norma nº 93/2021

Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano I – Nº 170
Terça-feira, 09 de Novembro de 2021
Secretaria Municipal de Educação
EDITAL DE PRORROGAÇÃO 003/2021- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / 
DEPARTAMENTO DE CULTURA
MANUTENÇÃO PARA ESPAÇOS CULTURAIS/LEI ALDIR BLANC.
Inciso II da Lei 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC
A prefeitura de Ribas do Rio Pardo por meio da coordenadoria de Cultura através do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC, prorroga o Edital 002/2021 “MANUTENÇÃO PARA ESPAÇOS CULTURAIS/LEI ALDIR 
BLANC.“ chamamento para subsídio mensal do inciso II do artigo 2° da lei federal Aldir Blanc nº 14.017/2020; do 
Decreto nº 10.464/2020; para manutenções de espaços Culturais e Artísticos de Ribas do Rio Pardo para fomento 
à Cultura Municipal, para possível contratação, com base na legislação vigente, no que couber, da Lei Aldir Blanc, 
até 17 de novembro de 2021
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação 
DIOGO ANTONIO DA SILVA
Diretor de Departamento de Cultura
Secretaria Municipal de Educação
EDITAL DE PRORROGAÇÃO N.º 004/2021
“PRÊMIO BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA – LEI ALDIR BLANC” 
O MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, no uso de suas atribuições legais, leva ao conhecimento dos 
interessados que estão prorrogadas as inscrições gratuitas para licitação, na modalidade concurso de premiação, a 
fim de selecionar propostas artístico-culturais de artistas e demais profissionais da cultura, conforme EDITAL DE 
SELEÇÃO PÚBLICA N.º 002/2021 - “PRÊMIO BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA – LEI 
ALDIR BLANC”, que serão regidos pela Lei Federal n.º 14.150/2021, Lei Federal n.º 14.017/2020, Decreto 
Federal n.º 10.464/2020, e Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, naquilo que não conflitar com a Lei Federal 
n.º 14.017/2020, e por este termo prorrogado até 17 de novembro de 2021.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal 
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação 
DIOGO ANTONIO DA SILVA
Diretor de Departamento de Cultura
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Departamento de Gestão de Atas
EXTRATOS DE EMPENHO PERÍODO 29 DE OUTUBRO DE 2021
Extrato do empenho N.º1907/2021
Processo: 56/2020
Partes: Fundo Municipal de Saúde e CG Hospitalar Distribuidora de produtos 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Registro de Preços de empresa especializada para futuras aquisições de 
medicamentos para atender a farmácia básica, através da Secretaria de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo￾MS.
Valor: R$ 4.950,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339030.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1908/2021
Processo: 56/2020
Partes: Fundo Municipal de Saúde e CG Hospitalar Distribuidora de produtos 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Registro de Preços de empresa especializada para futuras aquisições de 
medicamentos para atender a farmácia básica, através da Secretaria de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo￾MS.
Valor: R$ 1.800,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339030.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1909/2021
Processo: 56/2020
Partes: Fundo Municipal de Saúde e CG Hospitalar Distribuidora de produtos 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Registro de Preços de empresa especializada para futuras aquisições de 
medicamentos para atender a farmácia básica, através da Secretaria de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo￾MS.
Valor: R$ 992,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339030.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1962/2021
Processo: 56/2020
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Brasmed Com. de Produtos Hospitalares Eireli. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Registro de Preços de empresa especializada para futuras aquisições de 
medicamentos para atender a farmácia básica, através da Secretaria de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo￾MS.
Valor: R$ 1.122,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1963/2021
Processo: 56/2020
Partes: Fundo Municipal de Saúde e VillaMed Comercial Hospitalar LTDA-ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Registro de Preços de empresa especializada para futuras aquisições de 
medicamentos para atender a farmácia básica, através da Secretaria de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo￾MS.
Valor: R$ 840,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1910/2021
Processo: 26/2021
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Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.100,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1911/2021
Processo: 26/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.100,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1912/2021
Processo: 26/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.100,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1913/2021
Processo: 26/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.250,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1914/2021
Processo: 26/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.100,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1915/2021
Processo: 26/2021
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Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.250,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1916/2021
Processo: 26/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.100,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1917/2021
Processo: 26/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Renovare Centro de Serviços Terapêutico L. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. Sistema de Registro de Preços - SRP, para futuras e parceladas 
contratações de Clínica ou Comunidade Terapêutica especializada no atendimento de pacientes portadores de 
transtornos psiquiátricos e/ou em uso de substâncias psicoativas (álcool e drogas), que atenda adolescentes e 
adultos, de ambos os sexos, incluindo gestantes, pelo período de 12 meses.
