norma nº 75/2021

Ano I - Edição Nº 127 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de SETEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano I – Nº 127
Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
SUPLEMENTO
Republica-se o Diário Oficial DIRIBAS Nº 127 de 01 de setembro de 2021 por incorreção no cabeçalho das páginas.
Secretaria Municipal de Finanças
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu 
interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, 
inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em 
vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], 
em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência 
do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 
15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR)
CARLOS STABILE FILHO 147.389.618-53 9141/00073/2021
LAURINDO LUIZ GIRALDELLO 
STEFANELO 051.537.781-34 9141/00101/2021
LAURINDO LUIZ GIRALDELLO 
STEFANELO 051.537.781-34 9141/00102/2021
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR DANIEL FLORES ROMERO Matrícula: 00000031
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS II / 42 Assinatura:
Data de afixação: 31/08/2021 
Data de desafixação: 15/09/2021
SEBASTIÃO SÉRGIO JOBIM DOS SANTOS
Secretário Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu 
interesse.
Ano I - Edição Nº 127 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de SETEMBRO de 2021 – Página 2
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, 
inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em 
vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], 
em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência 
do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 
15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR)
FLAVIO RODRIGUES AMORIM 801.209.381-20 9141/00005/2020
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR DANIEL FLORES ROMERO Matrícula: 00000031
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS II / 42 Assinatura:
Data de afixação: 31/08/2021 
Data de desafixação: 15/09/2021
SEBASTIÃO SÉRGIO JOBIM DOS SANTOS
Secretário Municipal de Finanças
Departamento de Gestão de Atas
AVISO DE EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.029/2020
PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N° 056/2020
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento de Atas, 
torna público o extrato do cancelamento do item da ata de registro de preços nº 029/2020 originada da licitação na 
modalidade Pregão Presencial nº 056/2020 – Processo Licitatório nº 056/2020.
DO CANCELAMENTO: O Presente extrato tem por objeto o cancelamento do item 182 da Ata de Registro de 
Preço n.º 029/2020, Pregão Presencial n.º 044/2020, Processo Licitatório n.º 056/2020, da empresa detentora 
Dimaster Comércio de produtos hospitalares LTDA.
Item Especificação Unid Qtde. Marca Valor Unitário Valor total 
182 Sinvastatina 20MG COMPRIMIDO 222780 SANLAV 0,06 13.366,80
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2021.
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
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Departamento de Licitações
EXTRATO 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N° 032/2020 – CONCORRÊNCIA n° 001/2020.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que não houve alterações 
de valores, ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 019/2020 originada no 
Processo Licitatório n° 032/2020 – Concorrência n° 001/2020, cujo objeto trata do registro de preços de empresa 
especializada para futuras contratações de empresa especializada para execução de serviços de restauração funcional 
de pavimento asfáltico e tapa buraco nas vias urbanas do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com fornecimento
de maquinários e mão de obra, conforme as especificações contidas no edital e seus anexos e proposta da DARP.
Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: ISOCON CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 23.864.908/0001-49, com sede na rua Hélio Yoshiaki lkezire, 34, Royal Park, cidade de Campo 
Grande – MS.
Data da Ata de Registro de Preços: 01/09/2020.
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, 
Centro, Ribas do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2021.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
EXTRATO 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N° 009/2021 – Pregão Presencial n° 002/2021.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que não houve alterações 
de valores, ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 002/2021 originada no 
Processo Licitatório n° 009/2021 – Pregão Presencial n° 002/2021, cujo objeto trata do registro de preços para 
futuras e parceladas provisões, visando a aquisição de água mineral para suprir as necessidades das Secretarias do 
município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: BIM CONVENIENCIA - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 36.837.791/0001-56, com sede na Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 1172, Bairro Jardim Vista Alegre, 
Ribas do Rio Pardo – MS.
Data da Ata de Registro de Preços: 01/03/2021.
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
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Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, 
Centro, Ribas do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2021.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO 1° PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021 – PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2021.
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação do 
Extrato da 1° Publicação Trimestral da Ata de Registro de Preços N° 002/2021 – Processo Licitatório N° 009/2021 
– Pregão Presencial N° 002/2021, ocorrida em 01 de junho de 2021 no Diário Oficial deste Município – DIRIBAS, 
Ano I – Edição nº 62, página nº 43, conforme segue:
ONDE SE LÊ: cujo objeto trata do registro de preços para futuras e parceladas provisões, visando a aquisição de 
gás GLP e água mineral para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
LEIA-SE: cujo objeto trata do registro de preços para futuras e parceladas provisões, visando a aquisição de água 
mineral para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadora do Departamento de Licitação
Departamento de Licitações
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021 – PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2021.
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação do 
Extrato da Ata de Registro de Preços N° 002/2021 – Processo Licitatório N° 009/2021 – Pregão Presencial N° 
002/2021, ocorrida em 16 de março de 2021 no Diário Oficial deste Município – DIRIBAS, Ano I – Edição nº 11, 
página nº 8, conforme segue:
ONDE SE LÊ: cujo objeto trata do registro de preços para futuras e parceladas provisões, visando a aquisição de 
gás GLP e água mineral para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
LEIA-SE: cujo objeto trata do registro de preços para futuras e parceladas provisões, visando a aquisição de água 
mineral para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadora do Departamento de Licitação
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Departamento de Licitações
AVISO
CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 076/2021
Objeto: Constitui objeto da presente licitação a seleção da proposta mais vantajosa para Contratação de Empresa 
Especializada em Prestação de Serviços de Transporte de Escolares para atendimento da Secretaria de 
Educação do município de Ribas do Rio Pardo – MS.
