1do pela ce111(1âo de <1nter.eé1r:es crir111m11s e>r11s1da do Sistema
Et�trõnico de EiteC\:ç.ão Um!1cada - SEE=u
Esta cen1dao so tera valldaae no seu ong.nal sem rasuras e mec,ante assinatura co D1s1r,bu1rJor
0007152127
PEDIDO N
º
: IIJIIIIIIIIIIIIIIUIIIII
Ribas do Rio Pardo �uatta !eira 22 de 1..inho de 2022
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Rafael dos Santos Rodr,gues
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º 08.2022.00096216 3
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º 0000043 32.2022.8.12.0041
Autor: :\finistério Púhlico <lo t :sta<lo <le �fato Grosso <lo Sul
Indiciado: Tiago lromes de Olin,ra
MM Juiz,
Ministerio Público
l. O Ministério Público Estadual oferece DENÚNCIA cm <lcsfarnr
de Tiago Gomes de Oliveira cm U4 (tJuatru) laudas tJUC seguem cm separado;
2. Requer a juntada <lc cemdôes de antecedentes c1iminais do
denunciado expe<li<las 1unro ao D1str1bui<lor local, lnsmuto de ldenuticaçào do h;tado de
\!aro Grosso do Sul li \IS. e lnsnturo Nacional de ldennticação (INI),
1. Requer sejam noafica<los os a<lministradorcs do Sistema �ac10nal Jc
lnfnrmaçôcs SINIC e os da Rc<lt. l'-.1 {)Sl·G <lo ofercc1mt'ntO da Jcnuncia para o fim
de l[UC a informaçao seia registrada no sistema de tfados, nos termos da Rccomendacao n.º
ílOI CG�íP/2010;
4 \'cnfica se l[UC os cnmcs imputados ao rcu, cm ra✓ào das pcn:i.s
mínimas comtnadas, lJUando somadas, nàn admitem a suspensão cnndioonal do processo,
nos tcm1os <lo que prcscrC\ c a Sumula 243 <lo �1] . ,\ss1m, o \limsténo Público Esra<lual
deixa de propor a suspensão, uma \ ez incahívcl :i.os crimes apurados nos autos;
S. Diante da ausência de interesse do acusado cm cclcbrar acordo
(\'\..;PP), manifesto exprcssamcnte :i.pc·,s notíftcadu, o i\ftnisténo Púhhco Estadual ofcrccc
Jc.:núnc1:1. ohsctYan<lo os ditames constante n:i. Rt'comcn<lação n
º 002 2020-PGJ, de.: 22 de
janeiro Jc 2020;
ú. Por derradeiro, o �Ílmstério Público Estadual lkixa de ofrrcccr
denúncia cm rdaç:10 a cnntu:i.l conduta tip1tica<la no artigo 33, caput, Ja Lei n. 13.869/19,
\'C, tjll<.: a t::l(pcdição de.: ofício pelo então Pn:s1dcnrc da Câmara não c.:v1dcncia, por s1 so, o
elemento subjetivo exigido pela nornrn pen.11 penal (finalidade espeLifica de pre1ud1car
outrem ou bcneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ain<la, por mcro capricho ou sansfaç;'io
1 SÚ\1ULA �- 243 O beneficio da suspensão do processo não é aplicável cm rcl,1çào às infrações pen,11s
-:omct1das cm concurso material. concurso formal ou contmuidadc dclitiva. qu,mdo a pena 111111,ma
comi nada. seja pelo somalórm. seja pela mc1dênc1a da majoranle uhrapas�ar o lunile de um (01) ano
Ru.1 \X'akknur l ranc1so da Siln, 1n1-. '\o��a Senhora da Cnncc1çào 1, R1has do Rio ParJo. \!� (J'P
�9180-llflll Tcktc,nc 6� '.\.:!'.\8 1496 ww,\·.mp.m�.go,·.br
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,úmero WRRP23009003439 e liberado nos autos digitais por Usuário padrão para acesso SAJ/AT, em 02/02/2023 às 16:25. Para acessar os autos processuais, acesse o site
:ps://esaJ.tjms.Jus.br/pastadigital/pg/abnrConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000043-32.2022.8.12.0041 e o código A82E92E.
MPt'15 Ministério Público
pessoal), j:í que dentro <lo espectro de :urihuiç<-ll'S preYJStos para a função ext:rr1da, soh o
risco de imputar con<lura penal a partir de intcrpreraç:io de rcsrriçôes no cxcrc1c10 <las
funçôes típicas reguladas pela Lei Orgànica :-.rumctpal, encontrando c'ibicc no arngo 1 ", §2"
da referida T ,ci.
Diante disso, o J\11111srério Público ��stadual, cm rclaç:io ao cnmc de
abuso de autoridade, pugna pelo arquiYamcnto dos autos, com fundamento no artigo 386,
I1I do CPP.
Ribas do Rio Pardo, dt1lt1 da t1ssi11t1/111,1 d�!!,Ííttl.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de J usnça
Rua \X aldc:mar l-r.1nc1so d.1 ::-i1h a, 101 . '\.o,s;1 Si:rihora da Conci:1çào 1, R1h.1� do Rio P.irdn \I� - CPP
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