| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências |
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 1/26 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 22 DE JUNHO DE 2015. “Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências”. O Prefeito Municipal Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Ribas do Rio Pardo - MS, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS). Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE). Art. 2º São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PMERRP-MS: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, será objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/RRP/MS - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e 18 instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer; II – Secretaria de Estado de Educação; III – Comissão de Educação do Poder Legislativo; IV – Conselho Municipal de Educação; V – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Ribas do Rio Pardo/MS – SIMTED; VI – Ministério Público – Promotoria da Infância e Juventude; VII – Associação de Pais e Mestres – APM; VIII – Conselho Tutelar; Art. 4º Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei. Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/RRP/MS - CMMA-PME: 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 2/26 I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/RRP/MS - CMMA-PME, entender necessários. Art. 7º O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação. Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão. Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas. Art. 9º O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, já adotada com essa finalidade. Art. 10º O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas. Art. 11º É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizada pela Comissão específica, com total transparência à sociedade. Art. 13º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação. Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e quinze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME/RRP/MS) META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. META 1 – ESTRATÉGIAS 1.1 Participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; 1.2 Atender 30% da demanda manifesta para creche, no prazo de cinco anos e 50% até o final da vigência do PME, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município. 1.3 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 3/26 1.4 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos e pré-escola para a população de 4 a 5 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 1.5 Estabelecer, até o terceiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches; 1.6 Articular com os entes federados para equipar os Centros de Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária; 1.7 Providenciar no prazo de quatro anos de vigência do PME em articulação com os entes federados, a reforma física dos Centros de Educação Infantil, respeitando as normas de acessibilidade e especificidades do espaço físico dessa etapa e estabelecendo prioridades; 1.8 Participar do regime de colaboração do programa nacional de reestruturação e construção de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; 1.9 Aplicar nas escolas de educação infantil avaliação nacional, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; 1.10 Promover a formação continuada para professores (as) de áreas específicas da educação infantil, garantindo o atendimento por docentes com formação superior; 1.11 Garantir o número adequado ao espaço físico de crianças por turma, conforme o prescrito nos Parâmetros Nacionais de Qualidade (MEC) e Deliberação do Conselho Municipal de Educação, a partir da vigência deste PME; 1.12 Garantir, até a vigência deste PME, que o atendimento na educação infantil seja realizado nos dois períodos (parcial e integral) por professores; 1.13 Promover a formação continuada dos (as) demais profissionais/trabalhadores da educação infantil; 1.14 Promover, periodicamente, a formação continuada dos técnicos de setores responsáveis pela educação infantil das Secretarias Municipais de Educação; 1.15 Promover anualmente, encontro municipal de profissionais da educação infantil; 1.16 Promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos das crianças; o enfrentamento da violência contra crianças; as questões étnico-raciais e geracionais; novas configurações familiares; sexualidade e tecnologia; 1.17 Realizar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior públicas, a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; 1.18 Promover o atendimento das populações do campo na educação infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e informada; 1.19 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar as crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica em articulação com os municípios; 1.20 Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional; 1.21 Atender as especificidades da educação infantil na organização das instituições públicas e privadas, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 4/26 a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte; 1.22 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 1.23 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 1.24 Ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, até o final da vigência deste PME; 1.25 Prover o Sistema Municipal de Ensino, bem como o Conselho Municipal de Educação de recursos materiais e humanos, considerando que a eles compete a normatização da educação infantil e demais instituições educacionais municipais; 1.26 Reelaborar e implantar, no prazo de três anos de vigência deste PME, as Propostas Pedagógicas da Educação Infantil; 1.27 Garantir às crianças da zona rural transporte com qualidade e frequência regular, equiparando as oportunidades aos direitos de desenvolvimento e aprendizagem às demais crianças; 1.28 Promover cursos de formação continuada, a partir do terceiro ano de vigência deste PME, para os gestores que se configura como um dos atores essenciais para o sucesso escolar; 1.29 Garantir que o tempo escolar (calendário) da educação infantil, seja de acordo com as regras comuns para a Educação Básica, expressas na LDB, a partir da vigência deste PME-RRP; 1.30 Fomentar a oferta da educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental na zona rural, preferencialmente nas próprias comunidades rurais, de acordo com a Legislação, a partir do quinto ano de vigência deste PME-RRP; META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95 (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. META 2 - ESTRATÉGIAS 2.1 Participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes do ensino fundamental, até o 3º ano de vigência deste PME; 2.2 Participar do pacto entre os entes federados, para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; 2.3 Criar, a partir do 3º ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar, tendo em vista que apenas 67,4 concluem o ensino fundamental; 2.4 Promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que 100% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME; 2.5 Realizar, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME; 2.6 Fortalecer, até o final da vigência do PME, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.7 Realizar, constantemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 5/26 saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.8 Oferecer a formação continuada em serviço para os profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras; 2.9 Criar condições técnicas e