EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES MEMBROS DA MESA EXECUTIVA
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO
PARDO-MS
(Á.\l.\RA ,1USIGPAL OERIBAS OORIOP.W)()
rJJ}OQ/ JOJ.. 3 � Li: � '8'
Evandro Rocha Junior, Brasileiro, Técnico em Segurança do Trabalho, portador da
cédula de identidade RG n
º 1878661 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o n
º
041.049.731-22, eleitor de Ribas do Rio Pardo em situação regular, inscrito sob o n
º
0250.8349.1902- Zona, 032, seção 077, residente e domiciliado na rua Sebastião
Pereira da Silva n
º
2006- Estoril li, Cep 79.180.000.
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
Em face do vereador Sidnei Fontebasse Ferreira alcunha "Cascão",
EmpresárioNereador, portador do RG n
º
317975 SSP/MS, inscrito no CPF 262.404.081-
15, residente e domicilio à rua Constâncio Barbosa n
º 1.089, bairro São Sebastião, com
telefone para contato n
º (67) 9 9698-4107, pelos seguintes fatos e razões que passa a
expor.
DOS FATOS:
Ao fazer uma breve pesquisa por nome no site do MP/MS (Ministério Público de Mato
Grosso do Sul) deparei-me com PIC (Processo Investigatório Criminal)
n
º
06.2021.00001113-1 que também será anexado nesta denúncia.
O Ministério Público Estadual oferece a denúncia em desfavor de Sidnei Fontebasse
Ferreira com incursos nas penas do artigo 317 (corrupção passiva), do Código Penal
requerendo, em observância ao teor da sumula n
º
330, do STJ, após a autuação e
recebimento desta, seja o denunciado citado, processado, julgado e, ao final,
CONDENADO.
O vereador denunciado nesse PIC, nota-se nos autos do processo que o mesmo estava
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mil reais) para que o mesmo facilitasse a gestão atual, comprometendo assim os
trabalhos sérios dessa Casa de Leis.
A atitude nada exemplar do vereador está descrita não só no artigo 317 do Código
Penal, mas também no artigo 316.
Oque diz a Lei?
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei
não autoriza: (Redação dada pela Lei n
º 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei n
º 8. 137, de
27.12.1990)
§ 2
º
- Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1
°
- A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica
infringindo dever funcional.
§ 2
º
- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração
de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho.
CONDUTA DELITUOSA:
Pelo cometimento do seguinte fato delituoso: Consta dos inclusos autos do
·· - --i .... '"'\/i:-�tiaatório Criminal que, entre os meses de agosto e setembro de
...... ,:,..,..e, rln nP.rímetro urbano
deste município, o denunciado SIDINEI FONTEBASSE FERREIRA, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, solicitou para si e para outrem, indiretamente, em razão
da função de Vereador, vantagem indevida, consistente no pagamento mensal da
quantia de R$ 3.000, 00 (três mil reais). Conforme apurado, o mês de setembro de 2021
fora um mês de intensos embates políticos entre Vereadores e o Prefeito deste
Município. Isso em razão, da votação de um projeto de lei de suplementação
orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, bem como pela pretensão que
possuíam os integrantes do Poder Legislativo, no sentido de antecipar as eleições da
Mesa Diretora do órgão. Diante disso, supostamente, alguns agentes públicos da
Câmara Municipal passaram a intensificar a procura por Secretários e servidores do alto
escalão do Município de Ribas do Rio Pardo, para que estes intermediassem
negociações com o Prefeito sobre uma espécie de "mensalinho", que seria pago aos
Vereadores que fizessem parte do grupo que formaria a base aliada ao Poder
Executivo. Em meio a euforia para obtenção do acordo de "mensalinho" com o Prefeito,
vendo que o Coordenador de Projetos e Convênios do Município de Ribas do Rio Pardo
- senhor Elgne Forte Pereira, dirigindo uma camionete, passava em frente a empresa do
denunciado SIDINEI, este o convidou para que perambulassem pelas ruas da cidade
enquanto conversavam, o que foi aceito prontamente. Enquanto vageavam a bordo da
camionete, em determinado momento da conversa, o denunciado SIDINEI acabou
expressando sua intenção de solicitar vantagem indevida, dizendo: E/gel O João tem
que acertar, se não ele não vai conseguir tocar!
