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norma nº 1053/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Ribas do Rio Pardo - MS
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29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/E81814E5/03AHqfIOm7oYYsekC2X0R97j8WM7ejYtId5DtiezE6-yhwqY1xBRJb_6T2FO0rE… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
“Declara de Utilidade Pública o Conselho
Comunitário de Segurança do Município de
Ribas do Rio Pardo – MS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE RIBAS DO RIO
PARDO, devidamente inscrito no CNPJ sob nº
15.471.158/0001-17, entidade de fins filantrópicos, de intuito
não econômico, que não tem entre os seus objetivos
institucionais o auferimento de lucros, promove a assistência
social beneficente, debatem as questões de segurança de
interesse da comunidade, não percebem seus diretores,
conselheiros, instituidores ou benfeitores, remuneração e não
usufruem vantagens ou benefícios a qualquer título.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Parso-Ms, aos
nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:E81814E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 10/09/2015. Edição 1427
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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