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norma nº 1047/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“Aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do
município de Ribas do Rio Pardo - MS, com vigência decenal, na
forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214
da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº.
13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº.
4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas
metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em
consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014
que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do
PMERRP-MS:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão
cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que
aprovou o Plano Nacional (PNE) e, será objeto de monitoramento e
acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela
Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do
PME/RRP/MS - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e 18
instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre
outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
II – Secretaria de Estado de Educação;
III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
IV – Conselho Municipal de Educação;
V – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Ribas do Rio
Pardo/MS – SIMTED;
VI – Ministério Público – Promotoria da Infância e Juventude;
VII – Associação de Pais e Mestres – APM;
VIII – Conselho Tutelar;
Art. 4º Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva
esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários
para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e
estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º
desta lei.
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e
Avaliação do PME/RRP/MS - CMMA-PME:
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I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em
âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP,
IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das
avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos
respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino
instaladas no município e em outros meios de divulgação que a
Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do
PME/RRP/MS - CMMA-PME, entender necessários.
Art. 7º O município participará, em regime de colaboração com o
estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da
vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo
serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação,
previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação
(PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das
metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e
poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as
necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis
específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão
democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação,
até junho de 2016, já adotada com essa finalidade.
Art. 10º O Município participará, em colaboração com a União, o
Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias
permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o
cumprimento das metas.
Art. 11º É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do
PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do
acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizada pela
Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 13º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do
PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto
de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo
decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para
todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de
dois mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME/RRP/MS)
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente
60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste PME.
META 1 – ESTRATÉGIAS
1.1 Participar do regime de colaboração entre os entes federados para
definição das metas de expansão das respectivas redes públicas de
educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando
as peculiaridades locais;
1.2 Atender 30% da demanda manifesta para creche, no prazo de
cinco anos e 50% até o final da vigência do PME, segundo padrão
nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município.
1.3 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10%
(dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação
infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda
familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per
capita mais baixo;
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1.4 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude levantamento da demanda por creche para a
população de até 3 (três) anos e pré-escola para a população de 4 a 5
anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da
demanda manifesta;
1.5 Estabelecer, até o terceiro ano de vigência do PME, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta
pública da demanda das famílias por creches;
1.6 Articular com os entes federados para equipar os Centros de
Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos e
equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária;
1.7 Providenciar no prazo de quatro anos de vigência do PME em
articulação com os entes federados, a reforma física dos Centros de
Educação Infantil, respeitando as normas de acessibilidade e
especificidades do espaço físico dessa etapa e estabelecendo
prioridades;
1.8 Participar do regime de colaboração do programa nacional de
reestruturação e construção de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de
escolas públicas de educação infantil;
1.9 Aplicar nas escolas de educação infantil avaliação nacional, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal,
as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.10 Promover a formação continuada para professores (as) de áreas
específicas da educação infantil, garantindo o atendimento por
docentes com formação superior;
1.11 Garantir o número adequado ao espaço físico de crianças por
turma, conforme o prescrito nos Parâmetros Nacionais de Qualidade
(MEC) e Deliberação do Conselho Municipal de Educação, a partir da
vigência deste PME;
1.12 Garantir, até a vigência deste PME, que o atendimento na
educação infantil seja realizado nos dois períodos (parcial e integral)
por professores;
1.13 Promover a formação continuada dos (as) demais
profissionais/trabalhadores da educação infantil;
1.14 Promover, periodicamente, a formação continuada dos técnicos
de setores responsáveis pela educação infantil das Secretarias
Municipais de Educação;
1.15 Promover anualmente, encontro municipal de profissionais da
educação infantil;
1.16 Promover a formação continuada dos profissionais da educação
sobre os direitos das crianças; o enfrentamento da violência contra
crianças; as questões étnico-raciais e geracionais; novas configurações
familiares; sexualidade e tecnologia;
1.17 Realizar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior
públicas, a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir
a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os
avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às
teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5
(cinco) anos;
1.18 Promover o atendimento das populações do campo na educação
infantil, nas respectivas comunidades, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender
às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e
informada;
1.19 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar
as crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue
para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa
etapa da educação básica em articulação com os municípios;
1.20 Implementar, em caráter complementar, programas de orientação
e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação,
saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das
crianças de até 3 (três) anos de idade, prevendo a estimulação
essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;
1.21 Atender as especificidades da educação infantil na organização
das instituições públicas e privadas, garantindo o atendimento da
criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam
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a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa
escolar seguinte;
1.22 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância;
1.23 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da
família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.24 Ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, para
todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido
nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, até o
final da vigência deste PME;
1.25 Prover o Sistema Municipal de Ensino, bem como o Conselho
Municipal de Educação de recursos materiais e humanos,
considerando que a eles compete a normatização da educação infantil
e demais instituições educacionais municipais;
1.26 Reelaborar e implantar, no prazo de três anos de vigência deste
PME, as Propostas Pedagógicas da Educação Infantil;
1.27 Garantir às crianças da zona rural transporte com qualidade e
frequência regular, equiparando as oportunidades aos direitos de
desenvolvimento e aprendizagem às demais crianças;
1.28 Promover cursos de formação continuada, a partir do terceiro ano
de vigência deste PME, para os gestores que se configura como um
dos atores essenciais para o sucesso escolar;
1.29 Garantir que o tempo escolar (calendário) da educação infantil,
seja de acordo com as regras comuns para a Educação Básica,
expressas na LDB, a partir da vigência deste PME-RRP;
1.30 Fomentar a oferta da educação infantil e os anos iniciais do
ensino fundamental na zona rural, preferencialmente nas próprias
comunidades rurais, de acordo com a Legislação, a partir do quinto
ano de vigência deste PME-RRP;
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos
95 (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na
idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
META 2 - ESTRATÉGIAS
2.1 Participar, em articulação com os entes federados, da elaboração
da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento para os (as) estudantes do ensino fundamental, até o
3º ano de vigência deste PME;
2.2 Participar do pacto entre os entes federados, para implantação dos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do ensino
fundamental;
2.3 Criar, a partir do 3º ano de vigência deste PME, mecanismos para
assegurar a permanência e a aprendizagem dos estudantes do ensino
fundamental, favorecendo o fluxo escolar, tendo em vista que apenas
67,4 concluem o ensino fundamental;
2.4 Promover ações permanentes de acompanhamento individualizado
para que 100% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade
recomendada, considerando as habilidades e competências
necessárias, até o final da vigência do PME;
2.5 Realizar, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e
permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa
frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME;
2.6 Fortalecer, até o final da vigência do PME, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento
escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências na
escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o
sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
2.7 Realizar, constantemente, a busca ativa de crianças e adolescentes
fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social,
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saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.8 Oferecer a formação continuada em serviço para os profissionais
do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias
educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
2.9 Criar condições técnicas e pedagógicas para a utilização das
tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas e
realizar o acompanhamento das atividades;
2.10 Desenvolver, a partir do terceiro ano de vigência deste PME,
tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o
ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação
especial e das escolas do campo;
2.11 Garantir aos professores do ensino fundamental acesso às
tecnologias assistivas específicas para o atendimento às pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, a partir do terceiro ano de vigência deste
PME;
2.12 Disciplinar, no âmbito do sistema de ensino, a organização
flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário
escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as
condições climáticas da região;
2.13 Promover, a integração das escolas com instituições e
movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades
culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços
escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de
criação e difusão cultural, no prazo de dois anos da vigência do PME;
2.14 Promover constantemente a realização de atividades artístico￾culturais pelos (as) estudantes, incentivando o envolvimento da
comunidade;
2.15 Incentivar, constantemente, a participação dos pais ou
responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos
por meio de reuniões sistemáticas que visem ao estreitamento das
relações entre as escolas e as famílias;
2.16 Assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos
iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades,
durante a vigência deste PME;
2.17 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental,
garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais
que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.18 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes
e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos
municipais e estaduais, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
2.19 Promover, durante a vigência deste PME, atividades de
desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas,
interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de
desenvolvimento esportivo municipal, estadual e nacional;
2.20 Implementar programas de identificação e ações que promovam
o desenvolvimento dos talentos de altas habilidades ou superdotação;
2.21 Promover a formação continuada dos profissionais da educação
sobre educação e relações de gênero, enfrentamento da violência de
gênero e orientação sexual, questões étnico-raciais e geracionais, entre
outros temas, a fim de reduzir a discriminação e o preconceito nas
relações sociais;
2.22 Inserir nos Referenciais Curriculares do Ensino Fundamental
questões relativas a relações de gênero e direitos humanos;
2.23 Elaborar e distribuir, em parcerias com os órgãos competentes,
materiais didáticos referentes aos direitos humanos e à diversidade,
visando reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais;
2.24 Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes,
material didático para educadores (as) e estudantes sobre a promoção
da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua
interface com as questões de gênero, raça/etnia, orientação sexual;
2.25 Garantir aos estudantes da zona rural transporte com qualidade e
frequência regular, equiparando as oportunidades aos direitos de
desenvolvimento e aprendizagem aos demais estudantes;
2.26 Adquirir frota própria para transporte dos estudantes da zona
rural, visando à redução de gastos e o devido aproveitamento dos
recursos públicos e a qualidade no atendimento educacional, até o
final da vigência do PME-RRP;
2.27 Implantar o currículo do ensino fundamental, durante a vigência
deste PME, respeitando as características da população do campo,
tendo em vista que parte dessa população está inserida nas instituições
de ensino urbana;
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2.28 Promover cursos de formação continuada, para os gestores do
ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
2.29 Criar mecanismos para sanar a distorção idade/ano que afeta
principalmente os anos finais do ensino fundamental;
2.30 Garantir que todas as instituições de ensino da rede municipal,
funcionem em prédio próprio e adequado às normas de infraestrutura,
até o final da vigência do PME-RRP; (VETADO)
2.31 Garantir a manutenção anual das instituições de ensino, a partir
da vigência deste PME-RRP;
2.32 Articular em parceria com os entes federados, programa nacional
de ampliação, reestruturação e construção de novas instituições de
ensino, para atender a demanda, durante a vigência do PME-RRP;
META 3 - ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para
85% (oitenta e cinco por cento).
META 3 – ESTRATÉGIAS
3.1 Participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de
renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas
com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre
teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de
maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologia, cultura e esporte, articulando, para a aquisição de
equipamentos e laboratórios, assim como a produção de material
didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do
PME-RRP;
3.2 Incentivar e colaborar com a formação continuada de professores
que atuam no ensino médio, bem como a articulação com as
instituições acadêmicas, esportivas e culturais, a partir do segundo ano
de vigência do PME- RRP;
3.3 Participar, em regime de colaboração com os entes federados e
ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, da elaboração
da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, com vistas
a garantir formação básica comum;
3.4 Participar do pacto entre os entes federados, para a implantação
dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.5 Oferecer condições de fruição de bens, infraestrutura e espaços
culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico￾culturais, integrada ao currículo escolar, criando horários alternativos
com profissionais capacitados, a partir do segundo ano de vigência do
PME-RRP;
3.6 Contribuir com programas e ações de acompanhamento do (a)
aluno (a) com rendimento escolar defasado, visando à correção de
fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como
reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e
progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua
série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste
PME- RRP;
3.7 Cooperar, para que os alunos com deficiência tenham currículo
flexível, com procedimentos e tempos diferenciados para a
certificação, com o apoio de recursos específicos e salas de recursos
multifuncionais;
3.8 Incentivar o Exame Nacional do Ensino Médio -ENEM, para que
a utilização dos resultados, sejam comparados com os resultados das
avaliações estaduais, promovendo sua utilização como instrumento de
avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação
básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de
conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de
avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.9 Estimular campanhas para divulgar nos meios de comunicação,
informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino
médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional,
observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das
pessoas com deficiência, a partir do terceiro ano de vigência deste
PME-RRP;
3.10 Assegurar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de
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transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas
irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, a partir
da vigência deste PME-RRP;
3.11 Realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa
da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir
da vigência deste PME-RRP;
3.12 Proporcionar programas de educação e de cultura para a
população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e
profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem
no fluxo escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
(VETADO)
3.13 Estimular a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno,
bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de
forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades
específicas dos (as) alunos (as), a partir do segundo ano de vigência
deste PME-RRP;
3.14 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais
que se dedicam a atividades de caráter itinerante; (VETADO)
3.15 Incentivar políticas de prevenção à evasão motivada por
preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de
proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do segundo
ano de vigência do PME-RRP;
3.16 Fomentar políticas específicas, em regime de colaboração com os
entes federados, de forma a viabilizar a concessão de bolsa-auxílio a
alunos do ensino médio, para que possam frequentar cursos
específicos na área científica e tecnológica, a partir do terceiro ano de
vigência deste PME-RRP;
3.17 Colaborar com programas específicos que oportunizem aos
adolescentes com deficiência, a participação em cursos das áreas
tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME￾RRP;
3.18 Contribuir com a formação continuada dos profissionais da
educação que atuam no ensino médio sobre direitos humanos,
questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual,
capacitando-os para o enfrentamento das situações de preconceito,
discriminação e violência, a partir do primeiro ano da vigência deste
PME;
3.19 Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes,
material didático para educadores (as) e alunos (as) sobre a promoção
da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua
interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual, a
partir da vigência deste PME-RRP;
3.20 Promover a capacitação de educadores (as) em temas
relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids,
alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero,
raça/etnia e orientação sexual, a partir do primeiro ano da vigência
deste PME-RRP; (VETADO)
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados.
