| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ribas do Rio Pardo - MS |
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29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/E81814E5/03AHqfIOm7oYYsekC2X0R97j8WM7ejYtId5DtiezE6-yhwqY1xBRJb_6T2FO0rE… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. “Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ribas do Rio Pardo – MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE RIBAS DO RIO PARDO, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 15.471.158/0001-17, entidade de fins filantrópicos, de intuito não econômico, que não tem entre os seus objetivos institucionais o auferimento de lucros, promove a assistência social beneficente, debatem as questões de segurança de interesse da comunidade, não percebem seus diretores, conselheiros, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruem vantagens ou benefícios a qualquer título. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Parso-Ms, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:E81814E5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 10/09/2015. Edição 1427 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/