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norma nº 1030/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaInstitui bolsa moradia e alimentação para Médico participante do “Programa mais Médicos para o Brasil, e dá outras providencias
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/89D8F01A/03AHqfIOmTPOUFSo81oFONhPET-LrfDS5qwdmmfRbUVnAcF6Qi1xJfTTqVw3… 1/3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.030, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
“Institui bolsa moradia e alimentação para
Médico participante do “Programa mais
Médicos para o Brasil, e dá outras
providencias”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Ribas do Rio
Pardo, a Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado
pela União, pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que
tem por finalidade garantir atenção básica à saúde às
populações em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Art. 2° Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos
para o Brasil” selecionados, contratados e remunerados pelo
Ministério da Saúde, nos termos da Lei supra citada e da
Portaria Interministerial MS/MEC n° 1.369, de 08 de julho de
2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da
Saúde, competindo ao Município de Ribas do Rio Pardo tão
somente a responsabilização pelo custeio de despesas com
moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos
referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3° A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”
disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito
do Município de Ribas do Rio Pardo poderá ser feita nas
seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo
devem ser prioritárias nas situações em que o médico
participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel
poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão
suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o
Município adotará, como referência para o recurso pecuniário
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o
médico e seus familiares, o valor não inferior a R$ 600,00
(seiscentos reais), observados os padrões mínimos e máximos
da Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
§ 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico
participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está
sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com
moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de
imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de
utilização do recurso com custeio de sua moradia.
§ 5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá
disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os
médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito,
quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento
daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a
modalidade de moradia que será fornecida ao médico
participante.
Art. 5º A oferta de moradia aos médicos participantes do
“Programa Mais Médicos para o Brasil” deverá atender às
condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Art. 6º São critérios para aferição de condições mínimas de
habitabilidade:
30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/89D8F01A/03AHqfIOmTPOUFSo81oFONhPET-LrfDS5qwdmmfRbUVnAcF6Qi1xJfTTqVw3… 2/3
I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas
condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
§ 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados
em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata
o art. 2º desta Lei.
§ 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições
de uso para o médico participante quando da chegada deste no
Município para início das atividades.
Art. 7º O Município providenciará o deslocamento dos
médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as
respectivas moradias, quando da chegada destes para início das
atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para
o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto,
para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Art. 8º O fornecimento de alimentação ao médico participante
deverá ser feito mediante:
I - recurso pecuniário; ou
II – “in natura”.
Art. 9º Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso
pecuniário e o valor de R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais)
para custear a moradia, observados os padrões mínimos e
máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, através da
Portaria n° 30/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e
Saúde – SGTES, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo
poderão ser majorados, em percentual de atualização monetária
que for definido pelo índice do IGP-M (FGV).
Art. 10. Na hipótese do Município adotar o fornecimento de
alimentação in natura a Secretaria Municipal de Saúde de
Ribas do Rio Pardo deverá providenciar a observância do
"Guia Alimentar para a População Brasileira: Promovendo a
Alimentação Saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de
Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e
celebrar acordo formal com o médico participante.
Art. 11. Será assegurado ao médico participante água potável
no decorrer de suas atividades no “Programa Mais Médicos
para o Brasil.”
Art. 12. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos
participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do
mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no
prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria
Municipal de Saúde ou à Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças, os dados bancários para pagamento dos recursos
pecuniários.
Art. 13. Os pagamentos previstos e demais obrigações
decorrentes desta Lei ou do Termo de Adesão e compromisso
assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico
participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Município.
Art. 14. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam
esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não
configurando, em hipótese alguma, retribuição ou
contraprestação por serviços prestados.
Art. 15. O médico participante perderá o direito à percepção da
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou desistência do Programa;
II – desligamento do Programa.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico
participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta)
dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do
ocorrido à Coordenação do Programa.
Art. 16. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do
Município ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão
custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou
enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e
Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério
da Saúde.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas
30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos
subsequentes.
Art. 18. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá
expedir instruções complementares que se fizerem necessárias
ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos
vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e
quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:89D8F01A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 27/08/2014. Edição 1164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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