META 4 – ESTRATÉGIAS
4.1 Acompanhar, junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta
4.1 do PNE, por meio de Fóruns com representantes governamentais e
não governamentais, inclusive os segmentos de alunos e pais, durante
a vigência do PME-RRP;
4.2 Atender, durante a vigência deste PME, a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças
de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que
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dispõe a LDBEN/1996 que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional;
4.3 Implantar, ao longo da vigência do PME-RRP, salas de recursos
multifuncionais e assegurar a formação continuada de professores e
professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas
urbanas e do campo;
4.4 Garantir, atendimento educacional especializado em salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a
todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na
rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada
por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, durante a vigência
do PME-RRP,
4.5 Estimular, a partir do terceiro ano de vigência do PME, a criação
de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria,
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais
das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para
apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação;
4.6 Promover, com apoio de programas suplementares dos entes
federados, a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o
acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio
da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da
disponibilização de material didático próprio e de recursos de
tecnologia assistiva, assegurando ainda, no contexto escolar, em todas
as etapas, níveis e modalidades de ensino, durante a vigência do PME;
4.7 Oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua
Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com
deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do
Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, seja feita a
identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou
superdotação, a partir da vigência deste PME;
4.8 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do
ensino regular sob alegação de deficiência e promovida à articulação
pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional
especializado, a partir do segundo ano de vigência do PME-RRP;
4.9 Acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como a permanência e o
desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de
renda, juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência
deste PME;
4.10 Desenvolver, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME;
4.11 Desenvolver, a partir do terceiro ano de vigência deste PME￾RRP, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de
conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de
políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes
com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento
especializado;
4.12 Promover, a partir da vigência deste PME, a articulação
intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do
atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas
com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade
superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a
assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13 Ampliar, as equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com
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deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as)
do atendimento educacional especializado, audiodescritores,
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de
Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngues, a partir do quarto ano
de vigência deste PME;
4.14 Avaliar e supervisionar, mediante instrumento de avaliação
nacional, o funcionamento de instituições públicas e privadas que
prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15 Colaborar, com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística
competentes na formulação de questionários para obtenção de
informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.16 Colaborar, em articulação com as IES públicas do estado, a
inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação
para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação,
dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos
de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência
do PME-RRP;
4.17 Realizar, a partir do terceiro ano de vigência deste PME,
parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de
ensino;
4.18 Realizar, a partir do terceiro ano de vigência deste PME,
parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material
didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade
necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de
ensino;
4.19 Promover atividades públicas de discussão sobre educação
especial, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade
na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do
PME-RRP;
4.20 Promover, a partir do terceiro ano de vigência deste PME, a
formação continuada de gestores (as) e servidores (as) das redes
públicas de ensino nos conteúdos da educação inclusiva;
4.21 Incentivar, a promoção de campanhas educativas com vistas à
superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais, a partir do
segundo ano de vigência deste PME.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no
máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
META 5 – ESTRATÉGIAS
5.1 Elaborar e implementar, durante a vigência deste PME, os
processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, em articulação com as estratégias desenvolvidas na pré￾escola;
5.2 Implementar materiais didático-pedagógicos e de apoio
pedagógico, a fim de garantir a alfabetização, com aprendizagem
adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a
vigência deste PME;
5.3 Instituir instrumentos de avaliação municipal, por semestres,
específicos e adequados, para aferir a alfabetização das crianças,
aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as
escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e
monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar
todos os alunos (as), até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.4 Participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos alunos
do terceiro ano do ensino fundamental;
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5.5 Criar, na vigência deste PME, projetos de intervenção na
aprendizagem, considerando os resultados das avaliações;
5.6 Utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas,
embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas na Ciência da
Leitura, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de
ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.7 Prover as salas de aula com recursos tecnológicos, que
possibilitem uma ampliação do processo de ensino e aprendizagem,
contribuindo assim de maneira eficaz na alfabetização dos alunos,
durante a vigência deste PME-RRP;
5.8 Empregar, na vigência do PME-RRP, as tecnologias educacionais
inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e
o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens
metodológicas;
5.9 Garantir, a alfabetização e letramento, com aprendizagem
adequada, de todas as crianças urbanas, do campo e populações
itinerantes, nos três anos iniciais do ensino fundamental, a partir do
segundo ano de vigência deste PME;
5.10 Fornecer, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio
pedagógicos específicos, para a alfabetização de crianças urbanas, do
campo e populações itinerantes, incluindo a inserção de recursos
tecnológicos;
5.11 Promover, a formação inicial e continuada de professores
alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e
de práticas pedagógicas inovadoras, durante a vigência do PME-RRP;
5.12 Articular entre as secretarias de educação e as universidades
públicas a oferta de cursos de pós-graduação e cursos de formação
continuada para professores alfabetizadores, a partir do segundo ano
de vigência do PME;
5.13 Promover a alfabetização das pessoas com deficiência,
considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização
bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade
temporal, durante a vigência do PME-RRP;
META 6 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral
em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
META 6 – ESTRATÉGIAS
6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica
pública em tempo integral, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais
e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (das) alunos
(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou
superior a 7 (sete) horas durante todos os dias do ano letivo.
6.2 Expandir, progressivamente, a jornada de professores para que
possam atuar em uma única escola de tempo integral, durante a
vigência do PME;
6.3 Desenvolver, em regime de colaboração com a União, programa
de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em
comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade
social, até o final da vigência deste PME-RRP;
6.4 Participar, em parceria com a União, de programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da
instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, até o final da
vigência deste PME-RRP;
6.5 Produzir material didático específico para a educação em tempo
integral, na durante a vigência do PME-RRP;
6.6 Promover cursos de formação de recursos humanos para a atuação
na educação em tempo integral, durante a vigência do PME-RRP;
6.7 Promover a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como
centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros,
cinemas e planetários;
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6.8 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada
escolar de alunos (as) matriculados (as) nas escolas da rede pública de
educação básica por parte das entidades privadas de serviço social
vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação
com a rede pública de ensino, durante a vigência do PME-RRP;
6.9 orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no
12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da
jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação
básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de
ensino;
6.10 Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo
integral, com base em consulta prévia e informada, considerando as
peculiaridades locais, a partir do segundo ano de vigência do PME￾RRP;
6.11 Garantir, durante a vigência do PME-RRP, a educação em tempo
integral para pessoas com deficiência, na faixa etária de 4 (quatro) a
17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas.
6.12 Prever, na proposta pedagógica da escola, medidas para
aperfeiçoar o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, a partir
do segundo ano de vigência do PME-RRP;
META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
META 7 – ESTRATÉGIAS
7.1 Participar do pacto interfederativo para implantação das diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos
currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino
fundamental e do ensino médio, respeitada a diversidade estadual e
local;
7.2 Assegurar que:
a) pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino
fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
de seu ano de estudo, e 50% pelo menos, o nível desejável, no nono
ano de vigência do PME-RRP;
b) todos os estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta
por cento), pelo menos, o nível desejável, no último ano de vigência
do PME-RRP.
7.3 Estabelecer, em regime de colaboração com os entes federados,
um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas
condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos
disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões
relevantes, até o sexto ano de vigência do PME-RRP;
7.4 Promover processo contínuo de autoavaliação das escolas de
educação básica, por meio da constituição de instrumentos de
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, a
partir do terceiro ano da vigência do PME-RRP;
7.5 Participar dos planos de ações articuladas, dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às
estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e professoras e profissionais
de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de
recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física
da rede escolar, durante a vigência do PME-RRP;
7.6 Oferecer assistência técnica e apoio financeiro, em parceria com
os entes federados, priorizando as escolas municipais com IDEB
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abaixo da meta nacional estabelecida, durante a vigência deste PME￾RRP;
7.7 Aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do
ensino fundamental, na vigência do PME-RRP;
7.8 Aplicar os instrumentos de avaliação nacionais e municipais nas