pedagógicas para a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas e realizar o acompanhamento das atividades; 2.10 Desenvolver, a partir do terceiro ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo; 2.11 Garantir aos professores do ensino fundamental acesso às tecnologias assistivas específicas para o atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do terceiro ano de vigência deste PME; 2.12 Disciplinar, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 2.13 Promover, a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, no prazo de dois anos da vigência do PME; 2.14 Promover constantemente a realização de atividades artísticoculturais pelos (as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade; 2.15 Incentivar, constantemente, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 2.16 Assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades, durante a vigência deste PME; 2.17 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 2.18 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais e estaduais, a partir do terceiro ano de vigência deste PME; 2.19 Promover, durante a vigência deste PME, atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, estadual e nacional; 2.20 Implementar programas de identificação e ações que promovam o desenvolvimento dos talentos de altas habilidades ou superdotação; 2.21 Promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre educação e relações de gênero, enfrentamento da violência de gênero e orientação sexual, questões étnico-raciais e geracionais, entre outros temas, a fim de reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais; 2.22 Inserir nos Referenciais Curriculares do Ensino Fundamental questões relativas a relações de gênero e direitos humanos; 2.23 Elaborar e distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes aos direitos humanos e à diversidade, visando reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais; 2.24 Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores (as) e estudantes sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, orientação sexual; 2.25 Garantir aos estudantes da zona rural transporte com qualidade e frequência regular, equiparando as oportunidades aos direitos de desenvolvimento e aprendizagem aos demais estudantes; 2.26 Adquirir frota própria para transporte dos estudantes da zona rural, visando à redução de gastos e o devido aproveitamento dos recursos públicos e a qualidade no atendimento educacional, até o final da vigência do PME-RRP; 2.27 Implantar o currículo do ensino fundamental, durante a vigência deste PME, respeitando as características da população do campo, tendo em vista que parte dessa população está inserida nas instituições de ensino urbana; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 6/26 2.28 Promover cursos de formação continuada, para os gestores do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência deste PME; 2.29 Criar mecanismos para sanar a distorção idade/ano que afeta principalmente os anos finais do ensino fundamental; 2.30 Garantir que todas as instituições de ensino da rede municipal, funcionem em prédio próprio e adequado às normas de infraestrutura, até o final da vigência do PME-RRP; (VETADO) 2.31 Garantir a manutenção anual das instituições de ensino, a partir da vigência deste PME-RRP; 2.32 Articular em parceria com os entes federados, programa nacional de ampliação, reestruturação e construção de novas instituições de ensino, para atender a demanda, durante a vigência do PME-RRP; META 3 - ENSINO MÉDIO Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). META 3 – ESTRATÉGIAS 3.1 Participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, articulando, para a aquisição de equipamentos e laboratórios, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PME-RRP; 3.2 Incentivar e colaborar com a formação continuada de professores que atuam no ensino médio, bem como a articulação com as instituições acadêmicas, esportivas e culturais, a partir do segundo ano de vigência do PME- RRP; 3.3 Participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum; 3.4 Participar do pacto entre os entes federados, para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio; 3.5 Oferecer condições de fruição de bens, infraestrutura e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artísticoculturais, integrada ao currículo escolar, criando horários alternativos com profissionais capacitados, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP; 3.6 Contribuir com programas e ações de acompanhamento do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME- RRP; 3.7 Cooperar, para que os alunos com deficiência tenham currículo flexível, com procedimentos e tempos diferenciados para a certificação, com o apoio de recursos específicos e salas de recursos multifuncionais; 3.8 Incentivar o Exame Nacional do Ensino Médio -ENEM, para que a utilização dos resultados, sejam comparados com os resultados das avaliações estaduais, promovendo sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior; 3.9 Estimular campanhas para divulgar nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das pessoas com deficiência, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 3.10 Assegurar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 7/26 transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, a partir da vigência deste PME-RRP; 3.11 Realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME-RRP; 3.12 Proporcionar programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME; (VETADO) 3.13 Estimular a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as), a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 3.14 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; (VETADO) 3.15 Incentivar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP; 3.16 Fomentar políticas específicas, em regime de colaboração com os entes federados, de forma a viabilizar a concessão de bolsa-auxílio a alunos do ensino médio, para que possam frequentar cursos específicos na área científica e tecnológica, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 3.17 Colaborar com programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PMERRP; 3.18 Contribuir com a formação continuada dos profissionais da educação que atuam no ensino médio sobre direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, capacitando-os para o enfrentamento das situações de preconceito, discriminação e violência, a partir do primeiro ano da vigência deste PME; 3.19 Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores (as) e alunos (as) sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual, a partir da vigência deste PME-RRP; 3.20 Promover a capacitação de educadores (as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual, a partir do primeiro ano da vigência deste PME-RRP; (VETADO) META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. META 4 – ESTRATÉGIAS 4.1 Acompanhar, junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta 4.1 do PNE, por meio de Fóruns com representantes governamentais e não governamentais, inclusive os segmentos de alunos e pais, durante a vigência do PME-RRP; 4.2 Atender, durante a vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 8/26 dispõe a LDBEN/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 4.3 Implantar, ao longo da vigência do PME-RRP, salas de recursos multifuncionais e assegurar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; 4.4 Garantir, atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, durante a vigência do PME-RRP, 4.5 Estimular, a partir do terceiro ano de