| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO RESOLUÇÃO N° 005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS, Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 46, IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 28, XVI do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Artigo 1° - O vencimento mensal dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, serão revisados anualmente, todo dia 1° de janeiro, confirme estipula o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 686/2001 e Leis de alterações posteriores, de acordo com a correção monetária estipulada pelo índice IPCAE/IBGE, correspondente ao ano anterior, de acordo com a Revisão Geral Anual, prevista no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal. Artigo 2° - Estas revisões anuais dos vencimentos dos servidores farse-ão por intermédio de Resolução pelo Plenário desta Casa. Artigo 3° - O reajuste a ser concedido é de 3% (três por cento), pelo IPCA-E fornecido pelo IBGE o índice de correção é o oficial de 2,76% (dois vírgulas setenta e seis por cento) fazendo o índice arredondado o percentual acima citado, aos servidores efetivos e aos nomeados para o cargo em Comissão. A pauta de revisão adotada para esta resolução foi com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apurado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017. Artigo 4° - Para revisão geral anual que trata esta resolução, serão observados os limites previstos pela Constituição federal, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis esparsas hierarquicamente superiores. Artigo 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. Artigo 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS Presidente PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 1º Secretario LOURENÇO JOSÉ DA SILVA 2° Secretário Publicado por: Maria de Fátima Brito Santos Código Identificador:BECB5B59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2017. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/ms/