etapas do ensino fundamental, englobando as áreas de ciências na
avaliação dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PME￾RRP;
7.9 Apoiar a inclusão do exame nacional do ensino médio ao sistema
de avaliação da educação básica;
7.10 Incentivar o uso dos resultados das avaliações nacionais,
estaduais e municipais, pelas escolas e redes de ensino para a melhoria
de seus processos e práticas pedagógicas, durante toda a execução do
PME-RRP;
7.11 Desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores
específicos de avaliação da qualidade da educação especial;
7.12 Participar e acompanhar as políticas das redes públicas de ensino,
a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o
último ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os
menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da
aprendizagem;
7.13 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos
dos indicadores do sistema municipal de avaliação da educação
básica;
7.14 Promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as
etapas da educação básica e incentivar práticas pedagógicas
inovadoras visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem,
bem como as formações continuadas, com acompanhamento dos
resultados, durante a vigência do PME-RRP;
7.15 Assegurar transporte gratuito para todos os alunos da educação
do campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com
as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento
compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de
deslocamento da casa até a escola e vice-versa, durante a vigência
deste PME-RRP;
7.16 Assegurar monitor dentro do transporte escolar para os alunos da
educação infantil, oriundos da zona rural para a zona urbana, dentro
do município, durante a vigência deste PME-RRP; (VETADO)
7.17Desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a
população do campo, que considerem as especificidades locais e as
boas práticas nacionais e internacionais, durante a vigência do PME￾RRP;
7.18 Universalizar, até o final da vigência do PME-RRP, o acesso à
rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e
triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas
da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
(VETADO)
7.19 Garantir a participação da comunidade escolar no planejamento,
na aplicação e no controle de recursos advindos da transferência direta
de recursos financeiros à escola, visando à ampliação da transparência
e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, após o terceiro
ano de vigência do PME-RRP;
7.20 Ampliar e melhorar o atendimento ao aluno em todas as etapas
da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, durante
a vigência deste PME-RRP;
7.21 Garantir, em todas as escolas públicas de educação básica, o
acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto
sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, nos três primeiros anos do
PME-RRP:
7.22 Garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a
bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ensino, a
partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP;
7.23 Assegurar, nos prédios escolares, a acessibilidade às pessoas com
deficiência, durante a vigência deste PME-RRP;
7.24 Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos para escolas públicas, visando à igualdade regional das
oportunidades educacionais;
7.25 Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da
União, para utilização pedagógica em todas as escolas municipais da
educação básica, assegurada a manutenção e a atualização, na
vigência deste PME-RRP;
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7.26 Criar mecanismos para implementação das condições necessárias
à universalização das bibliotecas, com acesso a internet em banda
larga, durante a vigência deste PME-RRP;
7.27 Participar, em regime de colaboração com a União e demais entes
federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de
qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como
referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre
outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de
medidas para a melhoria da qualidade do ensino, durante a vigência
deste PME-RRP;
7.28 Informatizar inteiramente a gestão das escolas públicas e da
secretaria da educação municipal, bem como implantar programa de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de
educação, durante a vigência deste PME-RRP;
7.29 Implantar e desenvolver políticas de combate à violência nas
escolas, com capacitação dos educadores para detecção das causas,
como violência doméstica e sexual, e para a adoção das providências
adequadas, promovendo a cultura de paz e um ambiente escolar
dotado de segurança para a comunidade, até o quinto ano de vigência
do PME-RRP;
7.30 Promover a formação continuada dos profissionais da educação
sobre os direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero
e orientação sexual, na vigência do PME-RRP;
7.31 Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes,
material didático para educadores (as) e alunos (as), bem como
capacitar educadores (as) em temas relacionados à promoção da saúde
e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface
com as questões de gênero, raça/etnia, geração;
7.32 Estruturar e implementar políticas de inclusão com vistas à
permanência na escola dos adolescentes e jovens que se encontram em
regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os
princípios da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, durante a vigência deste PME-RRP;
7.33 Garantir conteúdos da história e cultura afro-brasileiras e
indígenas e da cultura sul-mato-grossense e nos currículos, e
implementar ações educacionais no município, nos termos da Lei nº
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de
2008; contribuindo para a implementação das respectivas diretrizes
curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares,
equipes pedagógicas e com a sociedade civil, na vigência deste PME￾RRP;
7.34 Consolidar, nos quatro primeiros anos da vigência do PME-RRP,
a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do
campo, populações tradicionais e populações itinerantes, respeitando a
articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural
dessas populações; a participação da comunidade na definição do
modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições,
considerada as práticas socioculturais e as formas particulares de
organização do tempo; a oferta bilíngue da educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental, em língua portuguesa; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa
para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o
atendimento em educação especial;
7.35 Elaborar currículos e propostas pedagógicas específicas para a
educação escolar do campo e populações itinerantes incluindo os
conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades,
produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência, até o quinto ano de
vigência do PME-RRP;
7.36 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a
educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com
os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade
de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das
políticas públicas educacionais, na vigência do PME-RRP;
7.37 Promover a articulação dos programas da área da educação, de
âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e
emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação
de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior
vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade
educacional, até o quinto ano de vigência do PME-RRP;
7.38 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis
pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da
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rede pública municipal, de educação básica, por meio de ações de
prevenção, promoção e atenção à saúde, durante a vigência do PME￾RRP;
7.39 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade
física, mental e emocional dos profissionais da educação, como
condição para a melhoria da qualidade educacional, durante a vigência
do PME-RRP;
7.40 Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em
articulação com o sistema nacional de avaliação da educação básica, o
sistema municipal de avaliação da educação básica, com participação
por adesão, das escolas públicas municipais, para orientar e
redimensionar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o
fornecimento das informações às escolas e à sociedade, nos três
primeiros anos de vigência do PME-RRP;
7.41 Elaborar ações efetivas, visando à formação de leitores e leitoras,
e à capacitação de professores e professoras, bibliotecários (as) e
agentes da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento
e da aprendizagem, nos três primeiros anos da vigência do PME-RRP;
7.42 Participar, em articulação com os entes federados, de programa
de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para
promover e estimular política de preservação da memória nacional,
estadual e municipal, na vigência do PME-RRP;
7.43 Estimular a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa
privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função
social da educação, na vigência do PME-RRP;
7.44 Promover, formação continuada dos coordenadores pedagógicos
e gestores escolares sobre as metas do Plano Municipal de Educação,
durante a vigência do PME-RRP;
7.45 Rever e cumprir a proposta pedagógica da escola, tendo como
parâmetro os padrões de qualidade, com o acompanhamento do setor
competente, durante a execução do PME-RRP;
7.46 Diminuir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade￾ano, no ensino fundamental, em 50% nos primeiros cinco anos, e
80%, até o final da vigência deste PME-RRP;
7.47 Implementar ações pontuais emergenciais para o acesso, a
permanência, a aprendizagem e a conclusão na idade recomendada
dos alunos do ensino fundamental, durante a vigência do PME-RRP;
7.48 Normalizar o fluxo escolar, atendendo alunos com defasagem
idade-ano em programas especiais que respondam às suas
necessidades e possibilidades, de forma que essa defasagem seja
reduzida em 50%, nos primeiros cinco anos, e 90%, até o final de
vigência do PME-RRP;
7.49 Realizar a formação inicial e continuada do pessoal técnico e
administrativo das escolas municipais da educação básica, durante a
vigência deste PME-RRP;
7.50 Elaborar e manter atualizado, o Observatório do PME-RRP, para
monitorar o cumprimento das metas e estratégias deste Plano, durante
a vigência deste PME-RRP;
META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo
até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do
campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros.
META 8 – ESTRATÉGIAS
8.1 Proporcionar, aos estudantes com dificuldades de aprendizagem e
atraso escolar, programas com metodologia diferenciada (ou
específica), com acompanhamento pedagógico individualizado,
recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da
escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também
da educação à distância, até o último ano de vigência deste PME;
8.2 Elaborar programas de educação de jovens e adultos para os
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e
com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que
garantam a continuidade da escolarização, no prazo de três anos de
vigência deste PME;
8.3 Divulgar e incentivar, a participação em exames gratuitos de
certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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8.4 Buscar parcerias com entidades privadas de serviço social e de
formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta
gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino
cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do terceiro ano
de vigência deste PME-RRP;
8.5 Acompanhar, continuamente, em parceria com as áreas
competentes, o acesso e a permanência dos segmentos populacionais
considerados nas escolas, com o objetivo de garantir a conclusão de
seus estudos;
8.6 Promover, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos
segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de
assistência social, saúde e proteção à juventude, incentivando o início
ou retorno de seus estudos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos
de estudo, até o último ano de vigência deste PME-RRP;
8.7 Estabelecer, em parceria com outros órgãos e instituições,
currículos adequados às especificidades dos educandos da Educação
de Jovens e Adultos, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da
vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação
social, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
8.8 Instituir política de atendimento educacional aos alunos com
defasagem nos estudos, atendendo os padrões de qualidade, a partir do
terceiro ano de vigência do PME-RRP.
META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15
(quinze) ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de
analfabetismo funcional.
