norma nº 63/2021

Ano I - Edição Nº 79 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de JUNHO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
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Centro - CEP 79180-000
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Ano I – Nº 79
Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.207, DE 24 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação 
amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a efetivar a aquisição, 
mediante processo de desapropriação amigável ou judicial, o bem imóvel identificado como uma área com 01 ha e 
492,87 m2 (uma hectare e quatrocentos e noventa e dois metros vírgula oitenta e sete metros quadrados), de 
propriedade de Amado Rodrigues de Almeida, com o perímetro de 1.092,46 metros, com a seguinte descrição: Inicia￾se no marco M- 01, de coordenada identificada pelo código BNA – M – 5569, com 53º 58’ 10,099” de Longitude e 
20º 25’ 36,882’ de Latitude, cravada ao Oeste do imóvel a margem da BR-262, sentido Ribas do Rio Pardo a Campo 
Grande, ao rumo 26º 00’ NE, a uma distância de 526,45 metros, divisa com terras da Fazenda São José dos Campos 
Novos, de propriedade de Jorge Joaquim Lobo, até encontrar o marco M – 02 de coordenada identificada pelo código 
88 – M – 0011, com 53º 58’ 06,912” de longitude e 20º 25’ 20,030” de Latitude; daí segue o rumo ao rumo de 81º 
07’ S, a uma distância de 20,92 metros, em aramado, divisa com terras de Werner Alfred da Fazenda Bugriça 
(atualmente Reserva Florestal do Assentamento Bálsamo), até o marco M – 03; daí segue ao rumo de 26º 00’ SE, a 
uma distância de 522,84 metros em direção ao marco M – 04, dividindo com terras da Fazenda Bálsamo; daí segue 
ao rimo de 81º 07’ NW, a uma distância de 22,25 metros em direção ao marco M – 01, ponto de partida.
 
Art. 2º - O imóvel de que trata o art. 1º, será destinado à construção de uma estrada de interligação entre a BR–262 
e o Assentamento Melodia, Assentamento Bálsamo e propriedades rurais das adjacências.
Art. 3º - A área foi avaliada em R$ 36.725,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 4º - A dotação orçamentária para atender a despesas te, a seguinte dotação: Unidade Orçamentária 14.01 0 
Secretaria Municipal de Obras – elemento de despesa nº 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e 
vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL 
Matéria enviada por Rosângela Ferreira de Souza Collis
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.208, DE 24 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a doação definitiva da área descrita, de 
propriedade do Município cedida para a empresa JJR Massetto Madeiras Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar, a área de 4,005 hectares, parte de área maior da Chácara 
Santa |Maria I, localizada no perímetro urbano da sede do Município, matriculada sob o nº 19.915 do Registro de 
Imóveis desta Comarca, identificada como lote nº 04, conforme Memorial Descritivo de fls. 27 do Processo 
Administrativo nº 1781/2021, contendo as suas medidas e confrontações.
Parágrafo Único. A doação constante desta Lei tem por fundamento a satisfação por parte da empresa, das 
condições previstas no artigo 4º, § 3º da Lei Municipal 762, de 24 de agosto de 2004 (PID), bem como foram 
submetidas à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme cópia da 
Ata acostada às fls. 14/15 do referido Processo Administrativo.
Art. 2º - A empresa beneficiária deverá providenciar a respectiva Escritura Pública perante o Cartório do Tabelionato 
e a abertura de matrícula perante o Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e 
vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosângela Ferreira de Souza Collis
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.209, DE 24 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação 
amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar a aquisição, mediante processo de 
desapropriação amigável ou judicial, o bem imóvel identificado como parte de uma área de terreno rural, de 
propriedade de Eurides Aparecida Matoso, Agnel Jorge Matoso, Mariana Matoso e Maria Divina Matoso cujo croqui 
segue incluso a este ficando Projeto de Lei, fazendo parte integrante dele, descrita como segue: 
“uma parte da área de terreno matriculada sobre número 2091 com 14 ha e 1.593,00 m2 (quatorze hectares e mil e 
quinhentos e noventa e três metros quadrados) cuja parte da desapropriação mede 02 (duas) hectares, situado no 
perímetro urbano, à margem esquerda do da Estrada do Mimoso – MS 340, a uma distância de cerca de 100 metros 
da rotatória do Trevo para a estrada do Mimoso, no sentido da cidade para a usina, sem benfeitorias, com as seguintes 
medidas e confrontações: Inicia-se este perímetro no Marco 01, cravado em comum com terras remanescentes da 
Matrícula 2.091 e com o corredor público, daí segue por uma linha reta com o rumo magnético de 68º 00’ SE e 
distância de 100,00 metros até alcançar o marco 02, cravado em comum com o corredor público que divide terras de 
Juarez Aparecido Matoso, daí segue por uma linha reta com o rumo magnético de 22º 02’ SW e uma distância de 
200,00 metros até alcançar o marco 03; daí segue por uma linha reta com o rumo magnético SW 22º 02’ NE e distância 
de 200,00 metros até alcançar o março 01, que teve o ponto de partida assim fechando o perímetro, com as seguintes 
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confrontações: Norte, com o corredor público e terra de Sebastião Anatólio Cardoso; Sul, com a área remanescente 
da matrícula 2.091; Leste, com corredor público e terras de Juarez Aparecido Matoso; Oeste com a área remanescente 
da matrícula 2.091”. 
