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norma nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
RESOLUÇÃO N° 005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS, Presidente da Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no artigo 46, IV, da Lei Orgânica do
Município e artigo 28, XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - O vencimento mensal dos servidores da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, serão revisados anualmente,
todo dia 1° de janeiro, confirme estipula o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, Lei n° 686/2001 e Leis de alterações posteriores,
de acordo com a correção monetária estipulada pelo índice IPCA￾E/IBGE, correspondente ao ano anterior, de acordo com a Revisão
Geral Anual, prevista no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 2° - Estas revisões anuais dos vencimentos dos servidores far￾se-ão por intermédio de Resolução pelo Plenário desta Casa.
Artigo 3° - O reajuste a ser concedido é de 3% (três por cento), pelo
IPCA-E fornecido pelo IBGE o índice de correção é o oficial de
2,76% (dois vírgulas setenta e seis por cento) fazendo o índice
arredondado o percentual acima citado, aos servidores efetivos e aos
nomeados para o cargo em Comissão. A pauta de revisão adotada para
esta resolução foi com base no índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, fornecido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apurado no período de
dezembro de 2016 a novembro de 2017.
Artigo 4° - Para revisão geral anual que trata esta resolução, serão
observados os limites previstos pela Constituição federal, Lei
Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis
esparsas hierarquicamente superiores.
Artigo 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Artigo 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
1º Secretario
LOURENÇO JOSÉ DA SILVA
2° Secretário
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:BECB5B59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2017. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ms/

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