META 9 – ESTRATÉGIAS
9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos
que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, utilizando￾se, também, da educação à distância, na vigência do PME-RRP;
9.2 Adotar a idade mínima de 18 anos para habilitação aos exames e
cursos de EJA, garantindo que o atendimento de adolescentes de 15 a
17 anos seja de responsabilidade e obrigatoriedade na rede regular de
ensino, com adoção de práticas concernentes a essa faixa etária; bem
como da possibilidade de aceleração de aprendizagem e de inclusão de
profissionalização para esse grupo social, na vigência do PME-RRP;
9.3 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental
e ensino médio incompleto, para identificar a demanda ativa por vagas
na EJA, a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP;
9.4 Realizar levantamento da população de jovens e adultos que está
fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação
diversificada de políticas para esses cidadãos, em parceria com órgãos
competentes, no prazo de três anos de vigência deste PME-RRP;
9.5 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos,
garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência
deste PME-RRP;
9.6 Auxiliar e acompanhar programa nacional de transferência de
renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.7 Realizar, chamadas públicas regulares para educação de jovens e
adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em
parceria com organizações da sociedade civil, a partir da vigência
deste PME-RRP;
9.8 Incentivar a realização de avaliação de jovens, com mais de 15
anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, por
meio de exames específicos que permitam aferir o grau de
alfabetização, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a
partir da vigência deste PME;
9.9 Desenvolver ações de atendimento aos estudantes da educação de
jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte,
alimentação e saúde, em articulação com a área de saúde e assistência
social, durante a vigência do PME-RRP;
9.10 Apoiar e incentivar a oferta de educação de jovens e adultos, nas
etapas do ensino fundamental e do ensino médio, às pessoas privadas
de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando a formação
específica dos professores e a utilização da educação à distância,
durante a vigência do PME-RRP;
9.11 Assegurar financeiramente projetos inovadores na educação de
jovens e adultos, que atendam às necessidades específicas desses
alunos, em parceria com os entes federados e instituições da sociedade
civil organizada, na vigência do PME-RRP;
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9.12 Articular com empresas públicas e privadas para oferta das ações
de alfabetização e programas permanentes de educação de jovens e
adultos nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação e
comunicação (TIC) e a educação à distância, na vigência deste PME￾RRP;
9.13 Implementar programas de capacitação tecnológica da população
de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis
de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência,
articulando os sistemas de ensino com as demais redes públicas e
instituições de educação profissional e tecnológica, com as
universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de
extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com
tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e
produtiva dessa população, durante a vigência deste PME-RRP;
9.14 Articular com as universidades e organizações não
governamentais a oferta de cursos dirigidos à terceira idade, a partir da
vigência do PME-RRP;;
9.15 Implementar nas escolas públicas e privadas temas voltados ao
respeito e valorização dos idosos, a partir da vigência do PME-RRP;
9.16 Elaborar políticas públicas diferenciadas para a população acima
de 18 anos, visando à conclusão do ensino fundamental a 70% dessa
população, até o ano de 2020;
9.17 contribuir com padrões de qualidade para os cursos de jovens e
adultos nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na
vigência deste PME-RRP;
9.18 Acompanhar e estimular o acesso e a permanência dos jovens e
adultos no ensino fundamental e médio, evitando a evasão e
repetência, por meio de propostas pedagógicas emancipatórias e
inovadoras da Educação de Jovens e Adultos;
9.19 Estimular, o acesso dos alunos da Educação de Jovens e Adultos
ao ensino superior, por meio de políticas afirmativas, na vigência do
PME-RRP.
META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e
Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos
fundamental e médio.
META 10 – ESTRATÉGIAS
10.1 Implementar os programas de educação de jovens e adultos do
ensino fundamental, oferecendo espaço adequado, para a formação
profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria
com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do
trabalho, a partir da vigência deste PME-RRP;
10.2 Promover a formação inicial e continuada de docentes para
atuarem nos cursos da educação de jovens e adultos, a partir do
primeiro ano de vigência do PME-RRP;
10.3 Ampliar, as matrículas na educação de jovens e adultos,
centralizando um polo, oferecendo condições de deslocamento urbano
gratuito, de modo a articular a formação inicial e continuada de
trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do
nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora, até o final da
vigência do PME-RRP; (VETADO)
10.4 Promover, durante a vigência deste PME-RRP, em parceria com
os entes federados, a integração da educação de jovens e adultos com
a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as
características do público da educação de jovens e adultos e
considerando as especificidades das populações itinerantes e do
campo;
10.5 Oferecer, em parceria com os entes federados, cursos de
educação de jovens e adultos com deficiência e baixo nível de
escolaridade, articulado com a educação profissional, a partir do
terceiro ano de vigência deste PME-RRP;
10.6 Prover as escolas públicas municipais que oferecem curso de
educação de jovens e adultos, com vistas à melhoria da infraestrutura
física e acessibilidade às pessoas com deficiência, em regime de
colaboração com os entes federados, a partir da implantação de
programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos,
durante a vigência do PME-RRP;
10.7 Contribuir, em parceria com colaboradores, a elaboração da
diversificação curricular da educação de jovens e adultos, voltados
para a formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e
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cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes, a partir do
segundo ano de vigência deste PME-RRP;
10.8 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de
currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o
acesso a equipamentos e laboratórios da rede pública municipal que
atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional, na vigência deste PME-RRP;
10.9 Implementar cursos presenciais e a distância, de formação
continuada aos docentes da rede pública, que atuam na educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional, a partir do
segundo ano de vigência deste PME;
10.10 Incentivar a oferta pública de formação inicial e continuada para
trabalhadores (as) articulada à educação de jovens e adultos, em
parceria com entidades privadas de formação profissional, vinculadas
ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento
à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade, a
partir do terceiro ano da vigência deste plano;
10.11 Implementar, com apoio do programa nacional de assistência ao
estudante, ações de assistência social, financeira e de apoio
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a
permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional, a partir do
segundo ano de vigência do PME-RRP.
10.12 Incentivar, a expansão da oferta de educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas
privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, motivando a
formação específica dos professores (as), a partir da vigência deste
PME;
10.13 Considerar os saberes dos jovens e adultos trabalhadores na
articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e
dos cursos técnicos de nível médio.
META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE
NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
META 11 – ESTRATÉGIAS
11.1 Auxiliar a parceria da educação profissional técnica de nível
médio com a rede federal de educação, com vistas à expansão de
matrículas nesta modalidade de ensino, a partir do segundo ano de
vigência deste PME;
11.2 Apoiar e acompanhar a oferta da educação profissional técnica de
nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos
voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME-RRP;
11.3 Incentivar cursos de educação profissional técnica de nível
médio, na modalidade educação à distância, com a finalidade de
ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional
pública e gratuita, com padrão de qualidade, a contar do segundo ano
de vigência deste PME;
11.4 Contribuir com a expansão do estágio na educação profissional
técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu
caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando
à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude,
durante a vigência do PME-RRP;
11.5 Colaborar com a ampliação da oferta de programas de
reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em
nível técnico;
11.6 Incentivar a oferta de matrículas gratuitas de educação
profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de
formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem
fins lucrativos de atendimento a pessoa com deficiência, com atuação
exclusiva na modalidade;
11.7 Incentivar programa de avaliação da qualidade da educação
profissional técnica de nível médio nas redes escolares públicas, na
vigência do PME-RRP;
11.8 Contribuir com a oferta do curso de ensino médio gratuito
integrado à educação profissional às populações do campo, por meio
de projetos específicos, com vistas a atender os interesses e as
necessidades dessa comunidade, na vigência deste PME-RRP;
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11.9 Colaborar com a oferta de cursos da educação profissional
técnica de nível médio às pessoas com deficiência, na rede pública de
ensino, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
11.10 Auxiliar para que a taxa média de concluintes dos cursos de
educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de
ensino, aumente gradualmente, para 90% (noventa por cento) e
aumente a relação professor/aluno, nos cursos presenciais, para 20
alunos por professor, até o final da vigência deste PME;
11.11 Apoiar programas de assistência estudantil, visando garantir as
condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de
educação profissional técnica de nível médio, a partir do primeiro ano
de vigência do PME-RRP;
11.12 Auxiliar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais
no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível
médio, com a implantação de políticas afirmativas, pautadas em
estudos e pesquisas, durante a vigência do PME-RRP;
11.13 Colaborar com a utilização dos dados da educação profissional
técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação
profissional, para articular a oferta de formação das instituições
especializadas em educação profissional aos dados do mercado de
trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de
trabalhadores, na de vigência deste PME-RRP;
META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por
cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta
e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta) das novas matrículas, no
segmento público.
