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norma nº 1051/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos
da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a
sua adequada aplicação.
Art.2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no município de Ribas do Rio Pardo, MS far-se-á
através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a
prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo
serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte,
cultura, lazer e trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para
aqueles que deles necessitem, ou estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais,
responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o
período de afastamento do convívio familiar e a garantir o
efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e
adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento na forma de
guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças
maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
VIII – Apoio aos programas de aprendizagem e
profissionalização de adolescentes;
IX – Prevenção e tratamento especializado a crianças,
adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias
psicoativas;
X – Os serviços e programas acima relacionados não excluem
outros, que podem vir a ser criado em benefício de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
Art.3º. A política municipal de garantia dos direitos da criança
e do adolescente será coordenada por meio do Sistema de
Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I – Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
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IV - Conselhos Tutelares;
CAPÍTULO I
Do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art.4.º Fica autorizado à instituição do Fórum Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades
não governamentais que mantenham programas de atendimento
à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por
objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do
adolescente, especialmente, ou do cidadão de modo geral.
Art.5º. O Fórum é órgão consultivo do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e tem por
função sugerir as políticas a serem adotadas por este Conselho,
assim como auxiliar na implantação destas.
Art.6º. Todas as entidades com atuação no Município que
estejam consoantes com o art. 4º, para participar do Fórum
Municipal deverão obedecer aos seguintes requisitos:
Estarem legalmente constituídas;
Não possuir fins lucrativos;
Comprovar que executa trabalho direto ou indireto com
crianças e adolescentes;
Tratando-se de entidades com trabalho direto, atenderem aos
requisitos específicos de cada programa que desenvolverem;
Estar regularmente registrados e com seus programas inscritos
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente (CMDCA).
Art.7º. Compete ainda ao Fórum Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente eleger os representantes da sociedade
civil, efetivos e suplentes, que participarão do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art.8º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo,
controlador e fiscalizador das ações da política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações
representativas, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social Trabalho e Habitação.
Art.9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será composto por 03 representantes
governamentais e 03 representantes não governamentais, sendo
que para cada titular haverá um suplente.
Art.10. Os representantes governamentais serão indicados
pelos Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas
preferencialmente com atuação e/ou formação na área de
atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais
justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo,
sendo:
Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.11. Os representantes não governamentais serão eleitos no
Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo:
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I - 02 representantes de entidades não governamentais de
atendimento a criança e ao adolescente;
II - 02 representantes de Associações de Pais, Professores e
Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular
de educação e Instituições de Ensino Superiores Privadas;
III – 02 representantes de organizações não governamentais de
defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de
atendimento da criança e adolescente;
§ 1º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar
seus representantes, garantindo que estes tenham
preferencialmente atuação e/ou formação na área de
atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do
Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que
seja servidor público que exerça cargo em comissão na
Administração Pública municipal, ou seja, cônjuge, convivente
em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do
Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em
comissão no município;
§ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e
ter seus programas também registrados no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
Seção II
Da Competência
Art.12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando
prioridades para a consecução das ações, a captação e a
aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de
ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação
especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas
políticas e no orçamento público;
V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das
ações governamentais e não governamentais dirigidas à
infância e à adolescência no âmbito do município que possam
afetar suas deliberações;
VI - Registrar as entidades não governamentais que executam
programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes
e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei
Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e
não governamentais que executam programas socioeducativos
destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
VII - Registrar os programas executados pelas entidades de
atendimento governamentais e não governamentais, que
prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº
8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da
Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe
deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
VIII - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar
todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a
posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares
do Município;
IX - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos
direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como
tomar as providências que julgar necessárias;
X - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição
paritária, sindicância administrativa e processo administrativo
disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por
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Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando
ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XI - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência -
FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no
Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação,
fiscalizando a respectiva execução. Vale destacar que não
compete ao Conselho a execução ou ordenação dos recursos do
Fundo, cabendo ao Órgão Público ao qual se vincula a
ordenação e execução administrativa destes recursos;
XII – Fixar critérios de utilização dos recursos captados pelo
Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, e na
definição das prioridades a serem atendidas, considerar as
disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
dos Direitos de Crianças e Adolescentes a Convivência
Familiar e Comunitária, bem como as regras e princípios
relativos á garantia do direito à convivência familiar previstos
no ECA;
XIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração,
aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual -
LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os
recursos necessários à execução da política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade
absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei
Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição
Federal;
XIV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência,
oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XV - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e
adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na
forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição
Federal;
XVI - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas
públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais
conselhos setoriais.