Instado por Elgne sobre como teria que ser feito o "acerto", SIDINEI respondeu: Dá três
mil para cada um que resolve o problema! O João vai trabalhar tranquilo ... Não adianta,
isso daí já se fazia ... Tem as empresas que fazem isso ... O Paulo fez na passada, e tem
as empresas que faziam, então dá para fazer ... Você sabe que dá!
Diante disso, Elgne respondeu que o denunciado deveria procurar o próprio Prefeito
para tentativa de consenso sobre o assunto, mas SIDINEI continuou seus apelos
dizendo: Mas o João não tem jeito de conversar! A gente já deu a entender ... Ele que
não quer entender do assunto ... Não tem como conversar com ele, é difícil ...
Elgne então elucidou que a quantia solicitada pelos Vereadores, segundo seu
conhecimento, era absurda, pois estavam solicitando R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou
R$ 1 0.000,00 (dez mil reais) por mês, mas SIDINEI insistiu dizendo: Não! Esse povo
está doido ... Três mil nós resolvemos a vida de todo mundo ...
No entanto, o denunciado foi alertado por Elgne que seria muito difícil o Prefeito aceitar
occ:,=, tino de acordo, pois sabia com ele pensava a respeito disso, mas SIDINEI insistiu
·· · "' - -;;,_ iri� r.nnsequir trabalhar".
DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR:
Tal conduta praticada pelo representado é repugnante, extremamente reprovável, e não
condiz com o papel de um homem de família, de caráter, moral, ético e de bons
costumes, no qual foi eleito para fiscalizar, legislar e representar a população desse
município. No entanto o ato cometido é criminoso e denigre totalmente a imagem da
Câmara de Vereadores de Ribas do Rio Pardo. Este atentado à moral e a ética deve
ser exemplarmente punido por esta casa de leis.
DO DIREITO:
Primeiramente comete verificar a definição de decoro parlamentar. O Artigo 55, inciso li,
da Constituição Federal.
O conceito de decoro, no entanto, é indeterminado, e como as palavras da Constituição
devem ser entendidas em seu sentido vulgar - salvo quando a palavra só tiver sentido
técnico ou quando este for inequívoco em face do contexto - temos como ponto de
partida, de recorrer aos dicionários.
Segundo o Houaiss, decoro significa recato no comportamento, decência, acatamento
das normas morais, dignidade, honradez, pundonor, seriedade nas maneiras,
compostura, postura requerida para exercer qualquer cargo ou função pública.
Conforme o Aurélio, decoro significa correção moral, compostura, decência, dignidade,
nobreza, honradez, brio, pundonor.
O dicionário da Academia das Ciências de Lisboa define decoro como respeito pelas
boas maneiras, pelas conveniências sociais, compostura no modo de estar, de se
comportar.
Conforme Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), decoro, na linguagem jurídica em
geral quer dizer:
✓ honradez. dignidade ou moral:
✓ decência. ética
✓ respeito a si mesmo e aos outros.
Assim, temos que Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera
ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade, que não firam a
lei, a ordem, os bons costumes.
A definição é importante, porque o procedimento incompatível com o decoro
parlamentar pode acarretar a perda do mandato.
Em busca do conceito de quebra de decoro parlamentar deve-se verificar a questão
Na primeira, deve-se procurar estabelecer a partir de quando o parlamentar
pode ser punido por falta de decoro.
Na segunda, se o decoro abrange apenas atos praticados no exercício do
mandato, relativos à atividade parlamentar, ou também outros, na vida política e
pessoal.
Data vênia, diante do T J/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatar
a denúncia do MP/MS( Ministério Público) em desfavor do vereador Sidnei
Fontebasse Ferreira Alcunha "Cascão", pelo crime tipificado no artigo 317
(corrupção passiva) do Código Penal cometeu ato libidinoso que é inconsistente
com o Decoro Parlamentar.
Assim, o representado, ao ferir o decoro parlamentar, deve ser devidamente
punido, sendo aplicada a sanção máxima prevista nos artigos mencionados
abaixo:
Art. 73. Os Vereadores não poderão, na forma da legislação federal sob
pena de cassação do mandato pela Câmara Municipal:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
Ili - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, ou
faltar com o decoro na sua conduta pública;
A LOM (Lei Orgânica Municipal) de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul,
também trata do assunto com muita clareza, em seu Art.35.