META 12 – ESTRATÉGIAS
12.1 Buscar parcerias com os entes federados, para articular juntos às
Instituições da Educação Superior (IES) do Estado, públicas e
privadas, com vistas à ampliação de vagas na educação superior,
durante a vigência deste PME;
12.2 incentivar a expansão e a otimização da capacidade instalada da
estrutura física e de recursos humanos das IES públicas e privadas,
durante a vigência deste PME;
12.3 Acompanhar a elaboração do planejamento estratégico das IES
de MS, com vistas à interiorização da educação superior e à redução
das assimetrias regionais do Estado, com ênfase à expansão de vagas
públicas e especial atenção à população na idade de referência.
12.4 Elaborar diagnóstico situacional da educação superior no
município, embasando planejamento e acompanhamento das ações
previstas nesta meta, a partir do primeiro ano de vigência do PME￾RRP;
12.5 Articular com as IES públicas de MS, procedimentos para
elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação
presenciais nas universidades públicas.
12.6 Articular parcerias com as IES federais, a implementação da
oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a
formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas
de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de
profissionais em áreas específicas;
12.7 Incentivar políticas de redução de desigualdades étnico-raciais e
de ampliação de taxas de acesso e permanência na educação superior
de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas
e de estudantes com deficiência, de modo a apoiar seu sucesso
acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam
instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de
fomento e ou instituições financiadoras; a partir da vigência do PME￾RRP;
12.8 Fomentar, campanha de divulgação junto aos estudantes do
ensino médio sobre as possibilidades de financiamento disponíveis
para a frequência da educação superior, na vigência do PME-RRP;
12.9 Estimular parcerias entre as IES e os setores da economia, de
forma a ampliar as oportunidades de estágio, na vigência do PME￾RRP;
12.10 Acompanhar a avaliação da condição dos grupos historicamente
desfavorecidos economicamente, na educação superior de Mato
Grosso do Sul, o qual irá estabelecer estratégias de inclusão, por meio
de implantação ou implementação de políticas afirmativas;
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12.11 Acompanhar as condições de acessibilidade das IES, no
município, de forma a incentivar as determinações estabelecidas na
legislação, durante a vigência do PME-RRP;
12.12 Analisar as necessidades de formação de profissionais da
educação, atendendo à realidade e às necessidades econômicas, sociais
e culturais do município, na vigência do PME-RRP;
12.13 Acompanhar estudos, junto às universidades públicas, a
flexibilização da estrutura curricular dos cursos de graduação e de
pós-graduação das IES, para o enriquecimento do histórico escolar dos
acadêmicos, a partir da vigência do PME-RRP;
12.14 Proporcionar condições materiais e humanas para que o ensino
público, presencial ou à distância, chegue às populações tradicionais,
do campo, em relação ao acesso, à permanência, à conclusão e à
formação de profissionais para atuação nessas populações, durante a
vigência do PME-RRP;
12.15 Incentivar e colaborar com a elaboração de um programa de
pesquisa diagnóstica para mapear/avaliar demanda de formação
profissional nas diversas áreas de atividade, objetivando a inovação
tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica, até o final
da vigência deste PME-RRP;
12.16 Estimular medidas de utilização do SISU, como processo
seletivo de acesso aos seus cursos superiores, em parceria com o
MEC.
12.17 Estimular a criação de mecanismos para ocupar as vagas
ociosas em cada período letivo na educação superior pública, a partir
da vigência do PME-RRP;
12.18 Incentivar a ampliação das linhas de ação do Programa REUNI
(Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das
Universidades Federais), para aumento de vagas na educação superior
pública, atendendo a demanda da educação básica;
12.19 Participar da divulgação do Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - FIES, nas escolas de Ensino Médio e
nas IES, a partir da vigência do PME;
12.20 Incentivar e acompanhar, programas do governo federal, a
ampliação, reposição de equipamentos e instrumentos, em espaços
adequados, para laboratórios específicos de pesquisa e inovação
tecnológica nas IES públicas, a partir da vigência do PME-RRP;
12.21 Buscar parcerias junto aos entes federados, para a implantação
de um polo de Ensino Superior Pública, até o final da vigência do
PME-RRP; (VETADO)
12.22 Articular junto aos entes federados, apoio aos estudantes que
dependem do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior – FIES, a partir da vigência do PME;
META 13 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção
de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no
conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco
por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores.
META 13 – ESTRATÉGIAS
13.1 Participar, por meio de regime de colaboração, para o
aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação
Superior.
13.2 Estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes - ENADE.
13.3 Incentivar a ampliação da cobertura do ENADE, para que 100%
dos estudantes e das áreas de formação sejam avaliados.
13.4 Incentivar processo contínuo de autoavaliação das instituições de
educação superior, com vistas à participação das comissões próprias
de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que
orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do
PME-RRP;
13.5 Participar, por meio de regime de colaboração, na melhoria da
qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, integrando-os às
demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a
permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a
conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as),
combinando formação geral e específica com a prática didática, além
da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as
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necessidades das pessoas com deficiência, a partir da vigência do
PME-RRP;
13.6 Estimular a elevação do padrão de qualidade das IES públicas,
direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente,
pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação
stricto sensu, a partir da vigência do PME;
13.7 Estimular a formação de consórcios de instituições públicas de
educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional,
inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional
integrado, proporcionando ampliação de atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
13.8 Acompanhar as IES de MS, na ampliação da taxa de conclusão
média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas,
de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições
privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a
melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco)
anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem
desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no
Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no
último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento)
dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a
75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de
formação profissional.
13.9 Incentivar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais
técnico-administrativos da educação superior pública, na vigência do
PME;
META 14 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil)
mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
META 14 – ESTRATÉGIAS
14.1 Acompanhar as agências oficiais de fomento, na ampliação do
financiamento da pós-graduação stricto sensu, nas diversas áreas de
conhecimento;
14.2 Incentivar a atuação articulada entre as agências estaduais de
fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior – CAPES.
14.3 Acompanhar a utilização de metodologias, recursos e tecnologias
de educação à distância em cursos de pós-graduação stricto sensu, na
vigência do PME;
14.4 Incentivar as populações do campo e das comunidades
tradicionais, o acesso a programas de mestrado e doutorado, de forma
a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais.
14.5 Participar, por meio de regime de colaboração, da oferta de
programas de pós-graduação stricto sensu, em instituições superiores
localizadas no interior do Estado.
14.6 Incentivar a expansão de programa de acervo digital de
referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada
a acessibilidade às pessoas com deficiência.
14.7 Apoiar políticas de estímulo à participação de mulheres nos
cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados
às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e
outros no campo das ciências.
