| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo a alienar os títulos da Dívida Agrária em que o Município figura como titular, custodiados no Banco do Brasil |
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30/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/334035B0/03AHqfIOk5bP0JZPx_pzrCpftm4vtbJi9KHYGzEPZNRjlRDwHRbelu3h8YYUALf… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.052 DE 08 DE JULHO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo a alienar os Títulos da Dívida Agrária em que o Município figura como titular, custodiados no Banco do Brasil”. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor José Domingues Ramos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos Títulos da Dívida Agrária, vincendos ou vencidos, custodiados no Banco do Brasil, conforme lista anexa à presente lei. Parágrafo único - A alienação poderá ser feita utilizando-se de agente credenciado para venda, bem como aplicando-se o deságio praticado no mercado em cada título. Artigo 2º – Aos recursos obtidos pela negociação aplica-se a vinculação disposta no art. 44, da Lei Complementar n 101/2000. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de Julho do ano de dois mil e quinze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:334035B0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/07/2015. Edição 1385 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/