vigência do PME, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.6 Promover, com apoio de programas suplementares dos entes federados, a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, durante a vigência do PME; 4.7 Oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, seja feita a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME; 4.8 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP; 4.9 Acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME; 4.10 Desenvolver, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME; 4.11 Desenvolver, a partir do terceiro ano de vigência deste PMERRP, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado; 4.12 Promover, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 4.13 Ampliar, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC_… 9/26 deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, audiodescritores, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues, a partir do quarto ano de vigência deste PME; 4.14 Avaliar e supervisionar, mediante instrumento de avaliação nacional, o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.15 Colaborar, com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; 4.16 Colaborar, em articulação com as IES públicas do estado, a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP; 4.17 Realizar, a partir do terceiro ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino; 4.18 Realizar, a partir do terceiro ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; 4.19 Promover atividades públicas de discussão sobre educação especial, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME-RRP; 4.20 Promover, a partir do terceiro ano de vigência deste PME, a formação continuada de gestores (as) e servidores (as) das redes públicas de ensino nos conteúdos da educação inclusiva; 4.21 Incentivar, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais, a partir do segundo ano de vigência deste PME. META 5 - ALFABETIZAÇÃO Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. META 5 – ESTRATÉGIAS 5.1 Elaborar e implementar, durante a vigência deste PME, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, em articulação com as estratégias desenvolvidas na préescola; 5.2 Implementar materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico, a fim de garantir a alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME; 5.3 Instituir instrumentos de avaliação municipal, por semestres, específicos e adequados, para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as), até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 5.4 Participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos alunos do terceiro ano do ensino fundamental; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 10/26 5.5 Criar, na vigência deste PME, projetos de intervenção na aprendizagem, considerando os resultados das avaliações; 5.6 Utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas na Ciência da Leitura, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 5.7 Prover as salas de aula com recursos tecnológicos, que possibilitem uma ampliação do processo de ensino e aprendizagem, contribuindo assim de maneira eficaz na alfabetização dos alunos, durante a vigência deste PME-RRP; 5.8 Empregar, na vigência do PME-RRP, as tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas; 5.9 Garantir, a alfabetização e letramento, com aprendizagem adequada, de todas as crianças urbanas, do campo e populações itinerantes, nos três anos iniciais do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência deste PME; 5.10 Fornecer, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógicos específicos, para a alfabetização de crianças urbanas, do campo e populações itinerantes, incluindo a inserção de recursos tecnológicos; 5.11 Promover, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, durante a vigência do PME-RRP; 5.12 Articular entre as secretarias de educação e as universidades públicas a oferta de cursos de pós-graduação e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores, a partir do segundo ano de vigência do PME; 5.13 Promover a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal, durante a vigência do PME-RRP; META 6 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica. META 6 – ESTRATÉGIAS 6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (das) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas durante todos os dias do ano letivo. 6.2 Expandir, progressivamente, a jornada de professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral, durante a vigência do PME; 6.3 Desenvolver, em regime de colaboração com a União, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social, até o final da vigência deste PME-RRP; 6.4 Participar, em parceria com a União, de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, até o final da vigência deste PME-RRP; 6.5 Produzir material didático específico para a educação em tempo integral, na durante a vigência do PME-RRP; 6.6 Promover cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, durante a vigência do PME-RRP; 6.7 Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 11/26 6.8 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados (as) nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino, durante a vigência do PME-RRP; 6.9 orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 6.10 Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando as peculiaridades locais, a partir do segundo ano de vigência do PMERRP; 6.11 Garantir, durante a vigência do PME-RRP, a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas. 6.12 Prever, na proposta pedagógica da escola, medidas para aperfeiçoar o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP; META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB: META 7 – ESTRATÉGIAS 7.1 Participar do pacto interfederativo para implantação das diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e do ensino médio, respeitada a diversidade estadual e local; 7.2 Assegurar que: a) pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% pelo menos, o nível desejável, no nono ano de vigência do PME-RRP; b) todos os estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável, no último ano de vigência do PME-RRP. 7.3 Estabelecer, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o sexto ano de vigência do PME-RRP; 7.4 Promover processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, a partir do terceiro ano da vigência do PME-RRP; 7.5 Participar dos planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, durante a vigência do PME-RRP; 7.6 Oferecer assistência técnica e apoio financeiro, em parceria com os entes federados, priorizando as escolas municipais com IDEB 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 12/26 abaixo da meta nacional estabelecida, durante a vigência deste PMERRP; 7.7 Aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental, na vigência do PME-RRP; 7.8 Aplicar os instrumentos de avaliação nacionais e municipais nas etapas do ensino fundamental, englobando as áreas de ciências na avaliação dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PMERRP; 7.9 Apoiar a inclusão do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica; 7.10 Incentivar o uso dos resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais, pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante toda a execução do PME-RRP; 7.11 Desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial; 7.12 Participar e acompanhar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem; 7.13 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema municipal de avaliação