norma nº 102/2021

Ano I - Edição Nº 190 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 10 de DEZEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
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Ano I – Nº 190
Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
SUPLEMENTO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto no artigo 144 do 
Regimento Interno, faz saber à quem este edital vir ou dele conhecimento tiver, que são convocados Excelentíssimos.
Senhores Vereadores, componentes desta Egrégia Casa de Leis para:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 20:00 
HORAS, tendo como pauta a deliberação e a votação do projeto de Lei nº. 51, de 7 de dezembro de 2021.
PROJETO DE LEI N°. 051, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial ao orçamento anual do Exercício de 2021 e dá outras 
providências.
E, para que ninguém alegue desconhecimento, publica-se o presente Edital no Diário Oficial do Município e no mural 
da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o retorno de servidor nos quadros funcionais da Câmara Municipal, por decisão judicial.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO a decisão judicial da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, Vara Única, nos autos do processo 
nº 0801037-08.2014.812.0041, que determina o retorno das funções pública na Câmara Municipal de Ribas do Rio 
Pardo-MS, do Sr. CACILDO PEDRO CAMARGO, no cargo efetivo de Agente de Administração.
RESOLVE:
Art. 1º Retorna-se ao quadro de funcionários efetivos para que possa voltar a exercer às funções pública nesta Câmara 
Municipal, o Sr. CACILDO PEDRO CAMARGO, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro desde o dia 08 de 
dezembro de 2021.
Ano I - Edição Nº 190 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 10 de DEZEMBRO de 2021 – Página 2
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 10 de dezembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP