| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | Institui bolsa moradia e alimentação para Médico participante do “Programa mais Médicos para o Brasil, e dá outras providencias |
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/89D8F01A/03AHqfIOmTPOUFSo81oFONhPET-LrfDS5qwdmmfRbUVnAcF6Qi1xJfTTqVw3… 1/3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.030, DE 26 DE AGOSTO DE 2014. “Institui bolsa moradia e alimentação para Médico participante do “Programa mais Médicos para o Brasil, e dá outras providencias” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo, a Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela União, pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que tem por finalidade garantir atenção básica à saúde às populações em situação de vulnerabilidade econômica e social. Art. 2° Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei supra citada e da Portaria Interministerial MS/MEC n° 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Ribas do Rio Pardo tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei. Art. 3° A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo poderá ser feita nas seguintes modalidades: I - imóvel físico; II - recurso pecuniário; ou III - acomodação em hotel ou pousada. § 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. § 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares. § 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor não inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS. § 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia. § 5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante. Art. 5º A oferta de moradia aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança. Art. 6º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade: 30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/89D8F01A/03AHqfIOmTPOUFSo81oFONhPET-LrfDS5qwdmmfRbUVnAcF6Qi1xJfTTqVw3… 2/3 I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições; II - disponibilidade de energia elétrica; III - abastecimento de água. § 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2º desta Lei. § 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades. Art. 7º O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. Art. 8º O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante: I - recurso pecuniário; ou II – “in natura”. Art. 9º Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário e o valor de R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais) para custear a moradia, observados os padrões mínimos e máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, através da Portaria n° 30/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e Saúde – SGTES, do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo poderão ser majorados, em percentual de atualização monetária que for definido pelo índice do IGP-M (FGV). Art. 10. Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natura a Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo deverá providenciar a observância do "Guia Alimentar para a População Brasileira: Promovendo a Alimentação Saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante. Art. 11. Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no “Programa Mais Médicos para o Brasil.” Art. 12. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente. Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. Art. 13. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei ou do Termo de Adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município. Art. 14. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados. Art. 15. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: I – abandono ou desistência do Programa; II – desligamento do Programa. Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Programa. Art. 16. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde. Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas 30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/89D8F01A/03AHqfIOmTPOUFSo81oFONhPET-LrfDS5qwdmmfRbUVnAcF6Qi1xJfTTqVw3… 3/3 para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes. Art. 18. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:89D8F01A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 27/08/2014. Edição 1164 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/