da educação básica; 7.14 Promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica e incentivar práticas pedagógicas inovadoras visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, bem como as formações continuadas, com acompanhamento dos resultados, durante a vigência do PME-RRP; 7.15 Assegurar transporte gratuito para todos os alunos da educação do campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, durante a vigência deste PME-RRP; 7.16 Assegurar monitor dentro do transporte escolar para os alunos da educação infantil, oriundos da zona rural para a zona urbana, dentro do município, durante a vigência deste PME-RRP; (VETADO) 7.17Desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a população do campo, que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais, durante a vigência do PMERRP; 7.18 Universalizar, até o final da vigência do PME-RRP, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; (VETADO) 7.19 Garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos advindos da transferência direta de recursos financeiros à escola, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, após o terceiro ano de vigência do PME-RRP; 7.20 Ampliar e melhorar o atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, durante a vigência deste PME-RRP; 7.21 Garantir, em todas as escolas públicas de educação básica, o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, nos três primeiros anos do PME-RRP: 7.22 Garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ensino, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 7.23 Assegurar, nos prédios escolares, a acessibilidade às pessoas com deficiência, durante a vigência deste PME-RRP; 7.24 Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à igualdade regional das oportunidades educacionais; 7.25 Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas municipais da educação básica, assegurada a manutenção e a atualização, na vigência deste PME-RRP; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 13/26 7.26 Criar mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso a internet em banda larga, durante a vigência deste PME-RRP; 7.27 Participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino, durante a vigência deste PME-RRP; 7.28 Informatizar inteiramente a gestão das escolas públicas e da secretaria da educação municipal, bem como implantar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação, durante a vigência deste PME-RRP; 7.29 Implantar e desenvolver políticas de combate à violência nas escolas, com capacitação dos educadores para detecção das causas, como violência doméstica e sexual, e para a adoção das providências adequadas, promovendo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, até o quinto ano de vigência do PME-RRP; 7.30 Promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, na vigência do PME-RRP; 7.31 Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores (as) e alunos (as), bem como capacitar educadores (as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, geração; 7.32 Estruturar e implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola dos adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, durante a vigência deste PME-RRP; 7.33 Garantir conteúdos da história e cultura afro-brasileiras e indígenas e da cultura sul-mato-grossense e nos currículos, e implementar ações educacionais no município, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; contribuindo para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil, na vigência deste PMERRP; 7.34 Consolidar, nos quatro primeiros anos da vigência do PME-RRP, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo, populações tradicionais e populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando: o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, considerada as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial; 7.35 Elaborar currículos e propostas pedagógicas específicas para a educação escolar do campo e populações itinerantes incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência, até o quinto ano de vigência do PME-RRP; 7.36 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, na vigência do PME-RRP; 7.37 Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional, até o quinto ano de vigência do PME-RRP; 7.38 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 14/26 rede pública municipal, de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, durante a vigência do PMERRP; 7.39 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, durante a vigência do PME-RRP; 7.40 Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação da educação básica, o sistema municipal de avaliação da educação básica, com participação por adesão, das escolas públicas municipais, para orientar e redimensionar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade, nos três primeiros anos de vigência do PME-RRP; 7.41 Elaborar ações efetivas, visando à formação de leitores e leitoras, e à capacitação de professores e professoras, bibliotecários (as) e agentes da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, nos três primeiros anos da vigência do PME-RRP; 7.42 Participar, em articulação com os entes federados, de programa de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e estimular política de preservação da memória nacional, estadual e municipal, na vigência do PME-RRP; 7.43 Estimular a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação, na vigência do PME-RRP; 7.44 Promover, formação continuada dos coordenadores pedagógicos e gestores escolares sobre as metas do Plano Municipal de Educação, durante a vigência do PME-RRP; 7.45 Rever e cumprir a proposta pedagógica da escola, tendo como parâmetro os padrões de qualidade, com o acompanhamento do setor competente, durante a execução do PME-RRP; 7.46 Diminuir as taxas de reprovação, abandono e distorção idadeano, no ensino fundamental, em 50% nos primeiros cinco anos, e 80%, até o final da vigência deste PME-RRP; 7.47 Implementar ações pontuais emergenciais para o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão na idade recomendada dos alunos do ensino fundamental, durante a vigência do PME-RRP; 7.48 Normalizar o fluxo escolar, atendendo alunos com defasagem idade-ano em programas especiais que respondam às suas necessidades e possibilidades, de forma que essa defasagem seja reduzida em 50%, nos primeiros cinco anos, e 90%, até o final de vigência do PME-RRP; 7.49 Realizar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo das escolas municipais da educação básica, durante a vigência deste PME-RRP; 7.50 Elaborar e manter atualizado, o Observatório do PME-RRP, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias deste Plano, durante a vigência deste PME-RRP; META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros. META 8 – ESTRATÉGIAS 8.1 Proporcionar, aos estudantes com dificuldades de aprendizagem e atraso escolar, programas com metodologia diferenciada (ou específica), com acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação à distância, até o último ano de vigência deste PME; 8.2 Elaborar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, no prazo de três anos de vigência deste PME; 8.3 Divulgar e incentivar, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 15/26 8.4 Buscar parcerias com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 8.5 Acompanhar, continuamente, em parceria com as áreas competentes, o acesso e a permanência dos segmentos populacionais considerados nas escolas, com o objetivo de garantir a conclusão de seus estudos; 8.6 Promover, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, incentivando