Parágrafo único. Muito embora não conste da matrícula o registro da renúncia do usufruto relativo a Ana Lima 
Matoso e a perda do usufruto de Juarez Aparecido Matoso, tais circunstâncias constam da sentença judicial prolatada 
nos autos de processo nº 0800.729-35.2015.8.12.0041 que tramitou nesta Comarca, cuja cópia segue anexa.
Art. 2º - O imóvel de que trata o art. 1º, será destinado à construção de uma bacia de contenção de águas pluviais 
para evitar as inundações que ocorre naquela região por ocasião das precipitações pluviométricas.
Art. 3º - A área foi avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais o hectare, totalizando em R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). Conforme laudo de avaliação em anexo.
Art. 4º - A dotação orçamentária para tender a despesa da aquisição é a seguinte: Unidade Orçamentária 14.01 –
Secretaria Municipal de Obras – Elemento de despesa nº 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e 
vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosângela Ferreira de Souza Collis
Departamento de Contratos
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 0047/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020, PROCESSO N.º 019/2020.
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação 
ocorrida no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, no dia 14 de junho de 2021, Ano I, Edição nº 74, página 05, 
Lei Municipal N.º 1.184, de 11 junho de 2021.
ONDE SE LÊ: Fica prorrogado o contrato n.º 047/2020 por 12 (doze) meses. 
LEIA - SE: Fica prorrogado o contrato n.º 047/2020 por 06 (seis) meses
Ribas do Rio Pardo / MS, 24 de junho de 2021.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Diretora do Departamento de Contratos
Matéria enviada por Cícera Pereira Farias
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATOS DE EMPENHO PERÍODO 15 A 16 DE JUNHO DE 2021
Extrato do empenho N.º1167/2021
Processo: 56/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Com. Graf Gráfica e Editora LTDA - EPP
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de materiais (banner, faixa, painel, crachá, carimbo, adesivo, entre outros), para uso na 
identificação, sinalização de, veículos, servidores, prédios, vias, obras, documentos, nos bens de domínio público e 
nos bens imóveis de propriedade da Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 842,24
Dotação orçamentaria: 0401.04.122.002.2020.339039.100000
Data do empenho: 16/06/2021
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Extrato do empenho N.º1161/2021
Processo: 11/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Comercial K&D LTDA.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 262,50
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1162/2021
Processo: 11/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Wilson Rodrigues Vasconcelos - EPP
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 635,22
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1165/2021
Processo: 04/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Madeireira Vista Alegre LTDA-ME.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futura e 
parcelada Aquisição de madeira tipo peroba ou ipê ou champanhe, em vigas de diversas bitolas para suprir as 
necessidades da Secretaria de Obras do município de RIBAS DO RIO PARDO-MS.
Valor: R$ 51.547,50
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1155/2021
Processo: 19/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Wanderlei Taveira Lima – ME.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gás de cozinha para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do Rio 
Pardo-MS.
