norma nº 97/2021

Ano I - Edição Nº 182 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 26 de NOVEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL 
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano I – Nº 182
Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
Secretaria Municipal de Administração
PORTARIA SMADG N° 360/2021
Atribui Função Gratificada (FG).
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1°. Atribuir ao servidor Laudison Gonçalves Medina, a Função Gratificada com representação de 90% 
(noventa por cento), lotado na Secretaria de Obras, com efeito a contar de 01 de novembro de 2021.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte cinco dias do mês de novembro de dois 
mil e vinte um.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DIRIBAS, EDIÇÃO N° 179, 
NA DATA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 30/2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 22/2021
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação para contratação da pessoa jurídica especializada em fornecimento de 
material de expediente, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e Parecer Jurídico 
nº 36/2021, em favor de Ziliotto Comércio e Atacado de Equipamentos para Escritório LTDA, inscrita no 
CNPJ: 15.491.434/0001-09, no valor global de R$ 8.018,09 (oito mil, dezoito reais e nove centavos).
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de novembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 006/2021
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, através do pregoeiro, no uso de suas 
atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na 
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modalidade Pregão Presencial, do tipo “Proposta de Menor Preço Por Item” relativo ao Processo n° 31/2021, 
conforme segue:
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 006/2021.
OBJETO: A escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição materiais de copa e cozinha, por meio de Sistema 
de Registro de Preços - SRP, com contratação no período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e 
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, para atender às necessidades Câmara Municipal de Ribas do Rio 
Pardo – MS.
JUSTIFICATIVA: A Administração Pública para executar suas atividades e programas, necessita adquirir materiais 
de higiene e limpeza, bem como materiais de copa e cozinha, para manutenção de todas as suas necessidades. 
O objetivo principal é manter a limpeza e higiene em todos os ambientes, bem como oferecer um atendimento 
diferenciado a população que frequentam o órgão. Com os materiais podemos oferecer ações com mais qualidade. A 
aquisição se faz necessária para atender as demandas mensais. 
Assim, considerando todos os aspectos, há a necessidade da aquisição de materiais objeto deste Termo de Referência 
para atender as demandas mensais, sendo estes indispensáveis para a manutenção da Administração Pública.
DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08 horas e 30 
minutos (oito horas e trinta minutos), do dia 13/12/2021, no plenário da Câmara Municipal de Ribas do Rio 
Pardo, com endereço na Rua Marciana Custodio Lemos, 64, Santos Dumont, na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes em 
conformidade com condições e especificações descritas no edital e seus anexos.
DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitações da 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, com endereço na Rua Marciana Custodio Lemos, 64 – Santos Dumont, 
CEP 79.180-000 – Ribas do Rio Pardo – MS, e pelo e-mail licitacao@ribasdoriopardo.ms.leg.br
Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de novembro de 2021
HALFH MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO
Pregoeiro
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 096, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º Torna pública à concessão de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento - ATFA do servidor 
abaixo relacionado com o respectivo percentual:
- RENALDO CARDOZO DE SOUZA – 16% (Dezesseis por cento)
Art.2º Os efeitos financeiros da concessão do ATFA retroagirão à data do respectivo requerimento, conforme dispõe 
o art. 8º da Portaria 017/2019.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 25 de novembro de 2021.
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TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 097, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Decreta ponto facultativo em toda repartição da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, no dia 29 de 
novembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 30 de novembro (terça-feira) Dia do Evangélico;
CONSIDERANDO que as atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo –MS, 
são regulamentadas por seu regimento Interno; e
CONSIDERANDO que o artigo 217 do Regimento Interno estabelece que não haverá expediente no Legislativo 
nos dias de ponto facultativo.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar PONTO FACULTATIVO o dia 29 de novembro de 2021, (segunda-feira), em todas as repartições 
desta Câmara Municipal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 25 de novembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 005, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto na Lei 
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 28, Inciso VI, do Regimento Interno, faz 
saber à quem este edital interessar especialmente aos cidadãos rio-pardenses, que fará realizar:
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 19:00 HORAS, no PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, para apresentação e discussão da elaboração do PROJETO DE LEI Nº 40, DE 08 DE 
NOVEMBRO DE 2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, para o
exercício de 2022 e o PROJETO DE LEI Nº 41, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, o qual dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022/2025.
E, para que ninguém alegue desconhecimento, publica-se o presente Edital no Diário Oficial do Município e no mural 
da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
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BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
24/11/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.145,53 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.087,97 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 64.970,86
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 6.599.441,28 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 440.529,57 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 667.312,99 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 255.638,68 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,14 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 787.740,81 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 975.518,48 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 409.390,20 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.315.615,13 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.615.524,96 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 258.552,68 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 32.667,72 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 18.577,02 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 297.478,06 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 190,65 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.008.518,61 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 110.172,60 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 1.883.838,53 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.370,99 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 8.989.583,92 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 626.480,00 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 308,53 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 405.587,54 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 65.747,49 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 417.467,85 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL 202.446,68 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 44,16 
TOTAL 31.517.880,38 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 846.696,44 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 468,36 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.094,40 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,46 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,58 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 227.400,55 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 195.713,30 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.006,20 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,09 
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B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.699,72 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.824,12 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 344,02 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.197,33 
TOTAL 1.323.481,57 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 171.439,27 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 700.514,62 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,83 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 44.297,01 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 163,33 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 44,92 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 119,60 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.306,03 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 62,95 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 188,26 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 861.535,63 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,07 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.354.125,77 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 42.106,56 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 551.978,58 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.729.889,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 63.522,24 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 191.925,81 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 9.562,54 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 122.293,01 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 52.432,65 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 35.162,32 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 53.813,64 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 100.029,07 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 32.234,78 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 353,13 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 64,80 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,84 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,14 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 160.197,29 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 30.989,36 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 262.119,75 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.114.725,37 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.224.651,06 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.077,32 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 609.878,82 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.368,99 
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B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 594.841,23 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 2.463.930,04 
ÚLTIMOS BOLETINS DIÁRIOS COVID-19
 
AVISOS