o início ou retorno de seus estudos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo, até o último ano de vigência deste PME-RRP; 8.7 Estabelecer, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos educandos da Educação de Jovens e Adultos, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do terceiro ano de vigência deste PME; 8.8 Instituir política de atendimento educacional aos alunos com defasagem nos estudos, atendendo os padrões de qualidade, a partir do terceiro ano de vigência do PME-RRP. META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. META 9 – ESTRATÉGIAS 9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, utilizandose, também, da educação à distância, na vigência do PME-RRP; 9.2 Adotar a idade mínima de 18 anos para habilitação aos exames e cursos de EJA, garantindo que o atendimento de adolescentes de 15 a 17 anos seja de responsabilidade e obrigatoriedade na rede regular de ensino, com adoção de práticas concernentes a essa faixa etária; bem como da possibilidade de aceleração de aprendizagem e de inclusão de profissionalização para esse grupo social, na vigência do PME-RRP; 9.3 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e ensino médio incompleto, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 9.4 Realizar levantamento da população de jovens e adultos que está fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas para esses cidadãos, em parceria com órgãos competentes, no prazo de três anos de vigência deste PME-RRP; 9.5 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME-RRP; 9.6 Auxiliar e acompanhar programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização; 9.7 Realizar, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil, a partir da vigência deste PME-RRP; 9.8 Incentivar a realização de avaliação de jovens, com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, por meio de exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME; 9.9 Desenvolver ações de atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com a área de saúde e assistência social, durante a vigência do PME-RRP; 9.10 Apoiar e incentivar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando a formação específica dos professores e a utilização da educação à distância, durante a vigência do PME-RRP; 9.11 Assegurar financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos, que atendam às necessidades específicas desses alunos, em parceria com os entes federados e instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME-RRP; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 16/26 9.12 Articular com empresas públicas e privadas para oferta das ações de alfabetização e programas permanentes de educação de jovens e adultos nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e a educação à distância, na vigência deste PMERRP; 9.13 Implementar programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino com as demais redes públicas e instituições de educação profissional e tecnológica, com as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população, durante a vigência deste PME-RRP; 9.14 Articular com as universidades e organizações não governamentais a oferta de cursos dirigidos à terceira idade, a partir da vigência do PME-RRP;; 9.15 Implementar nas escolas públicas e privadas temas voltados ao respeito e valorização dos idosos, a partir da vigência do PME-RRP; 9.16 Elaborar políticas públicas diferenciadas para a população acima de 18 anos, visando à conclusão do ensino fundamental a 70% dessa população, até o ano de 2020; 9.17 contribuir com padrões de qualidade para os cursos de jovens e adultos nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência deste PME-RRP; 9.18 Acompanhar e estimular o acesso e a permanência dos jovens e adultos no ensino fundamental e médio, evitando a evasão e repetência, por meio de propostas pedagógicas emancipatórias e inovadoras da Educação de Jovens e Adultos; 9.19 Estimular, o acesso dos alunos da Educação de Jovens e Adultos ao ensino superior, por meio de políticas afirmativas, na vigência do PME-RRP. META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos fundamental e médio. META 10 – ESTRATÉGIAS 10.1 Implementar os programas de educação de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo espaço adequado, para a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME-RRP; 10.2 Promover a formação inicial e continuada de docentes para atuarem nos cursos da educação de jovens e adultos, a partir do primeiro ano de vigência do PME-RRP; 10.3 Ampliar, as matrículas na educação de jovens e adultos, centralizando um polo, oferecendo condições de deslocamento urbano gratuito, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora, até o final da vigência do PME-RRP; (VETADO) 10.4 Promover, durante a vigência deste PME-RRP, em parceria com os entes federados, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo; 10.5 Oferecer, em parceria com os entes federados, cursos de educação de jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, articulado com a educação profissional, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 10.6 Prover as escolas públicas municipais que oferecem curso de educação de jovens e adultos, com vistas à melhoria da infraestrutura física e acessibilidade às pessoas com deficiência, em regime de colaboração com os entes federados, a partir da implantação de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos, durante a vigência do PME-RRP; 10.7 Contribuir, em parceria com colaboradores, a elaboração da diversificação curricular da educação de jovens e adultos, voltados para a formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 17/26 cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 10.8 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios da rede pública municipal que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, na vigência deste PME-RRP; 10.9 Implementar cursos presenciais e a distância, de formação continuada aos docentes da rede pública, que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME; 10.10 Incentivar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores (as) articulada à educação de jovens e adultos, em parceria com entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade, a partir do terceiro ano da vigência deste plano; 10.11 Implementar, com apoio do programa nacional de assistência ao estudante, ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP. 10.12 Incentivar, a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, motivando a formação específica dos professores (as), a partir da vigência deste PME; 10.13 Considerar os saberes dos jovens e adultos trabalhadores na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. META 11 – ESTRATÉGIAS 11.1 Auxiliar a parceria da educação profissional técnica de nível médio com a rede federal de educação, com vistas à expansão de matrículas nesta modalidade de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME; 11.2 Apoiar e acompanhar a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME-RRP; 11.3 Incentivar cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a contar do segundo ano de vigência deste PME; 11.4 Contribuir com a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, durante a vigência do PME-RRP; 11.5 Colaborar com a ampliação da oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico; 11.6 Incentivar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 11.7 Incentivar programa de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio nas redes escolares públicas, na vigência do