ART. 35 - Perderá o mandato o Vereador:
Ili- que utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de
Improbidade administrativa;
§ 1 º. - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara
Municipal, incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
g/4
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer abertura de processo ético-disciplinar a fim de
condenar o Representado por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR,
dentro do rol exemplificativo do Art. 35° do Regimento Interno desta casa de
leis, bem como da legislação e doutrina pétrea, no rito do Decreto Lei 201/67,
a consequente pena de PERDA DO MANDATO DE VEREADOR POR
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR diante das provas e dos fatos
descritos e provas carreadas:
1) Reitera o pedido de Acolhimento e Abertura do
procedimento pertinente para averiguar o que se alega da presente PEDIDO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DO DECORO
PARLAMENTAR, com a intimação do vereador representado para que apresente
suas razões de defesa, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
2) Afastar de suas funções o vereador representado
desde que a denúncia seja acatada pela maioria absoluta, convocando o
respectivo suplente, até o julgamento.
3) Encaminhamento para apreciação da Procuradoria
Jurídica para análise e consequente encaminhamento do processo éticodisciplinar;
4) Abertura do Procedimento pertinente para
averiguar o que se alega no procedimento do Decreto Lei n
º 201/67 e Resolução
01/2000 e demais cominações legais pertinentes ao caso vertente;
5) A produção de todos os meios de provas
admissíveis em direito, especial o depoimento pessoal do vereador, bem como a
oitiva de testemunhas cujo rol se junta abaixo:
1
ROL DE TESTEMUNHAS:
Elgne Forte Pereira, servidor público municipal, residente à Rua Eldir Oliveira de Paula, n
º
.
1777, no bairro Estoril Ili, neste município, telefonepara contato (67) 99691-9703;
2 João Alfredo Danieze, Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo, residente à Rua
Conceição do Rio Pardo, n
º
. 1725, Centro, nesta cidade;
3 Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração, residente à Rua
Conceição do Rio Pardo, n
º
. 1.659, Centro, neste município, com telefone n
º
. (67) 99909-0892.
Termos em que, pede e espera deferimento;
Ribas do Rio Pardo-MS, 20 de Março de 2023.
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
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RlPUBllCA HOLRATIVA 00 BRASIL
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MATO GROSSO DO SUL
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em
conformidade com a Medida Provisória n
º
2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
< http://www.serpro.gov.br/assinador-digital >.
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Ministério Público
t-1/\TO GROSSO DO SUl
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA V ARA ÚNICA DA
COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO- MS
PIC n
º 06.2021.00001113-1
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por me10 de seu
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 41 do
Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência oferecer a presente
DENÚNCIA, em face de:
SIDNEI FONTEBASSE FERREIRA, alcunha "Cascão",
Empresário/Vereador, portador do RG n
º 317975 SSP /MS, inscrito no CPF n
º
.
262.404.081-15, filho de Dorvalina (amargo Fontebasse, residente e domiciliado
à Rua Constâncio Barbosa, n
º
. 1.089, bairro São Sebastião, com telefone para
contato n
º
. (67) 99698-4107;
Pelo cometimento do seguinte fato delituoso:
Consta dos inclusos autos do Procedimento Investigatório
Criminal que, entre os meses de agosto e setembro de 2021, no período vespertino,
durante percurso pelas vias públicas do perímetro urbano deste município, o
Rua \X'aldcmar Franciso da Silva, 1017, Nossa Senhora <la Conceição !, Ribas <lo Rio Pardo-MS - CEP
79180-000 Telefone: (67) 3238-1496 -www.mp.ms.gov.br
Ministério PúbUco
MAIO GROSSO DO SUL
denunciado SIDINEI FONTEBASSE FERREIRA, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, solicitou para si e para outrem, indiretamente, em razão da
J11nçào de Vereador, vantagem indevida consistente no pagamento mensal da quantia de
RS 3.000,00 (três mil reais).
Conforme apurado, o mês de setembro de 2021 fora um mês de
intensos embates políticos entre Vereadores e o Prefeito deste Município. Isso em
razão, da votação de um projeto de lei de suplementação orçamentária encaminhado
pelo Poder Executivo, bem como pela pretensão que possuíam os integrantes do
Poder Legislativo, no sentido de antecipar as eleições da Mesa Diretora do órgão.
Diante disso, supostamente, alguns agentes públicos da Câmara
Municipal passaram a intensificar a procura por Secretários e servidores do alto
escalão do Município de Ribas do Rio Pardo, para que estes intermediassem
negociações com o Prefeito sobre uma espécie de "mensalinho", que seria pago aos
Vereadores que fizessem parte do grupo que formaria a base aliada ao Poder
Executivo.
