norma nº 126/2021

Ano I - Edição Nº 138 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de SETEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
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Centro - CEP 79180-000
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Ano I – Nº 138
Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.224, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a desafetação das ELUPS matriculadas sob n° 10578 e 10579 e autoriza o Poder Executivo a fazer 
doação das mesmas para o SENAI/SESI instalar Unidade SESI/SENAI.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam desafetadas as áreas matriculadas sob n° 10578 e 10579 e autorizado ao Poder Executivo doá-las 
para o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI -DR/MS, pessoa Jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.772.576/0001-63 e ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI 
– DR/MS, pessoa Jurídica privado, inscrito no CNPJ sob n° 03.769.599/0001-10 instalarem Unidade SESI/SENAI.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e 
vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto 052 de 2020, para substituir a composição do CMAS.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes do Órgãos 
Governamentais e Não Governamentais, que passa ter a seguinte composição:
Secretaria Municipal de Educação:
Diogo Antônio da Silva – Titular
Josiane Luana da Silva – Suplente
Entidade Rotary Club:
Zenaide Pereira Lopes Pereira – Titular
Djamiro Cruz – Suplente
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo 
os efeitos a partir de 01 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de setembro de 2021.
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JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
JAQUELINE PEREIRA ARIMURA
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 322/2021
Concede Licença para Trato de Interesse Particular - TIP.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Trato de Interesse Particular – TIP, ao servidor Roberson Luiz Moureira 
pelo período de 12 (doze) meses, conforme a Lei Municipal 686/2001, com efeito a contar de 16 de setembro de 
2021.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil 
e vinte e um.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Obras
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 075/2021
Desconsiderar a publicação REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 075/2021, publicada no Diário Oficial do 
Município – DIRIBAS, no dia 17 de setembro de 2021, Ano I, Edição Nº 137, página 03. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de setembro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 091/2021
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021
PROCESSO Nº 068/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e LUCIANA BARBOSA CLÍNICA MÉDICA
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional para prestação de serviços médicos 
na rede municipal de saúde do município de Ribas do Rio Pardo/MS, para atendimento específico de usuários do 
Sistema Único de Saúde – SUS. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem 
fundamento legal na Lei n. 8666/93, com alterações posteriores e demais normas regulamentares vigentes, aplicáveis 
a espécie e que regem a matéria. 
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DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: RESUMIDAS
Setor 06.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.051 – Manutenção das Atividades da Saúde da Família
Função Programática 10.301.016 – Bloco de Atenção Básica
Natureza Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 259
Ficha 260
Projeto/Atividade 2.055 – Manutenção das Atividades do MAC
Função Programática 10.302.017 – Bloco de At. Media e Alta Compl Ambulatorial e Hospitalar
Natureza Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 302
Ficha 303
Ficha 304
Projeto/Atividade 2.095 – Prevenção e Enfrentamento da emergência – COVID-19
Função Programática 10.302.017 – Bloco de At. Media e Alta Compl Ambulatorial e Hospitalar
Natureza Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 679
Ficha 680
DO VALOR: R$767.832,84 (setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e 
quatro centavos).
DA VIGÊNCIA: A duração do presente contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
DATA DO CONTRATO: 01/09/2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de Setembro de 2021.
ASSINAM: Matheus Bolis Fatin, Secretário Municipal de Saúde e Luciana Barbosa representante legal da 
empresa LUCIANA BARBOSA CLÍNICA MÉDICA.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 091/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
CONTRATADO: LUCIANA BARBOSA CLÍNICA MÉDICA
Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE através da 
Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais AUTORIZA LUCIANA BARBOSA CLÍNICA 
MÉDICA, inscrita no CNPJ nº 32.410.090/0001-85, a iniciar à execução dos serviços de saúde no Município de 
Ribas do Rio Pardo /MS, nas seguintes condições:
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PROFISSIONAL: LUCIANA BARBOSA
Especialidade Procedimento
Clínico Geral
Prestação de serviços Clínico Geral ESF 40 horas semanais - 20% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Plantão Semana Diurno - 40% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Plantão Semana Noturno - 20% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Sobre Aviso Médico - Clínico Geral com insalubridade
Prestação de serviços Fim de Semana e Feriados Noturno - 40% insalubridade
Prestação de serviços Horas Plantão Fim de Semana e Feriados Diurno - 40% insalubridade
Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de Setembro de 2021.