PME-RRP; 11.8 Contribuir com a oferta do curso de ensino médio gratuito integrado à educação profissional às populações do campo, por meio de projetos específicos, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessa comunidade, na vigência deste PME-RRP; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 18/26 11.9 Colaborar com a oferta de cursos da educação profissional técnica de nível médio às pessoas com deficiência, na rede pública de ensino, a partir do terceiro ano de vigência deste PME; 11.10 Auxiliar para que a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, aumente gradualmente, para 90% (noventa por cento) e aumente a relação professor/aluno, nos cursos presenciais, para 20 alunos por professor, até o final da vigência deste PME; 11.11 Apoiar programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do primeiro ano de vigência do PME-RRP; 11.12 Auxiliar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, com a implantação de políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, durante a vigência do PME-RRP; 11.13 Colaborar com a utilização dos dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, para articular a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, na de vigência deste PME-RRP; META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta) das novas matrículas, no segmento público. META 12 – ESTRATÉGIAS 12.1 Buscar parcerias com os entes federados, para articular juntos às Instituições da Educação Superior (IES) do Estado, públicas e privadas, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, durante a vigência deste PME; 12.2 incentivar a expansão e a otimização da capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das IES públicas e privadas, durante a vigência deste PME; 12.3 Acompanhar a elaboração do planejamento estratégico das IES de MS, com vistas à interiorização da educação superior e à redução das assimetrias regionais do Estado, com ênfase à expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência. 12.4 Elaborar diagnóstico situacional da educação superior no município, embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, a partir do primeiro ano de vigência do PMERRP; 12.5 Articular com as IES públicas de MS, procedimentos para elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas. 12.6 Articular parcerias com as IES federais, a implementação da oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas; 12.7 Incentivar políticas de redução de desigualdades étnico-raciais e de ampliação de taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de fomento e ou instituições financiadoras; a partir da vigência do PMERRP; 12.8 Fomentar, campanha de divulgação junto aos estudantes do ensino médio sobre as possibilidades de financiamento disponíveis para a frequência da educação superior, na vigência do PME-RRP; 12.9 Estimular parcerias entre as IES e os setores da economia, de forma a ampliar as oportunidades de estágio, na vigência do PMERRP; 12.10 Acompanhar a avaliação da condição dos grupos historicamente desfavorecidos economicamente, na educação superior de Mato Grosso do Sul, o qual irá estabelecer estratégias de inclusão, por meio de implantação ou implementação de políticas afirmativas; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 19/26 12.11 Acompanhar as condições de acessibilidade das IES, no município, de forma a incentivar as determinações estabelecidas na legislação, durante a vigência do PME-RRP; 12.12 Analisar as necessidades de formação de profissionais da educação, atendendo à realidade e às necessidades econômicas, sociais e culturais do município, na vigência do PME-RRP; 12.13 Acompanhar estudos, junto às universidades públicas, a flexibilização da estrutura curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação das IES, para o enriquecimento do histórico escolar dos acadêmicos, a partir da vigência do PME-RRP; 12.14 Proporcionar condições materiais e humanas para que o ensino público, presencial ou à distância, chegue às populações tradicionais, do campo, em relação ao acesso, à permanência, à conclusão e à formação de profissionais para atuação nessas populações, durante a vigência do PME-RRP; 12.15 Incentivar e colaborar com a elaboração de um programa de pesquisa diagnóstica para mapear/avaliar demanda de formação profissional nas diversas áreas de atividade, objetivando a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica, até o final da vigência deste PME-RRP; 12.16 Estimular medidas de utilização do SISU, como processo seletivo de acesso aos seus cursos superiores, em parceria com o MEC. 12.17 Estimular a criação de mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública, a partir da vigência do PME-RRP; 12.18 Incentivar a ampliação das linhas de ação do Programa REUNI (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), para aumento de vagas na educação superior pública, atendendo a demanda da educação básica; 12.19 Participar da divulgação do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, nas escolas de Ensino Médio e nas IES, a partir da vigência do PME; 12.20 Incentivar e acompanhar, programas do governo federal, a ampliação, reposição de equipamentos e instrumentos, em espaços adequados, para laboratórios específicos de pesquisa e inovação tecnológica nas IES públicas, a partir da vigência do PME-RRP; 12.21 Buscar parcerias junto aos entes federados, para a implantação de um polo de Ensino Superior Pública, até o final da vigência do PME-RRP; (VETADO) 12.22 Articular junto aos entes federados, apoio aos estudantes que dependem do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a partir da vigência do PME; META 13 - EDUCAÇÃO SUPERIOR Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. META 13 – ESTRATÉGIAS 13.1 Participar, por meio de regime de colaboração, para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior. 13.2 Estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE. 13.3 Incentivar a ampliação da cobertura do ENADE, para que 100% dos estudantes e das áreas de formação sejam avaliados. 13.4 Incentivar processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, com vistas à participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do PME-RRP; 13.5 Participar, por meio de regime de colaboração, na melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 20/26 necessidades das pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME-RRP; 13.6 Estimular a elevação do padrão de qualidade das IES públicas, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, a partir da vigência do PME; 13.7 Estimular a formação de consórcios de instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão; 13.8 Acompanhar as IES de MS, na ampliação da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional. 13.9 Incentivar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior pública, na vigência do PME; META 14 - EDUCAÇÃO SUPERIOR Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. META 14 – ESTRATÉGIAS 14.1 Acompanhar as agências oficiais de fomento, na ampliação do financiamento da pós-graduação stricto sensu, nas diversas áreas de conhecimento; 14.2 Incentivar a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. 14.3 Acompanhar a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância em cursos de pós-graduação stricto sensu, na vigência do PME; 14.4 Incentivar as populações do campo e das comunidades tradicionais, o acesso a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais. 14.5 Participar, por meio de regime de colaboração, da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, em instituições superiores localizadas no interior do Estado. 