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norma nº 1043/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaDispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9B1AB29B/03AHqfIOmfqho0Id7t37R-a4euZCcJqx6F3BiQJpyL8q1o6wrHpwvBoITTMabp0g… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
SÍMBOLO VENCIMENTO BASE
DAS - 150 2.860,87
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.043/2015, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de
servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, senhor José Domingues Ramos, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de
vencimentos de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) aos
servidores nomeados para o cargo em comissão DAS – 150, a partir de
1º de janeiro de 2015, correspondente ao índice acumulado do IPCA-E
(IBGE) apurado no período de dezembro de 2013 a novembro de
2014.
Parágrafo primeiro - O percentual mencionado no caput do artigo 1º
será aplicado na tabela conforme anexo único desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 19 de
janeiro de 2015.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO DE REMUNERAÇÃO
(TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
(TABELAS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 012/2014)
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:9B1AB29B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 20/01/2015. Edição 1266
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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