ASSINAM: Matheus Bolis Fatin, Secretário Municipal de Saúde e Luciana Barbosa representante legal da empresa
LUCIANA BARBOSA CLÍNICA MÉDICA.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATO DE EMPENHOS PERÍODO 09 A 10 DE SETEMBRO DE 2021
Extrato do empenho N.º1910/2021
Processo: 42/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e C.L.R. Com. Mat. Prod. Hig. Limp. Sanea. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de materiais e produtos de limpeza, higiene, copa e cozinha para suprir as necessidades das 
Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 1.425,00
Dotação orçamentaria: 0501.12.361.010.2035.339030.101000
Data do empenho: 09/09/2021
Extrato do empenho N.º1911/2021
Processo: 42/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e C.L.R. Com. Mat. Prod. Hig. Limp. Sanea. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de materiais e produtos de limpeza, higiene, copa e cozinha para suprir as necessidades das 
Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 45,45
Dotação orçamentaria: 1201.04.122.007.2024.339030.100000
Data do empenho: 09/09/2021
Extrato do empenho N.º1914/2021
Processo: 73/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e BMZ Comércio de Artigos para escritório 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisição de Materiais de expediente, para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas 
do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 107,10
Dotação orçamentaria: 0401.04.122.002.2020.339030.100000
Data do empenho: 09/09/2021
Extrato do empenho N.º1915/2021
Processo: 73/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e RAS Tecnologia – Gestão de Projetos Eireli 
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Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisição de Materiais de expediente, para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas 
do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 1.696,04
Dotação orçamentaria: 0401.04.122.002.2020.339030.100000
Data do empenho: 09/09/2021
Extrato do empenho N.º720/2021
Processo: 11/2021
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e Supermercado Mardegan LTDA. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 165,61
Dotação orçamentaria: 0702.08.122.021.2076.339030.100000
Data do empenho: 09/09/2021
Extrato do empenho N.º1545/2021
Processo: 44/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Maiorca Soluções em saúde, segurança e p. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas provisões, visando a Aquisição de suplementos e fórmulas nutricionais de uso enteral e oral, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 5.851,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.301.016.2059.339032.131039
Data do empenho: 10/09/2021
Extrato do empenho N.º1546/2021
Processo: 42/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Império Comércio de produtos hospitalares 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de materiais e produtos de limpeza, higiene, copa e cozinha para suprir as necessidades das 
Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 485,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.301.016.2059.339030.131039
Data do empenho: 10/09/2021
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
Departamento de Licitações
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 017/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação do 
Extrato da Ata de Registro de Preços n° 017/2021 Originada do Processo Licitatório nº 073/2021 - Pregão 
Presencial nº 027/2021, ocorrida em 10 de agosto de 2021 no Diário Oficial do Município - DIRIBAS, Ano I -
Edição Nº 111, páginas nº 13 a 32, conforme segue:
ONDE SE LÊ:
SAGEPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com sede na Rua Quatorze de Julho, nº 931, Centro, 
na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 18.377.060/0001-93.
LEIA SÊ:
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SAGEPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com sede na Rua Capinzal, nº 241, Sala 101E, Bairro 
Saguaçu, na cidade de Joinville – SC, inscrita no CNPJ/MF nº 38.182.628/0001-28.
Ribas do Rio Pardo - MS, 17 de setembro de 2021.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 027/2021 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2021 – REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação do 
Resultado do Pregão Presencial nº 027/2021, Processo nº 073/2021 ocorrida em 26 de julho de 2021 no Diário 
Oficial do Município - DIRIBAS, Ano I - Edição Nº 100, página nº 9, conforme segue:
ONDE SE LÊ:
SAGEPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com sede na Rua Quatorze de Julho, nº 931, Centro, 
na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 18.377.060/0001-93.
LEIA SÊ:
SAGEPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com sede na Rua Capinzal, nº 241, Sala 101E, Bairro 
Saguaçu, na cidade de Joinville – SC, inscrita no CNPJ/MF nº 38.182.628/0001-28.
Ribas do Rio Pardo - MS, 17 de setembro de 2021.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
PORTARIA Nº 136/2021
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia a Comissão Processante.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estado de Mato Grosso do 
Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as informações em desfavor da Conselheira Tutelar A. e L., conforme Comunicação Externa 
lavrada no Hospital Municipal 19 de Março, pela senhora Maria Ligia Gonzaga Duarte; 
CONSIDERANDO que a servidora acima já qualificada não observou as exigências do Art. 117, II– VI. e ao Art. 
118, I c.c. Lei Municipal 1.051 de 30 de Junho de 2015;
CONSIDERANDO que o ato pode se conformar como violação de suas obrigações e passível da penalidade, 
conforme previsão da Lei Municipal 1.051 de 30 de Junho de 2015;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinou a abertura 
de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor das Conselheiras A. R. da S. e L. M. B. R. em decisão 
proferida em reunião extraordinária de 05 de Agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da Conselheira Tutelar A. R. da S. e L. M. B. R., a 
fim de averiguar os atos imputados até conclusão pela improcedência da persecução ou pela aplicação da pena 
cabível, tudo em razão dos fatos narrados nos autos e apontados na fundamentação desta Portaria, concedendo 
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ampla defesa dentro do devido processo legal, notadamente pelas previsões e rito da Lei Municipal 1.051 de 30 de 
Junho de 2015 com aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º Nomear os servidores públicos abaixo relacionados para compor a Comissão Processante, cabendo ao 
primeiro membro conduzir a presidência dos trabalhos:
I- Flávia da Silva
II- Adriana Isaias da Silva
III – Lucinéia Godoi Lopes
IV – Micheila Glaziela Hopka
V – Vivian de Conti
VI – Rita Gamarra da Silva
Art. 3º Os servidores nomeados acima farão jus a “Gratificação por Encargo” no percentual de 10% (dez por cento) 
sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art. 4º A conclusão deste Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período;
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência do CMDCA de Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de setembro de 2021.