14.6 Incentivar a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. 14.7 Apoiar políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências. 14.8 Acompanhar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PEE-MS e PME-RRP; 14.9 Incentivar a cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, com vistas à ampliação qualitativa e quantitativamente do desempenho científico e tecnológico do Estado, na vigência do PEE-MS e PME-RRP; 14.10 Colaborar com políticas de ampliação da pesquisa científica e de inovação, que promova a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade do Estado de Mato Grosso do Sul, na vigência do PEE-MS e PME-RRP; 14.11 Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES, de modo a incrementar a inovação e a produção e registro de patentes, na vigência do PME-RRP; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 21/26 14.12 Acompanhar a ampliação dos investimentos para pesquisa (via FUNDECT) destinados às IES públicas do estado, para a criação de centros tecnológicos e de inovação, na vigência do PEE-MS e PMERRP; METAS 15, 16, 17 E 18 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% (sessenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. METAS 15 – ESTRATÉGIAS 15.1 Realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas, na vigência do PME-RRP; 15.2 Estimular as parcerias entre as instituições públicas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica; 15.3 Divulgar os ambientes virtuais de aprendizagem e banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos à distância, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 15.4 Criar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial, a partir do terceiro ano de vigência deste PME; 15.5 Diagnosticar demandas de formação inicial e continuada de professores que lecionam nas escolas do campo, visando à construção de um projeto de educação que considere as especificidades do campo, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 15.6 Estimular a renovação pedagógica, das instituições públicas de ensino superior que oferecem cursos de licenciatura, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 15.7 Incentivar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME-RRP; 15.8 Divulgar e incentivar, junto às IES públicas, a implantação de cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 22/26 15.9 Divulgar e incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME; 15.10 Participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério; 15.11 Divulgar e incentivar os professores de idiomas, das escolas públicas da educação básica para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, mediante programa do governo federal; 15.12 Oferecer formação docente para a educação profissional valorizando a experiência prática, por meio da oferta, na rede municipal de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes, a partir da vigência do PME; 15.13 Possibilitar por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios que, 100% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental possuam formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP; 15.14 Garantir que, até 2020, todos os professores de ensino médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam. METAS 16 – ESTRATÉGIAS 16.1 Articular parceria com as instituições de ensino superior públicas, cursos, regulares, presenciais ou à distância, em turnos e calendários que facilitem aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir da vigência do PMERRP; 16.2 Buscar parcerias com as instituições públicas de nível superior, a oferta, na sede ou fora dela, de cursos de formação continuada presenciais ou à distância, para educação especial, gestão escolar, formação de jovens e adultos, educação infantil e educação no campo, a partir da vigência do PME-RRP; 16.3 Propiciar formação continuada, presencial ou à distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME; 16.4 Oferecer formação continuada a todos os professores, para o atendimento educacional especializado, durante a vigência do PME; 16.5 Oferecer, com apoio do governo federal programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso, a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação, a partir da vigência do PME; 16.6 Desenvolver e incentivar o acesso ao portal eletrônico, criado pelo governo federal, para subsidiar a atuação dos professores da educação básica; 16.7 Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, a serem implementados pelo governo federal. 16.8 Desenvolver programas de formação continuada presenciais ou à distância para professores, da rede municipal de ensino, contando com a parceria das instituições de ensino superior públicas, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 16.9 Articular parcerias com as IES públicas para que desenvolvam programas de pós-graduação e para que atuem na formação profissional em educação, para todos os níveis e modalidades de ensino, a partir da na vigência do PME-RRP; 16.10 Verificar, na rede municipal de ensino, a necessidade de formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 16.11 Promover a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo com escolaridade de ensino médio, a partir da vigência deste PME-RRP; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 23/26 METAS 17 – ESTRATÉGIAS 17.1 Participar de fórum permanente com representações dos órgãos públicos, dos trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do PME-RRP; 17.2 Acompanhar a evolução do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do PME-RRP; 17.3 Garantir a valorização salarial, com avanços reais, para além das reposições de perdas salariais e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, da média de outros profissionais de mesmo nível e carga horária, a partir do quinto ano de vigência deste PME-RRP; 17.4 Viabilizar a implementação de planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, na vigência do PME-RRP; 17.5 Participar de fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP; 17.6 Incentivar programas para valorização da pluralidade e diversidade identitária dos profissionais da educação, na vigência do PME-RRP; 17.7 implantar nas escolas da rede pública o “Programa de Escola Confortável”, com valorização do conforto, segurança e bem-estar nos espaços escolares: arborização, iluminação, humanização e manutenção dos prédios; climatização, redução de lotação nas classes, instalações sanitárias, estacionamento, salas de reunião, convivência e trabalho, bibliotecas, quadras cobertas etc., durante a vigência do PEE-MS; METAS 18 – ESTRATÉGIAS 18.1 Proporcionar a elaboração de plano de cargos e carreira unificado (professores, coordenadores pedagógicos, especialista em educação e funcionários administrativos), implantado com, no mínimo, piso nacional do magistério e 1/3 de hora-atividade em 100% da rede municipal de ensino do município, na vigência deste PME-RRP; 18.2 Elaborar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 18.3 Proporcionar, aos profissionais iniciantes cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino de cada disciplina, na vigência do PME-RRP; 18.4 Promover articulações para que 80% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais não docentes sejam efetivados, na vigência deste PME; 18.5 Propor, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, a partir do terceiro ano de vigência deste PME; (VETADO) 18.6 Participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério; 18.7 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas, na