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do subitem 8.7 do Edital do 
Pregão Presencial nº 028/2021 CONVOCA as empresas abaixo especificadas para apresentar na Coordenadoria 
de Licitação até às 16h00min do dia 03 de setembro de 2021 às documentações abaixo especificadas:
I - Documentação do veículo do transporte escolar:
a) Certificado de Registro de Licenciamento do veículo em nome da empresa prestadora de serviço, veículo 
com no máximo 10 (dez) anos de uso a contar da data de fabricação;
b) Termo de vistoria devidamente aprovado pelo Detran;
c) Apólice de seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos veículos, contemplando o 
período de vigência contratual, contendo a placa do veículo segurado, prevendo no mínimo cobertura por morte 
acidental de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e cobertura por invalidez por acidente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c.1) Recibo comprovando o pagamento da apólice do seguro.
d) Apólice de Seguro Veicular, contemplando o período de vigência contratual, contendo a placa do veículo 
segurado, prevendo no mínimo cobertura para terceiros de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
d.1) Recibo comprovando o pagamento da apólice do seguro.
II -Documentação do condutor do veículo do transporte escolar: 
a) Comprovação de Carteira de Habilitação na Categoria D ou E, com comprovação de capacitação 
profissional junto ao Detran e idade superior a 21 anos;
b) Certidão negativa de infrações de trânsito do condutor, comprovando não ter cometido nenhuma infração 
grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses, contendo 
data de expedição e número do CPF do condutor; 
c) Aptidão em exame psicotécnico, com aprovação especial para transporte escolar;
d) Comprovação de aprovação em Curso de formação de condutor de veículo de transporte escolar com no 
mínimo carga horária de 50 horas aula, ou no caso de atualização no mínimo carga horária de 16 horas aula; 
(RESOLUÇÃO Nº 789, DE 18 DE JUNHO DE 2020)
e) Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro 
e corrupção de menores, nos termos do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
f) Comprovação de vínculo de trabalho do condutor com a empresa prestadora do serviço de transporte de 
escolares mediante cópia da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho, ou Contrato de Prestação e Serviços 
ou através de participação societária;
g) Certificado de vacinação do Covid-19 (no mínimo primeira dose). (Código Penal art. 132, 267, 268).
EMPRESAS CONVOCADAS:
• VIP TRANSPORTES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11489528000192
• VIATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03409286000151
• RICARDO DUARTE DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11681142000188 
• RENILDA FONSECA PEREIRA BITTENCOURT - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04300691000108
• PAPA LÉGUAS TRANSPORTE LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07834800000157,
• LTB TRANSPORTES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16030595000168.
• ELIAS CAMARGO FIDENCIO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17536773000190.
• EDIMAR MARTINS DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10742916000170.
• DELKAR TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35110061000196.
Ano I - Edição Nº 127 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de SETEMBRO de 2021 – Página 6
• D. S. CARVALHO - TRANSPORTE & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25462205000110.
• CLENILDO VICENTE DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40184431000170.
• CLAYTON VICENTE DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13527096000192.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações, Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, Ribas do 
Rio Pardo/MS – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2021. 
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 075, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga-se os efeitos da Portaria nº. 069, de 03 de agosto de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº. 069, de 03 de agosto de 2021, referente a jornada ordinária 
de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, cujo as cargas horárias são de 40 
(quarenta) e 36 (trinta e seis) horas semanais, até a data de 30 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 1º de setembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 076, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Revogação do artigo 2º, da Portaria nº. 069, de 03 de agosto de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º, da Portaria nº. 069, de 03 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 1º de setembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Ano I - Edição Nº 127 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de SETEMBRO de 2021 – Página 7
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
30/08/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.134,40 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 2.711,69 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 140.804,67
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 942.925,15 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 302.678,21 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 486.638,41 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 172.102,18 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 28,86 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.258.450,35 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 544.771,58 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 357.980,13 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.008.346,38 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.045.389,40 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 551.068,88 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 20.010,47 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 
14.442-8 FEDERAL 11.375,32 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 213.771,18 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 188,79 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.808.605,83 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 88.006,25 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 1.357.583,08 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.357,15 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 6.081.985,01 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 641.143,47 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 305,52 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 300.529,81 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 60.335,71 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 818.888,23 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
TOTAL 21.282.017,86 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 757.404,63 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 463,80 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 50.789,86 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,27 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,57 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 199.297,30 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 
7.703-8 FEDERAL 145.566,69 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 996,39 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 16,93 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.653,89 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.757,57 
Ano I - Edição Nº 127 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de SETEMBRO de 2021 – Página 8
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 340,67 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.185,66 
TOTAL 1.167.493,23 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 138.660,01 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 503.570,00 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,82 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 39.031,92 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 161,74 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 44,48 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 118,44 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.273,80 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 62,33 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 186,42 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 669.000,70 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,02 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.667.399,36 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 41.693,01 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 1.191.035,38 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.254.244,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 9.072,01 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 171.960,63 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 9.469,28 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 121.100,36 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 51.921,30 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 34.819,40 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 53.288,82 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 94.420,39 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 31.920,41 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 349,68 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 294,33 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,79 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 18,95 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 155.572,04 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 19.847,49 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 248.054,91 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.002.115,79 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.213.502,96 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.066,81 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 487.041,24 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 32.993,52 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 13.581-X 567.304,79 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 2.302.021,94 
Ano I - Edição Nº 127 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de SETEMBRO de 2021 – Página 9
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