ELEONORA CARDOZO FONTEBASSI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO A AGOSTO/2021
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
Despesas Liquidadas
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSA 
DOS (b)
Setembro/
2020
Outubro/
2020
Novembr
o/
2020
Dezembr
o/
2020
Janeiro/
2021
Fevereiro
/
2021
Março/
2021
Abril/
2021
Maio/
2021
Junho/
2021
Julho/
2021
Agosto/
2021
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES) 
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 235.573,95 239.525,70 255.104,16 657.369,16 275.720,03 254.508,13 268.207,53 262.139,27 265.775,60 273.553,97 265.549,84 265.232,30 3.518.259,64 0,00
 Pessoal Ativo 235.573,95 239.525,70 255.104,16 657.369,16 275.720,03 254.508,13 268.207,53 262.139,27 265.775,60 273.553,97 265.549,84 265.232,30 3.518.259,64 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras 
Despesas Variáveis 195.175,43 198.392,72 213.573,46 578.172,17 228.155,50 210.938,99 222.344,42 217.063,09 219.639,44 226.077,67 219.462,69 219.251,52 2.948.247,10 0,00
 Obrigações Patronais 40.398,52 41.132,98 41.530,70 79.196,99 47.564,53 43.569,14 45.863,11 45.076,18 46.136,16 47.476,30 46.087,15 45.980,78 570.012,54 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras despesas de pessoal decorrentes de 
contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da 
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesa com Pessoal não Executada 
Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º 
do art. 19 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à 
Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos 
Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = 
(I - II) 235.573,95 239.525,70 255.104,16 657.369,16 275.720,03 254.508,13 268.207,53 262.139,27 265.775,60 273.553,97 265.549,84 265.232,30 3.518.259,64 0,00
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 138.051.644,44 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) ***2 138.051.644,44 100,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 3.518.259,64 2,55
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 6% da RCL Ajustada (VII) 8.283.098,67 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - (X) = (95.00*IX) 7.868.943,74 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - (XI) = (0.90*IX) 7.454.788,80 5,40
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP-DESPESA TOTAL COM PESSOAL
QUADRIMESTRE/SEMESTRE DO EXERCÍCIO EM 
QUE O ENTE EXCEDEU O LIMITE
PRIMEIRO PERÍODO SEGUINTE SEGUNDO PERÍODO SEGUINTE
Limite Máximo 
(a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b - a)
Redutor mínimo 
de
1/3 do 
Excedente
 
Limite (e) = (b - d) % DTP (f) Redutor Residual
(g) = (f - a)
Limite (h) = 
(a) % DTP (i)
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Ano I - Edição Nº 138 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de SETEMBRO de 2021 – Página 10
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
16/09/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.134,40 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 2.920,14 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 141.000,11
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 998.817,20 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 303.132,76 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 546.875,65 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 172.360,63 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 28,90 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 575.943,45 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 565.046,58 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 358.517,73 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.207.656,53 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.220.256,33 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 621.722,17 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 20.040,52 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 12.801,01 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 237.867,87 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 189,07 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.831.007,59 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 116.071,36 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 1.516.462,61 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.357,15 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 6.377.163,29 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 704.960,00 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 305,98 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 331.831,52 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 60.426,32 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 559.668,14 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL 104.198,16 
TOTAL 21.652.664,92 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 774.241,87 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 464,48 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 50.866,15 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,29 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,57 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 237.132,38 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 161.936,62 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 997,88 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 16,95 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.660,88 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.767,72 
Ano I - Edição Nº 138 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de SETEMBRO de 2021 – Página 11
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 341,18 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.187,44 
TOTAL 1.238.633,41 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 138.868,24 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 504.326,26 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,82 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 39.090,54 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 161,98 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 44,55 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 118,61 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.278,71 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 62,43 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 186,70 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 71.613,97 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,03 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.919.850,35 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 41.758,53 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 1.048.335,26 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 3.767.702,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 6.678,60 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 182.246,35 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 9.483,50 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 121.282,23 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 51.999,27 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 34.871,69 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 53.368,85 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 100.153,07 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 31.968,35 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 350,21 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 294,77 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,79 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 18,98 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 155.805,67 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 19.877,29 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 248.427,45 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.016.832,07 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 104.198,16 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.068,42 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 526.920,62 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.053,64 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 13.581-X 578.062,40 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 1.243.415,86 
Ano I - Edição Nº 138 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de SETEMBRO de 2021 – Página 12
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