XII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participação da comunidade, na solução dos problemas da área
da criança e do adolescente;
XVIII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais
necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as
quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
XIX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no
Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para
publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promoverá no máximo a cada 02 (dois) anos, a
reavaliação dos programas destinados ao atendimento de
crianças, adolescentes e famílias em execução no município,
observada o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº
8.069/90;
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no quais
serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os
seus atos e documentos a estes pertinentes.
Seção III
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art.13. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição
consecutiva, e os representantes do governo terão seus
mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas
respectivas;
§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o prazo do mandato do substituído.
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§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será
considerado extinto antes do término, nos casos de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou
a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a
contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis)
meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou com os princípios que regem a administração pública,
estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a
entidade, organização ou associação que representa.
§ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a
cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida
de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio
Órgão, observado o disposto nos artigos 67 a 73 desta Lei, sem
prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e
penais cabíveis.
§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não
governamental que perder o registro, ou o registro de seus
programas, bem como aquelas entidades cujos representantes
titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do
§ 2º deste artigo.
§ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante
do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério
Público para tomada das providências necessárias no sentido da
imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da
responsabilidade administrativa do cassado;
§ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante
da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente
para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em
relação ao cassado.
§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade,
organização, associação e o poder público deverá comunicar
oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição
e novo representante.
§ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não
governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo
suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das
entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art.14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade
estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por
mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III - Plenária;
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IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará ampla divulgação de seu
calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à
comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder
Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º. As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à
população em geral.
§ 3º. As sessões serão consideradas instaladas depois de
atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental
mínimo.
§ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos,
conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo
disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5º. As atos deliberativos do CMDCA serão publicadas nos
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos
trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém
gozando de absoluta prioridade.
Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na
primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA,
devendo o Presidente do Conselho providenciar o devido
encaminhamento ao setor competente.
§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser
suportadas pela administração pública, através de dotação
orçamentária específica.
Art.15. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os
seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do
mandato, em reunião plenária com a presença de quórum
mínimo.
§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar
as pautas das plenárias.
§ 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por
conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um)
ano, vedada a recondução.
Art.16. As comissões temáticas serão formadas pelos membros
titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a
paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e
especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter
consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art.17. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros
titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância
máxima de deliberação e funcionará de acordo com o
Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Art.18. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer
apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer
estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e
funcionários do quadro do Município.
§ 2º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos
recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes
do previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal
nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art.19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, que será gerido e administrado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, com CNPJ próprio, na condição de
matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público).
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e
ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das
políticas sociais básicas.
§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Criança
e o Adolescente servem de mero complemento ao orçamento
público dos mais diversos setores de governo, que por força do
disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e
“d”; 87, incisos I, II, VI e VII; 90, §2º e art. 259, parágrafo
único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227,
caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o
adolescente em seus planos, projetos e ações.
§ 4°. A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente dependerá de prévia
deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo
equivalente, que a materializar ser anexada à documentação
respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de
contas.
§ 5º. O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no
artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, auxílios,
contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta
Lei;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
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VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais;
§ 6°. Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital
específico.
I – Chancela é a autorização para captação de recursos ao
FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II – A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior,
deverá ser realizada pela instituição proponente para o
financiamento do respectivo projeto;
III – O CMDCA fixará um mínimo de 20% de retenção dos
recursos captados ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV – O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a
captação dos recursos não deverá ser superior a dois (2) anos.
§ 7º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, previstas no
inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de
acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo Único – Nas hipóteses do inciso III deste artigo,
tanto as pessoas físicas quanto ás jurídicas poderão indicar a
entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao
fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que
serão repassados, via resolução.
Art.20. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA observará as orientações contidas na
Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a
Criança e o Adolescente não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da
proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí
compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a
cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos
quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no
art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social
a cargo do Poder Público.
Art.21. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA será exercida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, a qual competirá:
I – Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos
recursos do fundo;
II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para
aplicação dos recursos;
III – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e
resultados financeiros do fundo;
IV – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do fundo;
V – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das
atividades a cargo do fundo;
VI – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no
planejamento, execução e controle das ações do fundo;
VII – Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos
do fundo.
