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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 21/03/2023
REQUERIMENTO N
º 09/2023
AUTOR: ÁLVARO ANDRADE DOS SANTOS - PSD
"Requer informações sobre o
processo de descarte final de
pneus inservíveis".
Requeiro à Mesa Diretora, nos Termos Regimentais, depois de ouvido o
colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Ilustríssimo Prefeito de Ribas do
Rio Pardo, o Senhor João Alfredo Danieze, solicitando informações sobre o descarte
final de pneus inservíveis.
JUSTIFICATIVA:
Através do Ofício n
º 2/2023/CMRRPNER/NEGODABORRACHARIA, datado
em 1 O de fevereiro de 2023, este vereador encaminhou ao Prefeito, ao
Departamento de Meio Ambiente, à Secretaria de Obras e à Vigilância Sanitária
sobre a questão de pneus inservíveis que estão acumulados nas borracharias da
cidade. Negada pelo Executivo conforme Ofício n
º 24/2022/PGM.
Reiterei a solicitação no Ofício n
º
6/2023/CMRRPNER/NEGODABORRACHARIA. Novamente negado pela prefeitura
no envio do Ofício n
º 43/2023/PGM.
Diante da negativa do Executivo em atender o Vereador desta Casa Legislativa
Municipal, venho através deste, requerer informações de como está acontecendo o
processo de descarte final de pneus inservíveis. Informações dão conta que os
pneus estão sendo descartados a céu aberto no chamado "lixão" de Ribas do Rio
Pardo. Sabemos que a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) n
º 416, de 30 de setembro de 2009, disciplinou o gerenciamento dos
pneus inservíveis.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 21 de março de 2023.
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t(l� a é/4, �z
Alvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont- Fone: (67) 3238-1470/3238-1S60 - CEP: 79.180-000
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