vigência do PME-RRP; 18.8 Participar, juntamente com os sindicatos pertinentes, da criação de comissões permanentes de profissionais da educação do sistema municipal de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira, na vigência do PME-RRP; 18.9 Realizar diagnóstico das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para definir a realização de concursos, durante a vigência deste PME-RRP; 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 24/26 18.10 Analisar o exemplo da jornada docente, com avanços para flexibilização, espaços e tempos, para formação e projetos, na vigência do PME-RRP; 18.11 Assegurar, que a admissão de professores e demais profissionais de educação se dê através de concurso público, de provas e títulos, visando alcançar a meta de 80% dos profissionais em sala de aula, concursados, realizando diagnóstico de vagas e concurso público, a partir da vigência deste PME; 18.12 Participar, juntamente com os sindicatos pertinentes, da elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira do sistema municipal de ensino, inserindo os funcionários administrativos, no estatuto dos profissionais da educação, durante a vigência do PME-RRP; META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. META 19 – ESTRATÉGIAS 19.1 Elaborar lei especifica para o sistema de ensino e disciplinar, em atendimento ao art. 9º da Lei nº 13.005, de 2014, a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da publicação do PNE, adequando, quando for o caso, à legislação local já adotada com essa finalidade; 19.2 Elaborar as normatizações que orientarão o processo de gestão democrática, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME-RRP; 19.3 Propiciar cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos, com equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte, com vistas ao bom desempenho de suas funções, na vigência deste PME; 19.4 Implementar fórum municipal de educação, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação do plano municipal de educação e acompanhar a execução do mesmo, bem como do PNE e do PEE-MS, a partir da vigência deste PMERRP; 19.5 Estimular e implementar os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, a partir da vigência deste PME; 19.6 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PMERRP; 19.7 Assegurar e incentivar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, criando mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP; 19.8 Implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME; 19.9 Apoiar e participar dos programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, na vigência deste PME; 19.10 Estimular, cursos de formação continuada ou de especialização, em parceria com as universidades, para diretores e gestores escolares, a partir do segundo ano de vigência deste PME. 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 25/26 META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. META 20 – ESTRATÉGIAS 20.1 Participar do pacto entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir os 10% do PIB, até 2024. 20.2 Assegurar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PNE, de forma a alcançar, no mínimo, anual e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2016; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022 e 10% até 2024. 20.3 Investir, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, em atendimento ao artigo 206 inciso VII da Constituição Federal, no que diz respeito à garantia de padrão de qualidade; 20.4 Articular, entre os entes federados, recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e préescolas, buscando apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PMERRP; 20.5 Destinar os recursos com exclusividade para a educação infantil pública, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública municipal, na vigência do PMERRP; 20.6 Auxiliar e incentivar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público e que sejam contabilizadas para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência do PME; 20.7 Formular legislação própria para normatizar os convênios com as entidades filantrópicas, durante a vigência deste PME-RRP; 20.8 Ampliar e reformar as unidades escolares municipais e oferecer formação continuada aos profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, reforçando a parceria com as instituições filantrópicas, durante a vigência do PME-RRP; 20.9 Garantir aporte de recursos, a partir da vigência do PME-RRP, para financiar projetos de aceleração de estudos para estudantes com distorção idade-ano; 20.10 Garantir recursos, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com distorção idade-ano, a ser realizado no contraturno, a partir da vigência deste PME-RRP; 20.11 Viabilizar entre os entes federados, financiamento, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, no município, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME; 20.12 Elaborar normatização para o pagamento de taxa pelos usuários do transporte universitário, durante a vigência do PME-RRP; (VETADO) 20.13 Assegurar, o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sendo o valor estipulado para 20 h/a, utilizando os 50% das verbas transferidas pelo governo federal, do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, durante a vigência deste PME-RRP; 20.14 Implementar mecanismos de acompanhamento da aplicação do salário educação, na vigência deste PME; 20.15 Aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal, do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes 28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/085E735D/03AHqfIOlBJo3-PkVx6k9Z_Lx8JbFPsUBGYy4Gn_RLDAmOULeFYdaYVOaC… 26/26 ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento de ensino, na vigência deste PME; 20.16 Aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação básica, na vigência deste PME; 20.17 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, a partir da vigência deste PME; 20.18 Prover a secretaria municipal de educação como unidade orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de educação e tribunal de contas, a partir da vigência deste PME; 20.19 Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME-RRP; 20.20 Fortalecer o conselho municipal de educação como órgão autônomo, com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, durante a vigência do PME-RRP; 20.21 Solicitar, caso seja necessário, ao governo federal, a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), a partir do segundo ano da vigência deste PME; 20.22 Adequar para mais, o Custo Aluno Qualidade - CAQ em relação às necessidades da educação de qualidade de cada etapa e modalidade da educação básica, seguindo os critérios do PNE, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar, na vigência deste PME; 20.23 Participar, em regime de colaboração com os entes federados, de reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação, a partir da vigência do PME-RRP; 20.24 Estimular os segmentos educacionais, a sociedade civil organizada e os movimentos sociais na discussão da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), a partir da vigência do PMERRP; 20.25 Acompanhar as discussões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRE, no Congresso Nacional, a partir da vigência do PMERRP; 20.26 Criar Fundação de Cultura, Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de Educação, durante a vigência do PME-RRP; Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:085E735D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 23/06/2015. Edição 1371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/