14.8 Acompanhar programas, projetos e ações que objetivem a
internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras,
incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de
pesquisa, na vigência do PEE-MS e PME-RRP;
14.9 Incentivar a cooperação científica com empresas, Instituições de
Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e
Tecnológicas – ICTs, com vistas à ampliação qualitativa e
quantitativamente do desempenho científico e tecnológico do Estado,
na vigência do PEE-MS e PME-RRP;
14.10 Colaborar com políticas de ampliação da pesquisa científica e
de inovação, que promova a formação de recursos humanos que
valorize a diversidade regional e a biodiversidade do Estado de Mato
Grosso do Sul, na vigência do PEE-MS e PME-RRP;
14.11 Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES, de modo a
incrementar a inovação e a produção e registro de patentes, na
vigência do PME-RRP;
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14.12 Acompanhar a ampliação dos investimentos para pesquisa (via
FUNDECT) destinados às IES públicas do estado, para a criação de
centros tecnológicos e de inovação, na vigência do PEE-MS e PME￾RRP;
METAS 15, 16, 17 E 18 - VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de
vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais
da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os
professores e as professoras da educação básica possuam formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% (sessenta por
cento) dos professores da educação básica, até o último ano de
vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da
educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento
médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente,
até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos
de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior
pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos
(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o
piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
METAS 15 – ESTRATÉGIAS
15.1 Realizar diagnóstico das necessidades de formação de
profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte
de instituições públicas, na vigência do PME-RRP;
15.2 Estimular as parcerias entre as instituições públicas de educação
básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem
atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas
escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que
atuarão no magistério da educação básica;
15.3 Divulgar os ambientes virtuais de aprendizagem e banco de
cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da
educação possam se capacitar constantemente, em cursos à distância,
a partir do terceiro ano de vigência deste PME-RRP;
15.4 Criar programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo e para a educação especial, a partir
do terceiro ano de vigência deste PME;
15.5 Diagnosticar demandas de formação inicial e continuada de
professores que lecionam nas escolas do campo, visando à construção
de um projeto de educação que considere as especificidades do
campo, a partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP;
15.6 Estimular a renovação pedagógica, das instituições públicas de
ensino superior que oferecem cursos de licenciatura, de forma a
assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga
horária em formação geral, formação na área do saber e didática
específica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e
comunicação, em articulação com a base nacional comum dos
currículos da educação básica, a partir do terceiro ano de vigência
deste PME-RRP;
15.7 Incentivar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos
cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da
educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência
do PME-RRP;
15.8 Divulgar e incentivar, junto às IES públicas, a implantação de
cursos e programas especiais para assegurar formação específica na
educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com
formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou
licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo
exercício, a partir da vigência do PME;
28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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15.9 Divulgar e incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e
tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas
áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros
segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;
15.10 Participar, em regime de colaboração entre os entes federados,
da construção da política nacional de formação continuada para os
profissionais da educação de outros segmentos que não os do
magistério;
15.11 Divulgar e incentivar os professores de idiomas, das escolas
públicas da educação básica para que realizem estudos de imersão e
aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as
línguas que lecionem, mediante programa do governo federal;
15.12 Oferecer formação docente para a educação profissional
valorizando a experiência prática, por meio da oferta, na rede
municipal de ensino, de cursos de educação profissional voltados à
complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais
experientes, a partir da vigência do PME;
15.13 Possibilitar por meio de regime de colaboração entre União,
estados e municípios que, 100% dos professores de educação infantil e
de ensino fundamental possuam formação específica de nível superior,
de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação, a partir do
terceiro ano de vigência deste PME-RRP;
15.14 Garantir que, até 2020, todos os professores de ensino médio
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam.
METAS 16 – ESTRATÉGIAS
16.1 Articular parceria com as instituições de ensino superior
públicas, cursos, regulares, presenciais ou à distância, em turnos e
calendários que facilitem aos docentes em exercício, a formação
continuada nas diversas áreas de ensino, a partir da vigência do PME￾RRP;
16.2 Buscar parcerias com as instituições públicas de nível superior, a
oferta, na sede ou fora dela, de cursos de formação continuada
presenciais ou à distância, para educação especial, gestão escolar,
formação de jovens e adultos, educação infantil e educação no campo,
a partir da vigência do PME-RRP;
16.3 Propiciar formação continuada, presencial ou à distância, aos
profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento,
inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação,
voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME;
16.4 Oferecer formação continuada a todos os professores, para o
atendimento educacional especializado, durante a vigência do PME;
16.5 Oferecer, com apoio do governo federal programa de composição
de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de
dicionários, e programa específico de acesso, a bens culturais,
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem
prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as
professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a
construção do conhecimento e a valorização da cultura da
investigação, a partir da vigência do PME;
16.6 Desenvolver e incentivar o acesso ao portal eletrônico, criado
pelo governo federal, para subsidiar a atuação dos professores da
educação básica;
16.7 Fortalecer a formação dos professores e das professoras das
escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano
Nacional do Livro e Leitura e de programa nacional de
disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo
magistério público, a serem implementados pelo governo federal.
16.8 Desenvolver programas de formação continuada presenciais ou à
distância para professores, da rede municipal de ensino, contando com
a parceria das instituições de ensino superior públicas, a partir do
segundo ano de vigência deste PME-RRP;
16.9 Articular parcerias com as IES públicas para que desenvolvam
programas de pós-graduação e para que atuem na formação
profissional em educação, para todos os níveis e modalidades de
ensino, a partir da na vigência do PME-RRP;
16.10 Verificar, na rede municipal de ensino, a necessidade de
formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a
partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP;
16.11 Promover a formação inicial e continuada do pessoal técnico e
administrativo com escolaridade de ensino médio, a partir da vigência
deste PME-RRP;
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METAS 17 – ESTRATÉGIAS
17.1 Participar de fórum permanente com representações dos órgãos
públicos, dos trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade
civil para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, na vigência do PME-RRP;
17.2 Acompanhar a evolução do valor do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do
PME-RRP;
17.3 Garantir a valorização salarial, com avanços reais, para além das
reposições de perdas salariais e inflacionárias, e busca da meta de
equiparação, da média de outros profissionais de mesmo nível e carga
horária, a partir do quinto ano de vigência deste PME-RRP;
17.4 Viabilizar a implementação de planos de Carreira para os (as)
profissionais do magistério da rede pública municipal de educação
básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16
de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da
jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, na vigência
do PME-RRP;
17.5 Participar de fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos,
pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas
referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do
segundo ano de vigência do PME-RRP;
17.6 Incentivar programas para valorização da pluralidade e
diversidade identitária dos profissionais da educação, na vigência do
PME-RRP;
17.7 implantar nas escolas da rede pública o “Programa de Escola
Confortável”, com valorização do conforto, segurança e bem-estar nos
espaços escolares: arborização, iluminação, humanização e
manutenção dos prédios; climatização, redução de lotação nas classes,
instalações sanitárias, estacionamento, salas de reunião, convivência e
trabalho, bibliotecas, quadras cobertas etc., durante a vigência do
PEE-MS;
METAS 18 – ESTRATÉGIAS
18.1 Proporcionar a elaboração de plano de cargos e carreira unificado
(professores, coordenadores pedagógicos, especialista em educação e
funcionários administrativos), implantado com, no mínimo, piso
nacional do magistério e 1/3 de hora-atividade em 100% da rede
municipal de ensino do município, na vigência deste PME-RRP;
18.2 Elaborar mecanismos de acompanhamento dos profissionais
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a
fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão
pela efetivação após o estágio probatório, a partir do segundo ano de
vigência deste PME-RRP;
18.3 Proporcionar, aos profissionais iniciantes cursos de
aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para
os conteúdos e as metodologias de ensino de cada disciplina, na
vigência do PME-RRP;
18.4 Promover articulações para que 80% dos profissionais do
magistério e 50% dos profissionais não docentes sejam efetivados, na
vigência deste PME;
18.5 Propor, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do
município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação
profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, a
partir do terceiro ano de vigência deste PME; (VETADO)
18.6 Participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo
federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros
segmentos que não os do magistério;
18.7 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do
campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas, na
vigência do PME-RRP;
18.8 Participar, juntamente com os sindicatos pertinentes, da criação
de comissões permanentes de profissionais da educação do sistema
municipal de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na
elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira, na
vigência do PME-RRP;
18.9 Realizar diagnóstico das vagas puras existentes e das cedências
dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para
definir a realização de concursos, durante a vigência deste PME-RRP;
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18.10 Analisar o exemplo da jornada docente, com avanços para
flexibilização, espaços e tempos, para formação e projetos, na
vigência do PME-RRP;
18.11 Assegurar, que a admissão de professores e demais profissionais
de educação se dê através de concurso público, de provas e títulos,
visando alcançar a meta de 80% dos profissionais em sala de aula,
concursados, realizando diagnóstico de vagas e concurso público, a
partir da vigência deste PME;
18.12 Participar, juntamente com os sindicatos pertinentes, da
elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira do
sistema municipal de ensino, inserindo os funcionários
administrativos, no estatuto dos profissionais da educação, durante a
vigência do PME-RRP;
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da
União para tanto.