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Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições, o
Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário
suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e
financeiros.
Art.22. O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder
Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá
nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos,
um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais
efetivos, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município
ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos
adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da
criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo
as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA.
Art.23. As deliberações concernentes à gestão e administração
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA serão executadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de
contas.
Art.24. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal
nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à
comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de
atendimento à criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário
e o valor dos recursos previstos para implementação das ações,
por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação,
por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de
dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a
Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios
mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do
Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência
via internet.
Art.25. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – FMDCA serão ainda observadas as
disposições contidas nos artigos 260-C a 260-G, da Lei Federal
nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
Ã
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DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art.26. O Conselho Tutelar é órgão permanentee autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por
esta Lei.
§1º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente,
ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir
outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a
todas as crianças e adolescentes residentes no município,
observada, preferencialmente, a proporção mínima de um
Conselho para cada cem mil habitantes. .
§ 2º. Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como
aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à
Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação atuando como órgãos permanentes e
autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações
correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos
Conselheiros Tutelares
Art.27. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das
atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei
Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e
artigos 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012,
devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos
direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será
determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1°. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quilombo, indígenas, ciganos,
ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, o Conselho
Tutelar deverá:
I - Submeter o caso à análise de organizações sociais
reconhecidas por essas comunidades, bem como as
representantes de órgãos públicos especializados, quando
couber, e:
II- Considerar e respeitar, na aplicação das medidas de
proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam
incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição e pela Lei n° 8.069, de 1990.
§ 2º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da
omissão, observadas as regras de conexão, continência e
prevenção.
§ 3º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção
poderá ser delegado ao Conselho Tutelar do local da residência
dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade
em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art.28. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de
1988, Lei Federal nº. 8.069/1990 Lei Federal nº 8.429/1992 e
outras normas aplicáveis:
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I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no
art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza,
dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à
melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade
procedendo de modo adequado às exigências da função, com
atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de
cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho,
tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído
do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício
de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias
para solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais
integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e
proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o
exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de
horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de
Conselheiro Tutelar.
Art.29. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício
do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre
ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em
procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar
relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no
âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de
propaganda e/ou atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o
expediente, salvo quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho
Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua
responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de
outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de
09 de dezembro de 1965.
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças,
adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e
129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais
mencionados nos artigos 27 e 28 desta Lei e outras normas
pertinentes.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
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Art.30. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos
Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada
dos seus membros.
Art.31. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu
Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas
definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal
e demais legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do
município será único e deverá estabelecer as normas de
trabalho, de forma a atender às exigências da função.
II - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será
encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a
apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior
publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 32. O Conselho Tutelar funcionará diariamente,
cumprindo o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, em local de
fácil acesso à população, observando o seguinte:
I- ordinariamente, na sede do Conselho Tutelar, de Segunda a
Sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e 13h00 às l7h00min
horas, (horário comercial) sendo imprescindível a presença, de
pelo menos, três Conselheiros.
II – em regime de plantão domiciliar em rodízio pelos
Conselheiros Tutelares, aos sábados, domingos e feriados e,
das 17h00min às 07h00min horas nos demais dias da semana,
devendo ser afixado na parte externa da sede do Conselho
Tutelar e demais órgãos, a escala dos plantões com os
endereços referenciados dos Conselheiros e telefones.
III- somente será permitida a ausência de no máximo dois
Conselheiros na sede para os atendimentos diários, nos casos
em que houver necessidade da realização de atendimento e/ou
diligências externas, elaborando-se relatórios circunstanciados
dos mesmos.
IV – excepcionalmente, será permitida a realização de
diligências e/ou atendimentos externos por maior numero de
Conselheiros do que o estabelecido no inciso anterior, havendo
comunicação justificando a necessidade ao CMDCA.
§ 1º. Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil
acesso à população, no respectivo território de abrangência,
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação e contarão com instalações físicas
adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que
garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças,
adolescentes e famílias.
§ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação disponibilizar equipamentos, materiais,
veículos, servidores municipais do quadro efetivo em
quantidade e qualidade suficiente para a garantia da prestação
do Serviço Público.
Art. 33. A organização do regime de trabalho ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação devendo constar do Regimento Interno a ser
elaborado pelo Conselho Tutelar, que cada Conselheiro deverá
cumprir, no mínimo, uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e aprovado pelo CMDCA.
