| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências |
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9B1AB29B/03AHqfIOmfqho0Id7t37R-a4euZCcJqx6F3BiQJpyL8q1o6wrHpwvBoITTMabp0g… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO SÍMBOLO VENCIMENTO BASE DAS - 150 2.860,87 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.043/2015, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor José Domingues Ramos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) aos servidores nomeados para o cargo em comissão DAS – 150, a partir de 1º de janeiro de 2015, correspondente ao índice acumulado do IPCA-E (IBGE) apurado no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014. Parágrafo primeiro - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado na tabela conforme anexo único desta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 19 de janeiro de 2015. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO PLANO DE REMUNERAÇÃO (TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (TABELAS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012 E LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014) Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:9B1AB29B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 20/01/2015. Edição 1266 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/