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norma nº 1050/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAltera o § 3° do Artigo 3° e Artigo 9° da Lei Municipal n° 1030/2014 e dá outras providências
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/139E8ED2/03AHqfIOn3MGuQie9maP2e3MfsnyB7w3K-3JY5Aa8_rtY1Lx3ef7PEypegoUU9… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
“Altera o § 3º do artigo 3º e artigo 9º da Lei
Municipal nº 1.030/2014 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O § 3º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o
Município adotará, como referência para o recurso pecuniário
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o
médico e seus familiares, o valor não inferior a R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), observados os padrões mínimos e
máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS.
Art. 2º O artigo 9º, caput, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso
pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº
30/2014 as SGTES/MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos dez
dias do mês de junho de dois mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:139E8ED2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 01/07/2015. Edição 1377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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