§ 1º As ausências injustificadas, serão consideradas como
faltas ao serviço, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º
do artigo 44 desta Lei.
§ 2º Nos afastamentos dos Conselheiros por mais de 15
(quinze) dias devidamente justificado, o CMDCA deverá
convocar o suplente.
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Art.34. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá
realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a
presença de todos os conselheiros para estudos, análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões
lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o
célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo
ao Coordenador, se necessário, o voto de desempate.
Art.35. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de
seus respectivos Coordenadores ou pelos Conselheiros
indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para
tanto serem prévia e oficialmente comunicados das datas e
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas
respectivas pautas.
Art.36. Os Conselhos Tutelares deverão ser também
consultados quando da elaboração das propostas de Plano
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de
atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor
do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c”
e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227,
caput, da Constituição Federal.
Art. 37. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será
informal e personalizado, mantendo-se o registro das
providencias adotadas em cada caso.
Art.38. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida
pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o
atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida
no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de
Conselheiro de referência, cabendo à decisão ao Colegiado do
Conselho Tutelar.
Art.39. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os
registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local
apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já
existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de
atendimentos.
§ 1º. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos
acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser
levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de
políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 2º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores
poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares
Art.40. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos
membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias
antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em
exercício, através da publicação de Resolução específica e
Edital de Convocação.
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§ 1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos
candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os
documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive
registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as
regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos
candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os
prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos
de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de
Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art.41. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por
conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice￾Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo
Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para
Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à
apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução
publicada no Órgão Oficial do Município.
§ 3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos
integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua
representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição
Art. 42. A escolha dos Conselheiros Tutelares far-se-á através
de processo seletivo, na forma estabelecida nesta Lei e,
posteriormente, deverão ser eleitos mediante voto direto,
secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis
anos do município, em processo regulamentado e conduzido
pelo CMDCA, que também ficará encarregado de dar-lhe a
mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua
deflagração, pelo Ministério Público, da forma seguinte:
I - Recebimento das inscrições de candidatura ao cargo, das
pessoas que preencham os requisitos do artigo 45;
II - Os inscritos deverão ser submetidos a exame de aptidão
física e mental por junta médica municipal, à prova seletiva
elaborada e corrigida por uma comissão eleitoral;
III - Os aprovados na prova seletiva serão submetidos à prova
prática de informática, sendo esta também eliminatória;
IV - Os aprovados na prova seletiva e de informática
concorrerão à eleição, a ser realizada sempre no primeiro
Domingo do mês de outubro do ano subsequente da eleição
presidencial, que será efetivada por voto facultativo e secreto
dos cidadãos do Município, que estejam quites com a Justiça
Eleitoral.
Art. 43. A prova seletiva versará sobre:
I – conhecimentos específicos sobre o E.C.A e suas aplicações;
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II – noções teóricas e práticas das atribuições, deveres e
responsabilidades da função de Conselheiro Tutelar;
III – uso correto do vernáculo.
Parágrafo único. A forma de aplicação da prova e a
equivalência para sua avaliação serão definidas pela Comissão
Examinadora.
Art. 44. A prova de pratica em informática visará verificar se o
candidato possui conhecimentos básicos para elaboração e
impressão de textos no Word.
Art. 45. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos
que preencherem até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos:
I – possuir reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 05(cinco) anos;
IV- estar no gozo de seus direitos políticos;
V - estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino;
VI – possuir ensino superior, sendo tal requisito aplicado às
eleições a partir do ano de 2016;
VII - apresentar certidão negativa criminal dos últimos 05
(cinco) anos;
VIII – possuir notório conhecimento de informática.
IX – Possui experiência comprovada de no mínimo dois anos
com crianças e adolescentes.
Art.46. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho
Tutelar, o candidato deverá apresentar os critérios exigidos pelo
artigo 133 da Lei n° 8.069, de 1990, além de outros requisitos
expressos na legislação local específica, desde que sejam
compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar.
§ 1º Dentre os requisitos adicionais para a candidatura a
membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação
local, devem ser consideradas:
A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
Formação específica sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Comprovação de conclusão do nível superior.
§ 2º Havendo previsão na legislação local é admissível
aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança
e do adolescente, de caráter eliminatório.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor
municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda
concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o
seu afastamento no ato da inscrição.
