norma nº 1.070/2016

28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.070/2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
“Abre Crédito Adicional ao Orçamento-Programa do
Corrente Exercício e dá outras providências.”
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição
conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
proceder a abertura de Créditos Suplementar nas formas do Art. 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento do exercício de
2016, o percentual de 7% (sete por cento), além do limite autorizado
pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.060/2015 de 21 de dezembro de
2015, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por
Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano
de dois mil e dezesseis.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelen Machado de Oliveira
Código Identificador:AF3C4D0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 17/11/2016. Edição 1724
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