| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Altera o § 3° do Artigo 3° e Artigo 9° da Lei Municipal n° 1030/2014 e dá outras providências |
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/139E8ED2/03AHqfIOn3MGuQie9maP2e3MfsnyB7w3K-3JY5Aa8_rtY1Lx3ef7PEypegoUU9… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2015. “Altera o § 3º do artigo 3º e artigo 9º da Lei Municipal nº 1.030/2014 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º O § 3º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação: § 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor não inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS. Art. 2º O artigo 9º, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 30/2014 as SGTES/MS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos dez dias do mês de junho de dois mil e quinze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:139E8ED2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 01/07/2015. Edição 1377 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/