Art.47. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo
candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruído com os documentos necessários à comprovação dos
requisitos estabelecidos no Edital.
Art.48. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes
iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a
efetuar a sua inscrição.
Art.49. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 03 dias
contados do término do período de inscrição de candidaturas,
homologará as inscrições que observarem todos os requisitos
do artigo 45 desta Lei, publicando edital com a relação dos
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nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência
pessoal ao Ministério Público.
Art.50. Com a publicação do edital de homologação das
inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a
impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos
exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão,
indicando os elementos probatórios.
§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado
para que, em 05 (cinco) dias contados da data da intimação,
apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do
Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência
pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e
ao Ministério Público, e também a publicando na sede do
CMDCA.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá
recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo
2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará
reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última
instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art.51. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no
Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que
tiveram suas inscrições homologadas.
Seção VII
Do Processo eleitoral
Art.52. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em
sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros
da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em
eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e
fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação,
zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais
respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não
contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com
antecedência devida sobre onde irão votar.
Art.53. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art.54. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação
específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o
abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos
ou seus prepostos.
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos
observará, por analogia, os limites impostos pela legislação
eleitoral (Lei 9504 de 30 de setembro de 1997) e o Código de
Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a
todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das
candidaturas, seja através da indicação, no material de
propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas
que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
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§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte
de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus
prepostos.
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral
dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os
candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que
sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do
diploma respectivo.
Art.55. A violação das regras de campanha importará na
cassação do registro da candidatura do candidato responsável,
observado, no que couber, procedimento administrativo similar
ao previsto nos artigos 71 a 73, desta Lei.
Art.56. A votação ocorrerá em urnas eletrônicas cedidas pela
Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim
como de urnas destinadas à votação manual, como medida de
segurança.
§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela
Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares
aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Habitação e outros órgãos
públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de
efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de
votação e apuração.
§ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação
de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a
Conselheiro Tutelar.
§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo
modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas
quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no
dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art.57. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais
de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam
aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser
colocados em envelope separado, conforme previsto no
regulamento da eleição.
Art.58. Encerrada a votação, se procederão a contagem dos
votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do
Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será
também fiscalizado Ministério Público.
§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de
votos á medida em que estes forem sendo apurados, cabendo à
decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto
majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério
Público.
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por
intermédio de representantes previamente cadastrados e
credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01
(um) único representante por candidato ou dele próprio;
§ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença
do representante do candidato apenas quando este tiver de se
ausentar.
§ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de
todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata
própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério
Público.
§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas
as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo
de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos
eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após,
poderão ser destruídos.
Art.59. Concluída a apuração dos votos e decididos os
eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos
votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será
considerado eleito o candidato com mais idade.
Art.60. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes.
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias,
vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou
paternidade.
§ 2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art.61. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha e a posse será no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art.62. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e
suplentes, deverão participar do processo de
capacitação/formação continuada relativa à legislação
específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da
função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com
frequência de 100% (cem por cento).
§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não
participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse,
devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha
participado da capacitação/formação continuada, respeitando￾se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função
de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica
obrigado a participar do processo de capacitação/formação
continuada, considerando a importância do aprimoramento
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continuado e da atualização da legislação e dos processos de
trabalho.
§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros
dos Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de
capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas
necessárias.
Art.63. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando
decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro,
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Ribas do
Rio Pardo Estado do Mato Grosso do Sul.
Art.64. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados
pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do
Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos
Conselheiros
Art.65. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral.
Art.66. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor
público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar
entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor
de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso,
quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos
legais.
Art.67. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro
Tutelar fará jus á percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$
3.036,68 (três mil reais e trinta e seis reais e sessenta e oito
centavos), sendo atualizada pelo IPCA, tendo como data base o
mês de Janeiro de cada ano.
§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§ 3°. Os recursos necessários á remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município,
com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 4°. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda
de custo para assegurar a indenização de suas despesas
pessoais quando, fora de seu município, participarem de
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e
outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do conselho.
§ 5º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos
Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada
período, devendo ser informado por escrito ao Conselho
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Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja
providenciada a convocação do suplente.
§ 6º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na
forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal
nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência
Social).