Valor: R$ 2.100,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.122.015.2048.339039.102000
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1918/2021
Processo: 46/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e CG Hospitalar Distribuidora de Produtos 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas provisões, visando a Aquisição de Medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 39.900,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1919/2021
Processo: 46/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e CG Hospitalar Distribuidora de Produtos 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas provisões, visando a Aquisição de Medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 4.260,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1920/2021
Processo: 46/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Cirúrgica Itambé – Eireli – ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
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parceladas provisões, visando a Aquisição de Medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 4.920,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1921/2021
Processo: 46/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e BrasMed Com. de Produtos Hospitalares Eireli 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas provisões, visando a Aquisição de Medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 3.410,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1922/2021
Processo: 46/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Life Center comércio de Produtos. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas provisões, visando a Aquisição de Medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 1.380,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
Extrato do empenho N.º1923/2021
Processo: 46/2021
Partes: Fundo Municipal de Saúde e Dimaster Com. de Produtos Hospitalar LTDA. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas provisões, visando a Aquisição de Medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde/FMS do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 4.824,00
Dotação orçamentaria: 0601.10.303.019.2060.339032.114043
Data do empenho: 29/10/2021
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
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Departamento de Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N° 099/2021 – Pregão Presencial n° 038/2021.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, torna pública a Ata de Registro de Preços N° 024/2021 originada no Processo Licitatório n° 099/2021 
– Pregão Presencial n° 038/2021, cujo objeto trata do Registro de Preços para futuras e parceladas provisões, 
visando aquisições de Tubos para Drenagem PEAD e Pasta lubrificante, para suprir as necessidades da 
Secretaria de Obras do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA, com sede 
na Avenida Pennwalt, nº 270, Distrito Industrial, na cidade de Rio Claro – SP, inscrita no CNPJ/MF nº 
11.069.316/0001-56.
Ficam Assim Registrados:
Item Descrição Unid Qtde Marca Vr. 
Unitário
Vr. 
Total
Empresa: TUBOS TIGRE￾ADS DO BRASIL 
LIMITADA
178.350
,00
1
PASTA LUBRIFICANTE -
POTE 2,4KG PARA 
MATERIAL PLÁSTICO, 
BORRACHA E PVC
UN 10 TIGRE￾ADS 35,00 350,00
2
TUBO DRENAGEM PEAD 
DN/DI 1500 MM COM 6M -
DUPLA PAREDE
PÇ 5
TIGRE￾ADS 8.900,00 44.500,
00
3
TUBO DRENAGEM PEAD 
DN/DI 1500 MM COM 6M -
DUPLA PAREDE
PÇ 15 TIGRE￾ADS 8.900,00 133.500
,00
Data da Ata de Registro de Preços: 26/10/2021.
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, 
Centro, Ribas do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 08 de novembro de 2021.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 093, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno; e
Considerando que o art. 186 do Regimento Interno estabelece que a proposta orçamentária possui procedimento 
especial e deve ser publicada para então ser encaminhada às comissões e receber emendas; 
RESOLVE:
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Art. 1º Publicar o Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que segue em anexo a esta 
portaria.
Art. 2º Encaminhe-se no prazo de 10 (dez) dias, para comissão de finanças, orçamento, serviços e obras públicas.
Art.3º Ficam os vereadores cientes de que devem apresentar emendas no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data. 
Art.4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 08 de novembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
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ANEXO I
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Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 10
Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 11
Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 12
Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 13
BOLETIM 
Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 14
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
05/11/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.145,53 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.079,96 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 149.642,11
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 6.008.340,11 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 399.388,11 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 665.577,77 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 254.973,94 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,06 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 449.704,68 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 835.332,94 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 375.580,95 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.220.247,18 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.424.745,34 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 200.112,97 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 32.582,76 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 
14.442-8 FEDERAL 15.601,72 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 296.704,52 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 190,15 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.994.279,76 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 110.528,63 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 1.764.729,60 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.366,11 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 7.584.129,63 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 624.850,96 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 307,73 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 367.092,18 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 60.771,49 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 332.417,80 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL 201.920,25 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 44,05 
TOTAL 28.438.319,74 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 808.880,41 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 467,14 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 51.156,70 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,40 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,58 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 242.578,36 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 
7.703-8 FEDERAL 179.064,09 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.003,58 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,05 
Ano I - Edição Nº 170 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de NOVEMBRO de 2021 – Página 15
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.687,50 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.806,38 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 343,13 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.194,22 
TOTAL 1.296.218,54 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 170.993,50 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 635.086,66 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,83 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 44.181,82 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 162,91 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 44,80 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 119,26 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.297,44 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 62,78 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 187,77 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 804.691,06 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,06 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.262.170,89 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 41.997,07 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 722.162,62 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.685.165,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 56.380,12 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 193.314,58 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 9.537,67 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 121.975,01 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 52.296,31 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 35.070,89 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 53.673,70 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 105.420,15 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 32.150,96 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 352,21 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 296,45 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,83 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,09 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 159.813,60 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.721,80 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 255.240,89 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.107.269,26 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 455.024,20 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.074,52 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 569.182,86 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.273,66 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 13.581-X 587.340,78 
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B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 1.646.008,64 
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