META 19 – ESTRATÉGIAS
19.1 Elaborar lei especifica para o sistema de ensino e disciplinar, em
atendimento ao art. 9º da Lei nº 13.005, de 2014, a gestão democrática
da educação pública, no prazo de dois anos contados da publicação do
PNE, adequando, quando for o caso, à legislação local já adotada com
essa finalidade;
19.2 Elaborar as normatizações que orientarão o processo de gestão
democrática, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho,
bem como a participação da comunidade escolar, a partir da vigência
do PME-RRP;
19.3 Propiciar cursos de formação continuada aos conselheiros dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos
conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas
públicas, garantindo espaço físico adequado para as reuniões desses
conselhos, com equipamentos, materiais de consumo e meios de
transporte, com vistas ao bom desempenho de suas funções, na
vigência deste PME;
19.4 Implementar fórum municipal de educação, composto por órgãos
e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos
movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais,
coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação
do plano municipal de educação e acompanhar a execução do mesmo,
bem como do PNE e do PEE-MS, a partir da vigência deste PME￾RRP;
19.5 Estimular e implementar os grêmios estudantis e associações de
pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica
com os conselhos escolares, a partir da vigência deste PME;
19.6 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos
escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de
participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive
por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se
condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME￾RRP;
19.7 Assegurar e incentivar a participação e a consulta de
profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação
dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, criando mecanismos de
participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, a
partir do segundo ano de vigência deste PME-RRP;
19.8 Implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica,
administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de
ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.9 Apoiar e participar dos programas nacionais de formação de
diretores e gestores escolares bem como da prova nacional específica,
a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento
dos cargos, na vigência deste PME;
19.10 Estimular, cursos de formação continuada ou de especialização,
em parceria com as universidades, para diretores e gestores escolares,
a partir do segundo ano de vigência deste PME.
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META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB
do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente
a 10% do PIB ao final do decênio.
META 20 – ESTRATÉGIAS
20.1 Participar do pacto entre os entes federados e cumprir as
determinações para atingir os 10% do PIB, até 2024.
20.2 Assegurar as bases da política de financiamento,
acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os
níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento
público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos
obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta
estabelecida até o final da vigência do PNE, de forma a alcançar, no
mínimo, anual e progressivamente, os seguintes percentuais em
relação ao PIB: 6,7% até 2016; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até
2022 e 10% até 2024.
20.3 Investir, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos
vinculados para a educação e garantir ampliação de verbas de outras
fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação
básica e suas modalidades, em atendimento ao artigo 206 inciso VII
da Constituição Federal, no que diz respeito à garantia de padrão de
qualidade;
20.4 Articular, entre os entes federados, recursos financeiros que
apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré￾escolas, buscando apoio de assessoria técnica aos municípios para a
construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de
equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o
desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos
profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME￾RRP;
20.5 Destinar os recursos com exclusividade para a educação infantil
pública, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da
demanda diretamente na rede pública municipal, na vigência do PME￾RRP;
20.6 Auxiliar e incentivar as matrículas em educação especial,
ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais,
parceiras do poder público e que sejam contabilizadas para fins de
financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência
do PME;
20.7 Formular legislação própria para normatizar os convênios com as
entidades filantrópicas, durante a vigência deste PME-RRP;
20.8 Ampliar e reformar as unidades escolares municipais e oferecer
formação continuada aos profissionais para atender a demanda da
educação inclusiva, reforçando a parceria com as instituições
filantrópicas, durante a vigência do PME-RRP;
20.9 Garantir aporte de recursos, a partir da vigência do PME-RRP,
para financiar projetos de aceleração de estudos para estudantes com
distorção idade-ano;
20.10 Garantir recursos, para financiar programas de
acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na
área, para estudantes com distorção idade-ano, a ser realizado no
contraturno, a partir da vigência deste PME-RRP;
20.11 Viabilizar entre os entes federados, financiamento, para políticas
e estratégias de solução de problemas do transporte escolar,
enfrentados, no município, em relação ao gerenciamento e pagamento
de despesas, na vigência do PME;
20.12 Elaborar normatização para o pagamento de taxa pelos usuários
do transporte universitário, durante a vigência do PME-RRP;
(VETADO)
20.13 Assegurar, o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que, institui o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, sendo o valor estipulado para 20 h/a,
utilizando os 50% das verbas transferidas pelo governo federal, do
Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes
ao petróleo e à produção mineral, durante a vigência deste PME-RRP;
20.14 Implementar mecanismos de acompanhamento da aplicação do
salário educação, na vigência deste PME;
20.15 Aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal, do
Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes
28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento
de ensino, na vigência deste PME;
20.16 Aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do
Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes
ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da
educação básica, na vigência deste PME;
20.17 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos
termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização
dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a
realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração
entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos
Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos
Estados e dos Municípios, a partir da vigência deste PME;
20.18 Prover a secretaria municipal de educação como unidade
orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia
de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de
despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido
acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos
respectivos conselhos de educação e tribunal de contas, a partir da
vigência deste PME;
20.19 Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a
execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das
políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a
comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com
transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir
da vigência do PME-RRP;
20.20 Fortalecer o conselho municipal de educação como órgão
autônomo, com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras,
durante a vigência do PME-RRP;
20.21 Solicitar, caso seja necessário, ao governo federal, a
complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), a partir
do segundo ano da vigência deste PME;
20.22 Adequar para mais, o Custo Aluno Qualidade - CAQ em relação
às necessidades da educação de qualidade de cada etapa e modalidade
da educação básica, seguindo os critérios do PNE, a partir do cálculo e
do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais
com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente
e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar,
alimentação e transporte escolar, na vigência deste PME;
20.23 Participar, em regime de colaboração com os entes federados,
de reuniões para discussão sobre a organização e implantação do
Sistema Nacional de Educação, a partir da vigência do PME-RRP;
20.24 Estimular os segmentos educacionais, a sociedade civil
organizada e os movimentos sociais na discussão da Lei de
Responsabilidade Educacional (LRE), a partir da vigência do PME￾RRP;
20.25 Acompanhar as discussões sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRE, no Congresso Nacional, a partir da vigência do PME￾RRP;
20.26 Criar Fundação de Cultura, Esporte e Lazer da Secretaria
Municipal de Educação, durante a vigência do PME-RRP;
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:085E735D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 23/06/2015. Edição 1371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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