Em meio a euforia para obtenção do acordo de "mensalinho" com
o Prefeito, vendo que o Coordenador de Projetos e Convênios do Município de
Ribas do Rio Pardo - senhor Elgne Forte Pereira, dirigindo uma camionete, passava
em frente a empresa do denunciado SIDINEI, este o convidou para que
perambulassem pelas ruas da cidade enquanto conversavam, o que foi aceito
prontamente.
Enquanto vageavam a bordo da camionete, em determinado
momento da conversa, o denunciado SIDINEI acabou expressando sua intenção
de solicitar vantagem indevida, dizendo: E/gel O João tem q11e acertar, se não ele não vai
conseguir tocat!
Instado por Elgne sobre como teria que ser feito o "acerto",
SIDINEI respondeu: Dá três mil para cada 11m q11e resolve o problema! O João vai trabalhar
tranquilo ... Não adianta, isso daí já se fazja ... Tem as empresas q11e fazem isso ... O Paulo fez na
Rua \'Valdemar Franciso da Silva, 1017, Nossa Senhora da Conceição I, Ribas do Rio Pardo-MS. CEP
79180-000 Telefone: (67) 3238-1496 -www.mp.ms.gov.br
Ministério Público
MAIO GROSSO 00 SUL
passada, e tem as empresas que faziam, então dá para fazer. .. Você sabe q11e dá!
Diante disso, Elgne respondeu que o denunciado deveria procurar
o próprio Prefeito para tentativa de consenso sobre o assunto, mas SIDINEI
continuou seu apelos dizendo: Mas o João não tem jeito de conversar! A gente já dm a
entender ... Ele q11e não quer entender do ass1111/o... ão tem como conversar com ele, é difícil...
Elgne então elucidou que a quantia solicitada pelos Vereadores,
segundo seu conhecimento, era absurda, pois estavam solicitando RS 5.000,00
(cinco mil reais) ou RS 10.000,00 (dez mil reais) por mês, mas SIDINEI insistiu
dizendo: i\!ão! Esse povo está doido ... Três mil nós resolvemos a vida de todo mundo ...
1o entanto, o denunciado foi alertado por Elgne que seria muito
difícil o Prefeito aceitar esse tipo de acordo, pois sabia com ele pensava a respeito
disso, mas SIDINEI insistiu dizendo que se não fosse daquela forma "joão não iria
conseguir trabalhar".
Depois da conversa, o denunciado foi deixado novamente na sede
de sua empresa.
A materialidade e autoria dos delitos encontram-se sobejamente
demonstrada pelos depoimentos coligidos aos autos.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
oferece denúncia em desfavor de SIDINEI FONTEBASSE FERREIRA como
incursos nas penas do artigo 317 (corrupção passiva), do Código Penal,
requerendo, em observância ao teor da súmula n
º
. 330, do STJ, após a autuação e
recebimento desta, seja o denunciado citado, processado, julgado e, ao final,
condenado, intimando-se as testemunhas do rol anexo para deporem em Juízo, em
dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.
Por fim, com a procedência do pedido ventilado na denúncia,
requer seia fixado valor mínimo para reparação de danos, moral e material,
conforme previsão estabelecida pelo artigo 387, IV, do CPP, também com redação
da Lei 11. 719 /2008.
Rua Waldcmar Franciso da Sih·a, 1017, 1 ossa Senhora da Conceição 1, Ribas do Rio Pardo-MS - CEP
-9180-000 Telefone: (67) 3238-1496 -www.mp.ms.gov.br
Ribas do Rio Pardo, data da assinatura digital.
(Assinatura Digital)
George Zarour Cezar
Promotor de Justiça
ROL DE TESTEMUNHAS:
Ministério PúbUco
MA 10 GROSSO DO SUL
1 Elgne Forte Pereira, servidor público municipal, residente à Rua Eldir
Oliveira de Paula, n
º
. 1777, no bairro Estoril III, neste município, telefone
para contato (67) 99691-9703;
2 João Alfredo Danieze, Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo,
residente à Rua Conceição do Rio Pardo, n
º
. 1725, Centro, nesta cidade;
3 Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração,
residente à Rua Conceição do Rio Pardo, n
º
. 1.659, Centro, neste município,
com telefone n
º
. (67) 99909-0892.
Rua \'faldemar Franciso da Silva, IOP, Nossa Senhora da Conceição 1, Ribas do Rio Pardo-MS - CEP
79180-000 Telefone: (67) 3238-1496 -www.mp.ms.gov.br