§ 7º. O Conselheiro Tutelar, servidor público ou não, que
licenciar-se, deverá pleitear os seus direitos sociais e
previdenciários perante o INSS, do qual é contribuinte
obrigatório, não fazendo jus à remuneração paga pelo Tesouro
Municipal, em face de não estar exercendo efetivamente o
mandato, conforme determina a Lei.
Seção X
Das Licenças
Art.68. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças
remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por
um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade,
aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da
Previdência Social.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da
capacitação, conforme prevê o artigo 62 desta Lei, respeitando
a ordem de votação.
§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de
interesse particular.
Art.69. Será concedida licença sem remuneração ao
Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições
gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual
ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
convocação do suplente.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art.70. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá
de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função
pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art.
28, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da
função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela
prática de crime ou ato de improbidade administrativa que
comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar
será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da
capacitação, conforme prevê o artigo 55 desta Lei, respeitando
a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art.71. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei,
o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos
deveres ou violação das proibições decorrentes da função que
exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais
legislações pertinentes.
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Art.72. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não
observância das atribuições e deveres previstos nos artigos 27 e
28 e proibições previstas no artigo 29 desta Lei, que não
tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de
reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com
prazo não excedente a 90 (noventa) dias;
III - Perda de mandato.
§ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em
pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho
Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da
remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto em folha de pagamento.
§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar
em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a
comparecer em serviço.
Art.73. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela
prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não
assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons
costumes, ou que seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças
e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua
imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas
atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres
relacionados no art. 28 desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho
Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua
responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada,
ainda que haja compatibilidade de horário, ressalvado o
disposto no art. 28, inciso IX, desta Lei;
§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em
julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário
pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de
Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por
denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade
da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas
relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos,
convocando imediatamente o suplente.
§ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a
50% (cinquenta por cento) da remuneração.
§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma
Comissão Especial, de composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade, assegurada o
contraditório e a ampla defesa ao acusado, conforme previsto
na Seção XIII, desta Lei.
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Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art.74. As denúncias sobre irregularidades praticadas por
Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por
uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade, sendo constituída
por 06 integrantes.
§ 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do
advogado/procurador do município.
Art.75. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá
sua apuração mediante Sindicância.
§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise
preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da
acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa
no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá
ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender
pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado,
para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por
intermédio de procurador habilitado.
§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial
deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez)
dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de
sanção disciplinar.
§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao
Ministério Público.
§ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da
Sindicância é de 30 (trinta) dias.
Art.76. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a
prática de conduta que justifique a aplicação de sanção
disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar,
intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao
Ministério Público.
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado
por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação
para sua apresentação, nomeando um defensor dativo, em caso
de revelia.
§ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda
do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta), e será feita a imediata
convocação do suplente.
§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou
mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para
tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e
facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo
acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador
habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a
realização de diligências.
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§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e
julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu
substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do
órgão.
§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser
tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da
intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e
adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que
deverão ter suas identidades preservadas.
§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a
produção de outras provas requeridas observará o direito ao
contraditório.
§ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências
consideradas abusivas ou meramente protelatórias.
§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações
técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a
constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá
deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua
defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta,
sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 11. É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação
de seus votos, podendo suas razões serem deduzidas de
maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de
Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30
(trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a
serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente
intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério
Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do
município.
Art.77. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o
contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas
em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da
sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos
serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor
público municipal devidamente autorizado e observado as
cautelas referidas nesta Lei quanto à preservação da identidade
das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art.78. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia
das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policial.
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Art.79. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no
que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Art.80. Procedimento semelhante será utilizado para apuração
de violação de dever funcional por parte de integrante do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.81. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promoverá a revisão de seu regimento interno no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente
Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art.82. Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros
Tutelares eleitos e empossados em 2013 será reduzido,
devendo seu término coincidir com a posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que
trata o artigo 139, §1°, da Lei Federal n° 8.069/90, com a
redação que lhe deu a Lei Federal n° 12.696/2012.(retirar)
Parágrafo único. O mandato reduzido por força do caput deste
artigo não será computado para fins de recondução.
Art.83. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo
o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário,
para a viabilização dos programas e serviços relacionados no
art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos
Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 842/2007 e todas as suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta dias do mês de
junho do ano de dois mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:DA25F560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 01/07/2015. Edição 1377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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