Valor: R$ 252,00
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1159/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e RR Nogueira Soluções em negócios LTDA
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 121,08
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
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Extrato do empenho N.º1163/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e RR Nogueira Soluções em negócios LTDA
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 2.198,33
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1164/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e RR Nogueira Soluções em negócios LTDA
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 371,80
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1166/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e RR Nogueira Soluções em negócios LTDA
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 309,94
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1168/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Riopardo Mat. Para construção e concret. LTDA.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 429,80
Dotação orçamentaria: 0401.04.122.002.2020.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º1169/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Stefanello Mat. Para construção LTDA-ME.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 611,27
Dotação orçamentaria: 0401.04.122.002.2020.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
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Extrato do empenho N.º890/2021
Processo: 11/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Supermercardo Mardegan LTDA
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 180,52
Dotação orçamentaria: 0601.10.302.017.2055.339030.102000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º891/2021
Processo: 11/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Wilson Rodrigues Vasconcelos - EPP
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 132,68
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339030.102000
Data do empenho: 16/06/2021
Extrato do empenho N.º426/2021
Processo: 11/2021
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e TSS transportes comércio imp. Exp. eireli
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 209,13
Dotação orçamentaria: 0702.08.244.025.2068.339030.129000
Data do empenho: 15/06/2021
Extrato do empenho N.º427/2021
Processo: 11/2021
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e Home nutri Comercio de alimentos e nutri
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 53,90
Dotação orçamentaria: 0702.08.244.025.2068.339030.129000
Data do empenho: 15/06/2021
Extrato do empenho N.º428/2021
Processo: 11/2021
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e Comercial K&D LTDA.
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 133,85
Dotação orçamentaria: 0702.08.244.025.2068.339030.129000
Data do empenho: 15/06/2021
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Extrato do empenho N.º429/2021
Processo: 42/2021
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e C.L.R Com. Mat. Prod.Hig. Limp., Sanea. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de materiais e produtos de limpeza, higiene, copa e cozinha para suprir as necessidades das 
Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 159,50
Dotação orçamentaria: 0702.08.244.021.2073.339030.100000
Data do empenho: 16/06/2021
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
Matéria enviada por Jéssica Santos Rodrigues
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 063, DE 24 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre o Resultado Final da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório de Servidores nomeados e 
empossados para exercício de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS e a 
concessão da progressão funcional, conforme o Quadro de Progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 
1.123, de 16 de abril de 2019.”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno, 
Considerando a conclusão da avaliação de Desempenho do Estágio Probatório de servidores nomeados e 
empossados para exercício de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, advindo 
do concurso público regido pelo Edital nº. 001/2017, homologado em 25 de maio de 2017; e
Considerando o cumprimento dos requisitos para progressão funcional, conforme Parecer Técnico da Comissão de 
Avaliação de Desempenho.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado da aprovação referente a avaliação de desempenho do estágio probatório, da servidora 
abaixo relacionada que foi nomeada e empossada para o exercício de cargo de provimento efetivo na Câmara 
Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, advinda do concurso público regido pelo Edital nº. 001/2017, homologado 
em 25 de maio de 2017; e
Art. 2º Conceder o direito de progressão funcional para classe “B” do quadro de progressão constante do Anexo III 
da Lei Municipal nº 1.123/2019, conforme seu cargo, a produzir efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2021. 
MATRÍCULA NOME DATA DE POSSE CARGO
283 GISELLE PATRICIA MELAO DIAS 12/03/2018 RECEPCIONISTA
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 24 de junho de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Matéria enviada por Emerson Macena Santana
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BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
23/06/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 UNICIPAL 1.112,28 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 2.325,83 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 202.569,61
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 551.748,72 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 172.263,61 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 365.654,92 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 49.455,00 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 28,72 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.053.054,62 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 322.169,67 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 315.948,11 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 599.145,07 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 753.420,96 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 369.278,86 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 12.253,98 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 9.767,28 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 160.127,91 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 187,87 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.534.099,46 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 95.626,24 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 789.890,46 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.347,82 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 773.780,40 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 741.589,16 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 304,43 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 235.122,52 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 56.642,81 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 6.234,22 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
TOTAL 13.238.052,29 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 690.402,41 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 461,53 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 1.657,38 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,17 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,57 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 205.821,67 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 96.506,50 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 991,51 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 16,84 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.631,11 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.724,50 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 339,00 
Ano I - Edição Nº 79 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de JUNHO de 2021 – Página 9
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.179,85 
TOTAL 1.008.752,04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 112.569,64 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 422.429,92 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,81 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 29.177,71 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 160,95 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 44,26 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 117,85 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.257,78 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 62,03 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 185,51 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 273.841,32 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,00 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.655.371,05 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 41.491,87 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 960.296,73 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 3.499.013,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 2.693,96 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 141.113,44 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 9.422,94 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 120.507,71 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 51.667,22 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 34.649,01 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 53.028,04 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 82.815,89 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 31.764,21 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 347,97 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 292,89 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,76 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 18,86 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 150.161,15 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 19.750,36 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 221.243,41 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 919.482,82 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 611.446,87 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.061,59 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 423.977,10 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 32.790,75 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 13.581-X 878.245,68 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 133,10 
TOTAL 1.947.655,09 
Ano I - Edição Nº 79 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de JUNHO de 2021 – Página 10